Resultados para "1000947-09.2022.8.26.0441" – Página 152 de 182

Processo nº 1000947-91.2022.8.26.0543

ID: 302401335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-91.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-91.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Helena Moreira Santos - Vistos. Fls retro: o levantamento dos valores constritos eletronicamente (SIS… Processo 1000947-91.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Helena Moreira Santos - Vistos. Fls retro: o levantamento dos valores constritos eletronicamente (SISBAJUD) deve ser precedido da intimação do devedor para os termos do art ;854, §§ 2º e 3º do CPC. No mais, indefiro o pedido de apreensão de passaporte e bloqueio da CNH do(s) executado(s), pois tal medida atinge apenas a liberdade pessoal do devedor, sem qualquer influência em seu patrimônio, não devendo subsistir porque não tem o condão de facilitar a localização de bens de titularidade do devedor e nem a satisfação do crédito do exequente. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja as chamadas medidas coercitivas atípicas, é certo que seu cabimento guarda observação à proporcionalidade em relação ao resultado que se quer obter. Nesse sentido, sendo a causa do presente feito uma prestação pecuniária, de pagamento de quantia, em nada acrescentaria a determinação de medida que não atinge os bens do devedor e se volta, na verdade, à própria pessoa, conforme jusrisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Pedidos da suspensão da habilitação para dirigir veículos, de bloqueio de cartões de crédito e de apreensão de passaporte Indeferimento Falta de demonstração de ocultação de patrimônio Inutilidade das medidas atípicas propostas Não se pode permitir que o processo de execução se transforme num instrumento de concretização de vingança privada, perdendo seu caráter puramente patrimonial e descambando para atingir o próprio devedor, como indivíduo e pessoa A possibilidade de serem tomadas medidas atípicas depende sempre de estar potencializado um resultado efetivo, não podendo ser expedidas ordens judiciais a esmo, conjugando-se a necessidade da concreta ineficiência de medidas típicas, inclusive com a caracterização de uma conduta processual anômala, passível de enquadramento junto ao art. 774 do CPC/2015 - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051503-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 09/06/2022. Ante o acima exposto, indefiro a pretensão formulada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-18.2023.4.01.3605

ID: 307816390

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000947-18.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GORGEN

Intimação

Advogados:

SARAH MARQUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000947-18.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000947-18.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCIELE GORGEN JACOB e outros DESPACHO O Ministério Público Federal – Procuradoria da República ajuizou cumprimento de sentença em face de Franciele Gorgen Jacob, Fernando Gorgen, Fernanda Gorgen Cunha, Roseli Zang e Tiago Gorgen. O exequente aduz, em resumo, o seguinte: (a) houve condenação dos requeridos nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001047-75.2020.4.01.3605, movida pelo MPF, em razão da prática de desmatamento ilegal; (b) a área afetada envolvia vegetação nativa, em extensão não especificada nesta fase, situada em localidade pertencente à Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT; (c) os danos ambientais caracterizaram-se como de natureza material e moral difusos, com impactos sobre o patrimônio ambiental coletivo; (d) a condenação envolveu obrigação de fazer (recuperação da área degradada) e indenização por danos ambientais. Com base nesses fatos, requereu: (a) a autuação do cumprimento de sentença, com a intimação dos executados para que, querendo, apresentem impugnação; (b) o cumprimento integral do título executivo judicial; (c) a produção de todas as provas admitidas em direito; (d) a dispensa do recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. No tocante à comprovação parcial do cumprimento, foi anexado comprovante de depósito judicial referente à indenização ambiental prevista no item VII do TAC firmado entre as partes no curso do processo originário (ID 1590106404). Em petição formulada no ID 1935284153, o executado FERNANDO GORGEN requereu dilação do prazo para cumprimento das demais obrigações. No caso, considerando que transcorreu prazo superior a um ano desde a formulação do pedido, superando, inclusive, o prazo de dilação que se pretende, intime-se o advogado do requerente para que informe se ainda há interesse no pleito de prorrogação do prazo. Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Dispenso, desde já, o recolhimento das custas e demais despesas, nos termos do que dispõe o art. 18 da Lei n. 7.347/85. Brasília – DF, data da assinatura digital. GABRIEL VINÍCIUS SOUSA DA SILVA Juiz Federal Substituto Em Auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Maria Tucci Gonçalves x Patricia Pereira Da Silva

ID: 298154128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-76.2021.8.26.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TUCCI GONçALVES

