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Processo nº 1001013-38.2024.8.11.0052

ID: 278735706

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-38.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THUANA DOS SANTOS CARNEIRO CASSIMIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001013-38.2024.8.11.0052 APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADO: CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO Des. RUBENS D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001013-38.2024.8.11.0052 APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADO: CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, com condenação em restituição em dobro, indenização de R$ 5.000,00, custas e honorários. A apelante alegou legalidade dos descontos, inexistência de dano moral e prescrição, pleiteando redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão é a admissibilidade do recurso diante da renúncia da advogada e da ausência de regularização da representação processual pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia de mandato comunicada à parte obriga à constituição de novo advogado para evitar prejuízo (art. 112, CPC). 4. O não cumprimento do prazo para regularização autoriza o não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada impõe à parte o dever de nomear novo advogado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 112, caput e § 1º, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 15/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 2343002 MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 26/02/2024. Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Liminar julgada procedente, para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 e determinar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a legalidade dos descontos e inexistência de dano moral, além de arguir prescrição trienal para os valores anteriores a três anos do ajuizamento. Subsidiariamente pede a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões no ID 286750868. É o relatório. A advogada da apelante informou que renunciou ao mandato e notificou o outorgante deste ato (ID 286750867). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001013-38.2024.8.11.0052

ID: 278735709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-38.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARDOSO SARAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001013-38.2024.8.11.0052 APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADO: CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO Des. RUBENS D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001013-38.2024.8.11.0052 APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADO: CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, com condenação em restituição em dobro, indenização de R$ 5.000,00, custas e honorários. A apelante alegou legalidade dos descontos, inexistência de dano moral e prescrição, pleiteando redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão é a admissibilidade do recurso diante da renúncia da advogada e da ausência de regularização da representação processual pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia de mandato comunicada à parte obriga à constituição de novo advogado para evitar prejuízo (art. 112, CPC). 4. O não cumprimento do prazo para regularização autoriza o não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada impõe à parte o dever de nomear novo advogado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 112, caput e § 1º, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 15/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 2343002 MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 26/02/2024. Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Liminar julgada procedente, para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 e determinar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a legalidade dos descontos e inexistência de dano moral, além de arguir prescrição trienal para os valores anteriores a três anos do ajuizamento. Subsidiariamente pede a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões no ID 286750868. É o relatório. A advogada da apelante informou que renunciou ao mandato e notificou o outorgante deste ato (ID 286750867). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001013-43.2025.8.11.0039

ID: 324177076

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-43.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001013-43.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NILVA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001013-43.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NILVA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial (rural) em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes, do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da citação Cite-se a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e, se casado(a) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de março de 2026, às 17h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar ou próprio exercida, assim como o lapso de tempo envolvido em tais afazeres. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjNjYTE0YzMtMzgwZC00NTEwLWJlOTYtMzA2YzlkMjYzMTIx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=4fc98fd2-5f5e-43b9-9c23-dadf7fcafdfb&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e/ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizarem o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001013-76.2025.4.01.4300

ID: 321066539

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-76.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ADONIAS XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001013-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAULO ADONIAS XAVIER Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001013-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAULO ADONIAS XAVIER Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões diagnosticadas: Discopatia degenerativa: Lombossacra com radiculopatia – CID 10:M51.1. Segundo o perito, “Por considerar a magnitude que a patologia inicial apresenta serem pertinentes com exame físico pericial, procura por tratamento médico, análise de exames de imagens, laudos médicos, periciando: não foi observado incapacidade laboral.” (laudo pericial de ID 2187298634). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 20/06/2023, entendeu que “Bom estado geral. Marcha livre sem assumir postura antálgica em nenhum momento com destreza e habilidade nos movimentos do tronco. Não há contratura paravertebral em nenhum nível ao contrário a musculatura se mostra hipotônica e flácida necessitnado de reforço. Lassegue ausente bilateralmente. Força preservada em todos os membros. Reflexos patelares simétricos e fisiológicos.Não há incapacidade laboral. Quadro de discopatia degenerativa leve e dor lombar por fragilidade da musculatura paravertebral. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189314208. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Anita Maya Tsukamoto Ishii e outros x Claudilene Dos Santos Pinto

