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Selma Da Silva Machado x Mester Raw Restaurante Ltda

ID: 256246579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-92.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8849be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001085-92.2024.5.02.0030 ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: SELMA DA SILVA MACHADO RECORRIDA: MESTER RAW RESTAURANTE LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 7343d8e), recorre ordinariamente a autora (Id. cd1a74a), quanto a adicional de insalubridade e acúmulo de funções. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 41b776a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como auxiliar de limpeza de 14.06.2022 a 01.06.2023, contudo, "além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratada", uma vez que "atuava como ajudante de cozinha, ajudando a preparar pratos e contato com comida" (Id. 60c233c, destaquei). Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "a reclamante cuidava da limpeza e também fazia a lavagem de pratos e louças", sem que fossem produzidas outras provas orais (Id. 361c84c, destaquei). Como bem ponderado a quo, "o fato de a reclamante também lavar pratos e louças é bem diferente de 'ajudante de cozinha na preparação de pratos', como dito na causa de pedir" (Id. 7343d8e). De todo modo, inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar tal pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, como no caso. Nada a deferir. 2. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que "as instalações sanitárias estavam inseridas em um contexto de grande circulação, aplicando-se, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 448, II, do TST", e "os equipamentos de proteção durante todo o pacto laboral não elidiam todo e qualquer agente que pudesse descaracterizar a insalubridade", no que lhe dou razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades exercidas e o ambiente laboral (Id. 9922b86): "3.2 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE A Reclamante na função Ajudante de Serviços Gerais realizava as seguintes atividades: a) Limpar piso e mobiliários da área de atendimento aos clientes; b) Limpar a área de estoque; c) Lavar louças e utensílios; d) Higienizar os sanitários do estabelecimento; e) Recolher os sacos plásticos com o lixo do estabelecimento. ... 7.1 INSALUBRIDADE ... 7.1.6 Exposição a Agentes Biológicos A Autora realizava a higienização dos seguintes sanitários: I) Sanitários utilizados por clientes 1 (um) sanitário individual e um lavatório PCD; 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. 1 sanitário individual masculino e um lavatório. II) Sanitários utilizados por funcionários a) 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. b) 1 (um) conjunto sanitário masculino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. Observe-se que para a higienização dos sanitários e o recolhimento dos sacos plásticos com lixo, a Reclamante utilizava luvas impermeáveis. Nota: Destaque-se que, a Reclamante não realizava somente a higienização de sanitários, mas também, realizava a limpeza de outros setores do estabelecimento. ... 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Em função de não constar os EPI específicos nos documentos acostados aos autos, o perito judicial questionou a Reclamada a este respeito. A Reclamada então, afirmou que, disponibiliza os EPI necessários para a proteção de seus funcionários e, mantém instruções quanto ao uso de EPI, o que pode ser visualizado na Figura 6. ... Enfatize-se que, foi perguntado à Reclamante se a mesma utilizava EPI e, a mesma confirmou diante dos presentes que, sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida. Em oitiva realizada com o paradigma, Sra. Edivânia Venceslau de Oliveira - Auxiliar de Limpeza, que trabalha na Reclamada há 1 (um) ano e 3 (três) meses, a mesma confirmou que sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram. ... 12. CONCLUSÃO Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, o que foi confirmado pela Reclamante, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, 'conclui-se que a Autora não trabalhava em condições insalubres'." Em depoimento pessoal, a reclamada declarou que, "durante a semana, no horário do almoço costumam ser atendidos aproximadamente 200 clientes por dia, sendo que às sextas, sábados e domingos a quantidade de clientes é maior" (destaquei). A atividade de limpeza de banheiros não se equipara à do coletor de lixo propriamente dito, na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, todavia, o local de grande circulação de pessoas justifica o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de um restaurante com circulação de número considerável de pessoas, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei) As fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI anexadas à defesa informam apenas o fornecimento de sapato de segurança, 3 camisetas e uma calça na admissão em 14.06.2022, e duas calças de brim sem indicação de data. Em se tratando de limpeza de banheiros de uso coletivo, não basta a declaração da autora na perícia de que "sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida", assim como da paradigma de que "sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram", visto que a ausência de controle formal da entrega de EPI inviabiliza a aferição dos seus certificados de aprovação, qualidade, adequação da periodicidade de troca e suficiência. Defiro, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo, na base de 40% sobre o salário mínimo e os respectivos reflexos. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da reclamada, sucumbente quanto ao objeto da prova técnica. 3. PPP. Por constatada a exposição à insalubridade, a ré deverá fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tal finalidade específica, sob pena de incidência de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da demanda e seu ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017, arbitro-os a cargo da ré em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação, em observância ao art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a verba honorária em favor da recorrente limitada aos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora, como se apurar em regular liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, limitando-se a verba honorária devida pela recorrente sobre os pedidos integralmente indeferidos, e determinar que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tudo nos termos da fundamentação. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, ora rearbitrados em R$2.500,00. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais (todas, exceto aviso prévio, férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Rearbitrada a condenação em R$8.600,00 e custas no importe de R$172,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELMA DA SILVA MACHADO

