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"1001192-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 152 de 163

Trend Viagens Operadora De Turismo S.A. e outros x Trend Viagens Operadora De Turismo S.A. e outros

ID: 332689171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001192-49.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER

Polo Passivo:

TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER

Acórdão

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES ZIMERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001192-49.2024.5.02.0059 RECORRENTE: VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001192-49.2024.5.02.0059 RECORRENTE: VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001192-49.2024.5.02.0059 4ª TURMA ORIGEM: 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VIVIAN DAMASCENO SCHUMAHER CHECK IN PARTICPACOES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. e3098c6, complementada pela de id. 99aa00b, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamante com as razões de id. 9bd52b6, e a reclamada com as de id. fd9cc93. A reclamante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante à reversão do pedido de demissão, horas extras e indenização por danos morais. A reclamada suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postula a alteração do r. julgado no concernente às diferenças de FGTS, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Rejeito a preliminar suscitada pela ré, em contrarrazões, relativa à ausência de dialeticidade, pois as razões do apelo da autora atacam os fundamentos da r. decisão a quo. II. DO RECURSO DA RECLAMADA II. DO RECURSO DA RECLAMADA II.1.DA PRELIMINAR Argúi a recorrente preliminar de negativa de prestação jurisdicional, visto que o d. Magistrado de origem não se manifestou na r. decisão de embargos de declaração sobre a possibilidade de compensação ou dedução de importe comprovado nos autos, bem como sobre a possibilidade de apresentar em liquidação de sentença o extrato analítico do FGTS. Da análise do processado constata-se que o d. Magistrado a quofoi claro na r. sentença (fl. 613) no que tange à determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Assim, verificado o exame detalhado das questões abordadas, não há qualquer infringência ao inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2.DAS DIFERENÇAS DE FGTS Sustenta a recorrente que a condenação no pagamento de diferenças de FGTS não pode subsistir, pois juntou extrato analítico da conta vinculada com o apontamento relativo ao saldo total da conta. Com efeito, conforme entendimento consagrado pelo C. TST na Súmula 461 o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, haja vista que o pagamento é fato extintivo do direito da autora. No caso em tela, constata-se que a reclamada não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia, uma vez que o contrato de trabalho da autora vigorou no período de 19/06/17 a 1/04/24, enquanto o extrato juntado pela ré (fl. 572) aponta o recolhimento de apenas alguns meses contratuais. Por conseguinte, é patente que o extrato colacionado pela demandada não demonstra os depósitos de FGTS durante todo o período contratual, pois abrange apenas alguns meses. Assim, mantenho a r. decisão de origem. II.3.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que o percentual fixado para os honorários sucumbenciais (10%) está em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, nada a reparar. II.4.DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à demandante, anote-se que conforme tese fixada pelo C. TST no julgamento do Tema 21, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o pedido formulado pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, tal como consta dos autos à fl. 33, não tendo a ré logrado produzir prova que afaste o referido documento, nada a reparar. Anote-se, por oportuno, que a alegação da ré no sentido de que a autora realizava diversas viagens não tem o condão, por si só, de afastar o documento juntado à fl. 33, mormente por inexistir comprovação quanto aos gastos realizados, tampouco de terem sido custeados pela autora. III - DO RECURSO DA RECLAMANTE III.1.DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende a recorrente o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento do vício de consentimento, bem como o reconhecimento da rescisão indireta, pois formulou referido pedido após perceber o descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da demandada. No caso em tela, verifica-se que, embora a reclamante alegue o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, consignou