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Processo nº 1001056-87.2024.8.26.0397

ID: 330276130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-87.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-87.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.V.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora . Anote-se, com colocação de tarja. Trata-se de Aç… Processo 1001056-87.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.V.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora . Anote-se, com colocação de tarja. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SEBASTIÃO VICENTE NEVES em face do MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA e do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor, pessoa idosa, alega ser portador de Neoplasia Maligna de Laringe (CID C32.9), tendo sido submetido a procedimento de laringectomia total e, por conseguinte, a uma traqueostomia definitiva (CID Z93.0), necessitando de insumos específicos para a manutenção de sua saúde e vida. Em decisão inicial (f. 39), este Juízo determinou a comprovação de prévia negativa administrativa para a análise do interesse de agir. Diante da inércia da parte autora (f. 42), o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil (f. 43). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (fls. 46/53). O acórdão anulou a sentença extintiva, firmando o entendimento de que a exigência de esgotamento da via administrativa é desnecessária, frente ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Com o trânsito em julgado do v. Acórdão em 17/06/2025 (fl. 72) , os autos retornaram a esta Vara de origem, com a expressa determinação para o seu regular processamento, "inclusive com a apreciação da liminar" (f. 67). A parte autora peticionou reiterando a extrema urgência na análise da tutela. É o relatório do necessário. Decido. Afastada a questão processual pelo E. Tribunal de Justiça, passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, e adotando, para tanto, as lições de Kazuo Watanabe, adota-se uma cognição de caráter superficial porque não se decide com base na certeza da existência do direito, mas sim em mera verossimilhança, plausibilidade. Essa sumariedade apresenta-se até mesmo em relação ao segundo requisito. Não por outro motivo se adotou as expressões perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se fartamente demonstrados nos autos. O fumus boni iuris assenta-se no direito fundamental à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado (em todas as suas esferas de poder) o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, conforme tese fixada pelo C. Supremo Tribunal de Federal no Tema 793. A condição clínica do autor é grave e incontroversa. Os relatórios médicos atestam que o autor, em decorrência de uma laringectomia total, respira por um traqueostoma, o que o torna um deficiente fonatório e respiratório. O laudo é categórico ao afirmar que, sem os insumos pleiteados, o ar entra diretamente na traqueia e nos pulmões sem ser filtrado, aquecido ou umidificado, o que aumenta drasticamente o risco de inflamações, infecções respiratórias (como pneumonias) e outras complicações graves que podem levar ao óbito. O médico assistente declara, ainda, que "não existem produtos com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar na rede pública" e que o tratamento é de uso "contínuo e vitalício". O periculum in mora é ainda mais evidente. A ausência dos insumos que funcionam como barreira física e filtro para o sistema respiratório expõe o autor, um idoso de 82 anos, a um risco diário e iminente de infecções graves, asfixia por corpos estranhos e, em última análise, à morte. A demora na prestação jurisdicional, já prolongada pelo trâmite recursal, agrava exponencialmente este risco, tornando a medida imprescindível para a própria sobrevivência do requerente. A demora pode, de fato, influenciar negativamente o prognóstico do autor, como bem apontado na inicial. Não se trata, portanto, de mera conveniência, mas de garantir a dignidade e a própria vida do jurisdicionado, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e em cumprimento à determinação do v. Acórdão de fls. 61/69, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus, MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA e ESTADO DE SÃO PAULO, de forma solidária, forneçam ao autor SEBASTIÃO VICENTE NEVES, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os seguintes insumos, conforme prescrição médica: Item Modelo Apresentação Quantidade Adesivos Stabilibase Caixa com 15 unidades 365 unidades/ano Adesivos Stabilibase Optiderm Caixa com 15 unidades 365 unidades/ano Filtros XtraMoist Caixa com 30 unidades 365 unidades/ano Filtro eletroestático Micron Caixa com 30 unidades 90 unidades/ano Removedor adesivo Adhesive Remover Caixa com 50 unidades 730 unidades/ano Preparo da pele Skin Barrier Caixa com 50 unidades 730 unidades/ano Protetor de banho Shower Aid Caixa com 1 unidade 2 unidades/ano Anoto que os produtos poderão ser fornecidos na sua configuração genérica, ou seja, conforme o seu princípio ativo e não por nome comercial ou marca, e deverá ser observado a hipótese de os produtos pleiteados integrarem o programa "Fármacia Popular", caso em que deverá ser o requerente ou sua curadora encaminhados para aquisição, conforme bem observou o Órgão Ministerial. A obrigação persistirá durante o período necessário para o tratamento (o que deverá ser comprovado documentalmente, por meio de receituário médico, trimestralmente). A comunicação de disposição do medicamento deverá ser realizada diretamente ao interessado/requerente. Citem-se as requeridas, ficando advertidas do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se as requeridas da concessão da liminar pelos meios conducentes. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Processo nº 1000068-09.2025.4.01.3001

