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Processo nº 0802225-75.2024.8.10.0062

ID: 281475926

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802225-75.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802225-75.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA SOUZA DAS C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802225-75.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA SOUZA DAS CHAGAS Advogado(a): CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR Réu: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) trata-se de uma associação que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, proposta por Maria Souza das Chagas em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. A parte autora, alega que é beneficiária de aposentadoria por idade e vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica ““CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, sem jamais ter autorizado qualquer filiação ou desconto em favor da entidade ré, tampouco possuir vínculo com referida associação. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 132929371. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 132929371), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 08 (oito) cobranças, no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) cada, em novembro e abril/2024, bem como em fevereiro a novembro/2024; a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, totalizando o a quantia de R$ 248,48 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 496,96 (quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - NB: 157.929.000-8 (Conta Corrente nº 23731-4, Agência nº 2782, Banco Bradesco S.A., NIT: 170.60617.17-3), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 496,96 (quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802224-90.2024.8.10.0062

ID: 293782853

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802224-90.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GERBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802224-90.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802224-90.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375 Réu: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(a): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA, qualificada, em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Afirma a autora, em síntese, que a ré realizou descontos não em seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), os quais, até o momento, somam a quantia de R$ 438,46 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de “CONTRIB. APDDAP”, o que sustenta não ter contratado/autorizado, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 132922800). Citada, a ré apresentou contestação em Id 139665608, acompanhada de documentos, na qual defendeu a regularidade dos descontos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 142116223. Autor apresentou réplica em Id 144505545. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Dito isso, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela associação ré, uma vez que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, o consumidor lesado poderá ajuizar a ação de reparação de danos em seu domicílio. De igual modo rejeito, rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, porque, em relação à pessoa física, há uma presunção relativa de acesso à gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 99, § 3º do CPC. Além disso, a parte autora comprovou que seus rendimentos são oriundos de benefício previdenciário, no importe de um salário-mínimo. Em contrapartida, apesar da alegação, o réu não juntou prova que indicasse a suficiência econômica da parte autora que pudesse suportar as custas judiciais. Rejeitadas a preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. APDDAP”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 132922800. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. APDDAP” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 132922800), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 09 (nove descontos) cobranças, de abril/2023 a novembro/2023; a título de “CONTRIB. APDDAP”, totalizando o a quantia de R$ 272,82 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Imperioso registrar que, por consectário lógico da declaração de ilegitimidade da cobrança, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica resguardado o direito da parte autora à restituição em dobro de eventuais descontos posteriores da mesma natureza, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. APDDAP”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora ( (NB: 166.478.004-9, NIT: 119.44113.67-8), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802224-90.2024.8.10.0062

ID: 293782854

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802224-90.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802224-90.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802224-90.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375 Réu: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(a): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por MARIA DA PAZ PEREIRA DE GOUVEIA, qualificada, em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Afirma a autora, em síntese, que a ré realizou descontos não em seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), os quais, até o momento, somam a quantia de R$ 438,46 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de “CONTRIB. APDDAP”, o que sustenta não ter contratado/autorizado, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 132922800). Citada, a ré apresentou contestação em Id 139665608, acompanhada de documentos, na qual defendeu a regularidade dos descontos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 142116223. Autor apresentou réplica em Id 144505545. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Dito isso, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela associação ré, uma vez que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, o consumidor lesado poderá ajuizar a ação de reparação de danos em seu domicílio. De igual modo rejeito, rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, porque, em relação à pessoa física, há uma presunção relativa de acesso à gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 99, § 3º do CPC. Além disso, a parte autora comprovou que seus rendimentos são oriundos de benefício previdenciário, no importe de um salário-mínimo. Em contrapartida, apesar da alegação, o réu não juntou prova que indicasse a suficiência econômica da parte autora que pudesse suportar as custas judiciais. Rejeitadas a preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. APDDAP”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 132922800. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. APDDAP” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 132922800), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 09 (nove descontos) cobranças, de abril/2023 a novembro/2023; a título de “CONTRIB. APDDAP”, totalizando o a quantia de R$ 272,82 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Imperioso registrar que, por consectário lógico da declaração de ilegitimidade da cobrança, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica resguardado o direito da parte autora à restituição em dobro de eventuais descontos posteriores da mesma natureza, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. APDDAP”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora ( (NB: 166.478.004-9, NIT: 119.44113.67-8), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802516-75.2024.8.10.0062

