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Processo nº 1001090-87.2025.8.26.0539

ID: 292816532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-87.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-87.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do … Processo 1001090-87.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. O feito tramitará com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Certifique a serventia a regularidade das custas recolhidas pela parte autora, intimando-a, se o caso, para complementação, no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória ajuizada por L.M.F. em face de sua genitora, D.N. A parte autora alega, em síntese, ser filha única da requerida, a qual sofre de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC), encontrando-se em estado de extrema debilidade, alimentando-se por meio de sonda e impossibilitada de se locomover. Tais circunstâncias a tornaram fragilizada e totalmente dependente dos cuidados de terceiros. Em razão disso, pleiteia a concessão da curatela provisória, a fim de representar sua genitora perante o INSS, bem como administrar seus bens e dívidas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória, requisitando, ainda, a juntada de relatório médico atualizado, que eventualmente possa suprir a necessidade de prova pericial (fls. 52/53). Pois bem. No que se refere ao pedido liminar de curatela provisória, verifica-se que o atestado médico de fl. 12, firmado por neurocirurgiã, atesta que a requerida é portadora de abscessos e granulomas intracranianos (CID-10 G06.0), estando totalmente dependente de terceiros. Consta, ainda, a prescrição de dieta por sonda nasoenteral por tempo indeterminado (fl. 14), além de diversos receituários de medicamentos (fls. 15/18), o que demonstra a gravidade de seu atual quadro clínico. Diante desse contexto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido liminar, nomeando a autora como curadora provisória da requerida, mediante compromisso, com poderes exclusivamente previdenciários, sem autorização para a prática de atos de disposição patrimonial, limitando-se a atos administrativos, inclusive à propositura e ao acompanhamento de medidas judiciais de interesse da interditanda. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, devendo a autora ser oportunamente intimada para assinatura pessoal em cartório. Na regularidade das custas e despesas processuais, cite-se e intime-se a requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente suas condições e o estado em que for encontrada. O prazo para impugnação ao pedido será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Caso o Oficial de Justiça constate que a interditanda não compreende o ato de citação, deverá certificar nos autos, hipótese em que a citação será realizada na pessoa da curadora provisória. Existindo disponibilidade técnica e viabilidade prática, com vista à celeridade processual, providencie o Sr. Oficial de Justiça a gravação do ato a fim de que a diligência possa eventualmente suprir a audiência de entrevista e impressão pessoal do Magistrado, evitando, assim, o deslocamento desnecessário do interditando ao fórum e retardo da marcha processual. Oportunamente, o Sr. Oficial de Justiça deverá transmitir o arquivo, exclusivamente, ao número de telefone celular contido no mandado, via aplicativo whatsapp, cujo arquivo será oportunamente disponibilizado para o acesso das partes e do Ministério Público. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se. Após, oficie-se à OAB para que indique d. advogado para atuar como curador especial. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. Sem prejuízo, intime-se a demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dispõe de médico neurologista ou psiquiatra apto a emitir relatório circunstanciado atualizado, esclarecendo expressamente se a requerida é absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil ou apenas sofre de algumas restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e ocupações habituais. Dê-se ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP)

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Roberio Andrade Nunes x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 316351223

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-02.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-02.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ROBERIO ANDRADE NUNES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-02.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ROBERIO ANDRADE NUNES RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Destinatário: ROBERIO ANDRADE NUNES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/08/2025 10:29 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO ANDRADE NUNES

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Danilo De Souza Rodrigues x Lanchonete Treze De Sao Paulo Ltda - Epp

ID: 315802602

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-60.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

LANCHONETE TREZE DE SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBOSA DE SOUZA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-60.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: DANILO DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-60.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: DANILO DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: LANCHONETE TREZE DE SAO PAULO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ada181b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE SOUZA RODRIGUES

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Processo nº 1001090-40.2024.4.01.3906