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Selma Da Silva Machado x Mester Raw Restaurante Ltda

ID: 256246585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-92.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8849be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001085-92.2024.5.02.0030 ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: SELMA DA SILVA MACHADO RECORRIDA: MESTER RAW RESTAURANTE LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 7343d8e), recorre ordinariamente a autora (Id. cd1a74a), quanto a adicional de insalubridade e acúmulo de funções. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 41b776a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como auxiliar de limpeza de 14.06.2022 a 01.06.2023, contudo, "além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratada", uma vez que "atuava como ajudante de cozinha, ajudando a preparar pratos e contato com comida" (Id. 60c233c, destaquei). Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "a reclamante cuidava da limpeza e também fazia a lavagem de pratos e louças", sem que fossem produzidas outras provas orais (Id. 361c84c, destaquei). Como bem ponderado a quo, "o fato de a reclamante também lavar pratos e louças é bem diferente de 'ajudante de cozinha na preparação de pratos', como dito na causa de pedir" (Id. 7343d8e). De todo modo, inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar tal pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, como no caso. Nada a deferir. 2. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que "as instalações sanitárias estavam inseridas em um contexto de grande circulação, aplicando-se, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 448, II, do TST", e "os equipamentos de proteção durante todo o pacto laboral não elidiam todo e qualquer agente que pudesse descaracterizar a insalubridade", no que lhe dou razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades exercidas e o ambiente laboral (Id. 9922b86): "3.2 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE A Reclamante na função Ajudante de Serviços Gerais realizava as seguintes atividades: a) Limpar piso e mobiliários da área de atendimento aos clientes; b) Limpar a área de estoque; c) Lavar louças e utensílios; d) Higienizar os sanitários do estabelecimento; e) Recolher os sacos plásticos com o lixo do estabelecimento. ... 7.1 INSALUBRIDADE ... 7.1.6 Exposição a Agentes Biológicos A Autora realizava a higienização dos seguintes sanitários: I) Sanitários utilizados por clientes 1 (um) sanitário individual e um lavatório PCD; 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. 1 sanitário individual masculino e um lavatório. II) Sanitários utilizados por funcionários a) 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. b) 1 (um) conjunto sanitário masculino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. Observe-se que para a higienização dos sanitários e o recolhimento dos sacos plásticos com lixo, a Reclamante utilizava luvas impermeáveis. Nota: Destaque-se que, a Reclamante não realizava somente a higienização de sanitários, mas também, realizava a limpeza de outros setores do estabelecimento. ... 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Em função de não constar os EPI específicos nos documentos acostados aos autos, o perito judicial questionou a Reclamada a este respeito. A Reclamada então, afirmou que, disponibiliza os EPI necessários para a proteção de seus funcionários e, mantém instruções quanto ao uso de EPI, o que pode ser visualizado na Figura 6. ... Enfatize-se que, foi perguntado à Reclamante se a mesma utilizava EPI e, a mesma confirmou diante dos presentes que, sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida. Em oitiva realizada com o paradigma, Sra. Edivânia Venceslau de Oliveira - Auxiliar de Limpeza, que trabalha na Reclamada há 1 (um) ano e 3 (três) meses, a mesma confirmou que sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram. ... 12. CONCLUSÃO Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, o que foi confirmado pela Reclamante, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, 'conclui-se que a Autora não trabalhava em condições insalubres'." Em depoimento pessoal, a reclamada declarou que, "durante a semana, no horário do almoço costumam ser atendidos aproximadamente 200 clientes por dia, sendo que às sextas, sábados e domingos a quantidade de clientes é maior" (destaquei). A atividade de limpeza de banheiros não se equipara à do coletor de lixo propriamente dito, na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, todavia, o local de grande circulação de pessoas justifica o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de um restaurante com circulação de número considerável de pessoas, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei) As fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI anexadas à defesa informam apenas o fornecimento de sapato de segurança, 3 camisetas e uma calça na admissão em 14.06.2022, e duas calças de brim sem indicação de data. Em se tratando de limpeza de banheiros de uso coletivo, não basta a declaração da autora na perícia de que "sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida", assim como da paradigma de que "sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram", visto que a ausência de controle formal da entrega de EPI inviabiliza a aferição dos seus certificados de aprovação, qualidade, adequação da periodicidade de troca e suficiência. Defiro, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo, na base de 40% sobre o salário mínimo e os respectivos reflexos. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da reclamada, sucumbente quanto ao objeto da prova técnica. 3. PPP. Por constatada a exposição à insalubridade, a ré deverá fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tal finalidade específica, sob pena de incidência de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da demanda e seu ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017, arbitro-os a cargo da ré em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação, em observância ao art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a verba honorária em favor da recorrente limitada aos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora, como se apurar em regular liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, limitando-se a verba honorária devida pela recorrente sobre os pedidos integralmente indeferidos, e determinar que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tudo nos termos da fundamentação. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, ora rearbitrados em R$2.500,00. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais (todas, exceto aviso prévio, férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Rearbitrada a condenação em R$8.600,00 e custas no importe de R$172,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1001085-09.2023.8.11.0004

