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Processo nº 1000945-81.2025.8.26.0102

ID: 311336703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000945-81.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000945-81.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, … Processo 1000945-81.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. 4. Não vislumbro a necessidade de anotação de segredo de justiça aos autos, vez que o processo não preenche os requisitos do artigo 189 do CPC. Portanto, indefiro o pedido. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Natalia Pereira Pinto x Comercial De Produtos Alimenticios Oliveira Viii Ltda e outros

ID: 280760941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000945-40.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA VIII LTDA EXTRA BOI COMERCIO DE CARNES LTDA L M ACOUGUE LTDA MERCADO KI BARATO ARUJA LTDA SUPERMERCADO BIG ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES PINTO

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000945-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NATALIA PEREIRA PINTO RECLAMADO: SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000945-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NATALIA PEREIRA PINTO RECLAMADO: SUPERMERCADO BIG ROCHA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b5e262 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. f6fe393, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução, observando-se as verbas salariais discriminadas no acordo. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Custas pela reclamada, fixadas na sentença em R$440,00, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento deve ser realizado por guia GRU, juntando aos autos o comprovante. 7) Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido o acordo, comprovados os pagamentos das despesas processuais, arquivem-se os autos. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXTRA BOI COMERCIO DE CARNES LTDA - COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA VIII LTDA - MERCADO KI BARATO ARUJA LTDA - L M ACOUGUE LTDA - SUPERMERCADO BIG ROCHA LTDA

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Andrey Manoel Mendes Dos Santos x Vanderlei Rainaldo e outros

ID: 277274742

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000945-42.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY MANOEL MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VANDERLEI RAINALDO VANDERLEI RAINALDO DESIGN PROJETOS PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000945-42.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANDREY MANOEL MENDES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000945-42.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANDREY MANOEL MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: VANDERLEI RAINALDO DESIGN PROJETOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2931d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025 CAROLINA BRANDAO PIVA DESPACHO Designe-se audiência UNA-RS por videoconferência para o dia 14/07/2025, às 09h50min. As partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT e as testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, também da CLT. As partes e advogados deverão estar munidos de documento de identificação com foto e exibido quando solicitado. O documento deve ser apto a ser exibido perante a câmera, não sendo possível o compartilhamento de telas. Assim, em se tratando de documento digital, deverá ser exibido em dispositivo diverso daquele que o participante utiliza para a videoconferência. Tudo sob pena de indeferimento da participação da videoconferência daquele que não se identificou adequadamente. Não serão ouvidas as partes ou testemunhas que estejam dentro de veículos, mesmo que não estejam em movimento, em vias públicas, em restaurantes, hospitais ou em locais perigosos. Adverte-se que não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Deverá a parte ingressar à sala de audiências com áudio e vídeo habilitado e estar e se manter em ambiente silencioso, sob pena de ser retirado da sala de audiências. Caso ocorra atraso no início da audiência, as partes deverão permanecer na sala de audiência virtual e aguardar as orientações do Juízo. A audiência telepresencial será realizada pela plataforma Zoom. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, a instalação do aplicativo. Seguem os dados para acesso à sala de videoconferência no dia da audiência: Link para entrar na reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83604927608?pwd=SVcXl5pxdjP80IT6eov2IIGQkA3S9S.1 ID da reunião: 836 0492 7608 Senha de acesso: 225089 Ressalte-se que, no caso de conciliação, as partes poderão peticionar os termos do acordo com a anuência expressa do(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Manifeste-se, ainda, a reclamada quanto a escolha pelo JUÍZO 100% DIGITAL, ressalvadas as intimações dos patronos através do DJE, valendo o silêncio como concordância tácita. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY MANOEL MENDES DOS SANTOS

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Andre Henrique Ferreira Da Silva e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli

ID: 324045927

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000945-27.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO BUGONI

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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FERNANDO LOPES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000945-27.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000945-27.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 234c7a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 295 e acórdão à pág. 365 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 390 3. Depósito judicial à pág. 343 (R$ 1.100,00) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Por não contestados, e por estarem de acordo com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 485,89 a parcela fiscal correspondente a R$ 242,94 e o número de meses é 2. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas à pág. 346. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/05/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento do saldo remanescente no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos, no valor de R$ 1.176,20 (atualizado até 11/07/2025). A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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Andre Henrique Ferreira Da Silva e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli

ID: 324045968

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000945-27.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO BUGONI

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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FERNANDO LOPES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000945-27.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000945-27.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 234c7a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 295 e acórdão à pág. 365 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 390 3. Depósito judicial à pág. 343 (R$ 1.100,00) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Por não contestados, e por estarem de acordo com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 485,89 a parcela fiscal correspondente a R$ 242,94 e o número de meses é 2. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas à pág. 346. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/05/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento do saldo remanescente no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos, no valor de R$ 1.176,20 (atualizado até 11/07/2025). A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000945-97.2025.8.26.0614

ID: 326079652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000945-97.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