ter formulado o pedido de demissão, tendo consignado na petição inicial, inclusive, que a ré "se negou a demitir a reclamante" (fl.8). Como se observa, inexiste no feito comprovação robusta quanto ao vício de consentimento no pedido de demissão formulado pela demandante, encargo que lhe competia. Além disso, a autora não comprovou a existência de vícios que comprometessem sua liberdade de escolha ao formular o pedido de demissão. A ausência de prova robusta acerca de coação, fraude ou qualquer outro vício de consentimento que pudesse invalidar a rescisão contratual torna inviável o acolhimento de sua pretensão. Assim, considerando que era ônus da reclamante demonstrar eventual existência de vício de vontade/consentimento no pedido de demissão (art, 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido transcrevo a jurisprudência deste E. Regional no sentido de que o pedido de demissão é ato de manifestação de vontade do empregado e para ser considerado eivado de vício deve ser provada a coação ou outro vício de consentimento, o que não ocorreu na hipótese: "Reversão do pedido de demissão. Pretende o recorrente ver reconhecida a reversão do pedido de demissão e dispensa de forma imotivada. Sustenta eventuais descumprimentos das obrigações contratuais da empresa que justificariam a dispensa. Em tese, as alegações do recorrente seriam hábeis a ensejar uma dispensa indireta. No entanto, tal providência não foi tomada, tendo optado o autor pelo pedido de demissão. Não vislumbro a hipótese de se transformar um pedido de demissão em dispensa sem justa causa, uma vez que o autor não indica qualquer irregularidade que invalide o pedido de demissão. O pedido de demissão é ato de manifestação de vontade do empregado e para ser considerado eivado de vício deve ser provada a coação praticada pela reclamada que levou o recorrente a pedir demissão. Não há qualquer prova ter a recorrente sofrido pressão psicológica para pedir demissão, ao contrário, o próprio autor declina que requereu a dispensa, sendo válida sua manifestação de vontade em deixar o emprego. Recurso do autor não provido neste particular." (TRT da 2ª Região. 12ª Turma, Acórdão nº 20100983493. Relator (a): Francisco Ferreira Jorge Neto). Destarte, nada a reparar. III.2.DAS HORAS EXTRAS Aduz a recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborou além da jornada contratual, realizando horas extras não remuneradas, incluindo sábados e feriados, sem o recebimento da contraprestação devida. Da análise do processado verifica-se que a reclamada colacionou os registros de jornada da autora, os quais possuem marcações com horários variados, bem como o acordo de compensação de jornada e recibos de pagamento dos quais constam a quitação de horas extras, inclusive reflexos. Por conseguinte, competia à demandante a comprovação de invalidade dos registros apresentados, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a inexistência de prova em tal sentido, da mesma forma, também não logrou apontar a existência de diferença a seu favor, ônus que, também, lhe incumbia. Assim, considerando que a autora arguiu a invalidade dos registros apresentados pela reclamada, porém, não logrou êxito em comprovar tal alegação, sendo que o ônus da prova quanto à invalidade dos registros recaía sobre ela, conforme dispõe o artigo 818 da CLT, sendo que a ausência de prova nesse sentido impede o acolhimento de sua pretensão, sopesando, ainda, com a ausência de demonstração de existência de diferença salarial a seu favor, ônus que também lhe competia, mantenho a r. decisão de origem. III.3.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a recorrente o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de condições de trabalho inadequadas, incluindo tratamento humilhante por parte de superior hierárquico, e restrição abusiva ao uso do banheiro, causando constrangimentos e afetando sua dignidade. Ocorre que, no caso em tela, não restou devidamente comprovado o tratamento humilhante mencionado pela autora, tampouco a restrição de uso de banheiro. Anote-se, por oportuno, que o fato da ré pedir para avisar quando do uso do banheiro não configura, por si só, restrição de uso, mas, sim, organização dos postos de trabalho, mormente por inexistir, no caso em tela, comprovação de que tal pudesse se negado ou que tivesse alguma influência em metas ou pontuações no trabalho desenvolvido. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os recursos apresentados pelas partes, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Priscilla Santana Medeiros. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A.

