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Processo nº 1001062-11.2025.8.26.0187

ID: 331755778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001062-11.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA VALéRIA DE ALMEIDA GERALDA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA MARIA PASCOALINA DE ALMEIDA GONçALVES VâNIA ALDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ISABEL TENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-11.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geralda Aparecida Alves de Almeida - - Maria Pascoalina de Almeida Gonçalves - - Fátima Valéria de Almeida - - Vâni… Processo 1001062-11.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geralda Aparecida Alves de Almeida - - Maria Pascoalina de Almeida Gonçalves - - Fátima Valéria de Almeida - - Vânia Alda de Almeida - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Recebo a sucessão de José Batista de Almeida. Processe-se o inventário nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Geralda Aparecida Alves de Almeida, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que o I. Advogado compareça em Cartório para a lavratura do respectivo termo (JTJ 168/235). As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. 3) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para que informe a este Juízo acerca de eventual herdeiro habilitado em nome do "de cujus". Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício, cabendo aos autores o seu encaminhamento. A resposta a este deverá ser encaminhada pelo INSS a este Juízo através do e-mail fartura@tjsp.jus.br, constando no campo "Assunto" o número destes autos. 4) No mais, processe-se com a observância do seguinte: Primeiras declarações (caso ainda não tenham sido apresentadas) em 20 (vinte) dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação (art. 661); Representação de todos os interessados, inclusive, do cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e respectivos cônjuges; legatário (se houver) e respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; A Inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; Intimação do Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares; Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente a inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Observados os procedimentos encimados, bem como o disposto no artigo 642, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com: nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados obtida junto ao INSS; especificar eventuais dívidas, comprovando-se a origem dos créditos e os nomes de credores e devedores, ou apresentação de certidão negativa de débitos; atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual. XII. Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local. XIII. Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens XI, XII e XIII, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663, do referido diploma legal, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade; Ressalta-se que, nos termos do artigo 1806 do Código Civil: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Int. - ADV: RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP), RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP), RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP), RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP)

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Ulisses Ferreira Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277086011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-37.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001062-37.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001062-37.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ulisses Ferreira da Silva - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1 - Trata-se de pedido formulado nos autos de renúncia ao mandato judicial feito pelos advogados Às fls. 200 e seguintes, que defendem os interesses da requerida. Juntou a notificação à fl. 202/224. DECIDO. Nos termos do "caput" do artigo 112, do CPC, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeio sucessor". Com fulcro no § 1º, do artigo em evidência, "Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo", cabendo a dispensa quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuara a ser representada por outro, em que pese a renúncia (v. § 2º), do artigo supra. Em sendo assim, Defiro o pedido de fl. 200, com a recomendação contida no § 1º, supra citado. 2 - Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Ulisses Ferreira da Silvacontra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Cleusa Dos Santos Cardoso x Banco Agibank S/A.