Polo Passivo:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MANUELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOMBARDI LAURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-76.2021.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-76.2021.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Ana Maria Tucci Gonçalves e outros - Apelada: Patricia Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AUTORA QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE OS IMÓVEIS RURAIS DESCRITOS, SOBRE OS QUAIS DETENTORA DE 6,25% - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CONJUNTO DOS RÉUS IMPUGNAÇÃO, APENAS, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA MAGISTRADO 'A QUO' QUE CONSIGNOU DEVIDA A VERBA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APELANTES QUE DEFENDEM NÃO TER DISCORDADO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM SI, A TORNAR INDEVIDA A CONDENAÇÃO OU SUA IMPUTAÇÃO À AUTORA DESCABIMENTO DA TESE CONDENAÇÃO DECORRENTE NÃO APENAS DA CAUSALIDADE, VEZ QUE ASSUMEM NÃO TER RESPONDIDO À PROPOSTA EXTRAJUDICIAL FORMULADA PELA AUTORA - SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA DEMANDADOS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÕES, NAS QUAIS EMBORA TENHAM FEITO REFERÊNCIA A SUPOSTA CONCORDÂNCIA COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS, PEDIRAM A IMPROCEDÊNCIA DA LIDE ATUAÇÃO QUE AO REVÉS DE ATRAIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DEMANDOU JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO, A TORNAR INAFASTÁVEL A CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ORA MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TAMBÉM RECURSAL RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Lombardi Laurato (OAB: 273723/SP) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-10.2024.8.26.0030

ID: 310199642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-10.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MASSAROLLO LUCIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-10.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Massarollo - - Luciane de Lima - Fls. 481/483: Diante do quanto noticiado, recolha-se o mandado ex… Processo 1000947-10.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Massarollo - - Luciane de Lima - Fls. 481/483: Diante do quanto noticiado, recolha-se o mandado expedido à fl. 475, independentemente de cumprimento. Defiro a intimação da parte executada, nos termos requeridos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a quitação de todas as pendências financeiras incidentes sobre o veículo "marca/modelo Ford/Fiesta Flex, espécie Passageiro, placas ENY1323, ano de fabricação e modelo 2010, cor prata", penhorado nos autos, incluindo, mas não se limitando a, IPVA's, multas e quaisquer outros encargos existentes, sob pena de futuras medidas cabíveis. Contudo, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte exequente, entendo que não estão presentes os requisitos legais para sua imposição neste momento. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, como alterar a verdade dos fatos, usar do processo para fins ilegítimos, ou agir de maneira temerária. No presente caso, a mera omissão quanto à existência de débitos incidentes sobre o veículo penhorado embora reprovável em certa medida não evidencia, por si só, dolo processual ou má-fé suficiente para justificar a imposição de sanção. Ressalte-se que a verificação prévia da regularidade do bem adjudicado é dever da parte exequente, sobretudo considerando que os débitos em questão são informações públicas e acessíveis por meio dos sistemas dos órgãos de trânsito competentes. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o exequente deve adotar diligência mínima ao aceitar/adjudicar bem penhorado. Assim, na ausência de prova inequívoca de má-fé ou de manobra deliberada para induzir o juízo ou a parte exequente em erro, INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Eventuais irregularidades ou pendências financeiras ainda existentes deverão ser resolvidas pela parte executada no prazo estipulado, sob pena de futuras providências processuais, inclusive eventual reavaliação da hipótese de má-fé, caso comprovada conduta dolosa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA DA ROSA (OAB 451807/SP), CARLA CRISTINA DA ROSA (OAB 451807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Sanchez Marcos e outros x Benita Sanchez Marcos

ID: 296775465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-50.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANCHEZ MARCOS LUIZ RICARDO DA SILVA CARVALHO WILIAN RICARDO NERI

Polo Passivo:

BENITA SANCHEZ MARCOS

Intimação

Advogados:

SAMIRA MENDES AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-50.2022.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Wilian Ricardo Neri - - Daniel Sanchez Marcos - - Luiz Ricardo da Silva Carvalho - Benita Sanchez Marcos - … Processo 1000947-50.2022.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Wilian Ricardo Neri - - Daniel Sanchez Marcos - - Luiz Ricardo da Silva Carvalho - Benita Sanchez Marcos - Em que pese a intempestividade dos embargos opostos pelos requerentes (fl. 259), de fato, há omissão/contradição na sentença embargada, na medida em que o bem da vida almejado pelos requerentes em juízo refere-se à poda total ou retirada das árvores do terreno, independentemente da espécie, diante dos transtornos causados e eminente risco de queda. Assim, com fulcro no art. 494, I do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o erro apontado, passando a constar o seguinte dispositivo na sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, a realizar poda de recuperação e tratamento fitossanitários nos ipês e demais árvores que ofereçam risco de queda de galhos, independentemente da espécie, existentes no imóvel de sua propriedade descrito nos autos (fls. 93/98), observando a ABNT NBR 16246-1. Com fundamento no artigo 537 do CPC, fixo multa diária em caso de descumprimento no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsão do artigo 85, §8º, do CPC. Deve ser observada a gratuidade concedida à ré à fl. 146. Arbitro honorários advocatícios nos termos do vigente Convênio firmado entre a DPESP-OAB/SP (fl. 140). Em não havendo recurso, certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão no valor integral e, em caso de recurso, no valor parcial segundo a respectiva Tabela, complementando-se ao final. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intime-se. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP), EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP), EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP), SAMIRA MENDES AMADEU (OAB 200508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-82.2023.4.01.3907