ID: 323937018

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001013-31.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII RENATO MINORU ISHII

Polo Passivo:

CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

VALTER TAVARES

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001013-31.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: RENATO MINORU ISHII E OUTROS (1) EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001013-31.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: RENATO MINORU ISHII E OUTROS (1) EMBARGADO: CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca230ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RENATO MINORU ISHII e ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII, sob o argumento de que a executada nos autos principais se responsabilizou pela quitação das execuções trabalhistas consignadas na matrícula do imóvel adquirido. Ademais, 50% do imóvel foi devidamente arrematado, não podendo sofrer constrição. São adquirentes de boa-fé. Há nulidade de citação, eis que não foram realizadas pesquisas junto aos Órgãos Públicos para localização do endereço dos ora embargantes.Aplica-se, por analogia, o tema 1232. Não foi respeitado o amplo direito de defesa. Pedem o acolhimento da pretensão e imediata suspensão do feito principal. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido liminar, eis que ora será analisado o mérito. Não merece guarida a pretensão dos embargantes. Com efeito, contrariamente ao quanto alegam os embargantes, foi realizada consulta ao SENATRAN, a fim de se obter o endereço dos mesmos - vide ID f7b145a e ID 9f2ce09, dos autos principais- 0171100.43.2002.5.02.0302. Eventual não atualização da moradia, implica em consequências a serem assumidas pelos embargantes. Entretanto, por não localizados os embargantes, no endereço cadastrado perante o SENATRAN, os ora embargantes foram intimados via edital, o qual é plenamente válido, para quitação do débito, cujo prazo transcorreu in albis. Entretanto, não há que se cogitar de cerceamento do amplo direito de defesa, considerando que o inconformismo ora está sendo analisado No que tange aos atos executórios antecipados, registre-se que há amparo legal. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). O argumento de que deve ser observada, por analogia, a questão discutida no TEMA 1232, não tem o menor cabimento,eis que não se trata de grupo econômico e sim de adquirentes de bem do devedor, com plena ciência de existência de ações trabalhistas em face do último. É incontroverso que os embargantes não se acautelaram na obtenção de certidões negativas de débitos, através dos Órgãos Públicos, em especial, desta Justiça Especializada, limitando-se a acreditar no que lhes afirmou a devedora. O fato de não haver registro de penhora ou indisponibilidade na matrícula do imóvel, não exime os devedores do débito, mesmo porque, na época da aquisição do bem, a Justiça do Trabalho não dispunha de ferramentas eletrônicas capazes de tal averbação. A segurança aos compradores de imóveis, à época, estava em obter as certidões negativas acima referenciadas, com o que não se preocuparam os embargantes. Não basta a palavra do devedor. Ora, se sequer as verbas trabalhistas, de natureza salarial, foram honradas pela empregadora, no decorrer do contrato de trabalho, como crer apenas na afirmativa do mesma de que possui patrimônio para quitação das mesmas? Tanto não tinha, como não pagou. Assevere-se que a ação principal foi distribuída em 07/10/2002, ou seja, muito antes da aquisição do imóvel pelos embargantes. Assim, bastava uma pesquisa junto à esta Justiça Especializada, para se obter a informação de existência de ação em face da vendedora. É fato que 50% do imóvel adquirido foi objeto de arrematação. Contudo, não há óbice para se prosseguir com obtenção do fruto de eventual arrematação dos 50% remanescente, cuja titularidade à época da compra do imóvel, era da executada nos autos principais. Não é possível se admitir boa-fé dos embargantes, eis que tinham ciência de ações trabalhistas em face da devedora e não cuidaram de verificar se a dívida trabalhista se resumia apenas àquelas consignadas na matrícula do imóvel. DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII - RENATO MINORU ISHII

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Anita Maya Tsukamoto Ishii e outros x Claudilene Dos Santos Pinto

