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Silmara Leme Ferreira Menezes x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 332799997

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-98.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LEME FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-98.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: SILMARA LEME FERREIRA MENEZES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-98.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: SILMARA LEME FERREIRA MENEZES RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Destinatário: SILMARA LEME FERREIRA MENEZES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 20/10/2025 13:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANILO NAMURA RONDAM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA LEME FERREIRA MENEZES

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Sandro Bezerra Do Nascimento x Luiz Carlos Maia - Supermercado Coral

ID: 333201021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-65.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MAIA - SUPERMERCADO CORAL

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBOSA DE SOUZA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001194-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: SANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001194-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: SANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUIZ CARLOS MAIA - SUPERMERCADO CORAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86cf625 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 17/09/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO

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Rafaela Batista Santos x Banco C6 S/A

ID: 335849613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-42.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001194-42.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001194-42.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Rafaela Batista Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. A AUTORA RECORRE BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESP 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AFASTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA NOS AUTOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INDICOU A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PORQUE AUSENTES COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DESSE ENCARGO NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), DESDE O DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA LEGAIS (ART. 406, § 1º, CC), DESDE A CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.010, III; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 06.12.2018; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006254-60.2018.8.26.0189, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012414-41.2022.8.26.0002, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024395-93.2023.8.26.0564, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061758-54.2023.8.26.0002, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002175-85.2023.8.26.0246, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Maria Clara Teixeira Dos Santos x Boticário Produtos De Beleza S/A

ID: 337615999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002801-58.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Clara Teixeira dos Santos - Boticário Produtos de Beleza S/A - V… Processo 1002801-58.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Clara Teixeira dos Santos - Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Considerando que a ré impugnou a assinatura emitida por certificado da empresa "Reclamajus", plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil, é necessário que seja feita a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência apresentadas pela autora. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025 - realces adicionados) Apelação Cível Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Sentença de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC Instrumento de mandato assinado de forma digital por empresa não credenciada no ICP-Brasil Impugnação da ré Formalidade indispensável, nos termos do art. 105, I, do CPC, c/c o art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Inércia da autora Validade do documento não comprovada Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1008030-35.2022.8.26.0002; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023 - realces adicionados) Dessa forma, indispensável é a apresentação de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital pela requerente, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do artigo 105, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, §2º, III, alínea a, da Lei n. 11.419/06. Posto isso, intime-se a autora para que regularize a procuração e a declaração de hipossuficiência, nos termos acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1001194-28.2025.4.01.3508

ID: 338187890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-28.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA CAETANO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001194-28.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001194-28.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINA CAETANO DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 12 de setembro de 2025, às 13 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001194-70.2025.4.01.3300

ID: 338981390

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001194-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONARDO DE CARVALHO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001194-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONARDO DE CARVALHO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 e MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros DECISÃO Vistos etc Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LEONARDO DE CARVALHO SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, tendo por escopo, em sede de tutela antecipatória de urgência, a anulação de questões da prova do Concurso Público Nacional Unificado (Edital nº 04/2024), com recálculo de nota e garantia de participação nas etapas subsequentes do certame. Alega o autor, em síntese, que seria nulas as seguintes questões: Questão nº 04 – Prova Tipo 1 (manhã); Questão nº 01 – Prova Tipo 2 (tarde); Questão nº 16 – Prova Tipo 2 (tarde): Questão nº 36 – Prova Tipo 2 (tarde): Questão nº 38 – Prova Tipo 2 (tarde) e Questão nº 40 – Prova Tipo 2 (tarde), que, segundo afirma, apresentariam flagrante incompatibilidade com o edital e com a bibliografia oficial, bem como erros grosseiros nos respectivos gabaritos, ensejando controle judicial de legalidade e anulação em juízo de compatibilidade, nos termos do Tema 485 do STF. Instado a comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência, o autor juntou documentos. É o Relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor aponte nulidades em questões específicas das provas a que foi submetido no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (Edital nº 04/2024), não se verifica, em sede de cognição sumária, demonstração de erro grosseiro ou incompatibilidade evidente com o edital. As divergências apresentadas, de modo geral, revelam interpretação possível dos enunciados e gabaritos oficiais, matéria que integra o mérito administrativo da banca examinadora, não se enquadrando na exceção do Tema 485 do STF. Em relação às questões impugnadas, não há demonstração de erro teratológico, sendo que os gabaritos encontram respaldo em referências técnicas e bibliográficas compatíveis com o edital. Eventuais discordâncias do autor com o gabarito oficial, ao que tudo indica, representam preferências interpretativas ou opções metodológicas distintas, o que não caracteriza ilegalidade nem afronta às normas editalícias por parte da Banca Examinadora do certame. Além disso, a necessidade de interpretação das questões pelo candidato não descaracteriza a validade das questões, desde que estas permaneçam dentro do conteúdo programático previsto, como se verifica no caso, devendo-se respeitar o princípio da isonomia mediante a validação da escolha metodológica da banca dentro do seu espaço de discricionariedade técnica, o que não autoriza anulação judicial em sede liminar. Ausente a probabilidade do direito, não há base jurídica para deferir a tutela provisória pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada. Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, uma vez que os contracheques juntados não demonstram a sua hipossuficiência econômica. Intime-se o autor para pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o pagamento das custas, citem-se as rés. P.R.I. SALVADOR, 30 de julho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Bahia

