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Processo nº 1001111-68.2025.8.26.0020

ID: 315941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001111-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Barbosa - Vistos. 1. Necessária a citação da parte ré e a instaura… Processo 1001111-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Barbosa - Vistos. 1. Necessária a citação da parte ré e a instauração do contraditório para que se possa aferir com um mínimo de segurança a irregularidade do(s) apontamento(s) feito(s) pela requerida. Com efeito, crescem as demandas em que a parte nega o débito na exordial, entretanto na contestação são apresentadas pelo credor provas irrefutáveis da contratação e da regularidade da negativação em razão do inadimplemento. Posto isso, não existindo Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos, nem qualquer outro elemento que ampare a suposta inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que deixou de cumprir a determinação proferida por este juízo para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, quais sejam: relatório do REGISTRATO, a fim de comprovar que colacionou os extratos bancários de todas as contas que possui. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para 3.1. Efetuar o recolhimento de custas iniciais e de citação. 3.2. Juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Nildacir Assis Da Paz x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278516155

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-43.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDACIR ASSIS DA PAZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO TELMO TONOLLI

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001111-43.2019.5.02.0070 RECLAMANTE: NILDACIR ASSIS DA PAZ RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001111-43.2019.5.02.0070 RECLAMANTE: NILDACIR ASSIS DA PAZ RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccb4686 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Pugna o autor pela instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando a inclusão no polo passivo das empresas: (i) CEMEA CONSTRUTORA LTDA / CNPJ: 11.070.384/0001-35 (ii) JMA CONSULTORIA LTDA / CNPJ: 08.838.854/0001-53 O requerimento fundamenta-se na existência de sócio em comum, JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO, e na frustração da execução. Pois bem. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra guarida no art. 133, §2°, do CPC, aplicável ao processo do trabalho consoante redação do art. 855-A da CLT. Consiste-se na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, pessoa física ou jurídica, que seja participante do quadro societário da executada principal. Desconsidera-se a pessoa isolada dos sócios, que não mais ostentam patrimônio, para atingir, pois, sociedades empresárias que detenham sua personalidade distinta. Assim, para se romper a separação patrimonial conferida pela legislação às pessoas jurídicas, que inclusive é pilar de sustentação do Direito Comercial/Empresarial (art. 45 e 985, do CC), há de se comprovar que houve nesta por meio desta outra pessoa jurídica fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Torna-se inócuo e insuficiente para consecução de tal fim a mera juntada da ficha cadastral da empresa, porquanto não é apta a demonstrar fraude, ou comunhão de interesses, ou desvio da atividade econômica social em proveito comum. Registre-se, ainda, que uma das empresas foi constituída no ano de 2009 (fls. 3097), ao passo que a outra, possui data de abertura no ano de 2006 (fls. 3100), antes inclusive do ajuizamento da presente demanda e até mesmo antes do contrato de trabalho do exequente, o que enfraquece a tese obreira de fraude. Neste sentido, inclusive a Jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE (...) III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da “disregard doctrine” é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, "levantar o véu" da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (…) (STJ - REsp 948117 3ª TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 03/08/2010.) Corrobora-se tal entendimento no C. TST e assim também caminha iterativa Jurisprudência deste E. TRT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional afasta a desconsideração inversa da personalidade jurídica porque é proferida em consonância com a prova produzida, que demonstrou a inexistência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa executada. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Processo n.º TST-AIRR-1123-15.2015.5.09.0072, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 6.ª Turma, DeJT 13/12/2019.” _____________ "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que tem por escopo alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica para a satisfação das obrigações desta, tendo cabimento tão somente nos casos de comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece art. 50 do Código Civil. Por interpretação extensiva do referido preceito, tem-se admitido a aplicação inversa do instituto quando comprovado que os sócios da pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo tenham se utilizado dolosa e indevidamente da empresa, como forma de esvaziarem e/ou acobertarem seus patrimônios pessoais, a fim de resguardá-los do alcance dos atos executórios praticados pelo Estado. (…) Nesses termos, entendo, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência do artigo 50 do Código Civil. (Processo: 0002607-48.2012.5.02.0013; 13ª Turma - Relator(a): FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - DEJt 08/09/2022) ________________ “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. PROVA. O instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica pressupõe a prova de que, de forma fraudulenta, o sócio promoveu o esvaziamento do patrimônio pessoal, transferindo seus bens particulares à pessoa jurídica, com o fim de ocultar bens passíveis de penhora. Não demonstrada a fraude e o esvaziamento patrimonial com o fim de ocultar bens penhoráveis, não cabe a desconsideração." (Processo: 0213200-34.1995.5.02.0051; 12ª Turma - Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, DEJT 07-07-2022) Assim, indefiro o requerido. De outra parte, considerando a informação constante no Informe de rendimentos (IRPF) do executado (fls. 3082), defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado dirigido à empresa CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ 32.698.438/0001-81 visando à penhora de todo e qualquer tipo de créditos/recebíveis, presentes ou futuros, que o executado TELMO TONOLLI - CPF: 177.167.668-05 detenha junto aludida pessoa jurídica, até o limite do crédito exequendo. O mandado deverá ser cumprido no endereço da Av. Angélica, 2632 - Cj. 31 - Consolação - CEP: 01228-200. Em havendo créditos, deverá a empresa proceder ao depósito na conta do Juízo (Bco do Brasil, ag. 5905-6 - https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br /siscondj/pages/guia/publica/), no prazo de dez dias úteis, sob pena de responsabilização pessoal com sub-rogação e penhora do numerário correspondente, nos termos do art. 856, §2º, do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILDACIR ASSIS DA PAZ

