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Fatima De Souza Henriques x Alberto De Souza Henriques E Outro e outros

ID: 313364641

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001087-11.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE SOUZA HENRIQUES

Polo Passivo:

ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTRO ANDRE MOREIRA CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCEL SCHINZARI

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DR. PAULO LUCAS LEAL DOS SANTOS

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DR. GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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DRA. JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao exequente. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001087-11.2019.5.02.0039, em que é Agravante FATIMA DE SOUZA HENRIQUES e são Agravados ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTRO, ANDRÉ MOREIRA e CASA DE PÃES DO SOUZA LTDA - EPP. A parte executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada (fls. 1.176/1.178). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) RECURSO DE: FATIMA DE SOUZA HENRIQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001087-11.2019.5.02.0039 AGRAVANTE: ANDRE MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. FATIMA DE SOUZA HENRIQUES 1. ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES Recorrido(a)(s): 2. ANDRE MOREIRA 3. CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP 4. MANOEL SEVERIANO SANTOS FILHO RECURSO DE: FATIMA DE SOUZA HENRIQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id b6cd6b4; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id ee8ee42). Regular a representação processual (Id c00baea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Incidência da súmula 281/STF. Impossibilidade. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seu próprios fundamentos. 4. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1489463 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1401532 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. Na esteira do entendimento das instâncias anteriores e da decisão agravada, as circunstâncias concretas da prática do delito e o registro de anotações criminais indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Da leitura dos fundamentos das instâncias anteriores, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 5. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 240305 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema "Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. A agravante sustenta que o v. acórdão merece reforma eis que desfundamentado, e, nesta senda, aduz que "é nula a decisão que se limita a ratificar sentença ou adotar parecer ministerial, deixando de apresentar elementos próprios de convicção". Afirma que "não houve análise dos argumentos postos pela Agravante, que trouxe em sua manifestação diversos elementos de convicção que demonstram que ela frequentava o estabelecimento do irmão como cliente e não como sócia, por isso era vista com frequência no local, e, quanto aos cheques, os emprestava como condição familiar, e não para realizar aportes no negócio". Ao exame. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a recorrente não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão. Com efeito, a Corte de origem decidiu que o recurso de revista não comportava seguimento em razão da ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. No ponto, a fundamentação da decisão retro, independente do seu acerto, consiste na inobservância do art. 896, §1º-A, da CLT. No entanto, a agravante passa ao largo de desconstituir o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a repisar, genericamente, os fundamentos do recurso de revista. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese , ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 2% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar ao exequente multa de 2% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Marilucia Moretti Santana x Pernambucanas Administradora E Promotora De Vendas E Serviços Ltda.

ID: 309808959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-28.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA MORETTI SANTANA

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDAS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MORETTI SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se… Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais movida por MARILÚCIA MORETTI SANT'ANA, em face de PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser titular de cartão de crédito junto as requeridas e verificar débitos referentes a um seguro não autorizado desde agosto de 2024. No entanto, jamais contratou os serviços e ocorrem de forma totalmente irregular e indevida. Alega que tentou solucinar a situação de forma administratia, porém, sem êxito. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls.25). Citada, a requerida apresentou contestação nos autos (fls. 42/58), na qual alegam, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita pleiteada pela autora. No mérito, em síntese, a legalidade dos valores cobrados, a impossibilidade de repetição do indébito, inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 73/78). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária feito pela parte autora. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. A preliminar para correção do valor da causa não merece prosperar, o valor atribuído inicialmente à causa corresponde a soma do valor requerido a titulo de danos morais mais o valor pretendido a título de danos materiais. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. No que se refere à alegação de decadência com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo de noventa dias para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços duráveis , tal argumento não se mostra aplicável à hipótese dos autos. Isso porque a presente demanda não versa sobre vício de produto ou serviço, mas sim sobre a inexistência de relação jurídica válida e, por consequência, a inexigibilidade de cobrança, matéria que se insere no âmbito do direito obrigacional e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, portanto, de pretensão que possui natureza declaratória e restitutória, e que não se submete ao regime jurídico próprio das ações por vício do produto ou serviço. Dessa forma, afasta-se a alegação de decadência. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam no caso em tela, uma vez que a ré fornece o seguro objeto da lide, que nitidamente se encaixam no conceito de "serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora formula pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Aduz, em síntese, que jamais celebrou qualquer avença com a instituição financeira demandada, motivo pelo qual reputa indevidos os descontos realizados em fatura de cartão de crédito. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação às fls. 42/58 e, por oportuno, acostou cópia do contrato às fls. 59/60. Referido documento, todavia, não foi objeto de impugnação específica pela parte autora, nos termos do art. 341, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ante a ausência de impugnação precisa ao documento apresentado, presume-se a veracidade da contratação, razão pela qual reputo válida a avença firmada entre as partes. O princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante deum processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo:2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu cartão de crédito oriundos da contratação de seguro indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação comprovada. Cancelamento possível a qualquer momento. Ausência, contudo, de solicitação na via administrativa e de pretensão resistida. Julgamento extra petita reconhecido quando à determinação de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1001087-54.2023.8.26.0038; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Ação declaratória c/c repetição de indébito e dano moral. Insurgência da demandante contra o reconhecimento da validade do negócio jurídico e indeferimento dos danos morais pelo juízo a quo. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade na cobrança de valores contratados a título de seguro de vida. O banco réu se desincumbiu do ônus de provar a validade da contratação e das transações, inclusive qual a cobertura do seguro contratado. A autora não só estava segurada, como também movimentava a conta corrente onde os descontos eram feitos, o que impede se falar em desconhecimento. Nada tendo sido produzido contra os documentos colacionados com a contestação, entendo que o negócio é válido e, por corolário, não há que se falar em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). (TJSP; Apelação Cível 1010841-85.2023.8.26.0566; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), VITÓRIA MORETTI SANT'ANA (OAB 470754/SP)

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Processo nº 0814842-25.2025.8.10.0000

