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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Ricardo Martins De Souza e outros

ID: 334255376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS DE SOUZA RICARDO MARTINS DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA REU: RICARDO MARTINS DE SOUZA & CIA LTDA - ME, RICARDO MARTINS DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em desfavor de RICARDO MARTINS DE SOUZA E CIA LTDA (Açougue Do Quik) e RICARDO MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o regular trâmite do processo, as partes firmaram acordo e, requereram a sua homologação (ID 198438883, 198440053 e 200315713). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional se reveste da secundariedade. Ex vi, da autocomposição celebrada pelas partes no bojo dos autos (ID 198438883, 198440053 e 200315713), atendendo-se ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza os devidos efeitos legais do acordo judicial celebrado pelas partes, HOMOLOGO o acordo, e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito. Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo, bem como acarretará a inscrição no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, se necessário. EXPEÇA-SE a competente certidão em favor do(a)(s) causídico(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos para que possa executar os honorários, se houver. Custas e honorários conforme entabulado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Sr. Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Após, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 23 de julho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Joao De Souza Pereira x Computereco Morumbi Comercio De Artigos De Informatica Ltda

ID: 336377241

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-55.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59bf9c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho é de que as audiências sejam realizadas na sede do Juízo, ou seja de forma presencial, conforme artigo 813, da CLT, bem como a experiência deste Juízo na condução de audiências virtuais, em que invariavelmente ocorre problemas técnicos, causando adiamento das mesmas, em detrimento do princípio da celeridade e economia processual, fica mantida a realização da audiência Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 11:30 , de forma presencial nas instalações físicas da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda). Ficam mantidas as cominações legais e as anteriores. No entanto, diante da manifestação de #id:d210ee0, fica autorizada a participação, de modo excepcional, do patrono da reclamada, Dr. Luciano Rodrigues da Silva, de modo virtual. Para ele, exclusivamente, as informações de acesso estão na “Certidão Link Audiência”. Partes e/ou testemunhas que acessarem a audiência por meio virtual, sem autorização prévia, serão excluídas da reunião, com aplicação das penalidades cabíveis. Situação das audiências atualizadas em tempo real pelo aplicativo JTe (aplicativo oficial e homologado para uso do CSJT). Os procedimentos de ingresso na sala deverão ser feitos com antecedência de 15 minutos. Sugere-se que os documentos de identificação estejam próximos para qualificação, quando forem solicitados. Em caso de dificuldades técnicas na instalação do aplicativo (plataforma Zoom) ou acesso à audiência, contactar o suporte técnico de TI: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

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Joao De Souza Pereira x Computereco Morumbi Comercio De Artigos De Informatica Ltda

ID: 336377244

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-55.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59bf9c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho é de que as audiências sejam realizadas na sede do Juízo, ou seja de forma presencial, conforme artigo 813, da CLT, bem como a experiência deste Juízo na condução de audiências virtuais, em que invariavelmente ocorre problemas técnicos, causando adiamento das mesmas, em detrimento do princípio da celeridade e economia processual, fica mantida a realização da audiência Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 11:30 , de forma presencial nas instalações físicas da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda). Ficam mantidas as cominações legais e as anteriores. No entanto, diante da manifestação de #id:d210ee0, fica autorizada a participação, de modo excepcional, do patrono da reclamada, Dr. Luciano Rodrigues da Silva, de modo virtual. Para ele, exclusivamente, as informações de acesso estão na “Certidão Link Audiência”. Partes e/ou testemunhas que acessarem a audiência por meio virtual, sem autorização prévia, serão excluídas da reunião, com aplicação das penalidades cabíveis. Situação das audiências atualizadas em tempo real pelo aplicativo JTe (aplicativo oficial e homologado para uso do CSJT). Os procedimentos de ingresso na sala deverão ser feitos com antecedência de 15 minutos. Sugere-se que os documentos de identificação estejam próximos para qualificação, quando forem solicitados. Em caso de dificuldades técnicas na instalação do aplicativo (plataforma Zoom) ou acesso à audiência, contactar o suporte técnico de TI: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE SOUZA PEREIRA

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A. De E. E C. Do N. P. F. x A. P. C. G.

