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Processo nº 1001176-48.2024.8.11.0042

ID: 256178151

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001176-48.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA,

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1001176-48.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 INVENTARIADO(A): Nome: LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, brasileiro, convivente, auxiliar de cozinha, nascido em 25/12/2005, natural de Cuiabá/MT, filho de Fernando Siqueira Oliveira e Taila Taís de Arruda. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de instrução e julgamento designada para 20/05/2025, às 13h. DECISÃO: “(...)Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Notificado por edital, a Defensoria Pública apresentou defesa prévia em favor do denunciado, na qual reservou-se ao direito de não entrar no mérito da causa neste momento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Entendo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal na conduta do réu e, tampouco, a ocorrência das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, assim, neste momento, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, recebo a denúncia oferecida pelo Parquet contra o denunciado LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2025, às 13h. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTk5Yjg2NGQtMzI0Mi00YzJkLWIxODEtMmEwZmUzOWE5Y2Q2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que o acusado se encontra em local incerto, cite-se e intime-se dos termos da ação via edital. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa acerca da data da audiência acima designada. Procedam-se as devidas solicitações e comunicações, consoante previsão do artigo 1.373, incisos II e III, da CNGC/MT, parte judicial. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Nexus Manganes S.A. e outros x Nexus Manganes S.A. e outros

ID: 334902988

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-26.2021.5.03.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

Polo Passivo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO VALE MANGANES S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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YURI BORGES ASSUNCAO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6d21c proferida nos autos. ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 - 07ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO YURI BORGES ASSUNCAO (MG175057) Recorrido: Advogado(s): NEXUS MANGANES S.A. PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA (MG62015) Recorrido: Advogado(s): VALE MANGANES S.A CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG76703) RECURSO DE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ef38624; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 2641c29). Regular a representação processual (Id 8981dca). Preparo dispensado (Id bc90fc5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 15, 85, §11 do CPC; 769, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 8dcfef4 ): Não há que se falar de honorários advocatícios recursais, com espeque no § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista a existência de regras específicas que regulamentam a questão nesta Especializada que não asseguram tal pretensão. Nada a deferir. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (kcbf) BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXUS MANGANES S.A. - SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

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Nexus Manganes S.A. e outros x Nexus Manganes S.A. e outros

ID: 334903012

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-26.2021.5.03.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

Polo Passivo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO VALE MANGANES S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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YURI BORGES ASSUNCAO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6d21c proferida nos autos. ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 - 07ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO YURI BORGES ASSUNCAO (MG175057) Recorrido: Advogado(s): NEXUS MANGANES S.A. PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA (MG62015) Recorrido: Advogado(s): VALE MANGANES S.A CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG76703) RECURSO DE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ef38624; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 2641c29). Regular a representação processual (Id 8981dca). Preparo dispensado (Id bc90fc5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 15, 85, §11 do CPC; 769, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 8dcfef4 ): Não há que se falar de honorários advocatícios recursais, com espeque no § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista a existência de regras específicas que regulamentam a questão nesta Especializada que não asseguram tal pretensão. Nada a deferir. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (kcbf) BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXUS MANGANES S.A. - SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO - VALE MANGANES S.A

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Condominio Edificio Flat Paulista e outros x Condominio Edificio Flat Paulista e outros