ID: 298833972

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814842-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814842-25.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0837674-49.2025.8.10.0001 Relator Substituto : Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Agravante : 5ª Promo… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814842-25.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0837674-49.2025.8.10.0001 Relator Substituto : Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Agravante : 5ª Promotoria de Justiça Especializada – Ministério Público Estadual Promotor : Lindonjonson Gonçalves De Sousa Agravado : Município de São Luís DECISÃO A 5ª Promotoria de Justiça Especializada – Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão (ID 45827699 – pág. 2) do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude do Termo Judiciário de São Luís, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/Pedido de Tutela de Urgência nº 0837674-49.2025.8.10.0001, ajuizado em face do Município de São Luís, ora agravado, que indeferiu o pedido liminar para que o agravado disponibilize TUTOR/CUIDADOR para o estudante indicado nos autos, diagnosticado com TEA, ou custeie o auxílio pleiteado com a contratação de profissional privado. Nas razões recursais de ID 45827695, o Ministério Público sustenta que o tutor é um direito do estudante, garantido amplamente na legislação constitucional e infraconstitucional. Defende que A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, garante, entre outras coisas, o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. Segue aduzindo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o princípio da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes não são impeditivos da intervenção do Poder Judiciário para que determine ao Poder Público a implementação de políticas públicas relacionadas a direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Com essas razões, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, e no mérito, o provimento do recurso, para que “seja REFORMADA a decisão “149786161 - Decisão”, no sentido de acatar a medida liminar pleiteada pelo Parquet, para que seja fornecido o auxílio de tutor ou cuidador para o estudante assistido na ação que tramita perante o Juízo de Base.” É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da criança, Arthur Filipe Leite Sousa, de 11 anos, diagnosticado com TEA de suporte 1 e retardo mental, cursando, atualmente, o 5º na Ueb Ensino Fundamental São Sebastiao localizada na Avenida Kennedy, n° 1458, Bairro de Fátima, representado pelo Ministério Público, em obter auxílio de tutor ou curador, conforme relatório circunstanciado constante no ID 147493798 – Pje1, elaborado pelo Conselho Tutelar. Analisando os autos, entendo assistir direito aos estudantes, pelo menos neste momento de cognição sumária. A Constituição Federal preconiza em seus arts. 205 e 206: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Por sua vez, o Estatuto da Criança e Adolescente confere proteção integral à criança e ao adolescente, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º e 5º, in verbis: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Logo, sendo a educação um direito fundamental, previsto constitucionalmente e, endossado pelo ECA, o poder público deve ofertar meios para que a criança e o adolescente possa se desenvolver da forma adequada, com o apoio de um profissional/tutor, consoante previsão contida no artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, vejamos: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; [...] Ainda, a Lei Nº 12.764/12 em seu artigo 3º, Parágrafo único, dispõe de forma expressa que: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Nessa esteira, não é admissível que o poder público se furte de atender às exigências e determinações legais, no que tange às políticas públicas voltadas à educação. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. MENOR COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOR. Afastamento das preliminares de falta de interesse de agir e legitimidade do Município. Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar professor auxiliar especializado a menor com dificuldades de aprendizado, decorrentes de paralisia cerebral por anoxia em parto. Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, § 1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Precedentes Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10010875520168260505 SP 1001087-55.2016.8.26.0505, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 18/10/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2017). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ACOMPANHAMENTO DE ALUNA AUTISTA E CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.764/2012. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO DE AULA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. INTERFERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR LIBERDADE DE DECISÃO AO GESTOR MUNICIPAL DESDE QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AO APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos e cuja efetivação dar-se-á mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o direito a acompanhante especializado para os alunos autistas incluídos em classes comuns de ensino regular, em caso de comprovada necessidade. 3. Tendo em vista que os portadores de transtorno do espectro autista são pessoas com deficiência (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012), é de se reconhecer o direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado, com amparo na Constituição Federal (arts. 205, 208, inciso III e 227, § 1º, inciso II) e na legislação infraconstitucional (art. 54, inciso III, do ECA; arts. 4º, inciso III, 58, § 1º e 59, inciso III, da Lei nº 9.394/1996; art. 3º, inciso IV, alínea a e parágrafo único da Lei nº 12.764/2012; e art. 28, incisos II, V e XVII, da Lei nº 13.146/2015). 4. Ao Poder Judiciário, não são dadas a definição ou a escolha do critério de conveniência ou de oportunidade relacionados aos atos praticados no exercício da discricionariedade permitida ao Poder Executivo, mas o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim, é de ser respeitada a discricionariedade, que consiste na liberdade de ação administrativa, em atenção aos limites legais. 5. Deve ser resguardada a liberdade de decisão ao gestor, no exercício do juízo discricionário do Poder Executivo Municipal, para optar por uma dentre várias soluções possíveis, procedendo à escolha da melhor solução, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, desde que seja cumprida a decisão judicial no sentido de garantir à agravada o direito ao acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar. 6. Saliente-se que, a despeito do afastamento da imposição de contratação de professor auxiliar, deve persistir a determinação no sentido de que o ente público disponibilize, imediatamente, o acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar, a que tem direito a aluna agravada, pela designação de profissional já pertencente ao quadro de pessoal do Município de Natal para o referido atendimento no período em que duram as aulas frequentadas pela recorrida. 7. Precedentes do TJRS (Ag nº 70066840042, Rel. Des. Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, j. 26/11/2015; Ag nº 70064370828, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, j. 20/08/2015), do TJSP (AC nº 0008364-36.2014.8.26.0562, Rel. Des. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2015) e do TJSC (AC nº 2011.081869-0, Rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02/02/2012). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-RN - AI: 20170093313 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 24/07/2018, 2ª Câmara Cível). Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando que seja fornecido o auxílio de tutor ou cuidador para o estudante pleiteado pelo parquet. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intimem-se o agravado, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Relator Substituto A6

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Processo nº 0814842-25.2025.8.10.0000

ID: 298833976

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814842-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA-PROCURADORIA DO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO/PROCURADOR/DEFENSOR

Polo Passivo:

