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Eliana Leontina Gomez Ortiz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328491804

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-85.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LEONTINA GOMEZ ORTIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SKYBOX TECNOLOGIA E SEGURANCA PARA GUARDA DE DOCUMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001817-85.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIANA LEONTINA GOMEZ ORTIZ RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001817-85.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIANA LEONTINA GOMEZ ORTIZ RECLAMADO: SKYBOX TECNOLOGIA E SEGURANCA PARA GUARDA DE DOCUMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd0433 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 16 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 30/09/2025 11:20 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 30/09/2025 11:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA LEONTINA GOMEZ ORTIZ

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Jhonatan Willian Marciano x Rehau Industria Ltda

ID: 336597427

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001914-85.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN WILLIAN MARCIANO

Polo Passivo:

REHAU INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001914-85.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JHONATAN WILLIAN MARCIANO RECLAMADO: REH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001914-85.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JHONATAN WILLIAN MARCIANO RECLAMADO: REHAU INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc7c70c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 25 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 04/09/2025 15:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/09/2025 15:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 28 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN WILLIAN MARCIANO

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Arleton Aparecido Da Cunha x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 277264633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-35.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLETON APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Notificação

Advogados:

MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT

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EDUARDO SILVA DE PAULA

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ELAINE MARIA DA SILVA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 RECORRENTE: ARLETON APARECIDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 RECORRENTE: ARLETON APARECIDO DA CUNHA RECORRIDO: NU BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f7954 proferida nos autos. ROT 1001041-35.2023.5.02.0054 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARLETON APARECIDO DA CUNHA EDUARDO SILVA DE PAULA (ES36018) ELAINE MARIA DA SILVA (ES18987) MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT (ES36661) Recorrido: Advogado(s): NU BRASIL SERVICOS LTDA. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: ARLETON APARECIDO DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e82336a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id bef9cc8). Regular a representação processual (Id 5d1c128). Preparo dispensado (Id c7d989f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, como pontuado na decisão regional, porque "não provada a condição exposta de contrato único". DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ARLETON APARECIDO DA CUNHA

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Isabel Cristina Viana Machado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255851084

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-05.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e00469): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AUTOS DO PROCESSO nº 1001041-05.2021.5.02.0313 10ª TURMA - Cadeira 3 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO A União Federal interpõe o presente Agravo de Petição em face da sentença de ID c815e97. Busca a reforma do decidido em relação à época própria da incidência dos recolhimentos previdenciários. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve preparo ou garantia. Contraminuta pela parte adversa no ID 8a6545e. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID fd246ab. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do agravo interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da União 1. Necessidade de apresentação de cálculos na impugnação Houve nos presentes autos homologação de acordo (ID 9476138) no bojo do qual a parte reclamada apresentou a discriminação das verbas que o compunham. O juízo a quo determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes, o que fora feito pela reclamada recorrida (ID d18a699). A União Federal apresentou impugnação no ID aff9d75, a qual fora julgada improcedente pela r. decisão de origem sob fundamento de que a terceira interessada não apresentou cálculos com a discriminação dos valores que entendia devidos. Recorre a União sob argumento de que não há imposição legal de apresentação de conta de liquidação pela União. Razão não lhe assiste. De fato, o art. 114, VIII, da Constituição Federal preconiza o poder-dever do juízo trabalhista de executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, a ré quitou o valor e portanto não há que se falar em execução de ofício. A conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fora devidamente apresentada. Vale dizer, a lei determina que o juízo promova a execução dos valores liquidados. Havendo discordância da União, cabe-lhe apresentar a conta indicando as incidências previdenciárias em cada qual das parcelas, eventuais juros e correção monetária, inclusive com a verificação do termo inicial da correção monetária. A impugnação da União apresentada nos autos é deveras genérica, mormente considerando-se que a própria discriminação apresentada pela parte não indica as competências relativas às parcelas quitadas no acordo. Compete ao interessado a apresentação dos valores que entende devidos nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, considerando-se inclusive que tal dispositivo comina a pena de preclusão. Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Ademais, carece de amparo legal a alegação da União de que não se lhe aplica a obrigação de apresentação de cálculos, prevista no artigo 879, §1º-B, da CLT, até porque o § 3º, do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("§3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão."). Assim, aliás, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê dos v. acórdãos prolatados nos autos dos processos n. 1000390-71.2017.5.02.0067, de minha relatoria, em 30/08/2023, e 1001787-80.2015.5.02.0312, da lavra do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em 29/10/2020." (TRT2. 10ª Turma, Rel. Juíza Regina Celi Vieira Ferro, Processo 1000464-90.2020.5.02.0271) E ainda: "A União discordou da discriminação das verbas que compunham o acordo já quitado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários já efetuados (220ee84, 7cd38e8). No entanto, não há respaldo jurídico à tese de que a obrigação prevista no art. 879, §1º-B, da CLT não se aplica a ente público. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão). Assim, a impugnação genérica, sem mostrar de forma específica o equívoco nos cálculos ou, ainda, o valor que entende devido, não pode ser aceita, pois não cabe ao Juízo conferir a apuração para verificar se a tese jurídica arguida pela ré foi, de fato, desrespeitada ou não. Neste sentido, inclusive, há decisão desta Turma, como a adotada no processo 0000662-89.2015.5.02.0055." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000850-90.2017.5.02.0703). Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO

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Isabel Cristina Viana Machado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255851111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-05.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e00469): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AUTOS DO PROCESSO nº 1001041-05.2021.5.02.0313 10ª TURMA - Cadeira 3 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO A União Federal interpõe o presente Agravo de Petição em face da sentença de ID c815e97. Busca a reforma do decidido em relação à época própria da incidência dos recolhimentos previdenciários. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve preparo ou garantia. Contraminuta pela parte adversa no ID 8a6545e. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID fd246ab. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do agravo interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da União 1. Necessidade de apresentação de cálculos na impugnação Houve nos presentes autos homologação de acordo (ID 9476138) no bojo do qual a parte reclamada apresentou a discriminação das verbas que o compunham. O juízo a quo determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes, o que fora feito pela reclamada recorrida (ID d18a699). A União Federal apresentou impugnação no ID aff9d75, a qual fora julgada improcedente pela r. decisão de origem sob fundamento de que a terceira interessada não apresentou cálculos com a discriminação dos valores que entendia devidos. Recorre a União sob argumento de que não há imposição legal de apresentação de conta de liquidação pela União. Razão não lhe assiste. De fato, o art. 114, VIII, da Constituição Federal preconiza o poder-dever do juízo trabalhista de executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, a ré quitou o valor e portanto não há que se falar em execução de ofício. A conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fora devidamente apresentada. Vale dizer, a lei determina que o juízo promova a execução dos valores liquidados. Havendo discordância da União, cabe-lhe apresentar a conta indicando as incidências previdenciárias em cada qual das parcelas, eventuais juros e correção monetária, inclusive com a verificação do termo inicial da correção monetária. A impugnação da União apresentada nos autos é deveras genérica, mormente considerando-se que a própria discriminação apresentada pela parte não indica as competências relativas às parcelas quitadas no acordo. Compete ao interessado a apresentação dos valores que entende devidos nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, considerando-se inclusive que tal dispositivo comina a pena de preclusão. Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Ademais, carece de amparo legal a alegação da União de que não se lhe aplica a obrigação de apresentação de cálculos, prevista no artigo 879, §1º-B, da CLT, até porque o § 3º, do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("§3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão."). Assim, aliás, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê dos v. acórdãos prolatados nos autos dos processos n. 1000390-71.2017.5.02.0067, de minha relatoria, em 30/08/2023, e 1001787-80.2015.5.02.0312, da lavra do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em 29/10/2020." (TRT2. 10ª Turma, Rel. Juíza Regina Celi Vieira Ferro, Processo 1000464-90.2020.5.02.0271) E ainda: "A União discordou da discriminação das verbas que compunham o acordo já quitado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários já efetuados (220ee84, 7cd38e8). No entanto, não há respaldo jurídico à tese de que a obrigação prevista no art. 879, §1º-B, da CLT não se aplica a ente público. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão). Assim, a impugnação genérica, sem mostrar de forma específica o equívoco nos cálculos ou, ainda, o valor que entende devido, não pode ser aceita, pois não cabe ao Juízo conferir a apuração para verificar se a tese jurídica arguida pela ré foi, de fato, desrespeitada ou não. Neste sentido, inclusive, há decisão desta Turma, como a adotada no processo 0000662-89.2015.5.02.0055." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000850-90.2017.5.02.0703). Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001041-58.2025.8.11.0088