ID: 303867889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-50.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-50.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa dos Santos Cardoso - Banco Agibank S/A. - 1. Recebo a petição de fls. 176 como emenda à inicial. Anote-se … Processo 1001062-50.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa dos Santos Cardoso - Banco Agibank S/A. - 1. Recebo a petição de fls. 176 como emenda à inicial. Anote-se como pendência do processo no sistema. 2. Cleusa dos Santos Cardoso ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco Agibank S.A., alegando que, ao analisar o extrato de informações de empréstimos do INSS, deparou-se com descontos relativos à concessão de cartão de crédito na modalidade "RMC" e "RCC". Sustenta que nunca solicitou cartão de crédito à instituição financeira ré, não efetuou qualquer saque, não recebeu qualquer crédito, não realizou compras ou qualquer outro tipo de transação com o cartão de crédito. Pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos/cobranças em seu benefício previdenciário relativos ao cartão de crédito, com a consequente liberação da margem que lhe pertence. É o relato do necessário. DECIDO. Consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos fundamentais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (c) inexistência de risco de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observo ser o caso de deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, vislumbro estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, mormente diante de sua alegação de que não solicitou cartão de crédito ou de que tenha efetuado alguma transação com referido cartão. Ademais, não se pode exigir que o autor produza prova negativa de que não contratou, porque impossível. É incumbência de quem venha a exigir uma obrigação que demonstre sua validade e exigibilidade. Além do mais, trata-se de relação de consumo, em que o demandante é consumidor perante a referida instituição financeira e está sofrendo descontos que sustenta não ter contraído, incumbindo à instituição financeira requerida, comprovar a regular contratação assinalada nos autos e demonstração inequívoca de que o autor aderiu ao contrato e seus serviços. Destarte, infere-se a probabilidade do direito que se conclui dos autos, nesta fase preambular de cognição. Há também perigo de dano decorrente da cobrança do valor em discussão nestes autos, pois referidos descontos incidem sobre valores de benefício previdenciário, verbas estas que tem caráter alimentar, situação que, realmente, resulta em risco de danos de difícil reparação. O perigo da irreversibilidade da medida não está presente, notadamente considerando que a medida antecipada não traz risco à requerida em função da capacidade econômica frente ao autor, bem como em eventual improcedência da ação, a requerida poderá cobrar o autor em perdas e danos em ação regressiva, logo, justificável o provimento antecipatório. A par disso, a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, BEM COMO IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU RETIDOS SERÃO APURADOS NO CURSO DA AÇÃO RECURSO PROVIDO. Estando presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, vez que enquanto não for rescindido o contrato os autores poderão ser considerados devedores, e ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, de rigor a concessão da tutela para suspender a cobrança das parcelas, bem como impedir a negativação do nome dos autores. (TJSP;Agravo de Instrumento 2196768-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Assim, não obstante as limitações de início de conhecimento, com fundamento no artigo 300, § 1º, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência na modalidade antecipada, para determinar ao réu BANCO AGIBANK S/A, que adote as providências que entender necessárias junto ao INSS, para SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos no valor de R$ 45,28 relativo ao contrato nº 5556561202504, bem como no valor de R$ 59,02 relativo ao contrato nº 4426177202504, descontos esses que estão sendo efetuados no benefício de pensão por morte previdenciária nº 182.874.298-5, de titularidade da autora CLEUSA PAULINO DOS SANTOS, R.G. nº 37.539.795-4-SSP/SP e CPF nº 170.566.558-66, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a cada desconto efetuado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida multa incidirá a partir da citação/intimação e desde que ainda não tenha sido expedido o expediente interno para novo desconto no benefício previdenciário, ou que se tenha, ao menos, o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida adote providências e efetive a suspensão dos descontos. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO ao BANCO AGIBANK S/A. A decisão ofício deverá ser impressa pela advogada da autora, diretamente em seu escritório, para remessa/entrega ao destinatário, comprovando-se nestes autos em 05 (cinco) dias. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Considerando que a procuração de fls. 145 não outorga expressamente poderes para receber citação, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré da presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através de endereço eletrônico. Na hipótese de não haver endereço eletrônico para tal desiderato, expeça-se, desde logo, Carta de Citação AR digital. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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Processo nº 1001062-22.2021.8.11.0008

ID: 308660125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001062-22.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001062-22.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001062-22.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL visando o recebimento da CDA que instruiu a inicial. Conforme valor da causa constante do Sistema PJe, o valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Lado outro, a parte exequente encartou manifestação no id. 196872766, pugnando pela extinção do feito. Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio e expedição de alvará de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001062-35.2023.4.06.3820