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MAICON MARCELO XAVIER

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Processo 1000945-97.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Marcia Pereira - Vistos. A parte requerente postula em juízo pedido de declaração de inexistência de déb… Processo 1000945-97.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Marcia Pereira - Vistos. A parte requerente postula em juízo pedido de declaração de inexistência de débito, pugnando em sede de tutela antecipada que sejam suspensos os descontos no seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela antecipada, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, verifica-se que as alegações da requerente têm verossimilhança. Destaque-se que não é dado a autora produzir prova negativa, no sentido de que não solicitou ou concordou com a emissão de cartão de crédito consignado em seu nome junto à instituição financeira requerida, cabendo a esta comprovar em momento oportuno a contratação esclarecida do referido produto. O risco de dano, por sua vez, advém dos descontos no benefício previdenciário da requerente, que tem caráter alimentar e valor modesto, os quais podem ocasionar prejuízo a sua subsistência. Ademais, a medida pretendida se mostra reversível, podendo os pagamentos serem restabelecidos em caso de improcedência. Assim, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, não havendo risco de irreversibilidade, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes ao contrato 6233974945420090425. Oficie-se o INSS, encaminhando-se cópia desta decisão, para que proceda à suspensão dos descontos. Sirva a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Deverá, a z. Serventia enviar este ofício ao INSS, através do endereço eletrônico sestmansbv@inss.gov.br. Providencie a parte autora a juntada aos autos de extrato bancário do período em que ocorrera a contratação supostamente indevida; bem como detalhamento de pagamento do benefício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Requerente. Intime-se. - ADV: MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP)

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Fabio Souza De Angele x Fermodel Usinagem E Ferramentaria Ltda

ID: 337522282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000945-45.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA DE ANGELE

Polo Passivo:

FERMODEL USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000945-45.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: FABIO SOUZA DE ANGELE RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000945-45.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: FABIO SOUZA DE ANGELE RECLAMADO: FERMODEL USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79da69d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 11:35 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072420491673000000411627603?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 28 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SOUZA DE ANGELE

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I. U. S. A. x T. I. C. De C. L.

ID: 303155574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000945-38.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

T. I. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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AGENOR FRANCHIN FILHO

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Processo 1000945-38.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Timage Indústria Comércio de Cosmeticos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de execução movida por IT… Processo 1000945-38.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Timage Indústria Comércio de Cosmeticos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de Timage Indústria Comércio de Cosmeticos Ltda e outro. Alega que, esgotadas a tentativas de praxe, não resta outra alternativa senão a penhora de 30% do faturamento mensal da empresa executada. Ao que se verifica, não há bens passíveis de penhora, de modo que defiro a penhora sobre o faturamento mensal da empresa requerida TIMAGE INDUSTRIA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, por ora, no percentual máximo de 15% (quinze por cento) da renda bruta, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo, ANTONIO PAIOLA, com qualificação em Cartório, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 1.000,00, além de 3% (três por cento) do que resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado/carta/ofício, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Ofical(a) de Justiça dever-se-á atentar ao ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI, das NSCGJ, itens 04 e 05. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP)

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Grazielle De Souza Cassalho e outros x Claro S.A.

ID: 315433146

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000945-57.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARTA DE SANTIS TRINDADE

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000945-57.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000945-57.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9d7a8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Osasco - SP decide, na ação trabalhista ajuizada por GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO em face de CLARO S/A, declarar que os valores indicados na petição inicial não limitam eventuais valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença; rejeitar as demais preliminares; julgar o processo extinto com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 06/06/2019, com exceção dos pedidos declaratórios; e; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer que a remuneração da autora é composta de salário fixo acrescidos de comissões (REM VARIÁVEL VENDAS) e condenar a reclamada ao pagamento da seguinte parcela à reclamante: a) devolução de desconto realizado no salário de novembro de 2022, no valor de R$ 951,47 (novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). O valor da parcela ora deferida será apurado em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Arbitram-se em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) o valor dos honorários periciais médicos, pela reclamante, isenta. A quitação do valor deverá atentar ao disposto no Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Requisite-se. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante resta isenta do pagamento de honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Diante do valor da condenação, está dispensada a intimação da União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO

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Grazielle De Souza Cassalho e outros x Claro S.A.

ID: 315433155

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000945-57.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARTA DE SANTIS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000945-57.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000945-57.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9d7a8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Osasco - SP decide, na ação trabalhista ajuizada por GRAZIELLE DE SOUZA CASSALHO em face de CLARO S/A, declarar que os valores indicados na petição inicial não limitam eventuais valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença; rejeitar as demais preliminares; julgar o processo extinto com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 06/06/2019, com exceção dos pedidos declaratórios; e; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer que a remuneração da autora é composta de salário fixo acrescidos de comissões (REM VARIÁVEL VENDAS) e condenar a reclamada ao pagamento da seguinte parcela à reclamante: a) devolução de desconto realizado no salário de novembro de 2022, no valor de R$ 951,47 (novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). O valor da parcela ora deferida será apurado em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Arbitram-se em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) o valor dos honorários periciais médicos, pela reclamante, isenta. A quitação do valor deverá atentar ao disposto no Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Requisite-se. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante resta isenta do pagamento de honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Diante do valor da condenação, está dispensada a intimação da União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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