ID: 315929581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO MEDEIROS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por CONCEIÇÃO MEDEIROS RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, pleito indeferido administrativamente (ID 2044632162). Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial aquele que, entre outros requisitos, exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes e tendo o trabalho rural como meio de subsistência. Para fins de concessão do salário-maternidade à segurada especial, não se exige carência, conforme previsto expressamente no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Tal entendimento foi ratificado pelo Supremo tribunal Federal no julgamento da ADI 2111 que declarou inconstitucional a exigência da carência de 10 contribuições mensais . Assim, a controvérsia se restringe à comprovação da condição de segurada especial no momento do parto. Em audiência realizada, a parte autora declarou que, à época do parto, residia no município de Flores/PE, onde exercia atividades rurais em imóvel pertencente a seu tio, cultivando milho e feijão para consumo próprio. Informou, ainda, que não morava com o genitor da criança, o qual exercia a profissão de padeiro. Afirmou ter exercido atividade rural até o oitavo mês de gestação. Acrescentou que, quando seu filho contava com cinco meses de idade, passou a residir em Nova Esperança do Piriá, onde continuou a exercer atividade agrícola nas terras de seu avô, em companhia do pai da criança (ID 2195442872). A testemunha arrolada nos autos afirmou conhecer a autora desde a infância e também ter residido no município de Flores/PE, embora tenha se mudado anteriormente, retornando ao local apenas uma ou duas vezes por ano, afirmou que presenciou a autora desempenhando atividades rurais durante o período gestacional. Contudo, no presente caso, os documentos acostados aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao nascimento do filho. Apesar das declarações prestadas em audiência no sentido de sustentar tal exercício, os elementos probatórios constantes dos autos, além de escassos, não são aptos a corroborar de forma segura a condição de trabalhadora rural da autora. Ressalte-se que, embora tenham sido apresentados documentos que atestam a residência da autora na zona rural (ID 2044616185, 2044616191, 2044616194), o contrato de comodato foi firmado em data próxima ao evento gerador do benefício (ID 2044632147), e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi registrado somente após o nascimento da criança (ID 2044632146). Ademais, o testemunho colhido em juízo carece de robustez probatória, considerando que a testemunha mantinha contato esporádico com a autora, circunstância que enfraquece o valor probante de seu relato quanto à efetiva atuação rural da demandante. Diante do conjunto probatório, verifica-se a ausência de elementos que comprovem a qualidade de segurada especial no momento do parto. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Thales Barreto Guedes De Souza x Sendas Distribuidora S/A

ID: 314921878

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-37.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALES BARRETO GUEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-37.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: THALES BARRETO GUEDES DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-37.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: THALES BARRETO GUEDES DE SOUZA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a28ed95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 13/08/2025 11:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES BARRETO GUEDES DE SOUZA

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Alexsandro Janeri e outros x Fixti Solucoes Em Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 317098881

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001090-22.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO JANERI BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A JOAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON GAREY

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CARLOS EDUARDO CLARO

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GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

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JOSE CARLOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001090-22.2020.5.02.0203 AUTOR: ALEXSANDRO JANERI RÉU: FIXTI SOLUCOES EM T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001090-22.2020.5.02.0203 AUTOR: ALEXSANDRO JANERI RÉU: FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94cc4bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Decisão: (#:Id 0e3830b): "Diante do exposto, INDEFIRO a instauração do IDPJ, nos termos do artigo 82-A da Lei nº 11.101/05, e, por consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito, o IDPJ." Agravo de Petição: (#:Id 09f271e): "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora." DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando o retorno dos autos da 2ª instância negando provimento ao Agravo de Petição interposto pelo reclamante, prossiga-se com a intimação do exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO JANERI

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Processo nº 1001090-39.2025.8.11.0108

ID: 320212538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-39.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. R. TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001090-39.2025.8.11.0108 Autor: J. R. TRANSPORTES LTDA Réu: SCANIA BANCO S.A. Valor da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001090-39.2025.8.11.0108 Autor: J. R. TRANSPORTES LTDA Réu: SCANIA BANCO S.A. Valor da Causa: 50000.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