ID: 299028255

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001062-35.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GUIMARAES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001062-35.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG053187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001062-35.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG053187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de GOOD LIFE SAUDE LTDA, que se encontra em processo de liquidação extrajudicial, conforme informado nos autos (evento 31). A executada requereu a suspensão da execução em razão da liquidação extrajudicial. O Exequente, por sua vez, pleiteou a realização de penhora em rosto dos autos da referida liquidação. Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal . Nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/80, “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento” , razão pela qual o simples fato de a executada estar em liquidação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução . Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de atos constritivos na execução fiscal , mesmo diante da existência de falência ou liquidação, sendo garantido ao juízo universal o exame da viabilidade da constrição realizada. Nesse sentido, cita-se: E M E N T A PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO . LEI 6830/80. LEI 11.105/05. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14 .112/20. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ART . 187, CTN. 1. Nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6830/80, “a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, inclusive sobre direitos e ações. 2 .Considerando que, a princípio, que a executada não realizou o pagamento do título executivo e eventualmente terá crédito no processo de liquidação extrajudicial, tem cabimento a expedição de mandado de penhora. 3.Nos termos do art. 29 da Lei 6830/80, “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento", tornando despicienda a medida determinada na decisão agravada . 4.Não persistem mais questionamentos acerca da continuidade da execução fiscal e efetivação da constrição de bens, a despeito da falência/recuperação judicial, a partir da edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, passando ela a constar: “§ 7º-B . O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”. 5. Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possiblidade de substituição, tem cabimento o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de atos constritivos pelo Juízo dos autos executivos . 6.Nos termos do art. 187 do CTN, “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. 7 .Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50244503320194030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) Diante disso, defiro o pedido de penhora em rosto dos autos do processo de liquidação extrajudicial da executada, conforme requerido no evento 36. Intime-se o Exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o número do processo de liquidação extrajudicial . Após , expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos. Cumprido, vista ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1020611-03.2025.8.11.0000

ID: 311245712

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020611-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANDERSON BREITENBACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020611-03.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020611-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FLAVIO ANDERSON BREITENBACH AGRAVADO: WALDIR HOLZBACH Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por FLÁVIO ANDERSON BREITENBACH, contra decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito Patrícia Bedin da Vara Única de Tapurah/MT, nos autos da Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação n. 1001062-08.2024.8.11.0108, ajuizada por FLÁVIO ANDERSON BREITENBACH, que, ao reconhecer a intempestividade da contestação protocolada em 03/02/2025, declarou a revelia do réu. A parte agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense compreendido entre os dias 20/12/2024 a 20/01/2025, nos termos do artigo 220 do CPC e das Portarias e Provimentos editados pelo TJMT, o que ensejaria a recontagem do prazo a partir de 21/01/2025, findando-se apenas em 03/02/2025, data do protocolo da contestação. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da revelia reconhecida. É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça ao agravante, exclusivamente para fins recursais, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a presunção relativa de hipossuficiência, aliada aos elementos dos autos que evidenciam a necessidade da benesse para viabilizar o acesso à jurisdição, autorizando, nesta fase, a concessão do benefício, sem prejuízo de reexame pelo órgão Colegiado. Porque presentes os requisitos de admissibilidade, consoante artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo codex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Da preliminar de revelia arguida pela parte autora. Verifica-se nos autos que a citação do requerido foi efetivada em 13/12/2024, conforme comprovado. O prazo legal para apresentação da contestação, nos termos do art. 335, caput, do CPC, é de 15 (quinze) dias úteis, o que implicaria o vencimento em data anterior à do protocolo da contestação. A peça contestatória foi apresentada em 03/02/2025, ou seja, fora do prazo legal. Ademais, não há nos autos justificativa ou requerimento de prorrogação de prazo, tampouco alegação de justo impedimento ou força maior que pudesse justificar a intempestividade. Assim, constatada a inércia do réu no prazo legal para contestar, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO A REVELIA do réu FLAVIO ANDERSON BREITENBACH, com fundamento no art. 344 do CPC, e DETERMINO que se prossiga com o feito, observando-se os efeitos da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Deste modo, não conheço da Contestação apresentada, pois intempestiva, de modo que deixo de analisar as preliminares arguidas pelo requerido. [...]” (Id. 196234292, na origem). A controvérsia recai sobre a data final do prazo para apresentação da contestação, em vista da citação do réu, ora agravante, FLÁVIO ANDERSON BREITENBACH, ocorrida em uma sexta-feira, 13/12/2024, conforme certidão de Id. 178730081 dos autos originários. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, por força do artigo 335 do Código de Processo Civil teve sua contagem suspensa em razão do recesso forense previsto nos atos normativos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, nos termos do artigo 220 do CPC, bem como conforme os artigos 1º e 3º, do Provimento TJMT/CM nº 33/2023 e a Portaria TJMT/TP nº 1282/2024, restou determinada a suspensão dos prazos processuais de 20/12/2024 a 20/01/2025. “Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. “Art. 1º. Estabelecer o recesso forense, no período de 20.12.2023 a 06.01.2024, com a consequente suspensão dos prazos processuais, administrativos e judiciais, funcionando em sistema de plantão, com horário reduzido em dias úteis, que serão regulamentados por Portaria da Administração, retornando as atividades com expediente normal em 07.01.2024. [...] Art. 3º. Suspender, no período de 07 a 20.01.2024, a contagem de todos os prazos processuais, administrativos e judiciais, bem assim a realização de audiências e de sessões de julgamento e publicações de notas de expediente processuais, em Primeira e Segunda Instâncias, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Turmas Recursais, exceto com relação às medidas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão”. Assim, a contagem do prazo se iniciou em 16/12/2024 (segunda-feira), interrompendo-se em 20/12/2024 (sexta-feira), com reinício somente em 21/01/2025. Dessa forma, dos 15 (quinze) dias úteis concedidos à defesa, apenas 5 (cinco) transcorreram antes da suspensão. Os 10 (dez) dias restantes se computam a partir de 21/01/2025, findando-se em 03/02/2025, data do protocolo da contestação (Id. 182599164, na origem), o que evidencia sua tempestividade. Logo, à primeira vista, a decisão agravada, ao desconsiderar a normativa específica que suspendeu a contagem dos prazos, afrontou o devido processo legal e o contraditório, configurando potencial nulidade sanável por esta instância revisora. Presente, pois, a verossimilhança das alegações da agravante e o risco de dano grave à regularidade da marcha processual, autoriza-se a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o efeito suspensivo requerido, para suspender os efeitos da decisão que reconheceu a revelia do agravante, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se ao Juízo da causa. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001062-05.2024.4.01.3605