ID: 278511206

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001176-30.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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BRUNO YEPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001176-30.2024.5.02.0016 RECORRENTE: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001176-30.2024.5.02.0016 RECORRENTE: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:025a870 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001176-30.2024.5.02.0016 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO 2. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAT PAULISTA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DISTINÇÃO INJUSTIFICÁVEL PELA CONDIÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento da dispensa discriminatória, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão contratual se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia ao reclamante a comprovação da dispensa discriminatória, a teor do disposto no art. 818, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. No caso em exame, não há uma prova sequer de que a ré tinha conhecimento da doença enfrentada pela reclamante no momento da dispensa. Recurso ordinário adesivo da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A r. sentença de id 7fd7997 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre reclamada, conforme razões de id 8c6c4d9. Pretende a reforma da r. sentença em relação às horas extras. Recurso adesivo da parte autora, conforme razões de id 6a43c86. Discute os seguintes temas: 1º) dispensa discriminatória; 2º) multa normativa; 3º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id e92aa56) e pela reclamada (id c3973d5). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II- DO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, salvo com relação à "multa normativa". Isso porque, no tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 7fd7997, fl. 513): DA MULTA CONVENCIONAL A expressão "por empregado e por infração" constante das cláusulas que estabelecem as multas pelo descumprimento das normas coletivas (cláusula 110ª) levam à interpretação de que se trata de multa fixada em favor dosindicato convenente prejudicado pelo descumprimento das normas, e não o empregado, pois não teria sentido estabelecer multa "por empregado" em favor do próprio empregado. Julgo o pedido improcedente. A parte autora insiste na condenação sob o argumento de que a ré teria descumprido o disposto na cláusula 33 da CCT. Como se observa, a recorrente não ataca os fundamentos que levaram o Juízo de origem a condená-la no pagamento de horas extras, pois não apresentou argumento fático ou jurídico capaz de alterar a decisum. De acordo com o art. 1.010, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos arts. 765, da CLT, 15, do CPC, um dos pressupostos indispensáveis ao conhecimento do apelo de natureza ordinária é a indicação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que a decisão de origem merece ser reformada. Aplica-se à hipótese, portanto, a Súmula 422, III, parte final, do TST e os incisos II e III do art. 1.010 do CPC. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo: DAS HORAS EXTRAS A autora alegou que sua jornada de trabalho superava as oito horas diárias e que embora haja a possibilidade de compensação de horas em razão da supressão do trabalho aos sábados, essa modalidade deve obedecer às ordens contidas nas normas coletivas, o que não era observado pela reclamada, pois a ré não obteve homologação de acordo de compensação junto ao sindicato dos empregados, como determina a cláusula 33 das Convenções Coletivas de trabalho. A ré afirmou que a autora cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das oito horas até as dezessete horas e quarenta e oito minutos, com uma hora de intervalo intrajornada e que havia acordo de compensação semanal e banco de horas, de modo que o aumento da jornada, proporcionalmente, de segunda a sexta-feira, em quarenta e oito minutos, era compensado com a ausência de trabalho aos sábados, totalizando quarenta e quatro horas semanais e que qualquer minuto além disso era computado no banco de horas e devidamente compensado. Em depoimento pessoal, a autora admitiu o correto registro dos horários de trabalho nos controles de ponto. Acolho-os como corretos. Admitiu também que as horas extras eram compensadas no banco de horas. A cláusula convencional indicada na petição inicial assim estabelece (ids 6bf1867 e 1d1666e): Cláusula 33ª. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO Quando viável a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, a mesma se dará mediante a compensação de horas com a prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, até o limite das horas suprimidas. § 1o Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável a homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instruído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos. (grifo no original) Como restou incontroverso, a jornada média da autora era de oito horas e quarenta e oito minutos trabalhados de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e descanso aos domingos. Contudo, observo que não foi juntado aos autos acordo de compensação de jornada com homologação do sindicato, como determina a cláusula 33ª das normas coletivas vigentes durante o contrato de trabalho da reclamante. Portanto, inválida a compensação pelo acréscimo de quarenta e oito minutos diários, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, por não observado o requisito das normas coletivas, sendo devida a remuneração pelas horas extras, acrescidas do adicional convencional de sessenta por cento, no montante de quarenta e oito minutos por dia de trabalho efetivo. Ressalto que as horas excedentes da duração semanal de quarenta e quatro horas não foram objeto do pedido e eram compensadas por meio do banco de horas. Condeno a reclamada pagar à reclamante a remuneração das horas extras com adicional convencional de sessenta por cento no montante equivalente a quarenta e oito minutos por dia efetivo de trabalho de segunda a sexta-feira, apurado com base nos controles de ponto juntados com a defesa; aplicação do divisor de duzentos e vinte para obtenção do valor do salário-hora; observação da evolução salarial. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. A reclamada se insurge, aduzindo que o excesso de 48 minutos de segunda a sexta-feira destinado era à compensação do sábado encontra amparo no §6º do artigo 59 da CLT e foi firmado de forma tácita entrea obreira e empregadora. Acrescenta que o procedimento é mais vantajoso para o empregado e encontra-se previsto no contrato de trabalho da recorrida. Subsidiariamente, requer a aplicação da S. 85 do TST, segundo a qual, no caso de inobservância de requisitos formações ou legais para a adoção do regime de compensação, é devido o pagamento apenas sobre o adicional. Assiste razão em parte. A carga horária diária (8 horas e 48 minutos) foi ajustada com o fim de se compensar do labor aos sábados, posto que não trabalhados. Tal carga horária perfez, ao final de cada semana, 44 horas (8 horas e 48 minutos x 5 dias = 44 horas). Contudo, a mesma norma que a instituiu também condicionou a sua validade à homologação do acordo junto ao sindicato dos empregados e à concordância individual ou coletiva dos colaboradores envolvidos (1d1666e, fl. 135 - grifo original): "Cláusula 33ª: Compensação de Horas de Trabalho. (...) § 1º - Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável à homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instituído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos." A reclamada, no caso, não comprovou terem sido atendidas todas as exigências impostas pela própria norma coletiva para a validade do acordo de compensação adotado. Com efeito, as normas coletivas devem ser respeitadas nos exatos termos em que foram ajustadas entre as partes. Assim, por não comprovada a homologação do acordo pelo sindicato - requisito tido como indispensável pela norma coletiva, impõe-se a desconsideração do acordo de compensação implantado. Por outro lado, deve ser observado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 85 do C. TST: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Assim, é devido apenas o adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, destinados à compensação do sábado e não como constou da r. sentença (remuneração das horas extras com adicional convencional de sessenta por cento no montante equivalente a quarenta e oito minutos por dia efetivo de trabalho de segunda a sexta-feira). Dou parcial provimento ao apelo da reclamada para restringir a condenação ao adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, com os reflexos já deferidos. Nada a rever. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória. Sem razão. Preconiza o artigo 1º da Lei 9.029/95 que: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". Nos termos da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Destarte, para o reconhecimento da dispensa discriminatória, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão contratual se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação da dispensa discriminatória, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou. No caso em exame, não há uma prova sequer de que a ré tinha conhecimento da doença enfrentada pela reclamante no momento da dispensa. Ademais, o exame médico demissional realizado em 04.04.2024 (id 6e940d2) não menciona incapacidade. Logo, correta a r. sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória e, por consequência, julgou improcedente os pedidos de nulidade da dispensa por incapacidade laborativa, pagamento dos salários e demais verbas desde a dispensa até a reintegração e indenização por dano moral. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, a alteração legislativa que introduziu o art. 791-A da CLT passou a prever o seguinte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, com base na legislação vigente, indevido o pagamento de honorários assistenciais como requerido pela parte autora. No mais, o Juízo já condenou a ré no percentual máximo previsto, Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para para restringir a condenação ao adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, com os reflexos já deferidos. I - CONHECER do recurso adesivo interposto pela parte autora, salvo quanto à multa normativa, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 com base no valor da condenação, ora rearbitrada em 10.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