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Processo nº 1001192-10.2025.4.01.4300

ID: 307124259

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001192-10.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEDINA JOSE XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001192-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEDINA JOSE XAVIER Advo… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001192-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEDINA JOSE XAVIER Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “Plano Intelectivo: Reclamante consciente, orientado auto e alopsiquicamente, hipovigil, hipotenaz, pensamento claro e coerente. Inteligência normal para os padrões socioculturais. Memória preservada. Plano Afetivo: Sem alteração da consciência do eu, Vínculos afetivos preservados, Juízo crítico preservado. Humor ansioso, com afeto ressoante. Pragmatismo e volição reduzidos. Controle de impulsos normal. Impressionabilidade e sugestionabilidade sem alterações. Sem alteração da psicomotricidade”. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1001192-29.2025.8.26.0404

ID: 293446388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001192-29.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. DE A. DAS R. O. P. E N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-29.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências do Ofici… Processo 1001192-29.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências do Oficial de Justiça recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) GUINDASTE HIDRÁULICO VEICULAR MARCA: ING ANO: 2022 MODELO: ING-45.500 5H3M, Fabricado em aço de alto limite de escoamento, 700 MPa, Tipo OPTIM-700, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrombamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 5 dias, sob as penas da lei . Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Para fins de purgação da mora, no prazo assinalado, desde já, fica cientificado a parte ré que deverá realizar, além do pagamento da integralidade da dívida apontada pela parte autora, as custas e despesas processuais anteriormente recolhidas, assim como honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora que, atento(a) ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, instada, a parte ré optou pela purgação da mora e restituição do veículo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001192-29.2025.8.26.0404

ID: 291048042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001192-29.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. DE A. DAS R. O. P. E N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001192-29.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Teor do ato: Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligên… Processo 1001192-29.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Teor do ato: Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências do Oficial de Justiça recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) GUINDASTE HIDRÁULICO VEICULAR MARCA: ING ANO: 2022 MODELO: ING-45.500 5H3M, Fabricado em aço de alto limite de escoamento, 700 MPa, Tipo OPTIM-700, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrombamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 5 dias, sob as penas da lei . Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Para fins de purgação da mora, no prazo assinalado, desde já, fica cientificado a parte ré que deverá realizar, além do pagamento da integralidade da dívida apontada pela parte autora, as custas e despesas processuais anteriormente recolhidas, assim como honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora que, atento(a) ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, instada, a parte ré optou pela purgação da mora e restituição do veículo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Zilda Malaquias x Banco Daycoval S.A.

ID: 330182360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-67.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001192-67.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Malaquias - BANCO DAYCOVAL S.A. - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando nã… Processo 1001192-67.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Malaquias - BANCO DAYCOVAL S.A. - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Lucas Henrique Oliveira Narciso x Condominio Club Park Santana e outros

ID: 329719706

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-41.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA NARCISO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLUB PARK SANTANA GBX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-41.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA NARCISO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-41.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA NARCISO RECLAMADO: GBX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97df5b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 às 11:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA NARCISO

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Zilda Malaquias x Banco Daycoval S.A.

ID: 335101640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-67.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001192-67.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Malaquias - BANCO DAYCOVAL S.A. - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando nã… Processo 1001192-67.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Malaquias - BANCO DAYCOVAL S.A. - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1001192-05.2024.8.11.0041