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Evelyn Hillary De Oliveira Fontana x Bradesco Saúde S/A

ID: 276730184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN HILLARY DE OLIVEIRA FONTANA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Emília Martins Cavalcante (OAB 498150/SP) Processo 1001111-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Hillary de Olive… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Emília Martins Cavalcante (OAB 498150/SP) Processo 1001111-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Hillary de Oliveira Fontana - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95, revogando a tutela provisória. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Bruno Ventola e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 326120151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-25.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENTOLA JOAO ANTONIO RECHTENWALD SERGIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA PARK SHOPPING SÃO CAETANO

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001111-25.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SERGIO LOPES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001111-25.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SERGIO LOPES DA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9fa013 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido afastar as preliminares e: - pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões referentes a eventuais direitos anteriores a 08/08/2019, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 7º, XXIX, da CF. - julgar parcialmente procedentes as pretensões de SERGIO LOPES DA SILVA (reclamante) em face de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA (primeira reclamada) e PARK SHOPPING SÃO CAETANO (segunda reclamada), a fim de condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e a prescrição pronunciada: 1. pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, no grau máximo, 40%, por todo o período não prescrito co contrato, sendo devidos ainda os reflexos em aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS + 40% e nas horas extras e adicional noturno eventualmente quitados pela ré nos contracheques. Absolvo as reclamadas dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Face a sua sucumbência no objeto da pretensão, ante a não comprovação da doença laborativa e de culpa da empresa na ocorrência do acidente, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários do perito médico em R$ 806,00, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo das reclamadas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PARK SHOPPING SÃO CAETANO - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Bruno Ventola e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 326120169

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-25.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENTOLA JOAO ANTONIO RECHTENWALD SERGIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA PARK SHOPPING SÃO CAETANO

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001111-25.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SERGIO LOPES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001111-25.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SERGIO LOPES DA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9fa013 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido afastar as preliminares e: - pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões referentes a eventuais direitos anteriores a 08/08/2019, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 7º, XXIX, da CF. - julgar parcialmente procedentes as pretensões de SERGIO LOPES DA SILVA (reclamante) em face de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA (primeira reclamada) e PARK SHOPPING SÃO CAETANO (segunda reclamada), a fim de condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e a prescrição pronunciada: 1. pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, no grau máximo, 40%, por todo o período não prescrito co contrato, sendo devidos ainda os reflexos em aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS + 40% e nas horas extras e adicional noturno eventualmente quitados pela ré nos contracheques. Absolvo as reclamadas dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Face a sua sucumbência no objeto da pretensão, ante a não comprovação da doença laborativa e de culpa da empresa na ocorrência do acidente, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários do perito médico em R$ 806,00, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo das reclamadas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOPES DA SILVA

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Processo nº 1001111-70.2025.4.01.4200

ID: 330472061

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-70.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOUVEIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001111-70.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001111-70.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA GOUVEIA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, restou comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2176595380). Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2181926842). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (02/02/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ROSANGELA GOUVEIA COSTA DA SILVA CPF: 354.013.703-34 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 02/02/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: R$ 24.916,78 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Ivinna Kariny Da Costa Vieira x Carbon Rescue Consultoria E Investimentos Ambientais Ltda

ID: 339024844

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000584-81.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

CARBON RESCUE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA SILVA BEZERRA