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Condominio Edificio Flat Paulista e outros x Condominio Edificio Flat Paulista e outros

ID: 278511232

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001176-30.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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BRUNO YEPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001176-30.2024.5.02.0016 RECORRENTE: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001176-30.2024.5.02.0016 RECORRENTE: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:025a870 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001176-30.2024.5.02.0016 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO 2. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAT PAULISTA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DISTINÇÃO INJUSTIFICÁVEL PELA CONDIÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento da dispensa discriminatória, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão contratual se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia ao reclamante a comprovação da dispensa discriminatória, a teor do disposto no art. 818, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. No caso em exame, não há uma prova sequer de que a ré tinha conhecimento da doença enfrentada pela reclamante no momento da dispensa. Recurso ordinário adesivo da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A r. sentença de id 7fd7997 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre reclamada, conforme razões de id 8c6c4d9. Pretende a reforma da r. sentença em relação às horas extras. Recurso adesivo da parte autora, conforme razões de id 6a43c86. Discute os seguintes temas: 1º) dispensa discriminatória; 2º) multa normativa; 3º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id e92aa56) e pela reclamada (id c3973d5). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II- DO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, salvo com relação à "multa normativa". Isso porque, no tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 7fd7997, fl. 513): DA MULTA CONVENCIONAL A expressão "por empregado e por infração" constante das cláusulas que estabelecem as multas pelo descumprimento das normas coletivas (cláusula 110ª) levam à interpretação de que se trata de multa fixada em favor dosindicato convenente prejudicado pelo descumprimento das normas, e não o empregado, pois não teria sentido estabelecer multa "por empregado" em favor do próprio empregado. Julgo o pedido improcedente. A parte autora insiste na condenação sob o argumento de que a ré teria descumprido o disposto na cláusula 33 da CCT. Como se observa, a recorrente não ataca os fundamentos que levaram o Juízo de origem a condená-la no pagamento de horas extras, pois não apresentou argumento fático ou jurídico capaz de alterar a decisum. De acordo com o art. 1.010, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos arts. 765, da CLT, 15, do CPC, um dos pressupostos indispensáveis ao conhecimento do apelo de natureza ordinária é a indicação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que a decisão de origem merece ser reformada. Aplica-se à hipótese, portanto, a Súmula 422, III, parte final, do TST e os incisos II e III do art. 1.010 do CPC. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo: DAS HORAS EXTRAS A autora alegou que sua jornada de trabalho superava as oito horas diárias e que embora haja a possibilidade de compensação de horas em razão da supressão do trabalho aos sábados, essa modalidade deve obedecer às ordens contidas nas normas coletivas, o que não era observado pela reclamada, pois a ré não obteve homologação de acordo de compensação junto ao sindicato dos empregados, como determina a cláusula 33 das Convenções Coletivas de trabalho. A ré afirmou que a autora cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das oito horas até as dezessete horas e quarenta e oito minutos, com uma hora de intervalo intrajornada e que havia acordo de compensação semanal e banco de horas, de modo que o aumento da jornada, proporcionalmente, de segunda a sexta-feira, em quarenta e oito minutos, era compensado com a ausência de trabalho aos sábados, totalizando quarenta e quatro horas semanais e que qualquer minuto além disso era computado no banco de horas e devidamente compensado. Em depoimento pessoal, a autora admitiu o correto registro dos horários de trabalho nos controles de ponto. Acolho-os como corretos. Admitiu também que as horas extras eram compensadas no banco de horas. A cláusula convencional indicada na petição inicial assim estabelece (ids 6bf1867 e 1d1666e): Cláusula 33ª. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO Quando viável a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, a mesma se dará mediante a compensação de horas com a prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, até o limite das horas suprimidas. § 1o Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável a homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instruído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos. (grifo no original) Como restou incontroverso, a jornada média da autora era de oito horas e quarenta e oito minutos trabalhados de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e descanso aos domingos. Contudo, observo que não foi juntado aos autos acordo de compensação de jornada com homologação do sindicato, como determina a cláusula 33ª das normas coletivas vigentes durante o contrato de trabalho da reclamante. Portanto, inválida a compensação pelo acréscimo de quarenta e oito minutos diários, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, por não observado o requisito das normas coletivas, sendo devida a remuneração pelas horas extras, acrescidas do adicional convencional de sessenta por cento, no montante de quarenta e oito minutos por dia de trabalho efetivo. Ressalto que as horas excedentes da duração semanal de quarenta e quatro horas não foram objeto do pedido e eram compensadas por meio do banco de horas. Condeno a reclamada pagar à reclamante a remuneração das horas extras com adicional convencional de sessenta por cento no montante equivalente a quarenta e oito minutos por dia efetivo de trabalho de segunda a sexta-feira, apurado com base nos controles de ponto juntados com a defesa; aplicação do divisor de duzentos e vinte para obtenção do valor do salário-hora; observação da evolução salarial. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. A reclamada se insurge, aduzindo que o excesso de 48 minutos de segunda a sexta-feira destinado era à compensação do sábado encontra amparo no §6º do artigo 59 da CLT e foi firmado de forma tácita entrea obreira e empregadora. Acrescenta que o procedimento é mais vantajoso para o empregado e encontra-se previsto no contrato de trabalho da recorrida. Subsidiariamente, requer a aplicação da S. 85 do TST, segundo a qual, no caso de inobservância de requisitos formações ou legais para a adoção do regime de compensação, é devido o pagamento apenas sobre o adicional. Assiste razão em parte. A carga horária diária (8 horas e 48 minutos) foi ajustada com o fim de se compensar do labor aos sábados, posto que não trabalhados. Tal carga horária perfez, ao final de cada semana, 44 horas (8 horas e 48 minutos x 5 dias = 44 horas). Contudo, a mesma norma que a instituiu também condicionou a sua validade à homologação do acordo junto ao sindicato dos empregados e à concordância individual ou coletiva dos colaboradores envolvidos (1d1666e, fl. 135 - grifo original): "Cláusula 33ª: Compensação de Horas de Trabalho. (...) § 1º - Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável à homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instituído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos." A reclamada, no caso, não comprovou terem sido atendidas todas as exigências impostas pela própria norma coletiva para a validade do acordo de compensação adotado. Com efeito, as normas coletivas devem ser respeitadas nos exatos termos em que foram ajustadas entre as partes. Assim, por não comprovada a homologação do acordo pelo sindicato - requisito tido como indispensável pela norma coletiva, impõe-se a desconsideração do acordo de compensação implantado. Por outro lado, deve ser observado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 85 do C. TST: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Assim, é devido apenas o adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, destinados à compensação do sábado e não como constou da r. sentença (remuneração das horas extras com adicional convencional de sessenta por cento no montante equivalente a quarenta e oito minutos por dia efetivo de trabalho de segunda a sexta-feira). Dou parcial provimento ao apelo da reclamada para restringir a condenação ao adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, com os reflexos já deferidos. Nada a rever. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória. Sem razão. Preconiza o artigo 1º da Lei 9.029/95 que: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". Nos termos da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Destarte, para o reconhecimento da dispensa discriminatória, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão contratual se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação da dispensa discriminatória, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou. No caso em exame, não há uma prova sequer de que a ré tinha conhecimento da doença enfrentada pela reclamante no momento da dispensa. Ademais, o exame médico demissional realizado em 04.04.2024 (id 6e940d2) não menciona incapacidade. Logo, correta a r. sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória e, por consequência, julgou improcedente os pedidos de nulidade da dispensa por incapacidade laborativa, pagamento dos salários e demais verbas desde a dispensa até a reintegração e indenização por dano moral. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, a alteração legislativa que introduziu o art. 791-A da CLT passou a prever o seguinte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, com base na legislação vigente, indevido o pagamento de honorários assistenciais como requerido pela parte autora. No mais, o Juízo já condenou a ré no percentual máximo previsto, Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para para restringir a condenação ao adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, com os reflexos já deferidos. I - CONHECER do recurso adesivo interposto pela parte autora, salvo quanto à multa normativa, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 com base no valor da condenação, ora rearbitrada em 10.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA

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Condomínio Parque Casa De Malaga x Fernando Roberto De Araujo

ID: 312030610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002806-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CASA DE MALAGA

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002806-29.2025.8.26.0132 (processo principal 1001176-52.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Casa de Malaga - Fernando Roberto de Araujo - Vistos. De… Processo 0002806-29.2025.8.26.0132 (processo principal 1001176-52.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Casa de Malaga - Fernando Roberto de Araujo - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: DANILO DE OLIVEIRA TRAZZI (OAB 210290/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN (OAB 153526/SP)

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Processo nº 1001176-65.2025.8.26.0472

ID: 276599215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001176-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. C. S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BASSO ZORDAN