ID: 323937024

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001013-31.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII RENATO MINORU ISHII

Polo Passivo:

CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

VALTER TAVARES

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001013-31.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: RENATO MINORU ISHII E OUTROS (1) EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001013-31.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: RENATO MINORU ISHII E OUTROS (1) EMBARGADO: CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca230ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RENATO MINORU ISHII e ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII, sob o argumento de que a executada nos autos principais se responsabilizou pela quitação das execuções trabalhistas consignadas na matrícula do imóvel adquirido. Ademais, 50% do imóvel foi devidamente arrematado, não podendo sofrer constrição. São adquirentes de boa-fé. Há nulidade de citação, eis que não foram realizadas pesquisas junto aos Órgãos Públicos para localização do endereço dos ora embargantes.Aplica-se, por analogia, o tema 1232. Não foi respeitado o amplo direito de defesa. Pedem o acolhimento da pretensão e imediata suspensão do feito principal. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido liminar, eis que ora será analisado o mérito. Não merece guarida a pretensão dos embargantes. Com efeito, contrariamente ao quanto alegam os embargantes, foi realizada consulta ao SENATRAN, a fim de se obter o endereço dos mesmos - vide ID f7b145a e ID 9f2ce09, dos autos principais- 0171100.43.2002.5.02.0302. Eventual não atualização da moradia, implica em consequências a serem assumidas pelos embargantes. Entretanto, por não localizados os embargantes, no endereço cadastrado perante o SENATRAN, os ora embargantes foram intimados via edital, o qual é plenamente válido, para quitação do débito, cujo prazo transcorreu in albis. Entretanto, não há que se cogitar de cerceamento do amplo direito de defesa, considerando que o inconformismo ora está sendo analisado No que tange aos atos executórios antecipados, registre-se que há amparo legal. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). O argumento de que deve ser observada, por analogia, a questão discutida no TEMA 1232, não tem o menor cabimento,eis que não se trata de grupo econômico e sim de adquirentes de bem do devedor, com plena ciência de existência de ações trabalhistas em face do último. É incontroverso que os embargantes não se acautelaram na obtenção de certidões negativas de débitos, através dos Órgãos Públicos, em especial, desta Justiça Especializada, limitando-se a acreditar no que lhes afirmou a devedora. O fato de não haver registro de penhora ou indisponibilidade na matrícula do imóvel, não exime os devedores do débito, mesmo porque, na época da aquisição do bem, a Justiça do Trabalho não dispunha de ferramentas eletrônicas capazes de tal averbação. A segurança aos compradores de imóveis, à época, estava em obter as certidões negativas acima referenciadas, com o que não se preocuparam os embargantes. Não basta a palavra do devedor. Ora, se sequer as verbas trabalhistas, de natureza salarial, foram honradas pela empregadora, no decorrer do contrato de trabalho, como crer apenas na afirmativa do mesma de que possui patrimônio para quitação das mesmas? Tanto não tinha, como não pagou. Assevere-se que a ação principal foi distribuída em 07/10/2002, ou seja, muito antes da aquisição do imóvel pelos embargantes. Assim, bastava uma pesquisa junto à esta Justiça Especializada, para se obter a informação de existência de ação em face da vendedora. É fato que 50% do imóvel adquirido foi objeto de arrematação. Contudo, não há óbice para se prosseguir com obtenção do fruto de eventual arrematação dos 50% remanescente, cuja titularidade à época da compra do imóvel, era da executada nos autos principais. Não é possível se admitir boa-fé dos embargantes, eis que tinham ciência de ações trabalhistas em face da devedora e não cuidaram de verificar se a dívida trabalhista se resumia apenas àquelas consignadas na matrícula do imóvel. DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO

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Processo nº 1001013-51.2023.8.11.0059

