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Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963512

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

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Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAFINY DA SILVA GONCALVES

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Monica Angela Rivera Paz Galhardo x Banco Bradesco S.A.

ID: 261459174

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-12.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870d69c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id e4666a4 - improcedência (sentença de conhecimento)id 2399241 - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para, julgando a reclamatória parcialmente procedente, condenar ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias e reflexos, com a devida compensação da gratificação de função, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada."id d180268 - negado seguimento ao Recurso de Revista do autorid 364c0bd - negado seguimento ao Agravo de instrumento em Recurso de Revista do autorid 224907f - trânsito em julgado em 08/04/2025. Reformada em parte a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO No prazo de 08 dias úteis, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Monica Angela Rivera Paz Galhardo x Banco Bradesco S.A.

ID: 261459180

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-12.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-12.2023.5.02.0016 : MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870d69c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id e4666a4 - improcedência (sentença de conhecimento)id 2399241 - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para, julgando a reclamatória parcialmente procedente, condenar ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias e reflexos, com a devida compensação da gratificação de função, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada."id d180268 - negado seguimento ao Recurso de Revista do autorid 364c0bd - negado seguimento ao Agravo de instrumento em Recurso de Revista do autorid 224907f - trânsito em julgado em 08/04/2025. Reformada em parte a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO No prazo de 08 dias úteis, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ANGELA RIVERA PAZ GALHARDO

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Processo nº 1001076-08.2024.8.11.0038

ID: 328400742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial na medida em que o depósito do valor é requerido apenas para concessão de efeito suspensivo, situação já superada no caso. 2.2. AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça conferida ao embargante, pois aventada de forma genérica e desacompanhada de provas. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o valor devido na execução apensa; b) a taxa de juros do mercado à época da contratação; c) se há cumulação de juros no caso. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 6.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 6.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 6.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 6.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 6.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 6.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 6.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 7. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Com fundamento no art. 11, XVII do Provimento TJMT/CGJ nº 9/25-GAB-CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até realização da perícia. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-08.2024.8.11.0038

ID: 328400747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento anteci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001076-08.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial na medida em que o depósito do valor é requerido apenas para concessão de efeito suspensivo, situação já superada no caso. 2.2. AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça conferida ao embargante, pois aventada de forma genérica e desacompanhada de provas. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o valor devido na execução apensa; b) a taxa de juros do mercado à época da contratação; c) se há cumulação de juros no caso. 4. Diante da viabilidade, no presente caso, da produção das provas necessárias para elucidação dos fatos controvertidos pela parte embargante, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia contábil, de modo que NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 6.2. INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 6.4. Com a proposta, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na medida em que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade de justiça. 6.5. O valor dos honorários será pago por certidão de crédito, após a conclusão dos trabalhos. 6.6. O perito DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 6.7. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 6.8. CONSIGNE-SE que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6.9. Com tais informações, INTIMEM-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 6.10. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados da data da realização do exame (art. 477 CPC). 7. Depositado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Havendo eventuais requerimentos pelo perito voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, INTIME-SE a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Com fundamento no art. 11, XVII do Provimento TJMT/CGJ nº 9/25-GAB-CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até realização da perícia. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo esta decisão como ofício e mandado. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Flavio Pedroso Dos Santos x Wise Engenharia Ltda

ID: 329507008

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-87.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WISE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME HENRIQUE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001076-87.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: FLAVIO PEDROSO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001076-87.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: FLAVIO PEDROSO DOS SANTOS RECLAMADO: WISE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf2c164 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 17/09/2025 09:50 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEDROSO DOS SANTOS

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Ivan Pontes Fragozo e outros x Companhia De Engenharia De Trafego De Santos - Cet - Santos

ID: 339001312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-23.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PONTES FRAGOZO MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO

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DEBORA ALVES ANTONIO

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MARCIO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001076-23.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: IVAN PONTES FRAGOZO RECLAMADO: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001076-23.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: IVAN PONTES FRAGOZO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68fa812 proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Observe-se que a r. sentença cuidou de deferir: até 31-08-2019: reflexos da verba “quebra de caixa” deferidos; adicional de periculosidade sobre o salário base e reflexos deferidos (parcelas vencidas e vincendas); até 10-11-2017: 1h de intervalo, por dia trabalhado com jornada superior a 6h (a ser verificado nos cartões), com adicional legal de 50%, por dia trabalhado, e reflexos em RSR, décimo terceiro, férias mais 40% (ACT, cláusula 8a), FGTS.; a partir de 11-11-2017: 45min sonegados do intervalo, por dia trabalhado com jornada superior a 6h (a ser verificado nos cartões), com adicional de 50%, sem incidência de reflexos, na forma estabelecida na fundamentação. Deferiu pagamento dos reflexos em horas extras (incluindo as decorrentes de trabalho em folgas e feriados), horas intervalares, desde que anteriores a 11-11-2017 (Lei 13.467/17), adicional noturno (se houver), 13º, férias com o adicional convencional (na sua ausência, o terço constitucional), FGTS (a incidir inclusive sobre as verbas reflexas). O v. acórdão de fls. 1357 cuidou de limitar a condenação do adicional de periculosidade e reflexos até o dia 24/09/2022, e o v. acórdão de fls. 1401 condenou a ré ao pagamento de reparação por dano moral arbitrada em R$5.000,00. As verbas remuneratórias que geram reflexos devem integrar a base de cálculo da apuração. O intervalo intrajornada, a hora noturna e o adicional noturno, o adicional de periculosidade e reflexos foram apurados em consonância com a decisão exequenda. As contribuições previdenciárias foram apuradas em consonância com a legislação vigente. Posto isto, homologo os cálculos apurados pela parte reclamante (fls. 1684), e fixo o crédito exequendo em R$74.971,92, valor este correspondente ao principal vigente em 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$22.494,46. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$3.733,07) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$000,00) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$13.876,91), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela parte reclamada honorários advocatícios no importe de 10% (R$9.746,64). São devidos pela parte reclamante honorários advocatícios no importe de R$3.065,00, suspensa a exigibilidade dada a concessão de justiça gratuita e o alcance restrito da inconstitucionalidade no art. 791 - A, §4º, da CLT decretada no julgamento da ADI 5.766. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$2.500,00 em 12/06/2023, devidamente atualizados até o efetivo pagamento. Custas já recolhidas. Libere-se a parte reclamante o depósito recursal de fls.1313 e 1392, devendo comprovar, no prazo de 15 dias, o montante efetivamente soerguido para prosseguimento pelo saldo remanescente. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 30 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

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Ivan Pontes Fragozo e outros x Companhia De Engenharia De Trafego De Santos - Cet - Santos

ID: 339001315

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-23.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PONTES FRAGOZO MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO

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DEBORA ALVES ANTONIO

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MARCIO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001076-23.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: IVAN PONTES FRAGOZO RECLAMADO: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001076-23.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: IVAN PONTES FRAGOZO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68fa812 proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Observe-se que a r. sentença cuidou de deferir: até 31-08-2019: reflexos da verba “quebra de caixa” deferidos; adicional de periculosidade sobre o salário base e reflexos deferidos (parcelas vencidas e vincendas); até 10-11-2017: 1h de intervalo, por dia trabalhado com jornada superior a 6h (a ser verificado nos cartões), com adicional legal de 50%, por dia trabalhado, e reflexos em RSR, décimo terceiro, férias mais 40% (ACT, cláusula 8a), FGTS.; a partir de 11-11-2017: 45min sonegados do intervalo, por dia trabalhado com jornada superior a 6h (a ser verificado nos cartões), com adicional de 50%, sem incidência de reflexos, na forma estabelecida na fundamentação. Deferiu pagamento dos reflexos em horas extras (incluindo as decorrentes de trabalho em folgas e feriados), horas intervalares, desde que anteriores a 11-11-2017 (Lei 13.467/17), adicional noturno (se houver), 13º, férias com o adicional convencional (na sua ausência, o terço constitucional), FGTS (a incidir inclusive sobre as verbas reflexas). O v. acórdão de fls. 1357 cuidou de limitar a condenação do adicional de periculosidade e reflexos até o dia 24/09/2022, e o v. acórdão de fls. 1401 condenou a ré ao pagamento de reparação por dano moral arbitrada em R$5.000,00. As verbas remuneratórias que geram reflexos devem integrar a base de cálculo da apuração. O intervalo intrajornada, a hora noturna e o adicional noturno, o adicional de periculosidade e reflexos foram apurados em consonância com a decisão exequenda. As contribuições previdenciárias foram apuradas em consonância com a legislação vigente. Posto isto, homologo os cálculos apurados pela parte reclamante (fls. 1684), e fixo o crédito exequendo em R$74.971,92, valor este correspondente ao principal vigente em 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$22.494,46. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$3.733,07) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$000,00) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$13.876,91), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela parte reclamada honorários advocatícios no importe de 10% (R$9.746,64). São devidos pela parte reclamante honorários advocatícios no importe de R$3.065,00, suspensa a exigibilidade dada a concessão de justiça gratuita e o alcance restrito da inconstitucionalidade no art. 791 - A, §4º, da CLT decretada no julgamento da ADI 5.766. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$2.500,00 em 12/06/2023, devidamente atualizados até o efetivo pagamento. Custas já recolhidas. Libere-se a parte reclamante o depósito recursal de fls.1313 e 1392, devendo comprovar, no prazo de 15 dias, o montante efetivamente soerguido para prosseguimento pelo saldo remanescente. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 30 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN PONTES FRAGOZO

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Eliseu Do Nascimento Carvalho x Banco C6 S.A.

ID: 309259523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-17.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DO NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON REGINALDO PASCHOALINI

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ADEVAIR LINO FERREIRA

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Processo 0004576-17.2024.8.26.0189 (processo principal 1001076-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliseu do Nascimento Carvalho - Banco C6 S.A. - Vistos para ato ordinatório… Processo 0004576-17.2024.8.26.0189 (processo principal 1001076-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliseu do Nascimento Carvalho - Banco C6 S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 37,02. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CLEITON REGINALDO PASCHOALINI (OAB 286069/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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