ID: 308544534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-09.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1001085-09.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA, brasileiro, divorciado, portador do documento de identidade RG nº 159747 SSP/TO, natural de Peixe/TO, nascido em 04.06.1975, filho de Clemente Ferreira e Marlene Francisco Coelho, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DENÚNCIA: No dia 26 de janeiro de 2019, por volta de 21h00min, na via pública situada na Rua Valdir Rabelo, Centro, em Barra do Garças/MT, o denunciado Cleudino Francisco Ferreira, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Rosângela Vicente dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito e respectivo mapa topográfico (p. 26/28 -PDF). Segundo apurado, a ofendida e o denunciado conviveram maritalmente por aproximadamente dois anos e encontravam-se separados há cerca de dois anos à época dos fatos.Consta dos autos que, naquela data, o denunciado, inconformado com o término da relação, dirigiu-se até a residência da vítima, ocasião em que conversaram, tendo a ofendida ido dormir em outro local, ao que, o indiciado a acompanhou no trajeto, sendo que ambos estavam de motocicleta. No percurso, o denunciado ultrapassou a motocicleta da vítima, fechando-a, vindo a derrubá-la, ocasionando-lhe escoriações no cotovelo e no joelho, conforme laudo pericial realizado (págs. 26/28 -PDF). Após a queda da ofendida, o indiciado proferiu diversos insultos contra ela. O indiciado foi qualificado indiretamente. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA pela prática do delito descrito no art. 129, §9°, do Código Penal c/c art. 5º, III e art. 7°, I, da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindo-se, durante a instrução, a vítima e testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória, fixando-se valor mínimo de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 25 de junho de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alexandre De Oliveira e outros x Carlos Gustavo Galdino Da Silva e outros