ID: 293786098

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802516-75.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802516-75.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIO ARRAZ RIB… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802516-75.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIO ARRAZ RIBEIRO Advogado(a): FRANCISCA FERREIRA DA SILVA - MA22876 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (Endereço: QSHN Quadra 2, Edifício Prime, Sala 303 ,Bloco “E”, LT 15, CEP 70.070-120, Asa Sul Brasília/DF) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA) trata-se de uma associação que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, proposta por Antonio Arraz Ribeiro em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC”, sem jamais ter autorizado qualquer filiação ou desconto em favor da entidade ré, tampouco possuir vínculo com referida associação. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 136473742. Por outro lado, observa-se que a parte ré, embora devidamente citada por carta com aviso de recebimento — conforme comprova o AR de Id 138290579, que contém a assinatura do recebedor —, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Nesse sentido, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, bem como a inércia da parte ré mesmo diante de citação válida, e inexistindo elementos nos autos que infirmem as alegações da parte autora, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ressalte-se que tais alegações encontram respaldo no histórico de créditos que comprovam descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC” vinculados a associação privada ré sem autorização da parte autora. Portanto, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC” não autorizada pela parte autora. Ademais, mesmo que se cogite a ocorrência de fraude, não seria suficiente para excluir a responsabilidade do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois o banco demandado efetuou contratação e descontos sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, no rito sumaríssimo não é cabível liquidação de sentença, devendo todas as sentenças serem líquidas, nos termos do parágrafo único, art. 38, da Lei 9.099/95, a parte autora somente poderá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida, não se podendo presumir a continuidade dos referidos descontos, de modo que a restituição deve ser pelo total de descontos efetivamente comprovados nos autos. Considerando o histórico de créditos (Id 136473742), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 09 (nove) cobranças, no período de setembro/2023 a maio/2024 a título de “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC”, totalizando o valor de R$ 308,50 (trezentos e oito reais e cinquenta centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora (NB: 172.288.699-1, NIT: 168.73343.37-5), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0801731-16.2024.8.10.0062

ID: 280334118

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801731-16.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801731-16.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VALDECI MARTINS DE SOUSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801731-16.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VALDECI MARTINS DE SOUSA Advogado(a): TATIANA RODRIGUES COSTA Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado(a): MICKAEL SILVEIRA FONSECA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito com pedido liminar de suspensão dos descontos c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por VALDECI MARTINS DE SOUSA, qualificada, em desfavor da CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Afirma a autora, em síntese, que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “ACBPA – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA EQUICULTURA”, o que sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 127117135). Citada, a ré apresentou contestação em Id 139366930, acompanhada de documentos, arguindo preliminares de indevida concessão da gratuidade da justiça e incompetência territorial do foro do domicílio do autor. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 139384089. Parte autora apresentou réplica em Id 141711899. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Dito isso, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela associação ré, uma vez que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, o consumidor lesado poderá ajuizar a ação de reparação de danos em seu domicílio. De igual modo rejeito, rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, porque, em relação à pessoa física, há uma presunção relativa de acesso à gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 99, § 3º do CPC. Além disso, a parte autora comprovou que seus rendimentos são oriundos de benefício previdenciário, no importe de um salário-mínimo. Em contrapartida, apesar da alegação, o réu não juntou prova que indicasse a suficiência econômica da parte autora que pudesse suportar as custas judiciais. Rejeitadas a preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. CBPA SAC”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 127117135. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. CBPA SAC” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 127117135), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 11 (onze) cobranças, de outubro/2023 a agosto/2024; a título de “CONTRIB. CBPA SAC”, totalizando o a quantia de R$ 379,10 (trezentos e setenta e nove reais e dez centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 758,20 (setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos). Imperioso registrar que, por consectário lógico da declaração de ilegitimidade da cobrança, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica resguardado o direito da parte autora à restituição em dobro de eventuais descontos posteriores da mesma natureza, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. CBPA SAC”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - NIT: 116.77826.93-7, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 758,20 (setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802189-33.2024.8.10.0062

