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Processo nº 1001027-65.2025.8.26.0538

ID: 331813999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001027-65.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA BADRA PRUJANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001027-65.2025.8.26.0538 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Aparecida Badra Pruja… Processo 1001027-65.2025.8.26.0538 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Aparecida Badra Prujanski - Vistos. Primeiramente, embora este Magistrado já tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça para acolhER o pedido de fls. 13, ficando o causídico dispensado do adiantamento das custas processuais, conforme intimação de fls. 10, à luz do art. 82, §3º do CPC, (incluído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025), que assim dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. De acordo com a disposição supra, o advogado não está isento do recolhimento de custas, mas sim dispensado do recolhimento inicial, que ficará para o final a cargo do réu ou do executado, se tiver dado causa ao processo.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. ART. 82, § 3º, DO CPC. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO DAS ADIs 3.260 E 6.859. A Lei Federal nº 15.109/2025, ao introduzir o § 3º ao art. 82 do CPC, não instituiu isenção tributária, mas apenas disciplinou o diferimento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, sem violar os princípios constitucionais nem invadir a competência legislativa da União. Não aplicabilidade das ADIs 3.260 e 6.859. Inexistência de violação à isonomia tributária. Agravo provido apenas para dispensar o adiantamento das custas pelo causídico. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 2134867-22.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Relª Desª Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 15/05/2025). No mais, intime-se aexecutada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, noprazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos impugnar a execução (artigo 535 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Zamp S.A.

ID: 335485012

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001027-06.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE TAWANE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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MARILIA BUGALHO PIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001027-06.2021.5.02.0027 RECLAMANTE: TAWANE VICENTE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001027-06.2021.5.02.0027 RECLAMANTE: TAWANE VICENTE DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4a7b39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Ante a expressa concordância do reclamante (ID.8626dda), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID.7cae326, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 187.008,71, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 105.391,24 a título de Principal; R$ 40.278,50 a título de Juros de Mora; R$ 6.007,01 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 24.248,12 a título de INSS (quota-parte empregador); R$ 7.583,84 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante; R$ 3.500,00 referente aos honorários periciais em favor da perita judicial Sra. ILANA BACICURINSKI. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 6.735,02 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Dê-se ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. No mais, diante do pagamento do valor incontroverso (ID.2108524), libere-se o valor no importe de R$ 187.008,71 em 01/07/2025 da seguinte forma: R$ 138.934,72 ao reclamante, referente a totalidade de seu crédito líquido (já descontado o INSS quota parte empregado); R$ 6.007,01 a título de FGTS em conta vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 7.583,84 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamante; R$ 3.500,00 referente aos honorários periciais em favor da perita judicial Sra. ILANA BACICURINSKI. R$ 24.248,12 a título de contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 6.735,02 a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; No mais, após a expedição dos respectivos alvarás, não havendo impugnação, DOU POR EXTINTA A EXECUÇÃO e o faço nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho e arquive-se em definitivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Zamp S.A.

ID: 335485023

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001027-06.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE TAWANE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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MARILIA BUGALHO PIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001027-06.2021.5.02.0027 RECLAMANTE: TAWANE VICENTE DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001027-06.2021.5.02.0027 RECLAMANTE: TAWANE VICENTE DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4a7b39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Ante a expressa concordância do reclamante (ID.8626dda), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID.7cae326, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 187.008,71, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 105.391,24 a título de Principal; R$ 40.278,50 a título de Juros de Mora; R$ 6.007,01 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 24.248,12 a título de INSS (quota-parte empregador); R$ 7.583,84 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante; R$ 3.500,00 referente aos honorários periciais em favor da perita judicial Sra. ILANA BACICURINSKI. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 6.735,02 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Dê-se ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. No mais, diante do pagamento do valor incontroverso (ID.2108524), libere-se o valor no importe de R$ 187.008,71 em 01/07/2025 da seguinte forma: R$ 138.934,72 ao reclamante, referente a totalidade de seu crédito líquido (já descontado o INSS quota parte empregado); R$ 6.007,01 a título de FGTS em conta vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 7.583,84 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamante; R$ 3.500,00 referente aos honorários periciais em favor da perita judicial Sra. ILANA BACICURINSKI. R$ 24.248,12 a título de contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 6.735,02 a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; No mais, após a expedição dos respectivos alvarás, não havendo impugnação, DOU POR EXTINTA A EXECUÇÃO e o faço nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho e arquive-se em definitivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAWANE VICENTE DA SILVA

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Osvaldo Sergio Ortega e outros x Barral Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 335565314