ID: 296135779

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADOR DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA PÓLO DE ARAGUAÍNA

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOPES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001062-05.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001062-05.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON LOPES ALVES - MT8953/O POLO PASSIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCELO DE SIMONE - MT3937/O e DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por BRUNA DA SILVA DOS SANTOS perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT em face da UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA - UNOPAR, objetivando a concessão de liminar para compelir a Impetrada a realizar os trâmites necessários para a realização da colação de grau antecipada da Impetrante. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, garantindo à Impetrante o direito à colação antecipada de forma definitiva. Sustenta a Impetrante ser acadêmica do curso de Licenciatura em Pedagogia da instituição de ensino impetrada, cursando atualmente o último período da graduação, tendo participado de concurso público para a função de pedagoga para a cidade de Querência, conforme edital de abertura 001/2023, sendo aprovada dentro do número de vagas para o cargo de pedagoga. Afirma que foi convocada no dia 04 de março de 2024 a apresentar a documentação exigida no edital, no prazo máximo de 30 dias, porém encontra-se no período de finalização das provas para enfim concluir o curso e receber o seu diploma junto à colação de grau. Defende a possibilidade de antecipar a colação de grau diante da previsão contida na Lei nº 9.394/1996, pois já cursou a totalidade das matérias obrigatórias da grade curricular, inclusive todos os estágios e práticas de ensino, restando somente neste último período algumas matérias optativas. Alega ter formalizado requerimento administrativo perante a instituição de ensino superior impetrada, postulando a abreviação do curso com aplicação de instrumento de avaliação, no entanto a instituição de ensino acabou por indeferir a solicitação. Houve o declínio de competência pelo juízo de origem (id 2130491308 - Págs. 47/48). O pedido liminar foi indeferido (id 2130790092), sendo determinado o recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas (id 2136481461). Informações prestadas pela UNOPAR (id 2148926748). Aduziu a perda do objeto da ação, uma vez que a impetrante colou grau em 17/07/2024 e teve o diploma expedido em 01/08/2024. No mérito, alegou que a impetrante não havia integralizado a grade curricular no momento do pedido e que a impetrante não preencheu os requisitos para a banca de aproveitamento extraordinário, pois houve reprovações e notas inferiores a 9,0, inclusive por estar em curso de segunda licenciatura, contrariando os critérios do Manual Acadêmico. O MPF deixou de se manifestar acerca da controvérsia. Manifestação da impetrante (id 2182279404), afirmando a realização da colação de grau e a expedição do diploma. Requereu o reconhecimento da eficácia retroativa da colação de grau para fins de nomeação no concurso público, bem como a determinação ao Município de Querência/MT de sua nomeação. Feito o breve relato, decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Por força do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/99, os alunos com “extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Entretanto, consoante a norma retro epigrafada, há que se frisar, desde logo, que a autorização legislativa em comento pressupõe mais do que a mera aprovação do acadêmico em concurso público, sendo exigível a realização de procedimento específico, mediante a aplicação de provas ou outros instrumentos de avaliação, mediante análise de banca examinadora criada para tal fim. No caso em tela, os elementos colacionados ao feito pela Impetrante evidenciam que, após a devida análise do requerimento administrativo de Aproveitamento de Conhecimentos Extraordinários, foi proferida decisão administrativa pelo indeferimento do pleito, diante do não cumprimento do item III do Manual Acadêmico da instituição, onde se lê: “Não ter sido reprovado em nenhuma disciplina na progressão linear de sua matriz curricular até o momento da solicitação de análise de mérito.” (id 2130491308 - Pág. 39). Destaque-se que, por força da norma inserta no art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/96, as Universidades gozam de autonomia didática e científica, o que autoriza a instituição de ensino a fixar seus currículos, programas de cursos e respectivos calendários. Nesse sentido, há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar que permita a colação de grau antecipada visando a atender condição pessoal de determinado estudante. Dessa forma, considerando que o reconhecimento da condição de que o aluno possui o exigido “extraordinário aproveitamento nos estudos” se trata de ato discricionário tipicamente atribuído à instituição de ensino, não se afigura possível acolher o pedido liminar no tocante à pretensão de abreviação da graduação, pois o patamar de desempenho comprovado nos autos não comprova o “desempenho extraordinário” da Impetrante. Frente ao exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. (...) Conforme o disposto na decisão liminar, a impetrante não demonstrou que preenchia os requisitos para a antecipação da colação de grau, inclusive por ter sido reprovada em disciplinas e não atingir a média exigida. A negativa da instituição de ensino, à época da impetração, baseou-se em critérios objetivos e legítimos, amparados na autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53 da LDB, os quais conferem às universidades competência para fixar seus currículos, programas e critérios de avaliação. Dessa forma, não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Pelo exposto, denego a segurança vindicada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001062-05.2024.4.01.3605