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THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000584-81.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000584-81.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA RECORRIDO: CARBON RESCUE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS AMBIENTAIS LTDA Acórdão Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 0000584-81.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravante: Carbon Rescue Consultoria e Investimentos Ambientais Ltda Advogado: Alexandra Silva Bezerra Agravado: Ivinna Kariny Da Costa Vieira Advogado: Thomas Blackstone De Medeiros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a regularização do preparo recursal em recurso ordinário. A agravante alegou ser empresa de pequeno porte em situação financeira precária, comprovada por inscrição em dívida ativa, e requereu, subsidiariamente, nova intimação para regularizar o preparo. O recurso ordinário foi interposto anteriormente, contendo pedido relativo à concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita; (ii) analisar a admissibilidade do recurso ordinário, considerando a ausência de comprovação da regularização do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisão monocrática proferida por relator em recurso ordinário trabalhista que indeferiu a justiça gratuita; o recurso apropriado é o agravo interno (regimental). 4. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, pois não há dúvida sobre o recurso adequado. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho consolida esse entendimento. 5. O recurso ordinário é inadmissível por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, apesar da intimação para regularização. A ausência de regularização do preparo recursal configura deserção. 6. O princípio da economia processual justifica o não conhecimento do recurso ordinário em razão da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento e recurso ordinário não conhecidos, o primeiro por manifesta inadequação da via eleita e o segundo por deserção. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é recurso incabível para impugnar decisão monocrática proferida em recurso ordinário trabalhista que indeferiu benefício de justiça gratuita. A interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo interno configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal. A ausência de comprovação do preparo recursal após intimação configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: art. 897 da CLT; art. 1.021 do CPC; art. 245, § 2º, "b", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Jurisprudência relevante citada: RR-1000604-15.2024.5.02.0068, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025; RR-1001111-60.2018.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 09/10/2023; Ag-RR-437500-26.2008.5.09.0892, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/09/2020; Acórdão nº 0000837-27.2023.5.21.0006, Primeira Turma de Julgamento, Relatora MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, TRT 21ª Região, julgado em 28/05/2024; Acórdão nº 0000479-18.2021.5.21.0011, Segunda Turma de Julgamento, Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, TRT 21ª Região, julgado em 29/06/2022. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carbon Rescue Consultoria e Investimentos Ambientais Ltda., em face da decisão monocrática de id. e13de03 (fls. 457/459), que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e determinou a sua intimação para regularização do preparo recursal. Em suas razões de agravo (id. b5737ad, fls. 467/477), a empresa reclamada, ora agravante, pleiteia a reforma da decisão monocrática que indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. Para tanto, alega, inicialmente, tratar-se de empresa de pequeno porte, que não obteve êxito, e que demonstrou a sua insuficiência econômica a partir dos documentos que comprovam a sua inscrição em dívida ativa, anexos ao recurso ordinário, de modo que a decisão agravada, ao desconsiderá-los sem uma análise aprofundada, ignorou a sua realidade financeira, violando os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade. Subsidiariamente, cogitando da não concessão da benesse da gratuidade de justiça, requer seja novamente intimada para regularizar o preparo recursal. Ainda, com espeque nos mesmos argumentos, veicula os seguintes pedidos na peça recursal: produção de prova adicional, se necessário; a reavaliação da decisão à luz dos princípios do acesso à justiça e da proteção ao hipossuficiente; efeito suspensivo ao recurso; e a intimação do Ministério Público do Trabalho para eventual intervenção, além da intimação do agravado para eventual resposta. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada agravante tomou ciência da decisão monocrática em 03.06.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro do site do PJE. O agravo, protocolizado em 10.06.2025 (id. b5737ad, fls. 467/477), está, pois, tempestivo. Representação regular (id. c9f3574, fls. 355/357), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do c. TST. Dita o § 5º, I, do art. 897 da CLT, que cabe às partes promoverem a correta formação do instrumento, instruindo-o de modo que permita o imediato julgamento do recurso trancado, sendo obrigatório o traslado das seguintes peças: decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados da agravante e agravado, petição inicial, contestação, decisão originária, depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da Consolidação. O agravo, ora em análise, está sendo processado nos autos principais, razão pela qual, hipoteticamente, todas as peças mencionadas no art. 897, § 5º, da CLT, deveriam estar disponíveis. In casu, não há nos autos documentos comprobatórios do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referente ao recurso trancado e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT. Por se tratar, todavia, de agravo de instrumento, no qual se