ID: 331460586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-09.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINES LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000068-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000068-09.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINES LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1001056-40.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Sandra Bastos Tavares Da Silva x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 316708461

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-80.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BASTOS TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-80.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA BASTOS TAVARES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-80.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA BASTOS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3925f25 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BASTOS TAVARES DA SILVA

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A. F. Da C. x N. B. Da C. C.

ID: 319062307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001056-30.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA C.

Polo Passivo:

N. B. DA C. C.

Intimação

Advogados:

LETICIA BARRERA ORLANDO

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AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 1001056-30.2023.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.C. - N.B.C.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Interdição proposta por ALVINO FRANCISCO DA COSTA em face de sua irmã, NADIR BE… Processo 1001056-30.2023.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.C. - N.B.C.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Interdição proposta por ALVINO FRANCISCO DA COSTA em face de sua irmã, NADIR BENEDITA DA COSTA CAMARGO, na qual alega, em síntese, que a requerida, com 77 anos de idade, é acometida por Esquizofrenia Residual e Transtornos Mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebral, o que a tornou incapaz para os atos da vida civil, sem juízo da realidade. Afirma que a requerida já se encontra sob seus cuidados e que a interdição é necessária para que possa representá-la e administrar o recebimento de benefício previdenciário para o custeio de suas despesas. Requereu a concessão da tutela de urgência para nomeação de curador provisório, a citação da interditanda, a realização de perícia, a nomeação de curador especial, a intimação do Ministério Público e, ao final, a procedência da ação para decretar a interdição definitiva, nomeando-o como curador. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 6/15). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 16). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória (fls. 19/20). A curatela provisória foi deferida, nomeando-se o autor como curador (fls. 23/24) , que prestou compromisso (fl. 27). A requerida foi citada (fls. 39), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 62/63), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 67/69). Deferida a realização da perícia na residência da interditanda (fl. 157), o laudo foi juntado às fls. 178/183. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo e apresentar alegações finais (fl. 185). O autor apresentou suas alegações, reiterando o pedido de procedência (fls. 188/190), enquanto a curadora especial não se manifestou (fl. 191). O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido (fls. 194/197). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. A interdição é medida de caráter excepcional, que visa à proteção da pessoa que, por alguma enfermidade ou deficiência mental, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou a sistemática das incapacidades do Código Civil, estabelecendo que a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, senão para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). No presente caso, as provas produzidas demonstram de forma inequívoca a incapacidade da requerida para gerir sua vida e patrimônio. O laudo pericial (fls. 178/183), elaborado por médica especialista, é conclusivo ao atestar que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Residual (CID F.20.5) e Transtornos Mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebral (CID F.06.0), apresentando um quadro demencial instalado. A perita descreveu que a requerida possui histórico de traumatismo craniano na infância, com evolução para crises convulsivas, e que sempre demonstrou apatia e pouca habilidade para se engajar em atividades cotidianas. O quadro de esquecimento se acentuou nas últimas duas décadas, e atualmente ela é totalmente dependente de terceiros para cuidados pessoais, alimentação e higiene, usando fraldas continuamente e verbalizando frases desconexas. Além disso, encontra-se acamada há dois anos em decorrência de uma fratura. Ao responder aos quesitos do juízo, a expert afirmou categoricamente que a patologia da requerida causa incapacidade total e permanente para a prática dos atos da vida civil, pois ela não consegue exprimir sua vontade e necessita de terceiros para representá-la. A conclusão do laudo pericial é de que a Sra. Nadir "apresenta limitação para a plena e efetiva participação na sociedade, sem igualdade de condições com as demais pessoas. Não tem capacidade para a prática de atos de vida civil" (fl. 179). Dessa forma, a prova técnica corrobora integralmente as alegações da petição inicial, não deixando dúvidas sobre a necessidade de decretação da interdição para a proteção dos interesses da requerida. A manifestação final do Ministério Público também foi pela procedência do pedido, ressaltando que o laudo pericial demonstrou a incapacidade da requerida (fls. 195/196). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de NADIR BENEDITA DA COSTA CAMARGO, já qualificada nos autos, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, NOMEIO como seu curador definitivo o requerente, ALVINO FRANCISCO DA COSTA, também qualificado, que deverá prestar o compromisso legal. A curatela abrangerá todos os atos de natureza patrimonial e negocial, devendo o curador administrar os bens e rendimentos da interditanda com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado. Fica o curador advertido de que a prática de atos que extrapolem a mera administração, como alienar ou onerar bens da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial. Nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DETERMINA ao Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede do Município e Comarca de Luiz Antônio-SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes da presente decisão, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de NADIR BENEDITA DA COSTA CAMARGO , nomeando-lhe curadora sua mãe ALVINO FRANCISCO DA COSTA. AS PARTES ESTÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DEc CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE REGISTRO/OFÍCIO, desde que acompanhada de certidão do trânsito em julgado, devendo o Cartório, tão logo efetive a escrituração, providenciar a remessa de cópia do assento para este Juízo. Fixo os honorários da curadora especial nomeada, Dra. Leticia Barrera Orlando (OAB/SP 321.455), no valor máximo da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. A cópia desta sentença servirá como mandado para registro/averbação da interdição, a ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil competente, após o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: LETICIA BARRERA ORLANDO (OAB 321455/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP)