ID: 306804465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001085-33.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDREIA OLIVA PIZONI ANDRé OLIVA MARTINEZ CHRISTIANE NEVES MARTINEZ CLEMENTE MARTINEZ OLIVA JúNIOR DANIELA APARECIDA NEVES MARTINEZ GONçALVES DANIEL OLIVA MARTINEZ HELIO BERALDO JURACI GONçALVES MARIA CRISTINA MARTINEZ NASJLA JORGE CABRERA RAFAEL PIZONI OLIVA RODRIGO MARTINEZ DE OLIVA SANDRA OLIVA MARTINEZ DE OLIVEIRA VALéRIA OLIVA MARTINEZ

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO GALDINO DA SILVA DAINAE ROSA MARTINEZ BERALDO DALILA ROSANA MARTINEZ BERALDO EDER SOUZA DO NASCIMENTO BERALDO HELIO BERALDO RODRIGO MARTINEZ DE OLIVA

Intimação

Advogados:

MARCYLENE BONASORTE FERRITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001085-33.2024.8.26.0464 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Rodrigo Martinez de Oliva - - Maria Cristina Martinez - - Daniela Aparecida Neves Martinez Gonçalves - - Jura… Processo 1001085-33.2024.8.26.0464 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Rodrigo Martinez de Oliva - - Maria Cristina Martinez - - Daniela Aparecida Neves Martinez Gonçalves - - Juraci Gonçalves - - Christiane Neves Martinez - - Clemente Martinez Oliva Júnior - - Daniel Oliva Martinez - - Nasjla Jorge Cabrera - - Valéria Oliva Martinez - - André Oliva Martinez - - Andreia Oliva Pizoni - - Rafael Pizoni Oliva - - Sandra Oliva Martinez de Oliveira - - Alexandre de Oliveira - Helio Beraldo e outros - Helio Beraldo - - Dalila Rosana Martinez Beraldo - - Carlos Gustavo Galdino da Silva - - Dainae Rosa Martinez Beraldo - - Eder Souza do Nascimento Beraldo - Rodrigo Martinez de Oliva e outros - Vistos. 1 - P. 290: Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - P. 293: Recebo a petição como emenda à reconvenção. 3 - Considerando-se o teor da matéria debatida e face às peculiaridades do caso, nos termos do artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência para o dia 19 de setembro de 2025, às 15h30, de forma virtual ou híbrida, a ser realizada pelo Setor de Conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento, por meio da imprensa oficial. Anote-se que é imprescindível o comparecimento das partes, ou de procurador com poderes de transigir, à audiência aprazada, diante da matéria e das peculiaridades do caso, com vistas à busca de uma solução célere e equitativa da situação altercada. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar gratuitamente o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link ou ID de reunião e senha abaixo indicados. Anoto que o link da audiência e o ID de reunião e respectiva senha poderão ser encaminhados a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, caso informados nos autos. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e seus procuradores e as testemunhas deverão comparecer junto a estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Ressalto que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, horário e local da audiência designada, nos termos do que dispõe o art. 455 do CPC, e que o envio do link da audiência pelo Juízo não as exime de adotar tal providência. Outrossim, deverão ainda os advogados das partes, em havendo necessidade de encaminhamento do link da audiência, com antecedência de até 48 horas do ato ora aprazado, informar, além de seus próprios endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular (com WhatsApp), também os das partes. Intime-se. - ADV: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP)

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Processo nº 1001085-50.2025.8.26.0156

ID: 296732223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-50.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA

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Processo 1001085-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luana da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o ca… Processo 1001085-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luana da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA (OAB 451361/SP)

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Samaira Marucci x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314137980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014347-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA MARUCCI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMAIRA MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Samaira Marucci - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fl. 12: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelaUnião (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMAIRA MARUCCI (OAB 376876/SP)

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Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros x Renata Pereira Da Silva e outros

ID: 316337550

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010392-51.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RENATA PEREIRA DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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ROSANA CARNEIRO FREITAS