ID: 334021401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001013-51.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001013-51.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA POLO PASSIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001013-51.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA POLO PASSIVO: MAURA RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de MAURA RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA, ambos devidamente qualificados. Citada (ID. 118732323), a requerido se habilitou nos autos (ID. 1121085077), mas deixou de opor embargos no prazo legal (ID. 121072534). No ID. 121083400, apresentou embargos monitórios, alegando serem tempestivos. Juntou documentos. A requerente apresentou impugnação aos embargos no ID. 122116976. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID. 163609201). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 163960600). Sobreveio certidão informando a suspensão do registro do advogado da requerida (ID. 164724820), motivo pelo qual foi determinada sua intimação pessoal para regularizar a representação processual (ID. 178724577). Devidamente intimada (ID. 183233109), a requerida apresentou manifestação por meio da Defensoria Pública, requerendo o julgamento antecipado da ação (ID. 185431317). O advogado anteriormente constituído solicitou a sua desabilitação dos autos (ID. 195974208). Vieram-me conclusos. DECIDO. 1. Examinando os autos, verifico que não foi analisada por este Juízo a intempestividade dos embargos monitórios. A intempestividade se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não se sujeitando a preclusão (STJ - EDcl no REsp: 1678641 RS 2017/0037275-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/10/2021) (TJ-PR - APL: 17207335 PR 1720733-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/04/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2246 24/04/2018). Posto isso, passo à sua análise. O prazo para oposição de embargos à ação monitória está previsto no art. 702, do CPC. "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória." Vejamos o que diz o art. 701, caput, do CPC. "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.". Examinando os autos, verifico que a requerida foi citada (ID. 118732323 - 24/05/2023), se habilitou nos autos, mas deixou de opor embargos no prazo legal (ID. 121072534). Apenas em 21/06/2023 o requerido se manifestou nos autos, apresentando defesa com relação ao mérito da demanda (ID. 121083400). Portanto, a parte requerida não opôs embargos à ação monitória dentro do prazo legal, não sendo possível receber a manifestação de ID. 121083400 como embargos, ante a sua intempestividade. Ressalta-se que, embora alegue que a manifestação seria tempestiva por suposta suspensão do expediente e prorrogação dos prazos, não trouxe aos autos qualquer prova do alegado, deixando de juntar a mencionada portaria regulamentadora. 2. Assim, tendo em vista que o requerido foi citado e não apresentou tempestivamente embargos, tampouco pagou a dívida, o que foi certificado nos autos no ID. 121072534, fica o mandado de pagamento convertido em título executivo, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida, pois representada pela Defensoria Pública, presumindo-se sua hipossuficiência. 3. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Providências pela Serventia. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. 5. Com a juntada, intime-se executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. 6. Acaso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, CPC). 7. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação (artigo 525, §1º do CPC), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 8. DESABILITE-SE o peticionante de ID. 195974208 dos autos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Gerlania Rolim Figueiredo e outros x Agnel Marques Do Nascimento e outros

ID: 308232524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009048-55.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERLANIA ROLIM FIGUEIREDO JUSCELIO MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

AGNEL MARQUES DO NASCIMENTO TELMA FERREIRA ARAUJO MARQUES

Intimação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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DAVID DE BRITO SANTOS