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814842-25.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0837674-49.2025.8.10.0001 Relator Substituto : Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Agravante : 5ª Promo… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814842-25.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0837674-49.2025.8.10.0001 Relator Substituto : Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Agravante : 5ª Promotoria de Justiça Especializada – Ministério Público Estadual Promotor : Lindonjonson Gonçalves De Sousa Agravado : Município de São Luís DECISÃO A 5ª Promotoria de Justiça Especializada – Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão (ID 45827699 – pág. 2) do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude do Termo Judiciário de São Luís, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/Pedido de Tutela de Urgência nº 0837674-49.2025.8.10.0001, ajuizado em face do Município de São Luís, ora agravado, que indeferiu o pedido liminar para que o agravado disponibilize TUTOR/CUIDADOR para o estudante indicado nos autos, diagnosticado com TEA, ou custeie o auxílio pleiteado com a contratação de profissional privado. Nas razões recursais de ID 45827695, o Ministério Público sustenta que o tutor é um direito do estudante, garantido amplamente na legislação constitucional e infraconstitucional. Defende que A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, garante, entre outras coisas, o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. Segue aduzindo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o princípio da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes não são impeditivos da intervenção do Poder Judiciário para que determine ao Poder Público a implementação de políticas públicas relacionadas a direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Com essas razões, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, e no mérito, o provimento do recurso, para que “seja REFORMADA a decisão “149786161 - Decisão”, no sentido de acatar a medida liminar pleiteada pelo Parquet, para que seja fornecido o auxílio de tutor ou cuidador para o estudante assistido na ação que tramita perante o Juízo de Base.” É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da criança, Arthur Filipe Leite Sousa, de 11 anos, diagnosticado com TEA de suporte 1 e retardo mental, cursando, atualmente, o 5º na Ueb Ensino Fundamental São Sebastiao localizada na Avenida Kennedy, n° 1458, Bairro de Fátima, representado pelo Ministério Público, em obter auxílio de tutor ou curador, conforme relatório circunstanciado constante no ID 147493798 – Pje1, elaborado pelo Conselho Tutelar. Analisando os autos, entendo assistir direito aos estudantes, pelo menos neste momento de cognição sumária. A Constituição Federal preconiza em seus arts. 205 e 206: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Por sua vez, o Estatuto da Criança e Adolescente confere proteção integral à criança e ao adolescente, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º e 5º, in verbis: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Logo, sendo a educação um direito fundamental, previsto constitucionalmente e, endossado pelo ECA, o poder público deve ofertar meios para que a criança e o adolescente possa se desenvolver da forma adequada, com o apoio de um profissional/tutor, consoante previsão contida no artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, vejamos: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; [...] Ainda, a Lei Nº 12.764/12 em seu artigo 3º, Parágrafo único, dispõe de forma expressa que: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Nessa esteira, não é admissível que o poder público se furte de atender às exigências e determinações legais, no que tange às políticas públicas voltadas à educação. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. MENOR COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOR. Afastamento das preliminares de falta de interesse de agir e legitimidade do Município. Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar professor auxiliar especializado a menor com dificuldades de aprendizado, decorrentes de paralisia cerebral por anoxia em parto. Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, § 1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Precedentes Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10010875520168260505 SP 1001087-55.2016.8.26.0505, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 18/10/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2017). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ACOMPANHAMENTO DE ALUNA AUTISTA E CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.764/2012. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO DE AULA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. INTERFERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR LIBERDADE DE DECISÃO AO GESTOR MUNICIPAL DESDE QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AO APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos e cuja efetivação dar-se-á mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o direito a acompanhante especializado para os alunos autistas incluídos em classes comuns de ensino regular, em caso de comprovada necessidade. 3. Tendo em vista que os portadores de transtorno do espectro autista são pessoas com deficiência (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012), é de se reconhecer o direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado, com amparo na Constituição Federal (arts. 205, 208, inciso III e 227, § 1º, inciso II) e na legislação infraconstitucional (art. 54, inciso III, do ECA; arts. 4º, inciso III, 58, § 1º e 59, inciso III, da Lei nº 9.394/1996; art. 3º, inciso IV, alínea a e parágrafo único da Lei nº 12.764/2012; e art. 28, incisos II, V e XVII, da Lei nº 13.146/2015). 4. Ao Poder Judiciário, não são dadas a definição ou a escolha do critério de conveniência ou de oportunidade relacionados aos atos praticados no exercício da discricionariedade permitida ao Poder Executivo, mas o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim, é de ser respeitada a discricionariedade, que consiste na liberdade de ação administrativa, em atenção aos limites legais. 5. Deve ser resguardada a liberdade de decisão ao gestor, no exercício do juízo discricionário do Poder Executivo Municipal, para optar por uma dentre várias soluções possíveis, procedendo à escolha da melhor solução, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, desde que seja cumprida a decisão judicial no sentido de garantir à agravada o direito ao acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar. 6. Saliente-se que, a despeito do afastamento da imposição de contratação de professor auxiliar, deve persistir a determinação no sentido de que o ente público disponibilize, imediatamente, o acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar, a que tem direito a aluna agravada, pela designação de profissional já pertencente ao quadro de pessoal do Município de Natal para o referido atendimento no período em que duram as aulas frequentadas pela recorrida. 7. Precedentes do TJRS (Ag nº 70066840042, Rel. Des. Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, j. 26/11/2015; Ag nº 70064370828, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, j. 20/08/2015), do TJSP (AC nº 0008364-36.2014.8.26.0562, Rel. Des. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2015) e do TJSC (AC nº 2011.081869-0, Rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02/02/2012). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-RN - AI: 20170093313 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 24/07/2018, 2ª Câmara Cível). Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando que seja fornecido o auxílio de tutor ou cuidador para o estudante pleiteado pelo parquet. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intimem-se o agravado, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Relator Substituto A6

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Claudecir Roque Contreira x Raely Pereira Pestana

ID: 310872554

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA

Polo Passivo:

RAELY PEREIRA PESTANA

Sentença

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA REQUERIDO: RAELY PEREIRA PEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA REQUERIDO: RAELY PEREIRA PESTANA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA em desfavor de RAELY PEREIRA PESTANA, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante suposto cometimento de crimes contra honra. A parte autora alega que exerce o cargo de Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região - CRECI/MT. A parte reclamante relata que a parte reclamada ingressou com ação junto ao Juízo Plantonista da Comarca de Cuiabá/MT, na data de 18/01/2025, pleiteando medidas protetivas em sem desfavor, imputando-lhe cometimento de infração de violência doméstica. A parte requerente afirma que a parte requerida repassou os dados do processo criminal para os Jornais locais, visto que os autos tramitavam em segredo de justiça, bem como, que em 21/01/2025 foram publicadas diversas reportagens relatando o referido fato. A parte autora informa que a parte ré alega no processo criminal de medida protetiva n. 1001087-88.2025.8.11.0042, e no Boletim de Ocorrência nº 2025.16635, que está sendo perseguida pela parte requerente e outros. Contudo, sustenta que tais alegações são falsas e levianas, sendo levantadas com objetivo de macular a sua imagem perante a sociedade. A parte requerente ressalta que a parte requerida já apresentou diversos atestados médicos (psiquiátricos) junto ao Departamento Pessoal do CRECI/MT, informando que vem realizando tratamentos psiquiátricos, bem como que faz uso de medicamentos controlados. A parte reclamante imputa que a ação da parte reclamada possuía objetivo de denegrir sua imagem, vez que divulgou em redes sociais e sites de reportagens locais, bem como que o ato da parte ré configura o crime de calúnia. Ao final, requer indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré sustenta em defesa que não cometeu as infrações penais de calúnia e difamação, vez que somente exerceu seus direitos de defesa quanto as perseguições que vinha sofrendo, não havendo que se falar em cometimento de crimes contra honra e responsabilidade civil quanto ao mesmo. A parte requerida argumenta que não consta nos autos quaisquer provas que comprove que ela divulgou informações processuais. A parte reclamada afirma que não alegou no Boletim de Ocorrência ou em processo judicial possuir relacionamento/vínculo afetivo com os supostos acusados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerente requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Dá análise dos autos, verifica-se que a parte requerida efetuou o registro de Boletim de Ocorrência n. 2025.16635 junto à autoridade policial, no qual relata que desde do ano 2022 vem sofrendo perseguições da parte requerente e do Sr. DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA, os quais utilizam dos seus cargos para cometerem abusos psicológicos e morais contra sua pessoa, conforme documento de ID 192598651. Cabe ressaltar que, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, o registro de boletim de ocorrência perante autoridade policial e propositura de ação com medida protetiva, por si só, configura exercício regular do direito, visto que tais atos são direitos da pessoa que se entende como vítima da situação relatada, desde que não comprovado a má-fé ou abuso do direito (intenção de prejudicar) do comunicante, visto que Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO CALUNIOSA DE FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal de que seja a sentença integralmente reformada, sob o fundamento da ocorrência de danos morais em razão da confecção de boletim de ocorrência, mencionando que o recorrente furtou um frango, denigrindo assim a sua imagem. 2. Sabe-se que para a ocorrência da obrigação de indenizar, mister a comprovação dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Não basta, pois, a existência de conduta, necessário que esta seja antijurídica, uma vez que o principal objetivo da ordem jurídica é a reprimenda do agir ilícito. Já por força redação do artigo 953 do Código Civil, “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. 3. O registro de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, por si só, configura mero exercício regular de um direito, estampado no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O registro do B.O., independentemente do resultado da investigação, não dá azo à reparação de danos morais, a não ser que reste devidamente comprovado o abuso de direito, dolo ou má-fé, ou seja, a efetiva intenção de prejudicar o autor, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Desta forma, o agir do demandado não pode ser considerado ilícito, mormente porque se restringiu ao exercício regular de um direito chancelado pelo sistema jurídico pátrio. O registro de B.O., que constitui direito da pessoa que se considera vítima de crime, não excedeu os limites estabelecidos pela lei. 5. Importante ressaltar que, ainda que se reconheça que os réus tenham acusado o autor da prática do crime de furto, estas acusações certamente ficaram restritas à esfera particular das partes envolvidas, não havendo qualquer comprovação de que o requerido tenha divulgado tais acusações para terceiros. 6. As provas coligidas não sustentam um juízo de certeza e segurança no que diz respeito à existência de dano moral. Embora na inicial o demandante tenha sustentado que o requerido, ao ter lhe acusado pelo crime de furto, ocasionou grande abalo moral, trazendo sérias consequências para sua vida pessoal, durante a instrução processual tais afirmativas não restaram comprovadas, não tendo o autor trazido aos autos elementos capazes da comprovar a existência do dano. 7. Reputa-se como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 8. Na hipótese, trata-se de acontecimento que pode ser desagradável, no entanto, não configura fato indenizável, dada a ausência de prejuízo constatado. Sendo assim, tendo em vista que o pleito indenizatório depende de provas da ofensa e dos danos causados ao ofendido, o que não se verifica no caso em tela, o pedido de indenização não deve ser acolhido. 9. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) (grifo nosso) No caso concreto, observa-se que a parte requerida se entendeu como vítima de perseguição e assédio moral e psicológico no ambiente de trabalho, motivo pelo qual efetuou registro dos fatos junto à autoridade policial, mediante boletim de ocorrência, bem como, interpôs ação de medida protetiva no Juízo criminal. A parte requerente argumenta na petição inicial que parte requerida informou no Boletim de Ocorrência que possui vínculo de ex-namorada do Sr. Deivissen, um dos supostos acusados, porém tal informação é falso, vez que o mesmo é homossexual. Entretanto, em análise da print apresentada na petição inicial às fls. 18/23, consta que: “Perguntado se a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a) e, seno ex-namorado, com quem por um período de 01 ano e meio, bem como, e não possui filho com o suspeito, ela respondeu QUE: O autor dos fatos se trata de DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA (SEM VÍNCULO), telefone (65) 3313-4800 E (65) 99226-6223, Endereço Comercial: Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 708049-080; e CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA (SEM VÍNCULO) TELEFONE (65) 99903-7958 e (65) 99222-0502, Endereço Comercial: Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 708049-080.” Outrossim, conforme documento de ID 196763916, a parte requerida comprova que houve erro material na lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo o mesmo retificado quanto ao trecho: “Perguntado se a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a) e, seno ex-namorado, com quem por um período de 01 ano e meio, bem como, e não possui filho com o suspeito, ela respondeu QUE:”, onde passou-se a leu: “Perguntado a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a), ela respondeu QUE:”. Assim, é possível constatar que a parte requerida afirmou nos seus relatos que não possui vínculo com o Sr. DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA e nem com a parte requerente (CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA). Ainda, em relação as reportagens colacionadas junto à petição inicial, observa-se que possuem relatos de que funcionária do CRECI/MT recebeu medida protetiva contra o atual Presidente do Órgão, CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA, e o Superintendente, DEIVISSEN SANTANA BENITES DE OLIVEIRA, visto que estava sofrendo perseguição/ameaça e assedio moral no ambiente de trabalho, fatos os quais condizem com os relatados no Boletim de Ocorrência n. 2025.16635. Outrossim, não possui prova nos autos quanto ao fato de que a parte requerida forneceu informação ou material para que os Jornais locais realizassem a publicação das reportagens. Desse modo, é possível constatar que a parte ré apenas exerceu seus direitos de defesa ao sentir-se como vítima de assedio moral e perseguição no seu ambiente de trabalho, não sendo comprovada qualquer má-fé ou abuso de direito daquela, não restando comprovado o cometimento de crimes contra honra. Portanto, a improcedência quanto aos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Mauricio Pretto Da Silva x Hass & Arruda Ltda

ID: 292949027

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRETTO DA SILVA

Polo Passivo:

HASS & ARRUDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MAURÍCIO PRETTO DA SILVA em face do pedido de tutela jurisdicional executiva formulado por HASS & ARRUDA LTDA nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001087-79.2023.8.11.0100, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que firmou contrato com a parte requerida para a aquisição de fertilizantes destinados ao cultivo de milho, porém recebeu produto inadequado, próprio para pastagem, o que inviabilizou a utilização pretendida. Diz que, ao constatar o equívoco, buscou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive propondo a devolução dos produtos não utilizados e o pagamento apenas daquilo que fora consumido a título de teste, porém sem sucesso, sendo posteriormente surpreendido com protesto e a presente execução. Alega que a matéria encontra-se judicializada anteriormente em ação de rescisão contratual cumulada com tutela de urgência, na qual foi deferida liminar para retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e cancelamento do protesto, o que retira a exigibilidade do título executivo objeto da presente demanda. Sustenta a inexigibilidade da obrigação executada, diante da entrega de produto diverso ao contratado e da inexistência de relação contratual válida, sendo inaplicáveis os requisitos legais da duplicata protestada. Aduz que, diante do defeito na prestação do serviço e da relação de consumo configurada, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível a inversão do ônus da prova. Assevera que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, considerando as restrições judiciais e financeiras sofridas pela parte autora. Afirma que o bloqueio de ativos inviabiliza a atividade agrícola desenvolvida pelo embargante, razão pela qual pugna pela suspensão imediata da execução. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título e da obrigação, com a consequente extinção da execução. Distribuídos os autos, deferiu-se o pedido de parcelamento das custas iniciais (id. 163818737). Informado o pagamento da primeira parcela, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (id. 169279003). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 176899913), alegando que o embargante não comprovou suas alegações de que a rescisão contratual teria decorrido de suposta entrega de produtos distintos dos adquiridos. Diz que o título executivo é exigível, pois originado de débito confessado pelo embargante, decorrente de contrato de compra e venda com entrega e utilização parcial das mercadorias, cujo pagamento não foi realizado, legitimando o protesto efetuado após tentativas frustradas de cobrança amigável. Alega que o negócio jurídico envolveu entrega futura de mercadoria sem prazo fixado, sendo que a entrega foi feita conforme a solicitação do embargante, inclusive com prorrogação do prazo de pagamento, e que a negativa de devolução posterior decorreu da ausência de garantia sobre o armazenamento do produto. Sustenta que os produtos entregues estavam de acordo com as especificações contratadas e registrados junto ao MAPA, o que comprova sua qualidade, e que a tentativa de devolução após mais de 120 dias da entrega visa enriquecimento ilícito do embargante. Aduz que a negativação e o protesto realizados configuram exercício regular de direito, ante o inadimplemento contratual e a inexistência de vícios nos produtos entregues. Assevera que os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos não foram preenchidos, especialmente pela ausência de caução idônea, conforme exige o artigo 919, §1º, do CPC, devendo, por isso, ser revogado o efeito suspensivo concedido. Pede, assim, a revogação do efeito suspensivo deferido nos autos e a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. No âmbito do agravo de instrumento nº 1034098-74.2024.8.11.0000, deferiu-se o pedido de tutela recursal antecipada, revogando-se a atribuição do efeito suspensivo dos embargos (id. 178453885). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pediu a produção de prova testemunhal e documental (id. 182570352), ao passo que a requerida pediu a produção de prova pericial (id. 184897788). Sobreveio informação de que foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 1034098-74.2024.8.11.0000 (id. 193358663), mantendo-se a revogação do efeito suspensivo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Defende a parte autora que são aplicáveis ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sem razão. Isso porque o título executivo tem origem em contrato de compra e venda de adubo para plantação, ou seja, o negócio jurídico foi celebrado para reversão em favor da atividade agrícola, tendo o objeto contratual natureza de insumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Oderlei Luiz Scolari e Maria Silvana Vaz contra sentença da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por perdas e danos proposta contra Futura Insumos Agrícolas Ltda ., condenando os apelantes ao ônus da sucumbência, com honorários de 10% sobre o valor da causa. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, em virtude do afastamento da aplicação do CDC sem o devido contraditório; (ii) a aplicação do CDC à relação entre os produtores rurais e a fornecedora de insumos; (iii) o direito à revisão das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, correção monetária e multa, sob a alegação de abusividade; e (iv) o direito à indenização por lucros cessantes, em função da entrega parcial e intempestiva dos insumos agrícolas . III. Razões de decidir 3. A alegação de violação ao princípio da não surpresa não procede, pois a controvérsia quanto à aplicabilidade do CDC foi discutida pela apelada em sede de contestação, sendo desnecessária a reabertura do contraditório (arts. 9º e 10, CPC) . 4. A jurisprudência dominante indica a inaplicabilidade do CDC a contratos entre produtores rurais e fornecedores de insumos destinados à atividade produtiva, não caracterizando a figura de consumidor (STJ, AgInt no AREsp 647.881/SP; TJMT, RAC 1000561-84.2019 .8.11.0090). 5 . Quanto à revisão contratual, considera-se válida a estipulação dos juros remuneratórios e da correção monetária pela TR conforme pactuado, e a multa contratual em 10% não é abusiva, visto que não há vício no pacto assinado pelas partes (Decreto-Lei 167/67, art. 5º). 6. Em relação aos lucros cessantes, não há comprovação suficiente de que a queda de produção se deu exclusivamente pela insuficiência de adubo, sendo indispensável prova robusta para atestar o prejuízo efetivo e quantificável ( CC/2002, art . 402; STJ, AgRg no AREsp 429.548/SP). IV. Dispositivo e tese 7 . Recurso parcialmente provido para ajustar os juros de mora a 1% ao ano, nos termos do Decreto-Lei 167/67, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Tese de julgamento: "1. A inaplicabilidade do CDC prevalece quando o insumo é utilizado na atividade produtiva do produtor rural; 2. A revisão contratual não se justifica quando as cláusulas pactuadas respeitam o equilíbrio contratual; 3 . O direito à indenização por lucros cessantes exige comprovação robusta e não pode ser presumido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10; CC/2002, art. 402; Decreto-Lei 167/67, art . 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 647.881/SP; TJMT, RAC 1000561-84.2019 .8.11.0090; STJ, AgRg no AREsp 429.548/SP . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00019288920098110033, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (g.n.). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL – FINAME AGRÍCOLA - NUMERÁRIO UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA AGRÍCOLA EMPREGADO NA ATIVIDADE INDUSTRIAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º, CDC)- MULTA MORATÓRIA DE 10% - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 2% NOS TERMOS DO CDC – CLÁUSULA QUE PREVE A COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – MORA INDEVIDAMENTE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO APELO nº 47194/2015 DA AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC- PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À REDISCUSSÃO DA CAUSA E AO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso presente, por força da teoria finalista, uma vez que o contrato em discussão visa a obtenção de recursos financeiros para fins de aplicação em atividade agrícola, evidenciando uma relação de insumos e não de consumo. Produtor rural que adquire insumos ou mesmo colheitadeira agrícola, empregado na atividade empresarial agrícola, ‘in casu’, mediante numerário captado em contrato bancário, modalidade FINAME, não pode ser considerado destinatário final (art. 2º, CDC), razão pela qual não incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. ‘Há que ser mantida multa de mora decorrente do inadimplemento de acordo com o pactuado, ou seja, 10% (dez por cento) diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, já que os produtores rurais não são considerados hipossuficientes. Inteligência REsp nº. 914.384 – MT.’ (TJMT, RAC nº 133101/2011) (...) (TJ-MT 00021663820108110045 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) (g.n.). Desse modo, deixo de aplicar ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de relação de consumo. Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)exigibilidade do título e da obrigação; b) a entrega, ou não, de produto diverso do adquirido. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretende serem respondidos pelo Expert. Em seguida, INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito adequado ao caso, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo da parte requerida o adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que requereu o meio de prova. III.3.2 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.3 – Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 17h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1019541-07.2023.4.01.9999