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Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMELI RODRIGUES MARTINS

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp x Lincoln Ferreira Dantas

ID: 323096811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001090-61.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

LINCOLN FERREIRA DANTAS

Intimação

Advogados:

LUANA PIRES TRAMONTINA

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GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001090-61.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Lincoln Ferreira Dantas - COOPERATIVA DE CRÉDITO… Processo 1001090-61.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Lincoln Ferreira Dantas - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de LINCOLN FERREIRA DANTAS. Alega a parte autora que é credora do réu pela quantia de R$ 85.506,82, atualizada até 30/01/2025, representada por cartão de crédito final 5006, débito total de R$ 26.631,08; cheque especial da conta corrente nº 63831-4, com débito no valor de R$ 14.315,20; crédito pré-aprovado nº C41931545-3, com débito no valor de R$ 44.560,54. Então, esgotados os meios amigáveis para a cobrança dos valores devidos, não lhe restou outra alternativa a não ser o ingresso em juízo. Requereu a citação do réu para pagamento do principal e honorários o prazo de 15 dias, ou eventual interposição de embargos. Em caso de não pagamento, postulou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo. A petição inicial (fls. 01/04) veio instruída com documentos (fls. 05/108). Despacho inicial positivo (fls. 109), para citação do réu a fim de pagar o débito ou interpôs embargos. Citado (fls. 121), o réu interpôs embargos à monitória (fls. 122/134), alegando, preliminarmente, a ocorrência de conexão. Sustentou que ajuizou a ação 0733072-43.2025.8.07.0016, por meio da qual discute a abusividade na cobrança de juros e danos morais em virtude das práticas adotadas pela instituição financeira. Assim, sustentou que as ações devem ser reunidas para o julgamento conjunto, mormente para evitar decisões conflitantes. No mérito, sustentou que firmou contrato de financiamento com a parte autora em abril de 2024, mas acabou por enfrentar dificuldades financeiras, resultando em atraso no pagamento de seis parcelas, além de um saldo devedor no cartão de crédito no valor de R$ 10.000,00. Então, buscou negociar a dívida, mas as tentativas não produziram o resultado esperado, posto que foi surpreendido com uma proposta de renegociação excessivamente onerosa e desproporcional. Defendeu a falta de transparência na composição dos valores cobrados, sendo impedido de compreender a origem dos encargos, taxas de juros e demais acréscimos. Houve pedido de gratuidade judiciária. Foram juntados documentos (fls. 135/171). Impugnação aos embargos monitórios (fls. 191/208), ocasião em que a parte autora alegou que não há conexão no caso presente, posto que naqueloutra ação o réu, na oportunidade autor, postula tão somente a determinação de apresentação de opções de pagamento individualizadas e indenização por danos morais em virtude de suposta prática abusiva e bloqueio de acesso, estando ausente qualquer discussão sobre os títulos que originam o débito cobrado na presente ação. Juntou documentos (fls. 209/471). É a síntese do necessário. Pois bem. Colhe-se da manifestação da parte ré que ela se qualifica como servidor público federal (fls. 135). Contudo, o réu não encartou aos autos a cópia de seu demonstrativo de pagamento, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, não bastando, para o deferimento da benesse, tão somente declaração de hipossuficiência. Assim, determino que o réu traga aos autos as cópias do seus três últimos demonstrativos de pagamento, além de documentos comprobatórios de eventual propriedade de bens imóveis e automóveis cadastrados em seu nome. Outrossim, para melhor apreciação da preliminar atinente à conexão, determino que o réu encarte aos autos a cópia da íntegra da petição inicial daqueloutra ação por ele mencionado nos embargos, posto que nada há nos autos nesse sentido. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, vista ao réu sobre os documentos encartados pela parte autora a fls. 209/471, em observância ao art. 437, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP), LUANA PIRES TRAMONTINA (OAB 526494/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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