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V. B. A. E. E. x A. N. L. M.

ID: 320862142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-13.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. B. A. E. E.

Polo Passivo:

A. N. L. M.

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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MARCELO MANOEL BARBOSA

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MARCELLO DO NASCIMENTO

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DAVID DO NASCIMENTO

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Processo 1001056-13.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - V.B.A.E.E. - A.N.M. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliaçã… Processo 1001056-13.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - V.B.A.E.E. - A.N.M. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 25/07/2025, às 09:30h., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial.Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação.O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado).2- A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 21.6.2021, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital.3- Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada.4- A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020.5- A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM2MTQwYTYtYTQ2YS00NWI5LThmZjgtOGU2MWQyOWI2YTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d6- Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de cinco dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de cinco dias de antecedência).As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência.Instruções adicionais:Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente.Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos.Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.brO endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM2MTQwYTYtYTQ2YS00NWI5LThmZjgtOGU2MWQyOWI2YTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7dO manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf 7- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a).Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ.8- Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DAVID DO NASCIMENTO (OAB 20401/SP), MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB 101281/SP), VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP), MARCELO MANOEL BARBOSA (OAB 154281/SP)

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Processo nº 1001056-46.2024.8.26.0346

ID: 330445957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-46.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001056-46.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1001056-46.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Polyexcel Industria E Comercio De Compostos Polimericos Ltda