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ADV: Katia Basso Zordan (OAB 217330/SP) Processo 1001176-65.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. da S. C. , S. S. da S. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com … ADV: Katia Basso Zordan (OAB 217330/SP) Processo 1001176-65.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. da S. C. , S. S. da S. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por A. E. da S. C., representado por sua genitora S. S. da S. em face de R. H. da S.. Alega a parte autora, em breve síntese, que foram fixados alimentos em seu favor, nos autos de nº 1003019-36.2023.8.26.0472, no importe de 33% sobre os rendimentos líquidos do genitor. Pontua que houve alteração das necessidades do alimentado. Assim, requer, em sede de liminar, a majoração dos alimentos para 1 (um) salário mínimo. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 57/58). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Primeiramente, em sede de cognição não exauriente, não se vislumbra, in casu, a alteração da capacidade financeira do réu a justificar a majoração imediata dos alimentos, tendo em vista que, para além de não restar demonstrada mudança de emprego, com aumento de renda, a pensão fixada nos rendimentos mensais do alimentante tem caráter flutuante, pelo que, existindo aumento da capacidade contributiva, consequentemente, o valor dos alimentos será adequado. Outrossim, em análise perfunctória, em que pese a demonstração do aumento das necessidades do alimentado, deve ficar evidente a alteração da capacidade financeira do réu. Destarte, a liminar em ação revisional de alimentos é medida excepcional e seu deferimento deve ser reservado para os casos em que resta evidente o descompasso entre a possibilidade do alimentante e o valor anteriormente fixado. Essa circunstância somente será possível aquilatar durante a instrução. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pedido de majoração dos alimentos anteriormente fixados - Deferimento da tutela de urgência - Impossibilidade - Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação - Ademais, a mãe dos menores, qualificada como empresária, também deve contribuir para o sustento da prole - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276144-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário, o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001176-07.2022.8.11.0046

ID: 321372286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de CREUZA APARECIDA BUENO DE CASTRO, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).. O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 190609998), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 196870271. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Weliton Ismaine Gardim x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260390440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELITON ISMAINE GARDIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084. REQUERENTE: WELITON ISMAINE GARDIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084. REQUERENTE: WELITON ISMAINE GARDIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração (id. 189012084), opostos por WELITON ISMAINE GARDIM, em face da decisão de id 185980747, que retificou o valor da causa de R$ 665,70 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) atribuídos na inicial para R$ 98.247,26 (noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete e vinte e seis centavos). Relata em síntese que a decisão possui um erro material e assim afirma: “Tem-se que na Decisão recorrida o Excelentíssima Magistrado optou por corrigir de Ofício o valor atribuído à causa, pois entendeu que o autor pugna pela modificação de pagamento de contratos, razão pela qual o valor da causa deveria corresponder à integralidade da operação em discussão. Contudo, sobre este tema existe um vício no decisum, equiparado a um erro material, ante a adoção de uma premissa fática equivocada quando da apreciação do texto de Lei, uma vez que o teor do artigo não traz tal conclusão, como se demonstrará. Pois bem, cabe transcrever o texto do artigo mencionado: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (grifou-se) Diante disso, vê-se que no caso da presente demanda, ele se aplica perfeitamente, pois a ação busca, além de determinar a prorrogação do débito, a revisão das abusividades demonstradas, existindo um indébito acusado. “ Ao final, atesta que o valor dado à ação na Exordial está correto, em virtude de um indébito indicado, um valor controverso e que a decisão possui erro material. O requerido apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Após detida análise dos argumentos da parte embargante, verifica-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada e não apenas de ver sanada suposta omissão e contradição. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, devendo a irresignação da parte ser pleiteada por meio do recurso adequado. Destaca-se que, há inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o assunto e recentemente (abril de 2025), o referido tribunal manifestou que os embargos não são cabíveis para revisão do mérito da decisão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega omissão na análise de documentos e erro na fixação do valor da causa, postulando a correção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à revisão do mérito da decisão. 4. Não há omissão no julgado, pois o acórdão analisou os documentos apresentados e concluiu que não eram aptos a comprovar a hipossuficiência financeira do embargante. 5. A contradição que enseja embargos é a interna ao julgado, entre seus fundamentos e a conclusão, o que não se verifica no caso em tela. 6. A insistência do embargante em rediscutir matéria já decidida revela o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o acórdão examina as questões suscitadas de forma clara e coerente. O uso dos embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já decidida configura manifesta finalidade protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.(N.U 1013237-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Pois bem. No caso concreto, observa-se que não há a erro material na decisão e que busca o autor por meio do seu inconformismo imputar a causa o valor que considera justo. Logo, nitidamente não merece guarida a indignação da parte autora. Ressalta-se que, na decisão atacada, restou claro que se trata de ação mandamental c/c revisional de crédito rural com pedido de tutela de urgência, onde o autor, de maneira incorreta colocou valor da causa inferior ao correto para a demanda. Isto porque, em id 177955396, é possível constatar que o valor da cédula de financiamento rural possui o quantum de R$ 98.247,26 (noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete e vinte e seis centavos), sendo desarrazoado atribuir como valor da causa o quantum de R$ 665,70 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos). Como se sabe, o valor da causa deve refletir o real conteúdo patrimonial da demanda, podendo ser corrigido de ofício pelo magistrado quando discrepante da realidade dos autos, nesse sentido é o entendimento do Código de Processo Civil, artigo 292, §3º e do TJMT em julgado recente do presente ano (abril de 2025 - (N.U 1033176-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). Assim, não há que se falar na existência de erro material. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, no entanto, no mérito JULGO IMPROCEDENTE, por não haver erro material na decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás/MT, 23 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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Processo nº 0800559-50.2021.8.14.0024