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001027-90.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SERGIO ORTEGA RICARDO BRANDAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BARRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA OTERPREM PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001027-90.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: RICARDO BRANDAO DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001027-90.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: RICARDO BRANDAO DO NASCIMENTO RECLAMADO: BARRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab12a2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de julho de 2025. LUCILENE TELES DOS SANTOS Vistos. 1. Intime-se a reclamada para que no prazo de 8 (oito) dias apresente impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, da CLT. 2. Havendo impugnação, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. 3. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos para apreciação observada a ordem cronológica. 4. Recomenda-se à parte ré a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BRANDAO DO NASCIMENTO

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Gilcimara Da Silva Oliveira Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 310946683

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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PAULO ANTONIO GUERRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em recurso inominado (Id. 197821629). No caso, embora tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo judicial, indeferido- se o pedido, ao fundamento de não comprovação da hipossuficiência (Id. 197876530). Desta forma, como não houve a apresentação de documentação probatória para o deferimento da assistência jurídica gratuita, bem como o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão veja-se: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do valor das custas, estando deserto, sendo, portanto inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto, razão pela qual o Estado-juiz não conhece o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal Lado outra, verifica-se também que a requerida interpôs o Recurso Inominado (Id.197083196/198233331). Defere-se o pedido de gratuidade formulado pela parte Recorrente, nos termos do artigo 99 do CPC, dispensando-a tão somente do pagamento do preparo do recurso. Ante a presença dos pressupostos recursais, recebe-se o recurso no efeito devolutivo, nos moldes do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. No mais, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhe-se o processo à E. Turma Recursal com as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1001027-69.2025.4.01.4103

ID: 314168700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001027-69.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI

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TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001027-69.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001027-69.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIRENE DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN - MS14171 e IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Jose Darlan Carvalho Dos Santos x Jgr Construtora Ltda e outros

ID: 316083784

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001027-77.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DARLAN CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JGR CONSTRUTORA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSE RODRIGUES DIAS

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CRISLAINE OLIVEIRA BALEEIRO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-77.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DARLAN CARVALHO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-77.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DARLAN CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: JGR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE DARLAN CARVALHO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIO PIRANI ZUGATTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DARLAN CARVALHO DOS SANTOS

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Jose Darlan Carvalho Dos Santos x Jgr Construtora Ltda e outros

ID: 316083792

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001027-77.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DARLAN CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JGR CONSTRUTORA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSE RODRIGUES DIAS

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CRISLAINE OLIVEIRA BALEEIRO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-77.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DARLAN CARVALHO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-77.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DARLAN CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: JGR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JGR CONSTRUTORA LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIO PIRANI ZUGATTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JGR CONSTRUTORA LTDA

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Cleuzeli Aparecida Vian De Oliveira x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275560107

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012016-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZELI APARECIDA VIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012016-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZELI APARECIDA VIAN DE OLIVEIRA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012016-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZELI APARECIDA VIAN DE OLIVEIRA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente ACOLHER-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em recurso inominado (Id. 193634564). No caso, embora tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo judicial, indeferido- se o pedido, ao fundamento de não comprovação da hipossuficiência (Id.193648693). Desta forma, como não houve a apresentação de documentação probatória para o deferimento da assistência jurídica gratuita, bem como o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão veja-se: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do valor das custas, estando deserto, sendo, portanto inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto, razão pela qual o Estado-juiz não conhece o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal Lado outra, verifica-se também que a Requerida Cleuzeli Aparecida Vian de Oliveira interpôs o Recurso Inominado (Id.194049322). Defere-se o pedido de gratuidade formulado pela parte Recorrente, nos termos do artigo 99 do CPC, dispensando-a tão somente do pagamento do preparo do recurso. Ante a presença dos pressupostos recursais, recebe-se o recurso no efeito devolutivo, nos moldes do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. No mais, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhe-se o processo à E. Turma Recursal com as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Afinco Construtora E Participacoes Ltda x Alan Carlos Rubiano e outros

ID: 322491264

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001027-37.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFINCO CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALAN CARLOS RUBIANO AMANDA MONIS GIMENEZ FLAVIA FUNARI SILVA SORAIA LOUTFI SMAILI

Notificação

Advogados:

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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ACILON MONIS FILHO

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FAISAL MOHAMAD SALHA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-37.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: AFINCO CONSTRUTORA E PARTICIPACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-37.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: AFINCO CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA RECLAMADO: FLAVIA FUNARI SILVA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/08/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art.455 do CPC. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, as próprias partes deverão proceder as intimações, sendo certo que somente será deferida a redesignação da audiência por ausência de testemunha caso haja prova da intimação, através de cópia desta ata ou do despacho de redesignação devidamente assinados pela parte, ou aviso de recebimento da comunicação por carta ou telegrama, com expressa cominação de multa no valor de um salário mínimo em caso de ausência. A comunicação efetivada desta forma obedece a determinação do Juízo e, portanto, eventual ausência da testemunha será considerada desobediência a determinação judicial. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOAO CELSO DE BARROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA FUNARI SILVA

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