ID: 278625057

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab296e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 17 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS Não são exigidos cálculos para apresentação dos valores aos pedidos, mas tão somente uma estimativa, o que foi atendido no caso em tela. Eventual condenação em parcelas trabalhistas, naturalmente, será apurada em regular liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. 02 – DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Postula o reclamante a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, ao argumento de que a dispensa foi imotivada e baseada em falsa alegação (Id 68216a8). A reclamada contesta, sustentando a legitimidade da dispensa com fulcro no art. 482, “h”, da CLT, por ato de indisciplina e insubordinação, consistente no abandono do posto de trabalho antes do término da jornada e sem autorização (Id c37e364). Em audiência (Id d2e89fb), a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) informa que o autor, ao ter negado seu pedido de saída antecipada, passou a dirigir à testemunha palavras de baixo calão. Verifico que tal conduta se amolda à hipótese descrita no artigo 482, “k”, da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra empregador e seus superiores hierárquicos). Assim, mantenho a justa causa aplicada pela empresa. Julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória e pagamento das verbas correlatas à dispensa imotivada, no caso, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e entregas de guias para levantamento do FGTS. Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT por não existir verbas rescisórias incontroversas. Embora não seja o caso dos autos, a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 33, I, deste E. TRT da 2ª Região. Improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. 03 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Sr. João dos Santos Reis (Id 68216a8). A reclamada nega a identidade de funções, aduzindo que o paradigma possuía maior experiência e operava máquina distinta (Bausano), com atribuições e complexidade superiores às do reclamante, que atuava na máquina Ribbon (Id c37e364). Constato, pela prova oral produzida (Id d2e89fb), que a testemunha indicada ao juízo pelo reclamante (Sr. Mateus dos Santos Alves) não soube informar o horário de trabalho do autor quando este passou a atuar no mesmo setor do paradigma, além de não ter laborado simultaneamente com ambos naquele setor específico. Por sua vez, a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) confirmou a distinção de tarefas, relatando que o paradigma operava a extrusora Bausano, auxiliava no envase e organização do setor, enquanto o reclamante operava apenas a máquina misturadora no setor Ribbon. Verifico, portanto, ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, notadamente a identidade de funções. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial e, por consequência, os reflexos postulados. 04 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o autor adicional de periculosidade, alegando exposição a inflamáveis (Id 68216a8). A reclamada nega a condição de risco, afirmando que o autor recebia adicional de insalubridade e não mantinha contato com inflamáveis nos termos da NR-16 (Id c37e364). Produzido laudo pericial (Id 13805d3) e esclarecimentos (Ids 6d9f3fd e 1ee747d), os quais adoto por suficientemente esclarecedores, restou concluído que nas atividades do autor: “NÃO FORAM CARACTERIZADAS PERICULOSAS", em todo o pacto laboral com base nos termos da NR 16 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis em seu item 16.1. da Portaria 3214/ 78 do MTE em seu ANEXO N.º 2. O Sr. Perito constatou que o contato do autor com produto que continha inflamável era eventual e não nas condições previstas na norma regulamentar para caracterizar a periculosidade. Por tais constatações, adotando a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e, por consequência, seus reflexos. No mesmo sentido, o pedido de entrega de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor do Perito, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00, tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (EDUARDO ALVES CANGERANA). Providencie a Secretaria. 05 – DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que faz jus ao pagamento de horas extras não quitadas. O fundamento principal, especialmente no período a partir de fevereiro de 2024, reside na inobservância da hora noturna reduzida (pedido “d” da inicial). A reclamada, em contestação (Id c37e364), nega a existência de diferenças, aduzindo a correção dos pagamentos e a validade dos controles de ponto. Junta controle de ponto. Afirma o reclamante, em réplica (Id b77460f), ter apurado diferenças de horas extras não quitadas pela reclamada, juntando planilhas demonstrativas. Tenho que a jornada 12x36, de fato, é mais benéfica ao empregado, eis que viabiliza, pelo lapso de intervalo interjornada, a efetiva recomposição física e mental. Por outro lado, não se pode conferir àquele que atua em jornada de substancial período noturno igual tratamento aos que laboram em período diurno, portanto, expostos à condição mais extenuante, sob pena de se conferir tratamento igualitário aos que experimentam situação desigual, em manifesta afronta à isonomia entalhada através do artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal. Assim, necessário que se observe, para o labor a partir de fevereiro de 2024 até o fim do contrato de trabalho, a jornada noturna reduzida de que trata o artigo 73, §1º, da CLT, das 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, fator que gera ao autor direito à percepção de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 12 horas de labor diário ou o limite semanal, o que ocorrer primeiro, a ser apurado em liquidação de sentença. Observe-se para o cômputo das horas extras os adicionais legais ou normativos (o mais benéfico), a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, divisor 210, e os dias efetivamente trabalhados. Defiro os reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, na forma da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente em parte o pedido. 