ID: 294835897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-82.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000947-82.2023.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000947-82.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. K. A. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos. Para tanto, sustenta a existência de contradição do julgado em razão do equívoca na DIB previsto no dispositiva da sentença. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Logo, pode-se afirmar que, nesta espécie recursal, o interesse de agir resume-se em esclarecer a decisão impugnada, salvo em casos de correção de erro material, a qual poderá ser realizada, inclusive, de ofício, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que assiste razão o embargante, uma vez que, a partir dos documentos de id 1533644885 e id 1533644885, é possível constatar que já estavam presente, desde a data do requerimento administrativo, as condições necessárias à concessão do benefício. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor para alterar a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS a implantar à parte autora o benefício de amparo social ao portador de deficiência a partir da data do requerimento administrativo - 17/12/2019- DIB (Documento id 1533644887), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior." Mantenho inalterados os demais termos do decisum embargado. Cumpra-se. Tucuruí/PA, data da assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamires Pereira De Franca x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291608631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-65.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PEREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-65.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tamires Pereira de Franca - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Com fundamento nos… Processo 1000947-65.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tamires Pereira de Franca - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-05.2024.8.26.0355

ID: 313393685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-05.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FARIAS DEL BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-05.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000946-20.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luzia Farias Del Boni - Ante o expo… Processo 1000947-05.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000946-20.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luzia Farias Del Boni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito da autora à implementação do "Adicional de Desempenho da Saúde" em seus proventos de aposentadoria; b) declarar o direito da autora à inclusão do "Adicional de Desempenho da Saúde" na base de cálculo do décimo terceiro salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte); c) condenar a requerida à imediata implementação dos itens anteriores; d) condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas e não recebidas em seus proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal; e) determino o apostilamento. No que toca à correção e aos juros, determino que a correção monetária incida desde cada vencimento pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices da poupança desde a citação, até a entrada em vigor da EC 113, de 09/12/2021, por ser rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Tendo em vista que os valores devidos são apuráveis por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência conforme art. 55, da Lei 9.099/95, cumulado com art. 27, da Lei 12.153/09. Dispensada a remessa necessária nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os autos. P.R.I. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-92.2025.8.26.0638

ID: 314342492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-92.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-92.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adeildo Alves da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne… Processo 1000947-92.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adeildo Alves da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias à solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 2. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Por fim, à vista dos documentos juntados às fls. 16/39 e 46/51, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-04.2025.8.26.0538

ID: 316847704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-04.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-04.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos, Trata-se de ação de execução de ti… Processo 1000947-04.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos, Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de Anderson de Morais, requerer a exequente o arresto de bens do executado sob alegação de possibilidade iminente de degradação da condição econômica bem como dilapidação de bens. Inicial em ordem, juntou documentos. Para deferimento da providência acautelatória ora alvitrada, devem coexistir dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito invocado e possibilidade de dano de difícil reparação (artigos 799, VIII, 300 e 301, NCPC). Na hipótese em testilha, em joeiramento rarefeito, não se observa a presença destes requisitos e, conforme documentação acostada à inicial, não vislumbro o perigo de que a execução tenha a sua eficácia frustrada pelo aguardo da citação. Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de arresto de bens do executado. O artigo 247 do novo CPC não repetiu a vedação prevista no artigo 222, "d", do CPC de 1973, autorizando, portanto, a citação pelo correio nos processos executivos. Assim, optando a parte autora por essa modalidade de citação, não há motivos para indeferi-la, ressaltando, apenas, que ela não permite a realização imediata dos atos de constrição. Ante o exposto, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com A.R., no(s) endereço(s) indicado(s), para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 829, NCPC), sob pena de penhora, advertindo-a de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do comprovante de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 738) e que o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1811 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes