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Jorge Jeraissati Filho x Coordenador Da Cat (Coordenação Da Administração Tributaria) Secr.Faz.Est.São Paulo

ID: 301333467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0120579-37.2008.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JERAISSATI FILHO

Polo Passivo:

COORDENADOR DA CAT (COORDENAçãO DA ADMINISTRAçãO TRIBUTARIA) SECR.FAZ.EST.SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

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MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO

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MARIA ANGELICA DEL NERY

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GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

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ANDRÉ PRADO DE SOUZA

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Processo 0120579-37.2008.8.26.0053 (053.08.120579-5) - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Jeraissati Filho - Coordenador da Cat (coordenação da Administração Tributaria) … Processo 0120579-37.2008.8.26.0053 (053.08.120579-5) - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Jeraissati Filho - Coordenador da Cat (coordenação da Administração Tributaria) Secr.faz.est.são Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A questão trazida pela parte impetrante supera os limites da questão submetida a apreciação do Poder Judiciário nos próprios autos. Se o depósito judicial não é suficiente para a quitação dos débitos fiscais pendentes, entendo que esta questão não se insere no âmbito de cognição jurisdicional neste autos, mormente pelo fato de que a pretensão jurídica trazida ao conhecimento do Juízo se limitava à incidência ou não do ICMS em operações de importação por pessoa física. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ PRADO DE SOUZA (OAB 364921/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP), TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO (OAB 201990/SP), MARIA ANGELICA DEL NERY (OAB 99803/SP)

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Gabriel Da Silva Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293506365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-72.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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OTAVIO LURAGO DA SILVA

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Processo 1002122-72.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel da Silva Moraes - Banco Bradesco S/A - Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentenç… Processo 1002122-72.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel da Silva Moraes - Banco Bradesco S/A - Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentença onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades. Compulsando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Nesse sentido, consigne-se julgado do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento - Inocorrência - Caráter infringente da postulação - Pré-questionamento - Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes - Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, o julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos tecidos pelas partes, nem mencionar, um a um, os documentos juntados, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, declinando as razões de seu convencimento motivado (STJ - AgInt no REsp: 1639405 MG 2016/0305435-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP)

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Processo nº 1001011-83.2025.8.26.0030

ID: 312918429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-83.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1001011-83.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Rodrigues de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em… Processo 1001011-83.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Rodrigues de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 281200724

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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JOICE DE LIMA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca4e504 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela reclamada ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA, CNPJ: 02.920.991/0001-56, sob id. d28ee47 (pág. 708 - 23/05/2025), na qual concorda expressamente com os cálculos apresentados pela reclamada CONSTRUTORA TENDA S/A, CNPJ: 71.476.527/0001-35. São Paulo, 26 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora apresenta um valor líquido de R$ 2.717,22, em 01/05/2025 (id. 1975764 - pág. 693/694 - 19/05/2025). A reclamada Construtora Tenda apresenta um valor líquido corrigido de R$ 2.042,27 em 31/05/2025 , sob id. f8ba405 - 22/05/2025. A reclamada ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA, CNPJ: 02.920.991/0001-56 (d. d28ee47 - pág. 708 - 23/05/2025), concorda expressamente com os cálculos apresentados pela reclamada CONSTRUTORA TENDA S/A, CNPJ: 71.476.527/0001-35. 2 - Considerando-se que ainda está em curso o prazo assinalado na decisão proferida sob id. 169f67a (pág. 695/696 - 20/05/2025); considerando-se a pequena diferença entre os cálculos apresentados , MANIFESTEM-SE as partes até o final do referido prazo (05/06/2025) acerca da possibilidade de concordância com os cálculos da parte adversa, a fim de se evitar oneração desnecessário do processo. 3 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 4 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA - CONSTRUTORA TENDA S/A

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Reiki Hirakawauchi Ogawa x Ricardo Hissashi Ogawa

ID: 319593923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001011-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REIKI HIRAKAWAUCHI OGAWA

Polo Passivo:

RICARDO HISSASHI OGAWA

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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Processo 1001011-75.2025.8.26.0453 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Reiki Hirakawauchi Ogawa - Ricardo Hissashi Ogawa - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo ao requerido o… Processo 1001011-75.2025.8.26.0453 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Reiki Hirakawauchi Ogawa - Ricardo Hissashi Ogawa - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP)

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 277902335

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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JOICE DE LIMA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6063414 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela reclamada Construtora Tenda , sob id. f8ba405 - 22/05/2025. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora apresenta um valor líquido de R$ 2.717,22, em 01/05/2025 (id. 1975764 - pág. 693/694 - 19/05/2025). A reclamada Construtora Tenda apresenta um valor líquido corrigido de R$ 2.042,27 em 31/05/2025 , sob id. f8ba405 - 22/05/2025. 2 - Não obstante a apresentação dos cálculos pela parte autora e 2ª reclamada , ainda há possibilidade de manifestação do ex adverso, AGUARDE(M)-SE a(s) manifestação(ões), conforme os termos da decisão proferida sob id. a67ac06 (pág. 688/689 - 12/05/2025) . 3 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 4 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. 5 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISON DA SILVA

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 277902338

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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JOICE DE LIMA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6063414 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela reclamada Construtora Tenda , sob id. f8ba405 - 22/05/2025. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora apresenta um valor líquido de R$ 2.717,22, em 01/05/2025 (id. 1975764 - pág. 693/694 - 19/05/2025). A reclamada Construtora Tenda apresenta um valor líquido corrigido de R$ 2.042,27 em 31/05/2025 , sob id. f8ba405 - 22/05/2025. 2 - Não obstante a apresentação dos cálculos pela parte autora e 2ª reclamada , ainda há possibilidade de manifestação do ex adverso, AGUARDE(M)-SE a(s) manifestação(ões), conforme os termos da decisão proferida sob id. a67ac06 (pág. 688/689 - 12/05/2025) . 3 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 4 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. 5 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA - CONSTRUTORA TENDA S/A

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Processo nº 1001011-73.2024.8.26.0368

ID: 276644730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDáLIA AMéLIA FENERICH NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA SCACALOSSI

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ADV: Marcela Aparecida Scacalossi (OAB 325636/SP) Processo 1001011-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idália Amélia Fenerich Nogueira - Intimada a se manifestar sobre a produção de… ADV: Marcela Aparecida Scacalossi (OAB 325636/SP) Processo 1001011-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idália Amélia Fenerich Nogueira - Intimada a se manifestar sobre a produção de provas, a autora pretende a realização de perícia no local de trabalho para avaliação retroativa do período trabalhado em outro local, o que não se mostra viável, vez que a situação então existente não mais perdura nos dias de hoje, tratando-se de produção de prova impraticável. A situação pretérita já se modificou. Não sendo caso de prova pericial complexa, a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, sendo que tal competência é de natureza absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF; Lei Federal nº 12.153/2009; Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante posicionamento adotado pelo Col. STJ (Tese nº 3 da "Jurisprudência em Teses" do STJ, Edição nº 89: Juizados Especiais) Precedentes do Col. STJ, do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e de Câmaras da Seção de Direito Público Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Itapeva.(TJSP; Apelação Cível 1003644-65.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) Encaminhem-se os autos para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.

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Fabio Dos Santos Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001011-15.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001011-15.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FABIO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001011-15.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FABIO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35ff62b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - FABIO DOS SANTOS SILVA

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Marcio Santana Dos Reis x Claro S/A

ID: 324154419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-55.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001011-55.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Santana dos Reis - Claro S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1001011-55.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Santana dos Reis - Claro S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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