ID: 311090592

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-58.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDICEIA GUIZELINI DUQUES DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001041-58.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. De início, defiro a assistência judiciária às partes, nos termos do art. 98 do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001041-58.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. De início, defiro a assistência judiciária às partes, nos termos do art. 98 do CPC/15, tendo em vista os documentos de renda apresentados junto da inicial, bem como o fato de que as partes estão representadas em juízo pela Defensoria Pública. Retifiquem-se os polos da ação, para constar ambos acordantes no polo ativo, dada a natureza consensual da ação. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por JOSIAS BATISTA DA SILVA e LAUDICEIA GUIZELINI DUQUES DA SILVA, todos qualificados nos autos, em que requerem a decretação do divórcio, bem como a homologação do acordo quanto as demais questões. Com a emenda constitucional nº66/2014, que alterou o art.226 da CR/88, é necessário um único requisito para o divórcio, a comprovação do vínculo matrimonial, não sendo deferido ao magistrado indagar de qualquer outra condição. Assim, preenchidos os requisitos legais, a homologação do acordo é medida que se impõe, mormente após o advento da EC 66/2010 a CF/88, que dispensou o lapso temporal da separação de fato. Em relação aos filhos, as partes informaram que são maiores e capazes, dispensando a entabulação de acordo quanto a essa questão, ou a intervenção do Ministério Público no feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 198657776, decretando o divórcio do casal JOSIAS BATISTA DA SILVA e LAUDICEIA GUIZELINI DUQUES DA SILVA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/15. Serve a presente sentença como mandado de averbação de divórcio junto ao Cartório de Registro Civil competente, acompanhada de cópia da certidão de casamento, devendo constar que o ex-cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal, caso exista, e desde já confiro o trânsito em julgado ao presente decisum. Expeça-se os expedientes de praxe necessários para concretização do acordo, entre os quais ofícios às serventias locais. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa. Sem custas e honorários (art. 90, §3° do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1012039-07.2024.4.01.0000

ID: 293914039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012039-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012039-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001041-41.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012039-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001041-41.2024.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:C. E. F. -. C. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: M. S. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: C. E. F. -. C., U. F. e F. N. D. D. D. E. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1012039-07.2024.4.01.0000

ID: 293914046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012039-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012039-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001041-41.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012039-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001041-41.2024.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:C. E. F. -. C. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: M. S. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: C. E. F. -. C., U. F. e F. N. D. D. D. E. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001041-72.2025.8.11.0051

ID: 293941975

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-72.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001041-72.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 14.514,95 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS POLO PASSIVO: JOSIMAR FRANCELINO CORREIA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Geraldo Amado x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293425865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-58.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO AMADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldo Amado - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu provime… Processo 1001041-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldo Amado - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu provimento ao apelo do autor para julgar "procedente a demanda com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo indicado na exordial, bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, além de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00, nos termos supramencionados. Caberá ao réu, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, arbitrados em 20% do valor da condenação". 2. Ante o trânsito em julgado, em atendimento ao Provimento CG n. 16/2016, nos termos do artigo 1285 das Normas da Corregedoria, conforme Comunicado CG n. 438/16, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 04 de abril de 2016, páginas 09/10, poderá a parte autora efetuar peticionamento eletrônico, visando o cumprimento da sentença proferida. A petição deverá ser classificada com código 156, o que irá gerar incidente em apartado, com numeração própria para prosseguimento. Observe-se a regular instrução do incidente com as cópias necessárias, efetuando o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, deverá ser recolhida a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade. Em caso de concessão da benesse ou outra hipótese de dispensa do adiantamento das custas, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item nº10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. 5. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP)

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