07 – DOS FERIADOS LABORADOS (REGIME 12X36) Requer o reclamante o pagamento em dobro dos feriados laborados. A reclamada refuta a pretensão. Verifico que o reclamante, ao apurar os feriados, não considera a compensação com folgas dentro do próprio mês, como é o caso do feriado trabalho do dia 07/09/2023, mas não trabalhou nos dias 08, 09 e 10 de setembro. Ademais, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, estabelece expressamente que na jornada 12x36 “serão considerados compensados os feriados”. Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro dos feriados laborados nesta escala. Julgo improcedente o pedido. 08 – DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Pleiteia o reclamante diferenças de adicional noturno, sustentando que a reclamada não quitava integralmente as horas noturnas, incluindo a prorrogação da jornada. A reclamada contesta, afirmando o correto pagamento do adicional normativo de 40%. Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico. Por outro lado, quanto ao período anterior à escala 12x36 (de 15/08/2023 a 31/01/2024), prorrogando a jornada noturna, com invasão do período diurno, devido o adicional também para as horas posteriores às 5h, porquanto o intuito deste adicional é compensar o labor em horário de descanso da sociedade, sendo mais prejudicial o sobrelabor após o período considerado noturno pela lei. A redução da hora, no período posterior às 5 horas da manhã, não é de ser deferida, pois ela visa, apenas, à transformação das 7 horas do horário noturno em 8 horas de trabalho, completando a jornada diária. Assim, procede o pagamento de diferenças de adicional noturno de 40% (adicional normativo incontroverso) sobre as horas trabalhadas após às 22h, inclusive as prorrogadas após as 5h, no período de 15/08/2023 a 31/01/2024, sobre as verbas salariais, conforme folhas de frequência juntadas aos autos e observados os recibos de pagamento já juntados aos autos, a ser apurado em liquidação. Procedem reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Julgo procedente em parte o pedido. 09 – DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Requerida indenização prevista no art. 404 do Código Civil. Nem se diga que o autor mereça indenização pautada no artigo 404 do CC, eis que, em se tratando de restituição integral de um dano, não se pode atribuir ao suposto agente encargo que a vítima assumiu por mera faculdade, eis que poderia ter o reclamante se utilizado do sindicato de classe para buscar o reconhecimento de seu direito em Juízo. Improcedente o pedido do reclamante. 10 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 11 – DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Recolhimento fiscal e previdenciário, relativo às parcelas de natureza salarial objeto de condenação, cuja responsabilidade pelo recolhimento e comprovação recai sobre a reclamada, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT. A título de descontos fiscais, deverão incidir sobre o valor total da condenação, calculado na forma da lei 7.713/1988, com nova redação conferida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, sempre observada a IN 1500/2014 da RFB, não devendo recair sobre verbas indenizatórias e previdenciárias, tampouco sobre valores relativos ao FGTS, tudo nos termos do § 2º, do artigo 46, da Lei 8.541/92; do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88. Observe-se, ainda, as regras fixadas pela IN 1500/2014 da RFB e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos Recolhimentos Previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Frise-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por fim, autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna, consoante Súmula 368, II, do C. TST. 12 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR(A) Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, §3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. 13 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes aos procuradores da reclamada. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno a reclamada aos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. Vedada a compensação entre os honorários, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001056-02.2024.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por FELIPE AUGUSTO DA SILVA em face de POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS;diferenças de adicional noturno com reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Condeno as partes aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária e juros na forma decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal descrita na fundamentação. Recolhimento fiscal e previdenciário relativos às parcelas objeto de condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante, até o valor do que seria devido na época oportuna. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região quanto aos honorários periciais: R$500,00 (EDUARDO ALVES CANGERANA). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Polyexcel Industria E Comercio De Compostos Polimericos Ltda

ID: 278625066

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab296e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 17 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS Não são exigidos cálculos para apresentação dos valores aos pedidos, mas tão somente uma estimativa, o que foi atendido no caso em tela. Eventual condenação em parcelas trabalhistas, naturalmente, será apurada em regular liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. 02 – DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Postula o reclamante a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, ao argumento de que a dispensa foi imotivada e baseada em falsa alegação (Id 68216a8). A reclamada contesta, sustentando a legitimidade da dispensa com fulcro no art. 482, “h”, da CLT, por ato de indisciplina e insubordinação, consistente no abandono do posto de trabalho antes do término da jornada e sem autorização (Id c37e364). Em audiência (Id d2e89fb), a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) informa que o autor, ao ter negado seu pedido de saída antecipada, passou a dirigir à testemunha palavras de baixo calão. Verifico que tal conduta se amolda à hipótese descrita no artigo 482, “k”, da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra empregador e seus superiores hierárquicos). Assim, mantenho a justa causa aplicada pela empresa. Julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória e pagamento das verbas correlatas à dispensa imotivada, no caso, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e entregas de guias para levantamento do FGTS. Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT por não existir verbas rescisórias incontroversas. Embora não seja o caso dos autos, a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 33, I, deste E. TRT da 2ª Região. Improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. 03 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Sr. João dos Santos Reis (Id 68216a8). A reclamada nega a identidade de funções, aduzindo que o paradigma possuía maior experiência e operava máquina distinta (Bausano), com atribuições e complexidade superiores às do reclamante, que atuava na máquina Ribbon (Id c37e364). Constato, pela prova oral produzida (Id d2e89fb), que a testemunha indicada ao juízo pelo reclamante (Sr. Mateus dos Santos Alves) não soube informar o horário de trabalho do autor quando este passou a atuar no mesmo setor do paradigma, além de não ter laborado simultaneamente com ambos naquele setor específico. Por sua vez, a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) confirmou a distinção de tarefas, relatando que o paradigma operava a extrusora Bausano, auxiliava no envase e organização do setor, enquanto o reclamante operava apenas a máquina misturadora no setor Ribbon. Verifico, portanto, ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, notadamente a identidade de funções. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial e, por consequência, os reflexos postulados. 04 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o autor adicional de periculosidade, alegando exposição a inflamáveis (Id 68216a8). A reclamada nega a condição de risco, afirmando que o autor recebia adicional de insalubridade e não mantinha contato com inflamáveis nos termos da NR-16 (Id c37e364). Produzido laudo pericial (Id 13805d3) e esclarecimentos (Ids 6d9f3fd e 1ee747d), os quais adoto por suficientemente esclarecedores, restou concluído que nas atividades do autor: “NÃO FORAM CARACTERIZADAS PERICULOSAS", em todo o pacto laboral com base nos termos da NR 16 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis em seu item 16.1. da Portaria 3214/ 78 do MTE em seu ANEXO N.º 2. O Sr. Perito constatou que o contato do autor com produto que continha inflamável era eventual e não nas condições previstas na norma regulamentar para caracterizar a periculosidade. Por tais constatações, adotando a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e, por consequência, seus reflexos. No mesmo sentido, o pedido de entrega de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor do Perito, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00, tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (EDUARDO ALVES CANGERANA). Providencie a Secretaria. 05 – DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que faz jus ao pagamento de horas extras não quitadas. O fundamento principal, especialmente no período a partir de fevereiro de 2024, reside na inobservância da hora noturna reduzida (pedido “d” da inicial). A reclamada, em contestação (Id c37e364), nega a existência de diferenças, aduzindo a correção dos pagamentos e a validade dos controles de ponto. Junta controle de ponto. Afirma o reclamante, em réplica (Id b77460f), ter apurado diferenças de horas extras não quitadas pela reclamada, juntando planilhas demonstrativas. Tenho que a jornada 12x36, de fato, é mais benéfica ao empregado, eis que viabiliza, pelo lapso de intervalo interjornada, a efetiva recomposição física e mental. Por outro lado, não se pode conferir àquele que atua em jornada de substancial período noturno igual tratamento aos que laboram em período diurno, portanto, expostos à condição mais extenuante, sob pena de se conferir tratamento igualitário aos que experimentam situação desigual, em manifesta afronta à isonomia entalhada através do artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal. Assim, necessário que se observe, para o labor a partir de fevereiro de 2024 até o fim do contrato de trabalho, a jornada noturna reduzida de que trata o artigo 73, §1º, da CLT, das 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, fator que gera ao autor direito à percepção de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 12 horas de labor diário ou o limite semanal, o que ocorrer primeiro, a ser apurado em liquidação de sentença. Observe-se para o cômputo das horas extras os adicionais legais ou normativos (o mais benéfico), a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, divisor 210, e os dias efetivamente trabalhados. Defiro os reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, na forma da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente em parte o pedido. 