ID: 296135786

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001062-05.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001062-05.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON LOPES ALVES - MT8953/O POLO PASSIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCELO DE SIMONE - MT3937/O e DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por BRUNA DA SILVA DOS SANTOS perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT em face da UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA - UNOPAR, objetivando a concessão de liminar para compelir a Impetrada a realizar os trâmites necessários para a realização da colação de grau antecipada da Impetrante. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, garantindo à Impetrante o direito à colação antecipada de forma definitiva. Sustenta a Impetrante ser acadêmica do curso de Licenciatura em Pedagogia da instituição de ensino impetrada, cursando atualmente o último período da graduação, tendo participado de concurso público para a função de pedagoga para a cidade de Querência, conforme edital de abertura 001/2023, sendo aprovada dentro do número de vagas para o cargo de pedagoga. Afirma que foi convocada no dia 04 de março de 2024 a apresentar a documentação exigida no edital, no prazo máximo de 30 dias, porém encontra-se no período de finalização das provas para enfim concluir o curso e receber o seu diploma junto à colação de grau. Defende a possibilidade de antecipar a colação de grau diante da previsão contida na Lei nº 9.394/1996, pois já cursou a totalidade das matérias obrigatórias da grade curricular, inclusive todos os estágios e práticas de ensino, restando somente neste último período algumas matérias optativas. Alega ter formalizado requerimento administrativo perante a instituição de ensino superior impetrada, postulando a abreviação do curso com aplicação de instrumento de avaliação, no entanto a instituição de ensino acabou por indeferir a solicitação. Houve o declínio de competência pelo juízo de origem (id 2130491308 - Págs. 47/48). O pedido liminar foi indeferido (id 2130790092), sendo determinado o recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas (id 2136481461). Informações prestadas pela UNOPAR (id 2148926748). Aduziu a perda do objeto da ação, uma vez que a impetrante colou grau em 17/07/2024 e teve o diploma expedido em 01/08/2024. No mérito, alegou que a impetrante não havia integralizado a grade curricular no momento do pedido e que a impetrante não preencheu os requisitos para a banca de aproveitamento extraordinário, pois houve reprovações e notas inferiores a 9,0, inclusive por estar em curso de segunda licenciatura, contrariando os critérios do Manual Acadêmico. O MPF deixou de se manifestar acerca da controvérsia. Manifestação da impetrante (id 2182279404), afirmando a realização da colação de grau e a expedição do diploma. Requereu o reconhecimento da eficácia retroativa da colação de grau para fins de nomeação no concurso público, bem como a determinação ao Município de Querência/MT de sua nomeação. Feito o breve relato, decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Por força do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/99, os alunos com “extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Entretanto, consoante a norma retro epigrafada, há que se frisar, desde logo, que a autorização legislativa em comento pressupõe mais do que a mera aprovação do acadêmico em concurso público, sendo exigível a realização de procedimento específico, mediante a aplicação de provas ou outros instrumentos de avaliação, mediante análise de banca examinadora criada para tal fim. No caso em tela, os elementos colacionados ao feito pela Impetrante evidenciam que, após a devida análise do requerimento administrativo de Aproveitamento de Conhecimentos Extraordinários, foi proferida decisão administrativa pelo indeferimento do pleito, diante do não cumprimento do item III do Manual Acadêmico da instituição, onde se lê: “Não ter sido reprovado em nenhuma disciplina na progressão linear de sua matriz curricular até o momento da solicitação de análise de mérito.” (id 2130491308 - Pág. 39). Destaque-se que, por força da norma inserta no art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/96, as Universidades gozam de autonomia didática e científica, o que autoriza a instituição de ensino a fixar seus currículos, programas de cursos e respectivos calendários. Nesse sentido, há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar que permita a colação de grau antecipada visando a atender condição pessoal de determinado estudante. Dessa forma, considerando que o reconhecimento da condição de que o aluno possui o exigido “extraordinário aproveitamento nos estudos” se trata de ato discricionário tipicamente atribuído à instituição de ensino, não se afigura possível acolher o pedido liminar no tocante à pretensão de abreviação da graduação, pois o patamar de desempenho comprovado nos autos não comprova o “desempenho extraordinário” da Impetrante. Frente ao exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. (...) Conforme o disposto na decisão liminar, a impetrante não demonstrou que preenchia os requisitos para a antecipação da colação de grau, inclusive por ter sido reprovada em disciplinas e não atingir a média exigida. A negativa da instituição de ensino, à época da impetração, baseou-se em critérios objetivos e legítimos, amparados na autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53 da LDB, os quais conferem às universidades competência para fixar seus currículos, programas e critérios de avaliação. Dessa forma, não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Pelo exposto, denego a segurança vindicada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092248

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001062-97.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001062-97.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001062-97.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a404039 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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ID: 323092264

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001062-97.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENEDY ISSA OBEID

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001062-97.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001062-97.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a404039 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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