ID: 303616687

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800559-50.2021.8.14.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MAX TEOTONIO JANSEN PEDROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO DAVID PRADO SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800559-50.2021.8.14.0024 APELANTE: MAX TEOTONIO JANSEN PEDROSO APELADO: PREFEITO DE AVEIRO, MUNICIPIO DE AVEIRO RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800559-50.2021.8.14.0024 APELANTE: MAX TEOTONIO JANSEN PEDROSO APELADO: PREFEITO DE AVEIRO, MUNICIPIO DE AVEIRO RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL E EDITALÍCIO NO MOMENTO DA POSSE (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). NULIDADE DA INVESTIDURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- Caso Em Exame 1-Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação interposta pelo ora Agravante e manteve a sentença que denegou a segurança em ação impetrada por servidor público exonerado do cargo de motorista do Município de Aveiro, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar - PAD que reconheceu a nulidade de sua investidura no cargo. II- Questão Em Discussão 2- A questão reside em verificar se há violação do direito líquido e certo do Agravante à reintegração em cargo público de motorista, diante da alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD que o exonerou, em razão de decadência do direito da Administração de anular a nomeação e diante da alegação da aplicabilidade da teoria do fato consumado. III- Razões De Decidir 3-Nulidade do ato de investidura em cargo público. Restou evidenciado nos autos que a investidura no cargo público de motorista se deu de forma ilegal, uma vez que o Agravante não preencheu requisito legal e do edital do certame, qual seja, possuir habilitação para dirigir veículo automotor, requisito este que deve ser comprovado no ato da investidura/posse, conforme previsto na Súmula nº 266 do STJ. 4- À época da posse, o candidato sequer possuía a Carteira Nacional de Habilitação-CNH, requisito que sabia ser essencial ao desempenho do cargo, não havendo como se abstrair a existência de boa-fé do Agravante ao tomar posse no cargo de motorista, de forma que a Administração Pública não está sujeita ao prazo decadencial para anular ato eivado de nulidade quando evidenciada a má-fé do servidor beneficiado, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 5-A nomeação de candidato que não satisfaz as condições legais e editalícias para o exercício do cargo público não convalida a investidura irregular, não gerando direito à permanência no cargo. 6- O STF possui entendimento de inaplicabilidade da teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Precedentes. 7-A alegação de boa-fé não se sustenta diante da ciência inequívoca do Agravante, à época da posse, quanto à exigência de CNH para o exercício do cargo. 8- No caso, resta evidente que a posse do candidato que não preenche os requisitos para o exercício do cargo público, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. IV- Dispositivo 9-Agravo interno conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; STF, MS 39800, Rel. Min. Nunes Marques, j. 02.09.2024; STF, ARE 1001176 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.03.2017; STF - SL: 1620 AM, Rel. Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/05/2023, Tribunal Pleno, Pub. 16-05-2023; STF - RE: 817338 DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, J. 16/10/2019, Tribunal Pleno, Pub. 31/07/2020 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 18ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 16 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MAX TEOTONIO JANSEN PEDROSO em razão de decisão monocrática proferida sob minha relatoria, nos autos da Apelação Cível (processo nº 0800559-50.2021.8.14.0024-PJE) interposto pelo ora Agravante contra o MUNICÍPIO DE AVEIRO. A decisão monocrática recorrida teve a seguinte conclusão: “Restou evidenciado nos autos que a investidura no cargo se deu de forma ilegal, uma vez que o Apelante não preencheu requisito legal e do edital do certame, qual seja, possuir habilitação para dirigir veículo automotor, requisito este que deve ser comprovado no ato da investidura/posse, conforme previsto na Súmula nº 266 do STJ: (...) Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença, nos termos da fundamentação. (...)” Em razões recursais, o Apelante informa ser servidor público municipal de Aveiro, admitido em 2006 como motorista após aprovação em concurso e, apesar de ter sido inicialmente notificado para apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH e não cumprir o pedido em tempo hábil, permaneceu no cargo até 2020, quando um Processo Administrativo Disciplinar - PAD foi instaurado, culminando em sua demissão por não possuir a CNH exigida para a função. Alega que a permanência no cargo por mais de 14 anos, mesmo sem a CNH, deveria ser convalidada pelo princípio do fato consumado, argumentando que o longo lapso temporal sem a instauração do PAD deveria impedir a demissão. Pretende a aplicação da teoria do fato consumado em situações onde permanência prolongada em um cargo, sob circunstâncias específicas, solidifica a condição do servidor, mesmo frente a irregularidades iniciais. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática agravada, para que seja dado provimento à Apelação e a consequente reforma da sentença com o reconhecimento do fato consumado, anulação do PAD e manutenção do Agravante no cargo. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de Agravo Interno, consoante certificado nos autos (Id 23711537 - Pág. 1). É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. Pretende o Agravante a reforma da decisão monocrática agravada, que negou provimento à Apelação interposta pelo ora Agravante e manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada. A questão reside em verificar se há violação do direito líquido e certo do Agravante à reintegração em cargo público de motorista, diante da alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD que o exonerou, em razão de decadência do direito da Administração de anular a nomeação e diante da alegação da aplicabilidade da teoria do fato consumado. Dos autos, constata-se que o Agravante, servidor público efetivo do Município de Aveiro, fora demitido, por meio de processo administrativo disciplinar em razão do reconhecimento de irregularidade funcional do Agravante no ingresso na carreira, por ausência de apresentação de documentação pertinente ao pleno exercício do cargo, qual seja, a Carteira Nacional de Habilitação-CNH, requisito imprescindível para a ocupação do cargo de motorista. Restou evidenciado nos autos que a investidura no cargo se deu de forma ilegal, uma vez que o Agravante não preencheu requisito legal e do edital do certame, qual seja, possuir habilitação para dirigir veículo automotor, requisito este que deve ser comprovado no ato da investidura/posse, conforme previsto na Súmula nº 266 do STJ: Súmula nº 266 - STJ - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (grifei) A teor do disposto no item 4.1 do edital do concurso no qual aprovado o Agravante, os requisitos exigidos para o exercício do cargo, deverão ser comprovados na data da posse pelo candidato aprovado, conforme previsto no item 02 deste Edital (Id 11042867 - Pág. 24), senão vejamos: 02- DOS CARGOS, DOS VENCIMENTOS E DAS JORNADAS DE TRABALHO 2.1) NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO (...) CARGO 03 – Condutor de Veículos Leves REQUISITO: Fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B (...) 04- DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA DO CARGO 4.1) O candidato aprovado no presente concurso público deverá comprovar, na data da posse, as seguintes condições para a investidura do cargo: (...) h) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, na data da posse, conforme item 02 deste Edital; Apurou-se que o Agravante foi investido no cargo em 13/04/2006, ocasião em que não preenchia o requisito de possuir habilitação para dirigir, apesar de ter sido notificado por duas vezes pela Administração Municipal. Cabe frisar que o fato de não possuir Carteira Nacional de Habilitação-CNH restou confessado pelo próprio Autor em seu depoimento perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (Id 11042828 - Pág. 3/4), senão vejamos o seguinte trecho do depoimento do Autor, prestado em 12/08/2020: “(...) Que quando foi convocado para assumir o cargo para [sic] veículos leves não possuía Carteira Nacional de habilitação. Que o interrogado na época sabia conduzir veículo, mas não tinha habilitação. (...) Que tentou fazer regularização funcional para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação, deslocando [sic] para fora do Município, primeiramente em Itaituba e posteriormente em Santarém para realizar os exames, tendo aprovação nos exames psicotécnico e médico, mas que não houve aprovação nas aulas práticas devido a deficiência física nos dois pés. Que afirma o interrogado que ao conduzir veículos se tratando da Ambulancia ao assumir a função de condutor de veículos leves nos últimos 2 naos, afirma conduzir bem sem nenhum impedimento, inclusive levado paciente de Fordlândia para o Município de Itaituba para atendimento médico. Que Atualmente não possui Carteira Nacional de Habilitação. Que afirma que a Prefeitura Municipal de Aveiro recentemente deu condição para que pudesse se habilitar, lhe dando uma gratificação (...) e em conversa com a[sic] o Gestor do município ficou acordado que acrescentaria no seus vencimentos mensais uma [sic] valor a mais para dar condição para que pudesse adquirir sua Carteira” Na própria petição inicial consta que “o impetrante é pessoa com deficiência e isso deve ser levado em conta já que trabalha no interior onde o acesso é precário, a realização de questões normais da vida como tirar uma CNH podem ser praticamente impossíveis.”(Id 11042824 - Pág. 3). É certo que a nomeação de candidato que não satisfaz as condições legais e editalícias para o exercício do cargo público não convalida a investidura irregular, não gerando direito à permanência no cargo, restando, desta forma, evidente a inexistência de direito líquido do Agravante em ocupar o referido cargo. Outrossim, se à época da posse o candidato sequer possuía a Carteira Nacional de Habilitação-CNH, requisito que sabia ser essencial ao desempenho do cargo, não havendo como se abstrair a existência de boa-fé do Agravante ao tomar posse no cargo de motorista, cumprindo registrar os ditames do art. 54 da Lei nº 9.784/99, in verbis: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (grifei) Desta forma, a Administração Pública não está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos para anular ato eivado de nulidade quando evidenciada a má-fé do servidor beneficiado, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Compete, ainda, registrar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de inaplicabilidade da teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, senão vejamos: EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO DE MAGISTRADO. RETORNO ÀS ATIVIDADES. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO E POSSE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. 1. O Supremo concluiu incompatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a aplicação da teoria do fato consumado quando a investidura decorre de decisão judicial de caráter precário (RE 608.482, Tema n. 476/RG). 2. Em sede de cognição sumária, tem-se que a demora na solução da controvérsia não pode ser atribuída à Administração Pública, derivando, principalmente, da insistência do candidato na formalização de ações e recursos perante a Justiça Federal e a Justiça estadual. 3. Uma vez evidenciado quadro de ilegalidade na nomeação e na posse do candidato, estão caracterizados os requisitos da probabilidade do direito e do risco da demora, a justificar a implementação de tutela de urgência para suspender a eficácia do acórdão do Conselho Nacional de Justiça. 4. Medida cautelar referendada. (STF - MS: 39800 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024 - grifei) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para capacitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança. (ARE 1001176 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017) (STF - AgR ARE: 1001176 RO - RONDÔNIA 0003315-62.2014.8.22.