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Raimundo Nonato De Rezende x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258509133

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014621-33.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE REZENDE

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70146… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7014621-33.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RAIMUNDO NONATO DE REZENDE ADVOGADOS DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº DF51946 Polo Passivo: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO NONATO DE REZENDE em face de CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP, na qual o autor alega que não reconhece a contratação do serviço prestado pela requerida, tendo sido surpreendido com cobranças indevidas, razão pela qual requer: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição em dobro dos valores cobrados/pagos; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, postulando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio de atendimento telefônico, cuja gravação foi anexada aos autos. Afirmou ainda a licitude da cobrança e a inexistência de qualquer dano moral. Audiência de Conciliação Infrutífero ( ID 116250470). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. No caso dos autos, trata-se de pessoa jurídica, e o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a declaração genérica de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a necessidade, sendo necessária demonstração concreta da incapacidade financeira: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos do processo.” (STJ – AgInt no AREsp 1035413/SP) A parte ré não juntou qualquer documentação contábil ou fiscal que demonstre dificuldades financeiras, como balanço patrimonial, demonstrações de resultado ou documentos equivalentes. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegada hipossuficiência. Dessa forma, inexistindo nos autos comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. A controvérsia restringe-se à existência de vínculo contratual entre as partes e à eventual ocorrência de dano moral decorrente de suposta cobrança indevida. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, a ré demonstrou, mediante gravação telefônica, que houve a contratação dos serviços por parte do autor. A gravação revela de forma clara e inequívoca que o autor confirmou seus dados pessoais, teve acesso às informações essenciais do serviço contratado e anuiu expressamente à adesão, restando caracterizada a manifestação válida de vontade, conforme exigido pelo art. 107 do Código Civil, que permite a celebração de contrato por qualquer forma, salvo quando a lei exigir forma específica. Vale destacar que a contratação por telefone é válida e amplamente reconhecida pelos tribunais superiores, desde que devidamente comprovada por gravação ou outro meio idôneo, conforme entendimento pacífico: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇO . ANUÊNCIA CONFIRMADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que não houve vício de consentimento na contratação de serviço associativo, confirmada por gravação telefônica juntada aos autos. O autor alegava erro de consentimento e buscava a invalidação da contratação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro de consentimento que invalide a contratação do serviço associativo; (ii) estabelecer se a contratação por anuência verbal é válida e eficaz à luz do ordenamento jurídico. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica apresentada pela ré demonstra claramente a anuência do autor à contratação, com confirmação de seus dados pessoais e consentimento para o débito da contribuição diretamente no benefício previdenciário. 4. A contratação verbal é válida e eficaz, conforme o art . 107 do Código Civil, que dispensa forma especial para a manifestação de vontade, exceto quando exigida por lei. 5. Não há qualquer indício de vício de consentimento que invalide a contratação, sendo a alegação de erro de consentimento desprovida de respaldo nos elementos probatórios dos autos. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anuência verbal em contratação de serviços, comprovada por gravação telefônica com confirmação dos dados pessoais e aceitação expressa, é válida e eficaz, desde que ausente vício de consentimento. A ausência de assinatura física não invalida a contratação, sendo suficiente a manifestação de vontade inequívoca, nos termos do art . 107 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; Lei n. 9 .099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027376-66.2022 .8.26.0100, Rel. Des . Maria Salete Corrêa Dias, j. 13/01/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000224-23.2022.8 .26.0430, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j . 04/11/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1001090-86.2023.8.26 .0368, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 07/12/2023 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10036442320248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 09/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Não há nos autos qualquer prova que infirme a autenticidade da gravação ou que demonstre vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil. Assim, verifica-se que a contratação foi regular e legítima, inexistindo ilegalidade na cobrança realizada. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito, eis que o pagamento decorreu de relação contratual válida. Igualmente, não restou configurado o alegado dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples cobrança ou existência de débito, ainda que contestada, não gera, por si só, o dever de indenizar, salvo em hipóteses de abuso, coação ou negativação indevida, o que não ocorreu no presente caso: “A cobrança de dívida regularmente constituída, mesmo que contestada judicialmente, não configura, por si só, dano moral.” (STJ, AgRg no AREsp 1.278.901/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) Assim, ausente conduta ilícita, não há que se falar em indenização por dano moral, nos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal-RO 18 de abril de 2025 Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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