ID: 335359453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-50.2019.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DE E. E C. DO N. P. F.

Polo Passivo:

A. P. C. G.

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-50.2019.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.C.N.P.F. - Ana Paula Cristino Guizziline - Vistos. Fls. 183/188: 1.) Providencie a Serventia, via… Processo 1001056-50.2019.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.C.N.P.F. - Ana Paula Cristino Guizziline - Vistos. Fls. 183/188: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Intime-se. (*Págs. 191-201: Resultado da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - valor bloqueado R$ 1.440,57. Fica a executada intimada, na pessoa de sua curadora, do(s) bloqueio(s) realizado(s), podendo apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, § 3º, do CPC/2015). - ADV: MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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Elisabeth Vieira Correia Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 341213323

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-96.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d761c75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 20/06/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e no mérito julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado do reclamado, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custa pela reclamante no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 150.000,00, isenta. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do artigo 832 da CLT. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS

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Elisabeth Vieira Correia Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 341213352

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-96.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d761c75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 20/06/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e no mérito julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado do reclamado, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custa pela reclamante no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 150.000,00, isenta. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do artigo 832 da CLT. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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K. C. S. e outros x A. S. S.

ID: 304347766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-48.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. C. S. S. A. DA C.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

SAYURI DIAS ICHIKAWA

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JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 0000430-48.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001056-89.2021.8.26.0301) (processo principal 1001056-89.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000430-48.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001056-89.2021.8.26.0301) (processo principal 1001056-89.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.C.S. - - S.A.C. - A.S.S. - Vistos 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), viamandado, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), SAYURI DIAS ICHIKAWA (OAB 427544/SP)

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Itau Unibanco S.A. x Fernanda De Araujo Gomes e outros

ID: 341778088

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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AIRTON DUARTE

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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VALERIA RODRIGUES DUARTE

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001056-30.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001056-30.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: FERNANDA DE ARAUJO GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a4b5b3a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-30.2023.5.02.0013 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO SOB RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 1º AGRAVADO: FERNANDA DE ARAÚJO GOMES 2º AGRAVADO: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Itaú Unibanco S.A., eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do excesso de execução Sustenta o agravante que foram "apresentados valores demasiadamente maiores do que o 'quantum debeatur' devidos" e que "os reiterados equívocos constantes nos cálculos apresentados, representam significativa majoração das contas", ensejando excesso de execução. Entrementes, apenas reitera as genéricas alegações constantes dos embargos à execução, sem apontar os supostos equívocos ou mesmo a(s) verba(s) a que se refere. Não há o que apreciar. Do redirecionamento da execução ao responsável subsidiário Não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação, ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive com a habilitação do crédito perante o Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a primeira reclamada, Flex Gestão de Relacionamentos S.A., teve deferido o processamento da recuperação judicial no processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, circunstância que obsta a prática de atos expropriatórios em face da recuperanda nesta Justiça Especializada, autorizando, de outra feita, o imediato redirecionamento da execução ao agravante, condenado subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a recuperação judicial. E convém lembrar que a investida no patrimônio pessoal dos sócios somente ganha licitude diante da insolvabilidade comprovada das sociedades condenadas, razão pela qual não se há falar em benefício de ordem. Sublinhe-se que a execução voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todos os reclamados constantes do título executivo judicial, incluindo, portanto, o agravante, se tornassem insolventes. Inexiste, in casu, a alegada ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, uma vez que é exatamente em razão da coisa julgada que se busca a satisfação do débito junto ao patrimônio do agravante. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar que a competência do Juízo da recuperação judicial está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra o responsável subsidiário, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela. Impõe-se, nessa moldura, o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário pelos créditos decorrentes do julgado, o qual, repita-se, constou devidamente do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do C. TST). Nego provimento. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Itaú Unibanco S.A., e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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