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ALEXSANDRO VIEGAS DIAS

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Processo 0009048-55.2024.8.26.0482 (processo principal 1001013-26.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Juscelio Moreira Vieira - - Gerlania Rolim Figueiredo - Agnel Marques … Processo 0009048-55.2024.8.26.0482 (processo principal 1001013-26.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Juscelio Moreira Vieira - - Gerlania Rolim Figueiredo - Agnel Marques do Nascimento - - Telma Ferreira Araujo Marques - Vistos. Fls. 53/56 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Agnel Marques do Nascimento sob argumento, em suma, de que o valor de R$ 6.323,25 constrito via Sisbajud é impenhorável por se tratar de seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, do CPC. Juntou documentos de fls. 347/353. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, o impugnante/executado afirma que o valor de R$ 6.323,25 constrito de sua conta bancária no dia 05/06/2025 (fls. 61/62), é proveniente de seu salário, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. Neste ponto, é importante destacar que os rendimentos salariais que deixam de ser utilizados e permanecem por algum tempo em conta-corrente, não sendo consumidos no mês do recebimento, ou não são revertidos para aplicação financeira, ou lhes são dada qualquer outra destinação, tal circunstância é indicativa da perda da sua natureza alimentar. Contudo, no caso em testilha, observa-se que o executado recebeu no dia 56/06/2025 o valor de R$ 6.942,08 referente ao seu benefício previdenciário, tendo sido constrito por ordem judicial no mesmo dia, o montante de R$ 6.323,25, não havendo que se cogitar a perda da natureza alimentar (fls. 61/62). Logo, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita via Sisbajud. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demonstrado que os valores bloqueados em conta são recebidos a título de benefício de aposentadoria, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049932-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - Exercício de 2009 - Município de Mauá - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud e de concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento do pedido - Não cabimento em parte - IMPENHORABILIDADE - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Incidência do comando normativo previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo prevista no artigo 99, §3º, do CPC - Existência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção relativa - Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286149-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxas - Exercício de 2010 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - Alegada impenhorabilidade de valores provenientes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC - Caráter absoluto da impenhorabilidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005844-62.2018.8.26.0266; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Agnel Marques do Nascimento para o fim de determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 6.323,25 constrito via Sisbajud em razão de sua impenhorabilidade. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO VIEGAS DIAS (OAB 502675/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP)

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Processo nº 1001013-47.2024.4.06.9999

ID: 314752788

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-47.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVAN GOMES DE CAIRES

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MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001013-47.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE INACIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1001013-47.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE INACIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. CONSTATADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL LABOR RURAL. AUSENTE. RECURSO parcialmente PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O trabalhador rural (gênero) é considerado segurado obrigatório do RGPS e, a depender do modo de exercício das atividades laborais, assumirá enquadramento específico perante a Previdência Social, como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial . 2. No caso em exame, não há dúvida sobre o diagnóstico da parte autora (úlcera corneana em olho direito), nem sobre a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a partir do ano de 2014. 3. A condição de segurado, por outro lado, não restou comprovada. O CNIS ( evento 1, OUT2 , p. 22) noticia vínculos nos últimos anos nas seguintes empresas: EMPREITEIRA SANTOS E SANTOS LTDA (01/2003 a 10/2003) e TERRA EMPREITEIRA AGRICOLA S/C LTDA (05/2004 a 12/2004). Após esse período, verifica-se novas contribuições vertidas para o RGPS, na condição de contribuinte individual, no período de 11/2015 a 02/2017. Cabe mencionar que tanto na inicial, quanto no dia do exame médico pericial, a parte autora declarou que exercia atividade de pedreiro. 4. Com a intenção de comprovar o labor rural ( evento 1, OUT2 , p. 90), a parte autora apresentou os seguintes documentos: escritura de compra e venda de imóvel rural, datada em agosto de 2006; recibo de entrega de declaração do ITR, nos anos de 2008,2009,2010,2011,2012,2014 e 2015, todos em nome da sua genitora. 5. Cumpre observar que apenas os documentos supracitados, indicando propriedade rural em nome da genitora, desacompanhados de outras provas materiais, são frágeis para comprovar atividade rural na data em que verificada a incapacidade, haja vista que o autor é casado e constituiu seu próprio vínculo familiar. 6. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural do(a) apelante, impõe-se a observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629 , pelo rito dos recursos repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” (REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, trânsito em julgado em 15/09/2017). 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada, de ofício, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001013-86.2025.8.26.0213

ID: 323182533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001013-86.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1001013-86.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção d… Processo 1001013-86.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Diante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo, em favor do(a) autor(a), devidos a partir desta decisão, devendo o requerido proceder ao depósito em conta bancária que deverá ser indicada pelo(a) autor(a) e, se o requerido no exercício de atividade com vínculo empregatício, se requerido, fica desde já, deferido o desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empregadora para desconto a partir do recebimento da ordem. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a citação se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nom0eado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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