ID: 321399634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019541-07.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

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EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019541-07.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001087-95.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA FRANCISCO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019541-07.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001087-95.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019541-07.2023.4.01.9999 APELANTE: ROSA FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Rosa Francisco da Silva contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que restou devidamente comprovado através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que exerceu atividade rural durante o período de carência. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019541-07.2023.4.01.9999 APELANTE: ROSA FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 15/11/1963, preencheu o requisito etário em 15/11/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 16/3/2022 (DER). Posteriormente, ajuizou a presente ação em 23/6/2022, pleiteando o benefício supracitado a contar da data do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2018, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 29/11/1980, na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor; ITR em nome do sogro, referente aos anos de 1983 a 1985, 1990 e 1992 a 1994; contrato de compra e venda de imóvel rural adquirido pelo sogro em 15/6/1979. Conquanto a certidão de casamento, celebrado em 29/11/1980, na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor, bem como os documentos referentes ao sogro da autora constitua, em tese, início de prova material do labor rural alegado, o CNIS do cônjuge contêm registros de vínculos urbanos posteriores à referida data, com COMERCIO INSTALAÇÕES ELETRICA LTDA, de 1/12/1987 a 30/8/1988; com O VIGILANTE SEGURANÇA VIGILANCIA, de 2/1/1996 a 20/10/1996; FUHR & CIA LTDA, de 1/6/2000 a 31/5/2002; TALES NEREU BOGONI, de 1/3/2004 a 24/6/2004; AGRUPAMANENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS de 1/10/2010 a 31/7/2011, 1/7/2012 a 30/9/2012, 1/11/2012 a 31/12/2012, 1/2/2013 a 31/7/2013 e 1/12/2014 a 31/12/2014 (fl. 78, rolagem única). Assim, a anterior qualificação do cônjuge como rurícola, constante de documento de registro civil, não produz efeito para comprovar essa qualificação em relação à autora a partir do momento em que o cônjuge, comprovadamente, passou a exercer atividades urbanas. Ademais, no próprio CNIS da autora há registros de recolhimentos como segurado facultativo, como no período de 1/11/2014 a 31/12/2021 (fl. 70, rolagem única). Assim, uma vez que os documentos juntados pela apelante não foram aptos a demonstrar o início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos, por conseguinte, também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019541-07.2023.4.01.9999 APELANTE: ROSA FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Rosa Francisco da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta ter exercido atividade rural durante o período de carência, apresentando início de prova material corroborado por testemunhas. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em apurar se a parte autora comprovou, por início de prova material idônea, o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo exigido em lei, apto a justificar o reconhecimento da condição de segurada especial e a concessão da aposentadoria rural por idade. 3. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade. 4. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a idade mínima legal e o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, conforme os arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 5. O início de prova material deve ser composto por documentos contemporâneos ao período de atividade rural, podendo incluir certidões, contratos agrários, registros sindicais, entre outros previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 e admitidos pela jurisprudência. 6. No caso, a certidão de casamento da autora, de 1980, qualifica seu cônjuge como agricultor, e foram juntados documentos em nome do sogro, datados entre 1979 e 1994. Contudo, o CNIS do cônjuge registra vínculos urbanos a partir de 1987, com diversas empresas, inclusive cooperativas urbanas, até o ano de 2014. 7. A jurisprudência veda a extensão da qualificação rural do cônjuge à segurada quando se comprova que este passou a exercer atividade urbana. 8. Consta ainda no CNIS da autora registro de contribuições como segurada facultativa entre 2014 e 2021, o que afasta o regime de economia familiar típico do segurado especial. 9. Em razão da ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, a prova testemunhal não supre essa exigência legal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 10. Aplicando-se a tese firmada no Tema 629 do STJ, reconhece-se a carência de pressuposto processual, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com possibilidade de repropositura da ação caso reunida prova documental idônea. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão de justiça gratuita. 12. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A qualificação de cônjuge como trabalhador rural não se estende à segurada quando comprovado que o cônjuge exerceu atividades urbanas em período posterior à certidão." "2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade rural, sendo necessário início de prova material contemporâneo ao período de carência." "3. A ausência de início de prova material eficaz implica a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo." Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, IV, e 85, §11; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, §3º, 106 e 142. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STJ, Súmula 149; STJ, Tema 629; STJ, Tema 533. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução de mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001991-53.2021.8.11.0041