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-066 03-04-2017 - grifei) Ainda que as decisões acima tratem de posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, a exemplo da tese firmada no tema 476 do STF, no caso concreto não se visualiza a excepcionalidade necessária à aplicação do fato consumado, sobretudo por não haver sido comprovada, de plano, a boa-fé do Agravante que deliberadamente não possuía CNH ao tomar posse no cargo público de motorista. Cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da inaplicabilidade do instituto da decadência administrativa em relação a situações de flagrante transgressão da ordem constitucional, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988, senão vejamos: Ementa Suspensão de liminar. Município de Maués/MG. Concurso público municipal. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (CF, art. 37, caput). Certame realizado com o manifesto propósito de regularizar a situação de pessoas determinadas, ilicitamente vinculadas à Administração Pública local. Anulação do concurso e exoneração dos servidores irregularmente nomeados. Ordem judicial de reintegração imediata dos servidores sob pena de intervenção no município, afastamento do Prefeito, bloqueio de transferências constitucionais e sequestro de verbas públicas, entre outras medidas. Grave risco de lesão à ordem e à economia públicas configurado. Liminar deferida e referendada. Mérito. 1. O Município de Maués insurge-se contra liminar proferida pela Senhora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas que determinou a reintegração imediata de servidores públicos municipais, exonerados em decorrência da anulação do concurso, sob pena de (a) intervenção federal no Município; (b) afastamento do Prefeito municipal e do Secretário da Casa Civil; (c) condenação dos gestores municipais em multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e bloqueio das contas; (d) instauração de procedimento de improbidade administrativa de ofício; (e) decretação da prisão dos gestores municipais; (f) bloqueio do recebimento de transferências financeiras da União; e (g) sequestro de verbas públicas. 2. As inúmeras violações da ordem constitucional praticadas no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 001/1997, do Município de Maués/AM, foram demonstradas e comprovadas à exaustão, seja na esfera administrativa (Processo Administrativo nº 001/2005), seja na instância controladora (Processo TCE 2569/1997 — Decisão 135/2009), seja, ainda, na via judicial. 3. Não obstante, o acórdão proferido pelo TJ/AM que reconheceu aos servidores exonerados o direito de reintegração apoia-se, exclusivamente, na suposta decadência do direito da Administração Pública municipal de invalidar as nomeações realizadas com base em concurso público manifestamente ilegal. Inobservância, no ponto, da jurisprudência desta Corte quanto ao prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999 (art . 54), que não pode ser aplicado retroativamente, para atingir atos anteriores ao início da vigência daquele diploma legislativo. Precedentes. 4. Ainda que superado o prazo decadencial, hipótese inocorrente no caso, é pacífica na jurisprudência desta Suprema Corte a orientação no sentido da inaplicabilidade do instituto da decadência administrativa em relação a situações de flagrante transgressão da ordem constitucional. Precedentes. 5. Inconstitucionalidade da ordem de prisão decretada em processo de índole civil. Ressalvada a prisão por descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, não subsiste no ordenamento constitucional brasileiro qualquer hipótese de decretação de prisão não relacionada à execução de condenação penal transitada em julgado ou ao cumprimento de medidas cautelares proferidas em processo de índole penal. Precedentes. 6. Suspensão concedida. (STF - SL: 1620 AM, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023 - grifei) EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política . Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência . Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT . Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1 . A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2 . O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes . 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1 .104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (STF - RE: 817338 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/07/2020 – grifei) No caso, resta evidente que a posse do candidato que não preenche os requisitos para o exercício do cargo público, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre a questão, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, assim manifestou-se ao examinar o feito por ocasião do julgamento da Apelação: “Aderindo integralmente às razões apresentadas pelo Ministério Público em primeiro grau, em manifestação de Num. 11042875, esta Procuradoria entende que não assiste razão ao Apelante. Vejamos. A investidura do ora Apelante no cargo público de condutor de veículos foi flagrantemente ilegal, uma vez que, à época da posse (13/04/2006), não preenchia requisito legal e editalício de possuir habilitação para dirigir veículo automotor. Há de se ressaltar, ainda, que se trata de requisito essencial ao desempenho do cargo ocupado, inexistindo justificativa para o seu não atendimento no caso concreto, não se tratado de exigência desarrazoada. Ilustrativamente: (...) Portanto, verifica-se que a investidura do Apelante no cargo público de condutor de veículos não atendeu a solenidade essencial para a sua validade, constituindo-se em ato nulo, e que, portanto, não é passível de convalidação, tampouco de prescrição ou decadência, especialmente quando caracterizada a má-fé do beneficiário, como no caso em tela. Nesse sentido: (...) Assim, entende-se que não merece retoque a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.” Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter a sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. P.R.I.C. Belém (PA). ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 16/06/2025

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