07 – DOS FERIADOS LABORADOS (REGIME 12X36) Requer o reclamante o pagamento em dobro dos feriados laborados. A reclamada refuta a pretensão. Verifico que o reclamante, ao apurar os feriados, não considera a compensação com folgas dentro do próprio mês, como é o caso do feriado trabalho do dia 07/09/2023, mas não trabalhou nos dias 08, 09 e 10 de setembro. Ademais, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, estabelece expressamente que na jornada 12x36 “serão considerados compensados os feriados”. Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro dos feriados laborados nesta escala. Julgo improcedente o pedido. 08 – DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Pleiteia o reclamante diferenças de adicional noturno, sustentando que a reclamada não quitava integralmente as horas noturnas, incluindo a prorrogação da jornada. A reclamada contesta, afirmando o correto pagamento do adicional normativo de 40%. Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico. Por outro lado, quanto ao período anterior à escala 12x36 (de 15/08/2023 a 31/01/2024), prorrogando a jornada noturna, com invasão do período diurno, devido o adicional também para as horas posteriores às 5h, porquanto o intuito deste adicional é compensar o labor em horário de descanso da sociedade, sendo mais prejudicial o sobrelabor após o período considerado noturno pela lei. A redução da hora, no período posterior às 5 horas da manhã, não é de ser deferida, pois ela visa, apenas, à transformação das 7 horas do horário noturno em 8 horas de trabalho, completando a jornada diária. Assim, procede o pagamento de diferenças de adicional noturno de 40% (adicional normativo incontroverso) sobre as horas trabalhadas após às 22h, inclusive as prorrogadas após as 5h, no período de 15/08/2023 a 31/01/2024, sobre as verbas salariais, conforme folhas de frequência juntadas aos autos e observados os recibos de pagamento já juntados aos autos, a ser apurado em liquidação. Procedem reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Julgo procedente em parte o pedido. 09 – DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Requerida indenização prevista no art. 404 do Código Civil. Nem se diga que o autor mereça indenização pautada no artigo 404 do CC, eis que, em se tratando de restituição integral de um dano, não se pode atribuir ao suposto agente encargo que a vítima assumiu por mera faculdade, eis que poderia ter o reclamante se utilizado do sindicato de classe para buscar o reconhecimento de seu direito em Juízo. Improcedente o pedido do reclamante. 10 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 11 – DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Recolhimento fiscal e previdenciário, relativo às parcelas de natureza salarial objeto de condenação, cuja responsabilidade pelo recolhimento e comprovação recai sobre a reclamada, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT. A título de descontos fiscais, deverão incidir sobre o valor total da condenação, calculado na forma da lei 7.713/1988, com nova redação conferida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, sempre observada a IN 1500/2014 da RFB, não devendo recair sobre verbas indenizatórias e previdenciárias, tampouco sobre valores relativos ao FGTS, tudo nos termos do § 2º, do artigo 46, da Lei 8.541/92; do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88. Observe-se, ainda, as regras fixadas pela IN 1500/2014 da RFB e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos Recolhimentos Previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Frise-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por fim, autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna, consoante Súmula 368, II, do C. TST. 12 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR(A) Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, §3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. 13 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes aos procuradores da reclamada. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno a reclamada aos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. Vedada a compensação entre os honorários, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001056-02.2024.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por FELIPE AUGUSTO DA SILVA em face de POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS;diferenças de adicional noturno com reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Condeno as partes aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária e juros na forma decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal descrita na fundamentação. Recolhimento fiscal e previdenciário relativos às parcelas objeto de condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante, até o valor do que seria devido na época oportuna. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região quanto aos honorários periciais: R$500,00 (EDUARDO ALVES CANGERANA). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO DA SILVA

