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Processo nº 1001056-79.2024.8.26.0529

ID: 333374388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-79.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bvep Vila Parque Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Fls. 119/120. Os réu foram citados por hora cert… Processo 1001056-79.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bvep Vila Parque Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Fls. 119/120. Os réu foram citados por hora certa. Após o decurso do prazo para resposta do citado, providencie a serventia: Ofício à OAB local solicitando a nomeação de profissional para oferecimento de resposta no prazo legal (artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil). Envio de carta à parte citada dando-lhe ciência de todo o processado (artigo 254 do Código de Processo Civil). Fls. 110/111 e 121/122. Ao apreciar o pedido de liminar, este Juízo deferiu a tutela de urgência antecipada para que se proceda a anotação premonitória da presente na matrícula sob nº 201.994, do 1º CRI de Barueri/SP sobre o imóvel de propriedade dos requeridos, servindo a presente como ofício, devendo a parte interessada encaminhá-lo ao CRI competente, com os documentos pertinentes, comprovando-se nos autos a entrega no prazo de 15 (quinze) dias. (fls. 96/97). Ocorre que, a Autora noticiou que, ao efetuar a averbação no imóvel citado, o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP noticiou em nota devolutiva que há falta de requisitos legais para averbação. Assim, é a presente decisão, em forma de complementação, com força de ofício, ao CRI de Barueri, para que se proceda a anotação a anotação premonitória da presente na matrícula sob nº 201.994, do 1º CRI de Barueri/SP sobre o imóvel de propriedade dos requeridos JANAINA DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, portadora do RG nº 20.658.411-8 SSP/SP, inscrita no CPF nº 096.576.418-45 e MAURICIO MARTINS DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 18.175.985-8 SSP/SP, inscrito no CPF nº 075.552.928-66, sendo o valor atribuído a causa equivale ao montante de R$ 107.651,40 (atualizado em fevereiro/2024). Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Ricardo Martins De Souza e outros

ID: 334255376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS DE SOUZA RICARDO MARTINS DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA REU: RICARDO MARTINS DE SOUZA & CIA LTDA - ME, RICARDO MARTINS DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em desfavor de RICARDO MARTINS DE SOUZA E CIA LTDA (Açougue Do Quik) e RICARDO MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o regular trâmite do processo, as partes firmaram acordo e, requereram a sua homologação (ID 198438883, 198440053 e 200315713). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional se reveste da secundariedade. Ex vi, da autocomposição celebrada pelas partes no bojo dos autos (ID 198438883, 198440053 e 200315713), atendendo-se ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza os devidos efeitos legais do acordo judicial celebrado pelas partes, HOMOLOGO o acordo, e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito. Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo, bem como acarretará a inscrição no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, se necessário. EXPEÇA-SE a competente certidão em favor do(a)(s) causídico(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos para que possa executar os honorários, se houver. Custas e honorários conforme entabulado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Sr. Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Após, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 23 de julho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Joao De Souza Pereira x Computereco Morumbi Comercio De Artigos De Informatica Ltda

ID: 336377241

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-55.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59bf9c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho é de que as audiências sejam realizadas na sede do Juízo, ou seja de forma presencial, conforme artigo 813, da CLT, bem como a experiência deste Juízo na condução de audiências virtuais, em que invariavelmente ocorre problemas técnicos, causando adiamento das mesmas, em detrimento do princípio da celeridade e economia processual, fica mantida a realização da audiência Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 11:30 , de forma presencial nas instalações físicas da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda). Ficam mantidas as cominações legais e as anteriores. No entanto, diante da manifestação de #id:d210ee0, fica autorizada a participação, de modo excepcional, do patrono da reclamada, Dr. Luciano Rodrigues da Silva, de modo virtual. Para ele, exclusivamente, as informações de acesso estão na “Certidão Link Audiência”. Partes e/ou testemunhas que acessarem a audiência por meio virtual, sem autorização prévia, serão excluídas da reunião, com aplicação das penalidades cabíveis. Situação das audiências atualizadas em tempo real pelo aplicativo JTe (aplicativo oficial e homologado para uso do CSJT). Os procedimentos de ingresso na sala deverão ser feitos com antecedência de 15 minutos. Sugere-se que os documentos de identificação estejam próximos para qualificação, quando forem solicitados. Em caso de dificuldades técnicas na instalação do aplicativo (plataforma Zoom) ou acesso à audiência, contactar o suporte técnico de TI: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

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Joao De Souza Pereira x Computereco Morumbi Comercio De Artigos De Informatica Ltda