ID: 299856102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001192-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001192-05.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpret… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001192-05.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE ERONILDO DA SILVA SANTOS - CPF: 084.223.904-93 (APELADO), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – REDISCUSSÃO – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - ACLARAMENTO NECESSÁRIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1001192-05.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: JOSÉ ERONILDO DA SILVA SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra acórdão desta Câmara (Id. 287037373), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada. Inconformada, a embargante defende em suas razões que “o acórdão, ora recorrido, entendeu por manter a sentença, limitando os juros remuneratórios às taxas médias de mercado, sem se manifestar, todavia, a respeito das especificidades do contrato posto sob revisão que, conforme exposto nos autos de origem, justificam os encargos cobrados” (sic). Assevera que “para a composição da taxa de juros, as variáveis que mais pesam em desfavor da OMNI são (i) a inadimplência derivada de um público de baixa renda e que não possui outros meios para saldar essa dívida (justamente por isso buscam veículos mais antigos); (ii) as perdas e despesas de cobrança, que também refletem, em último caso, o risco de não pagamento; (iii) o fato de a garantia ser um veículo já muito usado (ou seja, de baixa recuperação econômica); e (iv) o custo de captação ser alto” (sic). Pontua que “no caso de veículos mais antigos, como o objeto do contrato em discussão (um veículo do ano 2010), forçoso é convir que o risco da operação é consideravelmente maior, o que justifica a aplicação de taxas de juros mais elevadas. Isso porque o valor de mercado desses veículos tende a ser rapidamente reduzido com o decurso do tempo e sua utilização, comprometendo a garantia em caso de inadimplemento. Ou seja, o risco do contrato é alto, refletindo em taxas de juros mais elevadas, fatos estes que deixaram de ser analisados pela Colenda Câmara, em evidente omissão (sic). Também alega “que caso mantido o acórdão/sentença, requer-se que seja suprida a omissão do referido acórdão, com manifestação expressa acerca a possibilidade de recálculo do contrato firmado entre as partes com a emissão de novo carnê, compensando-se os valores pagos nas parcelas futuras” (sic). Ainda assevera que “houve omissão no presente acórdão referente à correção monetária, que em eventual condenação, a incidência de encargos moratórios deva ocorrer a partir da citação, e a correção seja a partir da data de cada desembolso e não da contração, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os pontos omissos (Id. 289258863). O embargado ofereceu as contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (Id. 290613858). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, consoante relatado, trata-se de embargos de declaração, visando sanar suposto vício no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de juros, reconhecidos em juízo como abusivos, não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. Para tanto, a parte embargante defende em suas razões que houve vício no acórdão, sob o argumento de que “o acórdão, ora recorrido, entendeu por manter a sentença, limitando os juros remuneratórios às taxas médias de mercado, sem se manifestar, todavia, a respeito das especificidades do contrato posto sob revisão que, conforme exposto nos autos de origem, justificam os encargos cobrados. Sobre esse ponto arguido, entendo que o acórdão bem analisou a questão dos juros remuneratórios, o qual entendeu que estavam sendo cobrados juros acima da tabela do BACEN, considerando as especificidades do contrato. Também aduz que caso mantido o acórdão, requer-se que seja suprida a omissão do referido acórdão, com manifestação expressa acerca a possibilidade de recálculo do contrato firmado entre as partes com a emissão de novo carnê, compensando-se os valores pagos nas parcelas futuras, e que a incidência de encargos moratórios deva ocorrer a partir da citação, e a correção seja a partir da data de cada desembolso. Extrai-se dos autos que o autor, ora embargado, ajuizou demanda judicial em desfavor da instituição financeira, ora embargante, objetivando a revisão do contrato de financiamento para obter a declaração de ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, e que seja realizado o recálculo do financiamento após a exclusão desses valores, bem como a indenização por danos morais. Em sede de defesa, a requerida/embargante aduz que os juros remuneratórios não foram abusivos, vez que considerou as particularidades do contrato, e, na hipótese, de considerar que os juros foram abusivos, deve haver a compensação dos valores a serem calculados, e que haja a incidência de encargos moratórios a partir da citação, e a correção seja a partir da data de cada desembolso. Pelo que se vê, como o acórdão determinou a restituição de valores cobrados indevidamente, na forma simples, à parte apelada, e como restaram parcelas vincendas no contrato firmado entre as partes, deve haver a compensação de valores, na forma do art.368 do Código Civil, que assim dispõe “quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor umas das outras, as obrigações podem se extinguir até onde se compensarem”, com incidência de juros de mora de 1% a.m e correção pelo INPC. Em razão disso, acolho parcialmente as alegações da parte embargante para sanar a omissão apontada no acórdão embargado possibilitando a compensação dos valores a serem restituídos, nas parcelas futuras. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS INCIDENTES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE MANTEVE AS TARIFAS PACTUADAS - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DEVIDA – ÍNDICE APLICÁVEL NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO – SELIC – NÃO CABIMENTO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Falece de interesse recursal a insurgência recursal sobre a manutenção das tarifas incidentes contrato bancário, quando a sentença manteve todas as tarifas contratadas. 2. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço. 3. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, índice que melhor reflete a corrosão da moeda decorrente da inflação. (TJ-MT 10000109820218110037 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para aclarar o julgado hostilizado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão apontada no acórdão, quanto à possibilidade de compensação de valores entre as partes nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001192-05.2024.8.11.0041