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Processo nº 1001194-86.2024.8.11.0004

ID: 331681889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-86.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR FERREIRA DE SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001194-86.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001194-86.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: GILMAR FERREIRA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da daquela Comarca, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1001194-86.2024.8.11.0004, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, considerando que não houve o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. (id 297420853) Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em síntese, que o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito para o ajuizamento da execução fiscal. Argumenta que a Lei nº 6.830/1980 não estabelece o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda, e que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, IX, do CPC. Aduz, ainda, que uma Resolução do CNJ não tem o condão de alterar legislação existente, incluindo requisito não previsto na Lei de Execução Fiscal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 297420858) Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 4.985,22 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), ajuizada em 05/02/2024. Compulsando os autos, e como já exposto no relatório, o presente feito foi julgado extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a teses fixadas pelo STF, com repercussão geral (Tema 1.184).” O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 4.985,22 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), ajuizada em 05/02/2024, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, foi determinada a intimação da parte requerente para emendar a inicial, comprovando os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequente extinção da execução. (id. 273891465) O Requerente requereu o deferimento da petição inicial, com base na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Ocorre que a ação de base foi interposta após o julgamento do Tema 1.184/STF (19.12.2023), sem a comprovação das medidas cumulativas firmadas na referida tese, dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito, sendo certo que o item 3 do aludido Tema se aplica às ações de execuções fiscais em estavam em andamento quando do julgamento deste precedente qualificado, e não com relação às novas ações. Ademais, inexiste prejuízo à Fazenda Pública, que, após a adoção das medidas fixadas no Tema 1.184/STF e Resolução 547/2024/CNJ, poderá propor nova ação de execução fiscal. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Elio Jesus Lopes Filho

ID: 307561593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001194-95.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ELIO JESUS LOPES FILHO

Intimação

Advogados:

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001194-95.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Elio Jesus Lopes Filho - Vistos. Fls. 299/316: Trata-se… Processo 1001194-95.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Elio Jesus Lopes Filho - Vistos. Fls. 299/316: Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, sob o argumento de que houve o deferimento de sua recuperação judicial. Houve manifestação da parte exequente (fls. 323/328). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Por se tratar de crédito oriundo de atos cooperativos, ainda que de cooperativa de crédito, ele não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/05: "Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica". Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE COOPERATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL . Sentença que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial, habilitando o crédito da impugnante na classe III - quirografário. Irresignação da credora. Crédito de operações de crédito bancário, de operativa de crédito. Natureza extraconcursal (art . 6º, § 13, LREF; e art. 79, Lei 5.764/1971). Natureza de cooperativa de crédito que não desnatura o crédito como ato cooperativo . Precedentes. Inversão da condenação sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22612568620248260000 Pilar do Sul, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. I . Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito de cooperativa de crédito, determinando a retificação do Quadro Geral de Credores para incluir o crédito na Classe III - Quirografário, no valor de R$ 520.019,87. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito oriundo de atos cooperativos de uma cooperativa de crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial . III. Razões de Decidir As cooperativas de crédito, embora sejam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional, pois não visam lucro e operam em benefício dos associados. O artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/05, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, exclui dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22316293720248260000 Tanabi, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 07/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, MANTENDO A COOPERATIVA, NO CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA . OPERAÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS NO ÂMBITO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE CARACTERIZAM "ATOS COOPERATIVOS", NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES SOCIAIS NÃO OBSERVADO. CRÉDITO DA COOPERATIVA QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 13, DA LEI N. 11.101/05 . EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DA AGRAVANTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO CASO CONCRETO, DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E MAJORAÇÃO . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21164626920248260000 Franca, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/08/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Preclusa essa decisão, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP)

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Processo nº 1001194-52.2020.4.01.0000

ID: 311305298

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001194-52.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GIANETTI BICALHO COTTA TEOTONIO COTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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ANDRE PERDIGAO VIANA

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GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1001194-52.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TEOTONIO COTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 1001194-52.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TEOTONIO COTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) AGRAVANTE : JOSE GIANETTI BICALHO COTTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001194-12.2025.8.26.0238

ID: 312918233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-12.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. F. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA APARECIDA GODINHO DOS SANTOS TIBERIO

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Processo 1001194-12.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.P.M. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se… Processo 1001194-12.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.P.M. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: PATRÍCIA APARECIDA GODINHO DOS SANTOS TIBERIO (OAB 284271/SP)

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