ID: 280315721

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802189-33.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCA CARDOSO

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JESSYCA MAIARA SOARES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802189-33.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA CORDEIRO BARBOSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802189-33.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA CORDEIRO BARBOSA Advogado(a): BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA Réu: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de vínculo jurídico c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta pelo procedimento comum cível por FRANCISCA CORDEIRO BARBOSA, qualificada, em desfavor da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Afirma a autora, em síntese, que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, o que sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 132590283). Citada, a ré apresentou contestação em Id 135313108, na qual defendeu a regularidade dos descontos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 140796453. Autor apresentou réplica em Id 139839115. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 132590283. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 132590283), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 17 (dezessete) cobranças, de junho/2023 a outubro/2024; a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, totalizando o a quantia de R$ 513,88 (quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 1.027,76 (mil e vinte e sete reais e setenta e seis centavos). Imperioso registrar que, por consectário lógico da declaração de ilegitimidade da cobrança, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica resguardado o direito da parte autora à restituição em dobro de eventuais descontos posteriores da mesma natureza, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - o NB: 138.965.952-3; NIT: 116.91202.96-1, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 1.027,76 (mil e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0801487-87.2024.8.10.0062

ID: 277082503

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801487-87.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801487-87.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801487-87.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA Advogado(a): TATIANA RODRIGUES COSTA Réu: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(a): THAMIRES DE ARAUJO LIMA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito com pedido liminar de suspensão dos descontos c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA, qualificada, em desfavor da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Afirma a autora, em síntese, que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS”, o que sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 124298442). Citada, a ré apresentou contestação em Id 129704810, acompanhada de documentos, arguindo preliminares de indevida concessão da gratuidade da justiça, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, mediante ficha de filiação associativa, com assinatura eletrônica, em Id 129705494. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 132455195. Autor apresentou réplica em Id 140486136. Foi proferida decisão de saneamento em Id 139138787, na qual fora afastada a preliminar arguida pela parte ré, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e determinada a atividade probatória. Apesar de ambas as partes terem sido intimadas da decisão saneadora, apenas parte autora manifestou-se em Id 140307202. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobrança de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 124298442. Por outro lado, a parte ré alegou que a parte autora teria se associado à entidade demandada com o intuito de usufruir dos benefícios por ela oferecidos, autorizando, para tanto, o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Para comprovar tal alegação, a parte ré juntou aos autos a suposta ficha de filiação assinada digitalmente por meio de hash, conforme documento de Id 129705494. É certo que as assinaturas eletrônicas geradas por hash são reconhecidas como meio legítimo de formalização contratual, especialmente considerando que as plataformas de assinatura digital registram dados como endereço IP, geolocalização e outros elementos de autenticação; todavia, no presente caso, verifica-se que a parte autora encontra-se temporariamente impossibilitada de assinar, conforme se observa no RG de Id 124298443. Diante dessa impossibilidade, é necessário exigência de elementos mais robustos capazes de demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte autora em filiar-se à associação privada, o que poderia ser atendimento por meio da juntada de biometria facial, bem como de cópias ou fotos dos documentos de identificação da parte autora, apresentados no momento da assinatura digital, procedimentos comumente adotados em formalizações realizadas por meio eletrônico. Desse modo, embora a ré tenha trazido com sua contestação uma suposta ficha de filiação, observo que tal documento não se mostra apto para comprovar a anuência da parte autora, uma vez que contém assinatura exclusivamente eletrônica, desacompanhada de outros elementos de segurança da transação (como documentos de identificação, biometria, etc), que também não foi justificada na peça de defesa, não possui o condão de comprovar a regularidade do negócio alegado. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 124298442), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de duas cobranças, em abril e maio/2024; a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, totalizando o a quantia de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - NB: 1727913490, NIT: 168.03532.90-0, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) RESTITUIR o valor de R$ 141, 20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0801487-87.2024.8.10.0062

ID: 277082508

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801487-87.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801487-87.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801487-87.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA Advogado(a): TATIANA RODRIGUES COSTA Réu: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(a): THAMIRES DE ARAUJO LIMA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito com pedido liminar de suspensão dos descontos c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA, qualificada, em desfavor da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Afirma a autora, em síntese, que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS”, o que sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 124298442). Citada, a ré apresentou contestação em Id 129704810, acompanhada de documentos, arguindo preliminares de indevida concessão da gratuidade da justiça, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, mediante ficha de filiação associativa, com assinatura eletrônica, em Id 129705494. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 132455195. Autor apresentou réplica em Id 140486136. Foi proferida decisão de saneamento em Id 139138787, na qual fora afastada a preliminar arguida pela parte ré, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e determinada a atividade probatória. Apesar de ambas as partes terem sido intimadas da decisão saneadora, apenas parte autora manifestou-se em Id 140307202. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobrança de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 124298442. Por outro lado, a parte ré alegou que a parte autora teria se associado à entidade demandada com o intuito de usufruir dos benefícios por ela oferecidos, autorizando, para tanto, o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Para comprovar tal alegação, a parte ré juntou aos autos a suposta ficha de filiação assinada digitalmente por meio de hash, conforme documento de Id 129705494. É certo que as assinaturas eletrônicas geradas por hash são reconhecidas como meio legítimo de formalização contratual, especialmente considerando que as plataformas de assinatura digital registram dados como endereço IP, geolocalização e outros elementos de autenticação; todavia, no presente caso, verifica-se que a parte autora encontra-se temporariamente impossibilitada de assinar, conforme se observa no RG de Id 124298443. Diante dessa impossibilidade, é necessário exigência de elementos mais robustos capazes de demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte autora em filiar-se à associação privada, o que poderia ser atendimento por meio da juntada de biometria facial, bem como de cópias ou fotos dos documentos de identificação da parte autora, apresentados no momento da assinatura digital, procedimentos comumente adotados em formalizações realizadas por meio eletrônico. Desse modo, embora a ré tenha trazido com sua contestação uma suposta ficha de filiação, observo que tal documento não se mostra apto para comprovar a anuência da parte autora, uma vez que contém assinatura exclusivamente eletrônica, desacompanhada de outros elementos de segurança da transação (como documentos de identificação, biometria, etc), que também não foi justificada na peça de defesa, não possui o condão de comprovar a regularidade do negócio alegado. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 124298442), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de duas cobranças, em abril e maio/2024; a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, totalizando o a quantia de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - NB: 1727913490, NIT: 168.03532.90-0, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) RESTITUIR o valor de R$ 141, 20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Amalia Candido Paschoalon e outros x Darci Tavares e outros

ID: 263048778

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-64.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALIA CANDIDO PASCHOALON JAIR PASCHOALON JESSICA MAURICIO BATISTA MARIA LUCIA WATANABE PASCHOALON

Polo Passivo:

DARCI TAVARES ERICK MIYASAKI JAIME YOSHIHARU MIYAZAKI KATSUMI SHIZUNO REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS

Notificação

Advogados:

HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS

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IVANO VERONEZI JUNIOR

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BRUNO GUSTAVO FERREIRA DE MACEDO

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RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001002-64.2013.5.02.0385 : JESSICA MAURICIO BATISTA : REMAC S A TRANSPORTES RODOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001002-64.2013.5.02.0385 : JESSICA MAURICIO BATISTA : REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c5e259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução opostos pelo executado Katsumi Shizuno, objeto da petição ID nº ddb097a, de 28/02/2025, que sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução em curso e se insurge contra a ordem e consequente penhora realizada sobre sua aposentadoria, em cumprimento ao despacho ID nº b1d505b, exarado em 16/11/2021. Devidamente intimada, não se manifestou a exequente embargada. Juízo de admissibilidade Independentemente da tempestividade da medida ou da garantia do juízo, considerando-se as alegações de nulidade de atos processuais fundamentada em ilegitimidade de parte e impenhorabilidade do bem constrito, conheço dos embargos. Mérito Irregularidade processual. Inexistência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sustenta, o executado, a nulidade da decisão ID nº 3f55a60, exarada em 06/10/2015 (fls. 162), que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada sem a prévia instauração do incidente próprio cabível. Porém, considerando-se a legislação vigente à época da decisão, sem razão o executado. O processo do trabalho prevê a aplicação das normas do direito processual comum de forma subsidiária, nas hipóteses de omissão da legislação processual própria trabalhista e desde que haja compatibilidade entre os institutos. Nesse sentido o disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso de desconsideração da personalidade jurídica, à época da decisão judicial, encontrava-se pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, meses antes da decisão impugnada, que trouxe para o processo civil a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por intermédio do incidente previsto em seu artigo 133, inexistente na sistemática do Código de Processo Civil anterior, não tinha o condão de invalidar ou alterar o procedimento há muito tempo adotado no processo do trabalho, porquanto não houvera derrogação do Código de Defesa do Consumidor. Essa era, inclusive, a doutrina que vigorava à época. Nesse sentido, Mauro Schiavi asseverava: De nossa parte, o referido incidente não será aplicável ao Processo do Trabalho, na fase de execução, pois o Juiz do Trabalho promove a execução de ofício (art. 878 da CLT) e o referido incidente de desconsideração é incompatível com a simplicidade e a celeridade da execução trabalhista. [...] Além disso, o presente incidente provoca complicadores desnecessários à simplicidade do procedimento de execução trabalhista, atrasa o procedimento (uma vez que o art. 134, § 3º, do CPC, determina a suspensão do processo quando instaurado o incidente) e, potencialmente, em muitos casos, pode inviabilizar a efetividade da execução. (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 1137). Seguindo a mesma linha doutrinária, Cleber Lúcio de Almeida entendia que a disciplina do incidente de desconsideração da personalidade jurídica realizada pelo CPC de 2015 era incompatível com várias regras e vários princípios do direito processual do trabalho. Defendia, o autor, que, no processo do trabalho: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). A instauração do IDPJ no processo do trabalho só passou a ser exigida com a entrada em vigor do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, cerca de dois anos após ter sido exarada a decisão impugnada. Assim, rejeito. Ilegitimidade passiva. Pleiteia, o executado, sua exclusão do polo passivo da execução em curso, sustentando a impossibilidade de desconsideração da personalidade da sociedade anônima sem comprovação de fraude ou dolo e que não detinha poder diretivo na sociedade. O embargante fora integrado ao polo passivo da execução por força da decisão ID nº 3f55a60, exarada em 06/10/2015, que se fundamentou nas informações da empresa cadastradas junto à JUCESP, consignadas na respectiva ficha cadastral, juntada ao processo em 22/09/2015 sob ID nº 9a1b6d5, na qual expressamente figura entre os integrantes da diretoria da empresa. Nos termos do disposto no caput do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, que regulamenta as companhias ou sociedades anônimas, os administradores podem ser responsabilizados pessoalmente quando, no exercício de sua função, agirem com culpa ou dolo, excedendo os poderes conferidos por lei ou mandato. Já o respectivo § 2º dispõe que: “§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” Assim, deve responder, como diretor da sociedade, pelo débito em questão. Além disso, saliente-se que se encontra preclusa a oportunidade para alegação da nulidade de responsabilização do embargante. Nos termos do disposto no artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que o interessado tiver para falar nos autos. Contudo, após sua citação, nada opôs o embargante. Em momento posterior, após a garantia da execução pela penhora de imóvel de sua propriedade, o embargante opôs embargos à execução, objeto da petição ID nº 92ce4b1, de 21/06/2017, se insurgindo contra a constrição. Contudo, não opôs qualquer irresignação quanto à sua responsabilização pelo débito. Diante do exposto, rejeito a pretensão. Impenhorabilidade do benefício previdenciário. Sustenta, o executado, a impenhorabilidade do benefício previdenciário, insignificância da constrição e risco para sua subsistência. Primeiramente, registre-se que a penhora de percentual do benefício previdenciário do embargante não foi levada a efeito, nos termos da certidão ID nº bcde524, de 10/05/2022 (fl. 1130), nos termos da qual a Agência da Previdência Social em Osasco, para onde direcionado o mandado, declarou a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de o benefício estar vinculado a outra agência do INSS, no caso, a Agência da Previdência Social da Vila Mariana em São Paulo, não tendo sido expedido nenhum mandado posterior e inexistindo nos autos manifestação do INSS informando a efetivação da constrição do benefício do executado embargante. Ainda que assim não fosse, razão não assistiria ao executado. A constrição de benefício previdenciário se enquadra na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, que excepciona a impenhorabilidade em caso de execução fundamentada em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com efeito, a impenhorabilidade invocada pela executada não é absoluta, uma vez que o próprio dispositivo retromencionado prevê expressamente ressalva aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifei) Assim, tratando-se de execução de parcelas de nítido caráter alimentar, passível a penhora sobre os valores em questão. Note-se que, diante da inovação legislativa trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Pleno do C. TST, por meio da Resolução 220/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SBDI-2, para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras realizadas quando ainda em vigor o revogado Código de Processo Civil/1973, o que não se verifica no presente caso, haja vista que a determinação de penhora se deu na vigência do CPC/2015. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo executado em face de ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari - SP que determinou a penhora de 30% dos seus salários. No caso concreto, o ato apontado como coator é datado de 22/6/2016, quando já vigente o novo Código de Processo Civil/2015, o que impõe a aplicação do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie . No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo impetrante, ora recorrente, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2, uma vez que - reitere-se, a decisão que determinou a constrição se deu na vigência no CPC de 2015. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-6604-76.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (RO-990-69.2016.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2019). Diante do exposto, não acolho a irresignação. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos à execução para, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelo executado fixadas em R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAURICIO BATISTA

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Amalia Candido Paschoalon e outros x Darci Tavares e outros

ID: 263048796

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-64.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALIA CANDIDO PASCHOALON JAIR PASCHOALON JESSICA MAURICIO BATISTA MARIA LUCIA WATANABE PASCHOALON

Polo Passivo:

DARCI TAVARES ERICK MIYASAKI JAIME YOSHIHARU MIYAZAKI KATSUMI SHIZUNO REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS

Notificação

Advogados:

HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS

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IVANO VERONEZI JUNIOR

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BRUNO GUSTAVO FERREIRA DE MACEDO

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RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001002-64.2013.5.02.0385 : JESSICA MAURICIO BATISTA : REMAC S A TRANSPORTES RODOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001002-64.2013.5.02.0385 : JESSICA MAURICIO BATISTA : REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c5e259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução opostos pelo executado Katsumi Shizuno, objeto da petição ID nº ddb097a, de 28/02/2025, que sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução em curso e se insurge contra a ordem e consequente penhora realizada sobre sua aposentadoria, em cumprimento ao despacho ID nº b1d505b, exarado em 16/11/2021. Devidamente intimada, não se manifestou a exequente embargada. Juízo de admissibilidade Independentemente da tempestividade da medida ou da garantia do juízo, considerando-se as alegações de nulidade de atos processuais fundamentada em ilegitimidade de parte e impenhorabilidade do bem constrito, conheço dos embargos. Mérito Irregularidade processual. Inexistência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sustenta, o executado, a nulidade da decisão ID nº 3f55a60, exarada em 06/10/2015 (fls. 162), que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada sem a prévia instauração do incidente próprio cabível. Porém, considerando-se a legislação vigente à época da decisão, sem razão o executado. O processo do trabalho prevê a aplicação das normas do direito processual comum de forma subsidiária, nas hipóteses de omissão da legislação processual própria trabalhista e desde que haja compatibilidade entre os institutos. Nesse sentido o disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso de desconsideração da personalidade jurídica, à época da decisão judicial, encontrava-se pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, meses antes da decisão impugnada, que trouxe para o processo civil a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por intermédio do incidente previsto em seu artigo 133, inexistente na sistemática do Código de Processo Civil anterior, não tinha o condão de invalidar ou alterar o procedimento há muito tempo adotado no processo do trabalho, porquanto não houvera derrogação do Código de Defesa do Consumidor. Essa era, inclusive, a doutrina que vigorava à época. Nesse sentido, Mauro Schiavi asseverava: De nossa parte, o referido incidente não será aplicável ao Processo do Trabalho, na fase de execução, pois o Juiz do Trabalho promove a execução de ofício (art. 878 da CLT) e o referido incidente de desconsideração é incompatível com a simplicidade e a celeridade da execução trabalhista. [...] Além disso, o presente incidente provoca complicadores desnecessários à simplicidade do procedimento de execução trabalhista, atrasa o procedimento (uma vez que o art. 134, § 3º, do CPC, determina a suspensão do processo quando instaurado o incidente) e, potencialmente, em muitos casos, pode inviabilizar a efetividade da execução. (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 1137). Seguindo a mesma linha doutrinária, Cleber Lúcio de Almeida entendia que a disciplina do incidente de desconsideração da personalidade jurídica realizada pelo CPC de 2015 era incompatível com várias regras e vários princípios do direito processual do trabalho. Defendia, o autor, que, no processo do trabalho: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). A instauração do IDPJ no processo do trabalho só passou a ser exigida com a entrada em vigor do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, cerca de dois anos após ter sido exarada a decisão impugnada. Assim, rejeito. Ilegitimidade passiva. Pleiteia, o executado, sua exclusão do polo passivo da execução em curso, sustentando a impossibilidade de desconsideração da personalidade da sociedade anônima sem comprovação de fraude ou dolo e que não detinha poder diretivo na sociedade. O embargante fora integrado ao polo passivo da execução por força da decisão ID nº 3f55a60, exarada em 06/10/2015, que se fundamentou nas informações da empresa cadastradas junto à JUCESP, consignadas na respectiva ficha cadastral, juntada ao processo em 22/09/2015 sob ID nº 9a1b6d5, na qual expressamente figura entre os integrantes da diretoria da empresa. Nos termos do disposto no caput do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, que regulamenta as companhias ou sociedades anônimas, os administradores podem ser responsabilizados pessoalmente quando, no exercício de sua função, agirem com culpa ou dolo, excedendo os poderes conferidos por lei ou mandato. Já o respectivo § 2º dispõe que: “§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” Assim, deve responder, como diretor da sociedade, pelo débito em questão. Além disso, saliente-se que se encontra preclusa a oportunidade para alegação da nulidade de responsabilização do embargante. Nos termos do disposto no artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que o interessado tiver para falar nos autos. Contudo, após sua citação, nada opôs o embargante. Em momento posterior, após a garantia da execução pela penhora de imóvel de sua propriedade, o embargante opôs embargos à execução, objeto da petição ID nº 92ce4b1, de 21/06/2017, se insurgindo contra a constrição. Contudo, não opôs qualquer irresignação quanto à sua responsabilização pelo débito. Diante do exposto, rejeito a pretensão. Impenhorabilidade do benefício previdenciário. Sustenta, o executado, a impenhorabilidade do benefício previdenciário, insignificância da constrição e risco para sua subsistência. Primeiramente, registre-se que a penhora de percentual do benefício previdenciário do embargante não foi levada a efeito, nos termos da certidão ID nº bcde524, de 10/05/2022 (fl. 1130), nos termos da qual a Agência da Previdência Social em Osasco, para onde direcionado o mandado, declarou a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de o benefício estar vinculado a outra agência do INSS, no caso, a Agência da Previdência Social da Vila Mariana em São Paulo, não tendo sido expedido nenhum mandado posterior e inexistindo nos autos manifestação do INSS informando a efetivação da constrição do benefício do executado embargante. Ainda que assim não fosse, razão não assistiria ao executado. A constrição de benefício previdenciário se enquadra na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, que excepciona a impenhorabilidade em caso de execução fundamentada em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com efeito, a impenhorabilidade invocada pela executada não é absoluta, uma vez que o próprio dispositivo retromencionado prevê expressamente ressalva aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifei) Assim, tratando-se de execução de parcelas de nítido caráter alimentar, passível a penhora sobre os valores em questão. Note-se que, diante da inovação legislativa trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Pleno do C. TST, por meio da Resolução 220/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SBDI-2, para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras realizadas quando ainda em vigor o revogado Código de Processo Civil/1973, o que não se verifica no presente caso, haja vista que a determinação de penhora se deu na vigência do CPC/2015. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo executado em face de ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari - SP que determinou a penhora de 30% dos seus salários. No caso concreto, o ato apontado como coator é datado de 22/6/2016, quando já vigente o novo Código de Processo Civil/2015, o que impõe a aplicação do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie . No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo impetrante, ora recorrente, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2, uma vez que - reitere-se, a decisão que determinou a constrição se deu na vigência no CPC de 2015. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-6604-76.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (RO-990-69.2016.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2019). Diante do exposto, não acolho a irresignação. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos à execução para, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelo executado fixadas em R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATSUMI SHIZUNO

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