ID: 299856103

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001192-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERONILDO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAFAELA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001192-05.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpret… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001192-05.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE ERONILDO DA SILVA SANTOS - CPF: 084.223.904-93 (APELADO), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – REDISCUSSÃO – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - ACLARAMENTO NECESSÁRIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1001192-05.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: JOSÉ ERONILDO DA SILVA SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra acórdão desta Câmara (Id. 287037373), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada. Inconformada, a embargante defende em suas razões que “o acórdão, ora recorrido, entendeu por manter a sentença, limitando os juros remuneratórios às taxas médias de mercado, sem se manifestar, todavia, a respeito das especificidades do contrato posto sob revisão que, conforme exposto nos autos de origem, justificam os encargos cobrados” (sic). Assevera que “para a composição da taxa de juros, as variáveis que mais pesam em desfavor da OMNI são (i) a inadimplência derivada de um público de baixa renda e que não possui outros meios para saldar essa dívida (justamente por isso buscam veículos mais antigos); (ii) as perdas e despesas de cobrança, que também refletem, em último caso, o risco de não pagamento; (iii) o fato de a garantia ser um veículo já muito usado (ou seja, de baixa recuperação econômica); e (iv) o custo de captação ser alto” (sic). Pontua que “no caso de veículos mais antigos, como o objeto do contrato em discussão (um veículo do ano 2010), forçoso é convir que o risco da operação é consideravelmente maior, o que justifica a aplicação de taxas de juros mais elevadas. Isso porque o valor de mercado desses veículos tende a ser rapidamente reduzido com o decurso do tempo e sua utilização, comprometendo a garantia em caso de inadimplemento. Ou seja, o risco do contrato é alto, refletindo em taxas de juros mais elevadas, fatos estes que deixaram de ser analisados pela Colenda Câmara, em evidente omissão (sic). Também alega “que caso mantido o acórdão/sentença, requer-se que seja suprida a omissão do referido acórdão, com manifestação expressa acerca a possibilidade de recálculo do contrato firmado entre as partes com a emissão de novo carnê, compensando-se os valores pagos nas parcelas futuras” (sic). Ainda assevera que “houve omissão no presente acórdão referente à correção monetária, que em eventual condenação, a incidência de encargos moratórios deva ocorrer a partir da citação, e a correção seja a partir da data de cada desembolso e não da contração, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os pontos omissos (Id. 289258863). O embargado ofereceu as contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (Id. 290613858). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, consoante relatado, trata-se de embargos de declaração, visando sanar suposto vício no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de juros, reconhecidos em juízo como abusivos, não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. Para tanto, a parte embargante defende em suas razões que houve vício no acórdão, sob o argumento de que “o acórdão, ora recorrido, entendeu por manter a sentença, limitando os juros remuneratórios às taxas médias de mercado, sem se manifestar, todavia, a respeito das especificidades do contrato posto sob revisão que, conforme exposto nos autos de origem, justificam os encargos cobrados. Sobre esse ponto arguido, entendo que o acórdão bem analisou a questão dos juros remuneratórios, o qual entendeu que estavam sendo cobrados juros acima da tabela do BACEN, considerando as especificidades do contrato. Também aduz que caso mantido o acórdão, requer-se que seja suprida a omissão do referido acórdão, com manifestação expressa acerca a possibilidade de recálculo do contrato firmado entre as partes com a emissão de novo carnê, compensando-se os valores pagos nas parcelas futuras, e que a incidência de encargos moratórios deva ocorrer a partir da citação, e a correção seja a partir da data de cada desembolso. Extrai-se dos autos que o autor, ora embargado, ajuizou demanda judicial em desfavor da instituição financeira, ora embargante, objetivando a revisão do contrato de financiamento para obter a declaração de ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, e que seja realizado o recálculo do financiamento após a exclusão desses valores, bem como a indenização por danos morais. Em sede de defesa, a requerida/embargante aduz que os juros remuneratórios não foram abusivos, vez que considerou as particularidades do contrato, e, na hipótese, de considerar que os juros foram abusivos, deve haver a compensação dos valores a serem calculados, e que haja a incidência de encargos moratórios a partir da citação, e a correção seja a partir da data de cada desembolso. Pelo que se vê, como o acórdão determinou a restituição de valores cobrados indevidamente, na forma simples, à parte apelada, e como restaram parcelas vincendas no contrato firmado entre as partes, deve haver a compensação de valores, na forma do art.368 do Código Civil, que assim dispõe “quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor umas das outras, as obrigações podem se extinguir até onde se compensarem”, com incidência de juros de mora de 1% a.m e correção pelo INPC. Em razão disso, acolho parcialmente as alegações da parte embargante para sanar a omissão apontada no acórdão embargado possibilitando a compensação dos valores a serem restituídos, nas parcelas futuras. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS INCIDENTES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE MANTEVE AS TARIFAS PACTUADAS - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DEVIDA – ÍNDICE APLICÁVEL NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO – SELIC – NÃO CABIMENTO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Falece de interesse recursal a insurgência recursal sobre a manutenção das tarifas incidentes contrato bancário, quando a sentença manteve todas as tarifas contratadas. 2. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço. 3. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, índice que melhor reflete a corrosão da moeda decorrente da inflação. (TJ-MT 10000109820218110037 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para aclarar o julgado hostilizado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão apontada no acórdão, quanto à possibilidade de compensação de valores entre as partes nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001192-78.2021.8.26.0627