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MORGANA GARBUIO ZITTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010392-51.2023.5.03.0109 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010392-51.2023.5.03.0109 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA AGRAVADO: RENATA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010392-51.2023.5.03.0109 AGRAVANTE : ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. MORGANA GARBUIO ZITTEL ADVOGADA : Dra. PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA AGRAVADO : RENATA PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : Dra. ROSANA CARNEIRO FREITAS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/07/2024; recurso de revista interposto em 04/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. ffe6312 - fls. 4-8), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque , não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que a obreira era recepcionista, não sendo exposta a agentes insalubres, que não mantinha contato direto com os pacientes e que não há previsão legal. Por outro lado, ficou consignado no acórdão regional que “não há dúvida de que a parte autora, como Recepcionista em área administrativa, trabalhou em unidades distintas do Hospital, incluindo o CTI, atualmente se ativando no bloco cirúrgico, mantendo contato direto com os pacientes e seus objetos, expondo-se a uma ampla gama de patógenos”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENATA PEREIRA DA SILVA

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Alberto Almeida Cruz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314586446

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALMEIDA CRUZ SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001085-36.2024.5.02.0081 AUTOR: ALBERTO ALMEIDA CRUZ E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001085-36.2024.5.02.0081 AUTOR: ALBERTO ALMEIDA CRUZ E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d508bc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), alegou ser indevida multa pela inadimplemento da obrigação de fazer e impugnou a base de cálculo dos honorários advocatícios. E apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Intimado, o autor refutou tais argumentos e ratificou seus cálculos. Analiso. Os cálculos apresentados pelas partes não estão de acordo com o julgado. Se não, vejamos. De acordo com a ficha financeira de id 663dcea, os valores apontados pelo autor como indevidamente descontados estão corretos, não os da reclamada. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Portanto, caso ocorresse o inadimplemento da obrigação de fazer, a multa poderia ser rearbitrada em R$ 500,00, quantia esta que se revela razoável em face dos valores indevidamente descontados. Mas não é só. No presente caso, o autor desligou-se da reclamada em 17.02.2021 (id 8bc1828), antes, portanto, da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer - devolver os descontos indevidos -, que ocorreu em 25.02.2021, como informa o próprio autor em sua inicial (id 5dbbc57). Ao desligar-se, o autor inviabilizou o cumprimento da obrigação de fazer, como esclareceu a reclamada, já que aquele deixou de constar da folha de pagamento desta. Em sendo assim, com fundamento no art. 537, §1º, II, do CPC, afasto a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, as partes não observaram a EC nº 113/2021. Como os cálculos de liquidação da reclamada foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos por ela realizados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id f692d05), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.05.2023, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 527,53 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 186,90 TOTAL BRUTO: R$ 714,43 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 107,16 Resumo dos cálculos: id 25393fd Não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALMEIDA CRUZ - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Elizangela Bastos Gomes

ID: 315384457

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-41.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

ELIZANGELA BASTOS GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AGRAVADO: ELIZANGELA BASTOS GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO : Dr. EUGENIO GUIMARAES CALAZANS AGRAVADO : ELIZANGELA BASTOS GOMES ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id6a8bcdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 3c61816). Regular a representação processual (Id 732a4f7, 065b3c9 e3a721ee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id3a42a50; Custas pagas no RO: id 76b9fdf; Depósito recursal recolhido no RR, idf9ed2bb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso deRevista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com asua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 11/04/2025, às 11:05:34 - 5dede7b Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechoscontroversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência dedestaques), como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigêncialegal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessárioprequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que nãopermite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostasposteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 11/04/2025, às 11:05:34 - 5dede7b CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Elizangela Bastos Gomes

ID: 315384464

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-41.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

ELIZANGELA BASTOS GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AGRAVADO: ELIZANGELA BASTOS GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO : Dr. EUGENIO GUIMARAES CALAZANS AGRAVADO : ELIZANGELA BASTOS GOMES ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id6a8bcdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 3c61816). Regular a representação processual (Id 732a4f7, 065b3c9 e3a721ee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id3a42a50; Custas pagas no RO: id 76b9fdf; Depósito recursal recolhido no RR, idf9ed2bb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso deRevista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com asua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 11/04/2025, às 11:05:34 - 5dede7b Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechoscontroversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência dedestaques), como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigêncialegal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessárioprequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que nãopermite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostasposteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 11/04/2025, às 11:05:34 - 5dede7b CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA BASTOS GOMES

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