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Companhia De Engenharia De Trafego x Genildo De Lima Batista

ID: 259868868

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-88.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

GENILDO DE LIMA BATISTA

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LIMA BATISTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#63bcc57): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001056-88.2024.5.02.0047 ORIGEM: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RECORRIDO: GENILDO DE LIMA BATISTA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARBITRAMENTO. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme a sua complexidade, nos termos do art. 791-A da CLT. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até dezembro/2021 (Id. 29d8f91), contra o que se insurge o recorrente, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. 10389c6). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 12/07/2007, no cargo de GESTOR TRÂNSITO com contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 06h00 às 13h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 8c754e5, p. 98 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. 254e274). Em réplica, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 49c13ee). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. 17e0023/f7f55c2) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 60b6699, p. 105 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 2. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. Igualmente irreparável as diferenças de horas extras deferidas pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida (Id. 29d8f91): "Horas extras ... Não houve impugnação quanto ao conteúdo dos cartões de ponto, prevalecendo o seu conteúdo. Quanto a base de cálculo, observada a vigência dos acordos coletivos, o adicional de ativação em campo, ante sua natureza salarial, será observado no cálculo das horas extras. Sua concessão decorre claramente da prestação de serviços em campo, sendo semelhante a finalidade de salário-condição com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em réplica, o reclamante demonstrou que também não foram observados o adicional noturno e tempo de serviço, além do valor da hora noturna reduzida, na base de cálculo das horas extras (id. 49c13ee, fls. 542 e ss). Procede, portanto, a inclusão na base de cálculo das horas extras: adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida. Desta feita, julgam-se procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, verbas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos em DSR's, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, recolhimentos de FGTS. Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente a 6h40ª diária e 40ª hora semanal, b) dias efetivamente trabalhados (incluindo-se as faltas, períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); c) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST - adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida); e) evolução salarial; f) divisor 200; g) adicional de 50% e 100%; h) Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1 somente a partir de 20/03/2023, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos." (destaquei) Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e, da "análise dos demonstrativos de pagamento", "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. 254e274). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA", "AD TEMPO DE SERVICO" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. 1caabe1/89767f1). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 46a48af, p. 135 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Diferentemente do que alega a recorrente, a cláusula transcrita não define a natureza indenizatória da verba, atribuindo-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, seu pagamento condicionado às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, a ausência de incidência no cálculo das horas extras de outubro/2019, março/2021 e maio/2024 (Id. 49c13ee, p. 541/4 do PDF). Em assim sendo, confirmo a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela integração dos adicionais habitualmente pagos na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST. 3. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da recorrente em 5% do valor liquidado, contra o que esta se insurge requerendo a sua exclusão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Mantida a sucumbência da recorrente, são devidos os honorários advocatícios em favor do ex adverso. Nada a reformar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Companhia De Engenharia De Trafego x Genildo De Lima Batista

ID: 259868898

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-88.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

GENILDO DE LIMA BATISTA

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LIMA BATISTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#63bcc57): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001056-88.2024.5.02.0047 ORIGEM: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RECORRIDO: GENILDO DE LIMA BATISTA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARBITRAMENTO. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme a sua complexidade, nos termos do art. 791-A da CLT. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até dezembro/2021 (Id. 29d8f91), contra o que se insurge o recorrente, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. 10389c6). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 12/07/2007, no cargo de GESTOR TRÂNSITO com contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 06h00 às 13h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 8c754e5, p. 98 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. 254e274). Em réplica, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 49c13ee). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. 17e0023/f7f55c2) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 60b6699, p. 105 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 2. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. Igualmente irreparável as diferenças de horas extras deferidas pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida (Id. 29d8f91): "Horas extras ... Não houve impugnação quanto ao conteúdo dos cartões de ponto, prevalecendo o seu conteúdo. Quanto a base de cálculo, observada a vigência dos acordos coletivos, o adicional de ativação em campo, ante sua natureza salarial, será observado no cálculo das horas extras. Sua concessão decorre claramente da prestação de serviços em campo, sendo semelhante a finalidade de salário-condição com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em réplica, o reclamante demonstrou que também não foram observados o adicional noturno e tempo de serviço, além do valor da hora noturna reduzida, na base de cálculo das horas extras (id. 49c13ee, fls. 542 e ss). Procede, portanto, a inclusão na base de cálculo das horas extras: adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida. Desta feita, julgam-se procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, verbas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos em DSR's, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, recolhimentos de FGTS. Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente a 6h40ª diária e 40ª hora semanal, b) dias efetivamente trabalhados (incluindo-se as faltas, períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); c) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST - adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida); e) evolução salarial; f) divisor 200; g) adicional de 50% e 100%; h) Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1 somente a partir de 20/03/2023, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos." (destaquei) Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e, da "análise dos demonstrativos de pagamento", "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. 254e274). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA", "AD TEMPO DE SERVICO" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. 1caabe1/89767f1). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 46a48af, p. 135 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Diferentemente do que alega a recorrente, a cláusula transcrita não define a natureza indenizatória da verba, atribuindo-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, seu pagamento condicionado às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, a ausência de incidência no cálculo das horas extras de outubro/2019, março/2021 e maio/2024 (Id. 49c13ee, p. 541/4 do PDF). Em assim sendo, confirmo a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela integração dos adicionais habitualmente pagos na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST. 3. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da recorrente em 5% do valor liquidado, contra o que esta se insurge requerendo a sua exclusão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Mantida a sucumbência da recorrente, são devidos os honorários advocatícios em favor do ex adverso. Nada a reformar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILDO DE LIMA BATISTA

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