ID: 306333298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001192-78.2021.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-78.2021.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pela FAZE… Processo 1001192-78.2021.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO em face de TEOTÔNIO JOSÉ DE SOUZA e AILTON CÉSAR HERLING, visando, em resumo, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa concernente em prejuízo ao erário e/ou ofensa aos princípios da administração pública pelos requeridos, com aplicação das sanções em lei, tendo em vista que houve a acúmulo indevido/ilegal de cargos públicos, com pagamento de horas extras. Com o pedido inicial vieram documentos (fls. 06/309), determinando-se a notificação dos requeridos (art. 17, § 7º, da antiga redação da Lei 8.429/92). Notificado, o segundo requerido apresentou manifestação (fls. 315/325), asseverando aduz que não há ato de improbidade administrativa. Aduz que não houve omissão no dever de fiscalizar o primeiro requerido, tendo aberto procedimento disciplinar para apuração do cúmulo indevido/ilegal de cargos públicos. Informa, ainda, que está ausente o elemento subjetivo necessário à improbidade, requerendo, ao final, a improcedência. Notificado (fls. 314), o primeiro requerido deixou transcorrer "in albis" o prazo legal para apresentar manifestação aos pedidos. Proferida decisão nos autos sobre o advento da Lei 14.230/21, responsável por realizar diversas alterações à Lei 8.429/92 (fls. 335), com a determinação de citação dos requeridos e a assunção do polo ativo da demanda pelo Ministério Público. Citado (fls. 381), o primeiro requerido deixou transcorrer "in albis" o prazo legal para apresentar contestação aos pedidos (fls. 382). Citado, o segundo requerido apresentou contestação intempestiva (fls. 383 e 389/402), asseverando aduz que não há ato de improbidade. Aduz que não houve omissão no dever de fiscalizar o primeiro requerido, tendo aberto procedimento disciplinar para apuração do cúmulo indevido/ilegal de cargos públicos. Informa, ainda, que está ausente o elemento subjetivo necessário à improbidade, requerendo, ao final, a improcedência. Manifestação pelo Ministério Público às fls. 406/407. Manifestação pela Fazenda Municipal às fls 413/414. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, quanto à legitimidade da Fazenda Pública Municipal de Teodoro Sampaio, em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7042 e 7043, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil, garantindo-se, assim, a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e os entes públicos lesados. Deste modo, DEFIRO o pedido formulado às fls. 406/407 para reconhecer que a Fazenda Pública Municipal de Teodoro Sampaio detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em concorrência com o órgão do Ministério Público. No que diz respeito à revelia, não se aplica o efeito material do instituto no âmbito da improbidade administrativa (art. 17, § 19ª, da Lei 8.429/92), apenas seu efeito formal, não havendo, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos narrados. Adiante, "Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", nos moldes do artigo 17, § 10-C, daLei 8.429/92. Ato contínuo, na forma da exordial apresentada, a conduta dos requeridos se encontra enquadrada, em tese, no ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9, inciso XI, da Lei 8.429/92, segundo o qual "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei". Por conseguinte, nos termos do artigo 17, § 10-E, daLei 8.429/92, digam às partes envolvidas, em 15 (quinze) dias (prazo comum), se pretendem o julgamento antecipado da lide e/ou as provas que pretendem produzir, indicando, com precisão quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples protesto genérico, não é suficiente para justificar a realização de instrução. Caso pretendam a oitiva de testemunhas deverão as partes depositar o rol também no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta deliberação, sendo que comparecerão independente de intimação, sob pena da preclusão da prova. Na inércia das partes, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. Teodoro Sampaio, 17 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: PATRÍCIA DE SOUZA SILVA (OAB 286293/SP)

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