ID: 260653438

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001991-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROS… PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência da demanda para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Aduz em síntese que é servidor público estadual da SES (Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso) desde 18/06/1983, quando foi contratado pelo Estado, sendo que suas atividades laborativas foram sempre exercidas em locais insalubres e expostas a agentes prejudiciais à saúde ininterruptamente e permanentemente. Relata que por ter laborado em condições insalubres, o servidor fazia jus a concessão de Aposentadoria Especial, implementando os requisitos para tanto em 18/06/2008, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de atividade especial. Entretanto, informa que apesar de ter cumprido os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, optou por continuar em atividade, sempre exercendo suas atividades em condições insalubres, prejudiciais à saúde, tendo sido aposentado de fato apenas em 22/01/2016. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de evidência, previstos no art. 311 e ss. do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação ao ID nº 54443301, alegando prejudicial de mérito de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda pela ausência de comprovação de exercício laboral em atividade insalubre com grau máximo. Réplica acostada aos autos (ID nº 65812633), onde a parte Autora rechaçou todos os pontos abordados pelo Requerido, ratificou os termos da exordial e, ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Intimada as partes para produzirem as provas que entenderem necessárias, a parte requerente se manifestou ao ID nº. 79863977 e o Ente Público ao ID nº. 81035548, ambas requerendo o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 108406065. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a busca a parte autora a procedência na presente ação para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Como é sabido, por se tratar de matéria de ordem pública poder ser reconhecida ex officio pelo juízo. Percebe-se que a parte autora pleiteia ver acolhido pedido que remonta a reconhecimento de direito ocorrido no ano 2008, data que teria direito, em tese, a aposentadoria especial e, por ter permanecido em atividade, também ao abono de permanência. Todavia a demanda somente foi ajuizada em 2021, ou seja, estando o pleito totalmente abarcado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. Para obter qualquer direito perante Ente Público, o Autor da ação deve respeitar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Conforme a argumentação exposta pela parte autora, a presente demanda versa sobre o direito ao reconhecimento de aposentadoria especial a contar de junho 2008, assim, verifica-se que o pedido implica necessariamente a concessão de aposentadoria com data retroativa a contar de 18 de junho de 2008. Cumpre destacar também que o pedido formulado exige a revisão do ato de aposentadoria para data já abarcada pela prescrição, desse modo, entendo que operou-se a prescrição de fundo de direito, ou seja, tornou-se prescrito o direito de ação que poderia defender a pretensão justamente pela necessidade de retificação do ato de aposentadoria especial, considerando que, em tese, ocorreria em 18 de junho de 2008. No presente caso, trata-se de uma revisão de um ato que aparentemente nasceu equivocado. A pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato de aposentadoria e reconhecer a existência do direito no ano de 2008, sendo que nesse caso a prescrição atinge o chamado fundo de direito, assim entendida a revisão do ato principal que geraria efeitos econômicos secundários na esfera de direitos do titular. Portanto, não há que se falar ainda na aplicação da Súmula 85 do STJ, haja vista que não se trata de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) – Destacamos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes.” (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1491034 / DF – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – J. 25.11.2014 – DJe 02.12.2014). Não discrepa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CERTAME DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO EM 2008. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO POR TERCEIROS EM QUE RECONHECIDO O DIREITO A CONCORRER À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, esclareço que os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. Em síntese, o Reclamante aduz que foi preterido de participar do certame promocional à graduação de Terceiro Sargento em setembro 2008, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de 15 (quinze) anos de efetivo serviço junto à instituição. Ocorre que, alguns militares impetraram o Mandado de Segurança nº 1333419/2008 e, em sede de Recurso Ordinário, o STJ reconheceu o direito à inserção de seus nomes no Quadro de Acesso a Promoção de Terceiro Sargento PMMT em Setembro de 2008. Por tais razões, o Reclamante pretende figurar na listagem publicada no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 para concorrer à promoção. 3. De início, verifico que a publicação da listagem no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 se deu em cumprimento de sentença do aludido Mandado de Segurança. Logo, tendo em vista o seu efeito inter partes, o que impossibilita a extensão de efeitos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não há como reconhecer o direito do Reclamante em figurar na listagem. 4. Ademais, a data de publicação do ato administrativo que negou ao Reclamante o direito de participar do certame data de 2008 é o marco inicial de contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela. 5. No mesmo sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. (...) (STJ - REsp: 984720 CE 2007/0212516-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 358) (Grifei) 6. Aliás, destaco que a E. Turma Recursal já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em casos análogos, a exemplo dos processos 1001087-32.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Valdeci Moraes Siqueira e 1001645-04.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa. 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Extrai-se dos autos que a parte reclamante já se encontra na graduação de 3º Sargento da PMMT e pretende obter declaração judicial compelindo o requerido à obrigação de fazer sem qualquer respaldo legal, haja vista que o citado MS produziu efeitos além da circunstância inter partes de que a obrigação de fazer depende da atualidade do direito do requerente. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito. (...) Destarte, infere-se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (setembro de 2008). Não havendo prova nos autos de fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo e observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública.” 8. A sentença que acolheu a prescrição do pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001054-42.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018). Desta forma, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, resta evidenciado que ocorreu a prescrição do direito a proceder com a presente demanda, restando totalmente prejudicado o mérito do presente feito, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC/2015. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, reconheço a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001087-85.2024.4.01.3906