ID: 336377244

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-55.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-55.2025.5.02.0079 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: COMPUTERECO MORUMBI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59bf9c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANO LOPES GOMES JUNIOR DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho é de que as audiências sejam realizadas na sede do Juízo, ou seja de forma presencial, conforme artigo 813, da CLT, bem como a experiência deste Juízo na condução de audiências virtuais, em que invariavelmente ocorre problemas técnicos, causando adiamento das mesmas, em detrimento do princípio da celeridade e economia processual, fica mantida a realização da audiência Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 11:30 , de forma presencial nas instalações físicas da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda). Ficam mantidas as cominações legais e as anteriores. No entanto, diante da manifestação de #id:d210ee0, fica autorizada a participação, de modo excepcional, do patrono da reclamada, Dr. Luciano Rodrigues da Silva, de modo virtual. Para ele, exclusivamente, as informações de acesso estão na “Certidão Link Audiência”. Partes e/ou testemunhas que acessarem a audiência por meio virtual, sem autorização prévia, serão excluídas da reunião, com aplicação das penalidades cabíveis. Situação das audiências atualizadas em tempo real pelo aplicativo JTe (aplicativo oficial e homologado para uso do CSJT). Os procedimentos de ingresso na sala deverão ser feitos com antecedência de 15 minutos. Sugere-se que os documentos de identificação estejam próximos para qualificação, quando forem solicitados. Em caso de dificuldades técnicas na instalação do aplicativo (plataforma Zoom) ou acesso à audiência, contactar o suporte técnico de TI: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE SOUZA PEREIRA

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A. De E. E C. Do N. P. F. x A. P. C. G.

ID: 335359453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-50.2019.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DE E. E C. DO N. P. F.

Polo Passivo:

A. P. C. G.

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-50.2019.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.C.N.P.F. - Ana Paula Cristino Guizziline - Vistos. Fls. 183/188: 1.) Providencie a Serventia, via… Processo 1001056-50.2019.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.C.N.P.F. - Ana Paula Cristino Guizziline - Vistos. Fls. 183/188: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Intime-se. (*Págs. 191-201: Resultado da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - valor bloqueado R$ 1.440,57. Fica a executada intimada, na pessoa de sua curadora, do(s) bloqueio(s) realizado(s), podendo apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, § 3º, do CPC/2015). - ADV: MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 335606256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001056-19.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0f09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES, ante o acordo apresentado pelas partes. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, data abaixo. SANDRA VASQUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo com o valor total líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago com a liberação do depósito recursal ID c32b296 ao reclamante e o saldo em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.955,77, com primeiro vencimento para o dia 20.08.2025, para todos os fins legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará eletrônico. Custas já recolhidas na ocasião de interposição do recurso de revista, conforme comprovante ID a634803. A transação é composta por parcelas de natureza salarial e indenizatória, conforme proporcionalidade das verbas previstas em condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI I do TST. A reclamada tem 30 dias da data da última parcela para comprovar depósito judicial das contribuições previdenciárias ambas as quotas e recolhimentos fiscais, sob pena de execução. Diante do valor do acordo (natureza salarial inferior à R$ 40.000,00), dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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K. C. S. e outros x A. S. S.

ID: 304347766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-48.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. C. S. S. A. DA C.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

SAYURI DIAS ICHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 0000430-48.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001056-89.2021.8.26.0301) (processo principal 1001056-89.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000430-48.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001056-89.2021.8.26.0301) (processo principal 1001056-89.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.C.S. - - S.A.C. - A.S.S. - Vistos 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), viamandado, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), SAYURI DIAS ICHIKAWA (OAB 427544/SP)

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D. P. G. De A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 308637959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. G. DE A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERRARI CORREA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1001056-30.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.P.G.A. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1001056-30.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.P.G.A. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC)

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Processo nº 1001056-73.2025.8.11.0105

ID: 298495014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-73.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRONEI CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001056-73.2025.8.11.0105. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001056-73.2025.8.11.0105. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação monitória ajuizada por Pedronei Cezar de Souza, em desfavor de Leidiane Costa da Silva e Gabriel Enrique do Carmo, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sem delongas despiciendas, considera-se este juízo incompetente para processar e julgar esta demanda, uma vez que a matéria em questão deverá ser tratada por meio de procedimento especial, conforme preconiza os artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas regras dos Juizados Especiais, estabelecidas pela Lei n. 9.099/1995. Com efeito, o Enunciado 08 do FONAJE reforça essa interpretação ao estabelecer que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Assim, tratando-se de procedimento especial, como já asseverado em linhas pretéritas, entendo que a competência para processar e julgar esta ação caberá à Justiça Comum. A propósito: RECURSO INOMINADO. VALE COMPRA. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008373078, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 26-06-2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECÍFICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível, Nº 71008590473, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-05-2019). Destaco que, no presente caso, está evidente a intenção postulatória da ação monitória e não uma ação de cobrança. Ainda que tenha sido equivocadamente proposta nos Juizados Especiais, entendo não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade para recebê-la como ação de cobrança, de modo que a única solução é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, ambos da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários (artigo 54, caput e 55, da Lei nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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