postula justamente o reconhecimento da dispensa do recolhimento desses encargos pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por óbvio, não podemos obstar o conhecimento do agravo de instrumento por este motivo. Deixo, entretanto, de conhecer do agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via eleita. Explico: a decisão monocrática agravada, prolatada por este Relator de recurso ordinário trabalhista, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Com efeito, esta espécie recursal tem por escopo destrancar recurso cujo seguimento tenha sido denegado pelo juízo a quo, nos termos do art. 897 da CLT: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. § 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. § 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso." O recurso cabível na hipótese dos autos é o agravo interno - também denominado agravo regimental - de competência da turma recursal, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 245, § 2º, "b", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Vejamos: "CPC, Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." "RI TRT21, Art. 245. Não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 8 (oito) dias úteis, em matéria de respectiva competência: (...). § 2º Caberá agravo regimental para as Turmas, das decisões monocráticas proferidas: (...) b) pelos Relatores." À luz do exposto, resta evidente, portanto, a inadequação da via recursal eleita ao fim pretendido. Ademais, incumbe registrar que, no caso em exame, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque não existe dúvida razoável acerca do recurso cabível na hipótese. É o entendimento prevalecente no c. TST, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista. 2. Observa-se que o artigo 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que contra decisão monocrática, proferida pelo Relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. 3. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática proferida pelo Relator (...) Agravo de instrumento que não se conhece" (RR-1000604-15.2024.5.02.0068, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. É incabível Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, "b", da CLT, contra decisão monocrática proferida pelo Relator, pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido" (RR-1001111-60.2018.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 09/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR NO TST. NÃO CABIMENTO. I. O agravo de instrumento, previsto no art. 897, "b", da CLT, tem a finalidade de viabilizar o seguimento do recurso inadmitido pelo juízo a quo , a fim de possibilitar o seu exame pelo Tribunal ad quem . Em relação à decisão monocrática proferida pelo relator, o art. 1.021, caput , do CPC de 2015, bem como o art. 265 do Regimento interno deste Tribunal Superior, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.937, estabelecem o cabimento de agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é passível de fungibilidade recursal a interposição de agravo de instrumento na hipótese em que cabível o agravo interno, por se tratar de erro grosseiro da parte recorrente, em desatenção ao recurso próprio previsto em lei e em relação ao qual inexiste dissenso na doutrina ou na jurisprudência. Precedentes. (...)" (Ag-RR-437500-26.2008.5.09.0892, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/09/2020). No mesmo sentido, seguem julgados de ambas as turmas deste egrégio Tribunal Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso cabível contra decisão monocrática de Relator que indefere os benefícios da gratuidade judiciária é o agravo regimental, nos moldes do art. 1.021, do CPC, e do art. 245, § 2º, b, do Regimento Interno deste Regional. Destarte, o agravo de instrumento interposto pela reclamada, na hipótese, é manifestamente incabível, afigurando-se indelével situação de erro grosseiro, impassível, inclusive, de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não enseja conhecimento. (...). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000837-27.2023.5.21.0006. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024. Disponível em: " "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. A reclamada interpôs agravo de instrumento contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso ordinário por intempestividade. Resta flagrante a inadequação da via eleita, à luz dos art. 245 do Regimento Interno deste Regional que dispõe que as decisões monocráticas proferidas pelo Relator serão atacadas por meio de agravo regimental, o qual será apreciado pela Turma. Inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento em recurso ordinário não conhecido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000479-18.2021.5.21.0011. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. " Assim, diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Nessa esteira, à luz do princípio da economia processual, desde logo, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada (id. 3c640c1, fls. 419/426), por deserção. Em suas razões de recurso ordinário, a empresa reclamada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando encontrar-se em dificuldades financeiras. Nada obstante, ante a ausência de comprovação da alegada insuficiência econômica, foi-lhe negada a benesse e determinada a sua intimação para regularização do preparo recursal, nos termos da decisão de fls. 457/459 (id. e13de03). Demais disso, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a empresa reclamada recorrente, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da referida decisão, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Outrossim, à luz do princípio da economia processual, não conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, por deserção. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Outrossim, à luz do princípio da economia processual, não conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA

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Ivinna Kariny Da Costa Vieira x Carbon Rescue Consultoria E Investimentos Ambientais Ltda

ID: 339024895

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000584-81.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

CARBON RESCUE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA SILVA BEZERRA

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THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000584-81.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000584-81.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IVINNA KARINY DA COSTA VIEIRA RECORRIDO: CARBON RESCUE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS AMBIENTAIS LTDA Acórdão Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 0000584-81.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravante: Carbon Rescue Consultoria e Investimentos Ambientais Ltda Advogado: Alexandra Silva Bezerra Agravado: Ivinna Kariny Da Costa Vieira Advogado: Thomas Blackstone De Medeiros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a regularização do preparo recursal em recurso ordinário. A agravante alegou ser empresa de pequeno porte em situação financeira precária, comprovada por inscrição em dívida ativa, e requereu, subsidiariamente, nova intimação para regularizar o preparo. O recurso ordinário foi interposto anteriormente, contendo pedido relativo à concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita; (ii) analisar a admissibilidade do recurso ordinário, considerando a ausência de comprovação da regularização do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisão monocrática proferida por relator em recurso ordinário trabalhista que indeferiu a justiça gratuita; o recurso apropriado é o agravo interno (regimental). 4. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, pois não há dúvida sobre o recurso adequado. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho consolida esse entendimento. 5. O recurso ordinário é inadmissível por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, apesar da intimação para regularização. A ausência de regularização do preparo recursal configura deserção. 6. O princípio da economia processual justifica o não conhecimento do recurso ordinário em razão da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento e recurso ordinário não conhecidos, o primeiro por manifesta inadequação da via eleita e o segundo por deserção. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é recurso incabível para impugnar decisão monocrática proferida em recurso ordinário trabalhista que indeferiu benefício de justiça gratuita. A interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo interno configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal. A ausência de comprovação do preparo recursal após intimação configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: art. 897 da CLT; art. 1.021 do CPC; art. 245, § 2º, "b", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Jurisprudência relevante citada: RR-1000604-15.2024.5.02.0068, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025; RR-1001111-60.2018.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 09/10/2023; Ag-RR-437500-26.2008.5.09.0892, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/09/2020; Acórdão nº 0000837-27.2023.5.21.0006, Primeira Turma de Julgamento, Relatora MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, TRT 21ª Região, julgado em 28/05/2024; Acórdão nº 0000479-18.2021.5.21.0011, Segunda Turma de Julgamento, Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, TRT 21ª Região, julgado em 29/06/2022. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carbon Rescue Consultoria e Investimentos Ambientais Ltda., em face da decisão monocrática de id. e13de03 (fls. 457/459), que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e determinou a sua intimação para regularização do preparo recursal. Em suas razões de agravo (id. b5737ad, fls. 467/477), a empresa reclamada, ora agravante, pleiteia a reforma da decisão monocrática que indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. Para tanto, alega, inicialmente, tratar-se de empresa de pequeno porte, que não obteve êxito, e que demonstrou a sua insuficiência econômica a partir dos documentos que comprovam a sua inscrição em dívida ativa, anexos ao recurso ordinário, de modo que a decisão agravada, ao desconsiderá-los sem uma análise aprofundada, ignorou a sua realidade financeira, violando os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade. Subsidiariamente, cogitando da não concessão da benesse da gratuidade de justiça, requer seja novamente intimada para regularizar o preparo recursal. Ainda, com espeque nos mesmos argumentos, veicula os seguintes pedidos na peça recursal: produção de prova adicional, se necessário; a reavaliação da decisão à luz dos princípios do acesso à justiça e da proteção ao hipossuficiente; efeito suspensivo ao recurso; e a intimação do Ministério Público do Trabalho para eventual intervenção, além da intimação do agravado para eventual resposta. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada agravante tomou ciência da decisão monocrática em 03.06.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro do site do PJE. O agravo, protocolizado em 10.06.2025 (id. b5737ad, fls. 467/477), está, pois, tempestivo. Representação regular (id. c9f3574, fls. 355/357), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do c. TST. Dita o § 5º, I, do art. 897 da CLT, que cabe às partes promoverem a correta formação do instrumento, instruindo-o de modo que permita o imediato julgamento do recurso trancado, sendo obrigatório o traslado das seguintes peças: decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados da agravante e agravado, petição inicial, contestação, decisão originária, depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da Consolidação. O agravo, ora em análise, está sendo processado nos autos principais, razão pela qual, hipoteticamente, todas as peças mencionadas no art. 897, § 5º, da CLT, deveriam estar disponíveis. In casu, não há nos autos documentos comprobatórios do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referente ao recurso trancado e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT. Por se tratar, todavia, de agravo de instrumento, no qual se postula justamente o reconhecimento da dispensa do recolhimento desses encargos pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por óbvio, não podemos obstar o conhecimento do agravo de instrumento por este motivo. Deixo, entretanto, de conhecer do agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via eleita. Explico: a decisão monocrática agravada, prolatada por este Relator de recurso ordinário trabalhista, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Com efeito, esta espécie recursal tem por escopo destrancar recurso