ID: 305797166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001087-85.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001087-85.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS JOSE CUNHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.776.568-9), com período de tempo especial, e as parcelas vincendas e vencidas desde a data da entrada do requerimento (DER 231.01.2023). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do pedido de suspensão do processo Preliminarmente, a autarquia ré requer a suspensão do feito ante o julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, onde se discute a possibilidade de atividade perigosa ser considerada como sob condições especiais. Alega o INSS que a matéria discutida nestes autos guarda relação com a que será apreciada na Suprema Corte. O Tema 1.209 do STF ( RE 1.368.225/RS ) discute, à luz dos arts. 201, §1º, e 202, II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, §1º, da CF/88 e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019.4. Embora ambos se refiram a atividades igualmente perigosas, não se justifica a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no repercussão geral no RE 1.368.225/RS pelo STF, porquanto se trata de matéria diversa, não tendo havido determinação do STF para a suspensão de todos os processos envolvendo periculosidade, mas tão somente da atividade de vigilante, de modo que rejeito o pedido de suspensão. II.2 - Da evolução legislativa sobre o trabalho sujeito a agente nocivos para fins previdenciários Em primeiro lugar, importante destacar que a Jurisprudência Nacional vem entendendo que o enquadramento da atividade como nociva à saúde constitui fator a ser aquilatado com base na legislação contemporânea à prestação do serviço. É bem verdade que o regramento atinente ao benefício é o vigente quando da perfectibilização dos requisitos para sua percepção. Contudo, há que se respeitar as normas vigentes ao tempo do exercício da atividade laboral, em prestígio aos direitos adquiridos do trabalhador (RESp 513822/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21.03.05, p. 420). Pois bem, quando da edição da Lei n. 8.213/91, estipulava-se o seguinte no §3º do seu art. 57: “O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, decidiu o legislador infraconstitucional pelo reconhecimento da presunção absoluta de que o exercício de determinadas atividades profissionais seria considerado prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador, devendo respectivo tempo ser convertido. À época, encontravam-se em pleno vigor os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, em cujos anexos elencavam-se as atividades tidas por prejudiciais à saúde do trabalhador, o que foi repetido em posteriores regulamentações da Lei nº 8.213/91, conforme seu art. 152, já revogado. Em 29.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 passaram a ter as respectivas redações: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Passou-se, então, da presunção absoluta para a necessidade de individualizar a situação de cada trabalhador, com vistas a aferir sua situação sujeição a condições prejudiciais à saúde. A lei, no entanto, não determinou como se daria tal constatação. Até a edição da Medida Provisória n. 1.523/96, a exposição era comprovada pelo preenchimento do Formulário SB 40, atual DSS 8030, de responsabilidade do empregador, no qual seriam descritas as atividades prestadas pelo empregado, dispensada qualquer espécie de laudo pericial, salvo para as atividades cuja exposição necessitasse medição técnica. A medida provisória acima lembrada, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, deu os seguintes termos aos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Lei n. 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico ou trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Quanto ao agente nocivo físico eletricidade, após 05.03.1997, não há previsão legal de enquadramento por exposição à eletricidade, pois foi excluída do rol dos agentes nocivos pelo Decreto n. 2.172/97. A exposição à eletricidade é hipótese de periculosidade, inexistindo, portanto, prejuízo à saúde e à capacidade laborativa do trabalhador ao longo do tempo. Desse modo, o entendimento predominante é que tem somente direito à aposentadoria especial quem esteve exposto a um nível de eletricidade maior do que 250 volts., o que se mantém até os dias de hoje. Destaca-se que o recebimento de adicional de periculosidade, por si só, não autoriza o reconhecimento da especialidade. Esta é, portanto, a legislação que deve ser observada para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais que importem em prejuízo à saúde do trabalhador, ante a exposição a agentes nocivos. II.3 - Do caso concreto O cálculo do tempo de contribuição baseou-se nas informações contidas unicamente no extrato CNIS do demandante, na CTPS (ID 2044348168) e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (IDs 2044348171, 2044348174 e 2044348185). No caso em epígrafe, alega o autor que laborou em condições especiais nas empresas ELETROTECNICA SAO GABRIEL LTDA (12.07.1999 a 08.08.2006), ENECOL - ENGENHARIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA (09.08.2006 a 31.08.2013) e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A (02.09.2013 a 30.01.2023), e ao pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição, não teve seu benefício reconhecido, porque "falta de requisitos para direito às regras de transição Emenda Constitucional n 103 ou falta de direito adquirido até 13/11/2019" (ID 2133498033 - pág. 28). Alega o autor que o tempo apurado administrativamente não considerou o labor realizado sob exposição a agentes nocivos. Inicialmente, segundo inteligência do art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo do seu direito. Para comprovar seu direito, o autor juntou aos autos três PPPs (IDs 2044348171, 2044348174 e 2044348185). Quanto ao Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), o Pretório Excelso firmou entendimento que, em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, "os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente." (AC 1009892-90.2020.4.01.3801 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). No caso versado, assiste razão em parte ao reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais dos períodos indicados na peça exordial. A prestação de serviço pelo requerente, no cargo de eletricista aos empregados: ENECOL - ENGENHARIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA (09.08.2006 a 31.08.2013) e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A (02.09.2013 a 13.12.2022), deve ser reconhecido como labor especial. Na empresa ENECOL - ENGENHARIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA (ID 2044348174), verifico que o autor esteve exposto à voltagem de eletricidade acima de 250 volts. Já na empresa ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A (ID 2044348171), a voltagem que o autor trabalhou foi de 13,8 a 34,5 kv, muito superior a 250 volts. Assim, os períodos laborados (09.08.2006 a 31.08.2013 e 02.09.2013 a 13.12.2022) que constam nos PPPs (ID 2044348174 e 2044348171) devem ser convertidos de tempo comum para especial (art. 57, §5º da Lei n. 8.213/91), vez que o requerente ficou exposto ao agente nocivo eletricidade. Quantos ao PPP referente à empresa ELETROTECNICA SAO GABRIEL LTDA (ID 2044348185), observo que autor não juntou aos autos qualquer documento que verse sobre as condições de trabalho e as consequências para a sua saúde. Nele não consta a intensidade da voltagem a que o autor esteve exposto. Diante da ausência da voltagem, não há condições de auferir a real exposição da demandante aos agentes nocivos. Desta feita, na data da DER (31.01.2023), o demandante possui 36 anos, 06 meses e 25 dias de contribuição. Assim, tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 26 dias). QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 18/07/1985 24/01/1991 1.00 5 anos, 6 meses e 7 dias 67 2 SBE-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICACAO LTDA 04/02/1991 07/10/1991 1.00 0 anos, 8 meses e 4 dias 9 3 SBE-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICACAO LTDA 14/01/1992 23/11/1992 1.00 0 anos, 10 meses e 10 dias 11 4 ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA 01/12/1997 13/05/1998 1.00 0 anos, 5 meses e 13 dias 6 5 PHOENIX-SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 17/08/1998 31/08/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias 1 6 OBJETIVA EMPREENDIMENTOS LTDA 15/11/1998 15/01/1999 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 7 ELETROTECNICA SAO GABRIEL LTDA 12/07/1999 08/08/2006 1.00 7 anos, 0 meses e 27 dias 85 8 ENECOL - ENGENHARIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA. 09/08/2006 31/08/2013 1.40 Especial 7 anos, 0 meses e 22 dias + 2 anos, 9 meses e 26 dias = 9 anos, 10 meses e 18 dias 85 9 ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/09/2013 30/01/2023 1.40 Especial 9 anos, 4 meses e 29 dias + 2 anos, 5 meses e 22 dias = 11 anos, 10 meses e 21 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 113 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 7 meses e 20 dias 96 37 anos, 6 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 11 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 1 mês e 6 dias 102 38 anos, 6 meses e 11 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 4 meses e 8 dias 342 58 anos, 5 meses e 26 dias 91.8444 Até 31/12/2019 33 anos, 5 meses e 25 dias 343 58 anos, 7 meses e 13 dias 92.1056 Até 31/12/2020 34 anos, 5 meses e 25 dias 355 59 anos, 7 meses e 13 dias 94.1056 Até 31/12/2021 35 anos, 5 meses e 25 dias 367 60 anos, 7 meses e 13 dias 96.1056 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 9 meses e 29 dias 372 60 anos, 11 meses e 17 dias 96.7944 Até 31/12/2022 36 anos, 5 meses e 25 dias 379 61 anos, 7 meses e 13 dias 98.1056 Até a DER (31/01/2023) 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 61 anos, 8 meses e 13 dias 98.2722 Até 31/12/2023 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 62 anos, 7 meses e 13 dias 99.1889 Até a reafirmação da DER (20/02/2024) 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 62 anos, 9 meses e 3 dias 99.3278 Até 31/12/2024 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 63 anos, 7 meses e 13 dias 100.1889 Até a data de hoje (17/03/2025) 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 63 anos, 10 meses e 0 dias 100.4028 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reconheço como especial a atividade laboral desenvolvida pelo autor nos períodos de 09.08.2006 a 31.08.2013 e 02.09.2013 a 13.12.2022. Condeno o INSS na obrigação de fazer de: 1) Implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.776.568-9) em favor do requerente a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER 31.01.2023), independente de eventual interesse de recorrer. 2) Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, atualizados monetariamente e com juros aplicados pela Taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021), e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas retroativas somente serão pagas, após o trânsito em julgado da decisão favorável, por meio de RPV/precatório. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.776.568-9 CPF: 175.795.892-49 DIB: 31.01.2023 DIP: 23.06.2025 TC: 36 anos, 6 meses e 25 dias Cidade de Pagamento: Paragominas/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093081

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR LEMES PERES MARCOS VINICIUS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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