cujo seguimento tenha sido denegado pelo juízo a quo, nos termos do art. 897 da CLT: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. § 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. § 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso." O recurso cabível na hipótese dos autos é o agravo interno - também denominado agravo regimental - de competência da turma recursal, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 245, § 2º, "b", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Vejamos: "CPC, Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." "RI TRT21, Art. 245. Não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 8 (oito) dias úteis, em matéria de respectiva competência: (...). § 2º Caberá agravo regimental para as Turmas, das decisões monocráticas proferidas: (...) b) pelos Relatores." À luz do exposto, resta evidente, portanto, a inadequação da via recursal eleita ao fim pretendido. Ademais, incumbe registrar que, no caso em exame, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque não existe dúvida razoável acerca do recurso cabível na hipótese. É o entendimento prevalecente no c. TST, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista. 2. Observa-se que o artigo 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que contra decisão monocrática, proferida pelo Relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. 3. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática proferida pelo Relator (...) Agravo de instrumento que não se conhece" (RR-1000604-15.2024.5.02.0068, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. É incabível Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, "b", da CLT, contra decisão monocrática proferida pelo Relator, pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido" (RR-1001111-60.2018.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 09/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR NO TST. NÃO CABIMENTO. I. O agravo de instrumento, previsto no art. 897, "b", da CLT, tem a finalidade de viabilizar o seguimento do recurso inadmitido pelo juízo a quo , a fim de possibilitar o seu exame pelo Tribunal ad quem . Em relação à decisão monocrática proferida pelo relator, o art. 1.021, caput , do CPC de 2015, bem como o art. 265 do Regimento interno deste Tribunal Superior, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.937, estabelecem o cabimento de agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é passível de fungibilidade recursal a interposição de agravo de instrumento na hipótese em que cabível o agravo interno, por se tratar de erro grosseiro da parte recorrente, em desatenção ao recurso próprio previsto em lei e em relação ao qual inexiste dissenso na doutrina ou na jurisprudência. Precedentes. (...)" (Ag-RR-437500-26.2008.5.09.0892, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/09/2020). No mesmo sentido, seguem julgados de ambas as turmas deste egrégio Tribunal Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso cabível contra decisão monocrática de Relator que indefere os benefícios da gratuidade judiciária é o agravo regimental, nos moldes do art. 1.021, do CPC, e do art. 245, § 2º, b, do Regimento Interno deste Regional. Destarte, o agravo de instrumento interposto pela reclamada, na hipótese, é manifestamente incabível, afigurando-se indelével situação de erro grosseiro, impassível, inclusive, de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não enseja conhecimento. (...). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000837-27.2023.5.21.0006. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024. Disponível em: " "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. A reclamada interpôs agravo de instrumento contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso ordinário por intempestividade. Resta flagrante a inadequação da via eleita, à luz dos art. 245 do Regimento Interno deste Regional que dispõe que as decisões monocráticas proferidas pelo Relator serão atacadas por meio de agravo regimental, o qual será apreciado pela Turma. Inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento em recurso ordinário não conhecido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000479-18.2021.5.21.0011. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. " Assim, diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Nessa esteira, à luz do princípio da economia processual, desde logo, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada (id. 3c640c1, fls. 419/426), por deserção. Em suas razões de recurso ordinário, a empresa reclamada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando encontrar-se em dificuldades financeiras. Nada obstante, ante a ausência de comprovação da alegada insuficiência econômica, foi-lhe negada a benesse e determinada a sua intimação para regularização do preparo recursal, nos termos da decisão de fls. 457/459 (id. e13de03). Demais disso, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a empresa reclamada recorrente, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da referida decisão, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Outrossim, à luz do princípio da economia processual, não conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, por deserção. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Outrossim, à luz do princípio da economia processual, não conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARBON RESCUE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS AMBIENTAIS LTDA

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Processo nº 0000159-61.2025.8.26.0326

ID: 305574347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-61.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000159-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001111-57.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000159-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001111-57.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JOSÉ GOMES DOS SANTOS - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 16.320,80. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 24 de abril de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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Processo nº 0000159-61.2025.8.26.0326

ID: 305574365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-61.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 0000159-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001111-57.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000159-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001111-57.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JOSÉ GOMES DOS SANTOS - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 16.320,80. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 24 de abril de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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