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"1001197-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 152 de 156

Gilson Dos Santos x Marcel Becegato La Serra e outros

ID: 260306488

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-32.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCEL BECEGATO LA SERRA PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SAULO GARCIA BORGES

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f97dc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID cf347e5. Requer a parte autora a penhora dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado SAULO GARCIA BORGES. De início, observo que o E. TRT já se posicionou acerca de eventual penhora de proventos de aposentadoria quando do julgamento do Agravo de Petição interposto pela parte autora, conforme ID 0475e6b nos termos: "Em primeiro lugar, cabe dizer que, com efeito, ambos os créditos - tanto o dos executados, que recebem proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido ao exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O segundo ponto importante a ser consignado é que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, bem como no art. 529, § 3º, todos do CPC, a seguir transcritos: (...) Neste contexto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de ofícios ao CNSEG - e tão apenas a expedição de ofícios - com vistas a pesquisar a existência de vencimentos de pensão/aposentadoria dos sócios executados. (...)" Tendo em vista que necessária a participação ativa do juiz zelando pelo respeito ao princípio do contraditório e da igualdade, deve-se zelar pela efetividade da execução, afastando os meios procrastinatórios e desleais do devedor, observando, no entanto, submeter o devedor a uma violenta constrição patrimonial. No entanto, a execução não poderá deixar os executados em condições rasas de subsistência, circunstâncias que leva ao conceito de aplicação por analogia ao quanto indicado no art. 790, § 3º da CLT, que estabelece: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nestes termos, considerando que há presunção de hipossuficiência ou condição estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é de se preservar salário e proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis quando inferior ao patamar supra. Colaciono, recentes julgados proferidos pelo mesmo E. TRT da 2ª Região: "BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001197-81.2015.5.02.0384; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Incabível penhora de aposentadoria quando o valor do benefício é inferior ao limite do art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0208500-46.1999.5.02.0060; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente.(TRT da 2ª Região; Processo: 0013200-08.2001.5.02.0051; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Verifico que o executado Sr. SAULO GARCIA BORGES recebe vencimento de R$ 4.656,73, acima do percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (0,4 x R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96), limite em que é presumida a hipossuficiência econômica do devedor. O importe superior aos 40% é de R$ 1.393,77. Ante o fundamentado supra determino a penhora de 20% de R$ 1.393,77 - valor que excede o limite acima reportado. Nestes termos, tem-se atuação recente do E. TRT: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Agravo conhecido e provido.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0115000-69.2000.5.02.0001; Data: 26-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) PENHORA SOBRE PARCELA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do CPC/2015, os valores decorrentes de salário ou proventos de aposentadoria podem ser parcialmente penhorados para pagamento de valores referentes aos direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial, desde que se preserve em relação ao devedor o valor líquido correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0042200-08.2002.5.02.0281; Data: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000331-81.2011.5.02.0303; Data: 04-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Expeça-se o quanto necessário, para que os valores sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, valor que deverá constar no corpo do ofício. Intime-se e cumpra-se DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS

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Gilson Dos Santos x Marcel Becegato La Serra e outros

ID: 260306916

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-32.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCEL BECEGATO LA SERRA PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SAULO GARCIA BORGES

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f97dc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID cf347e5. Requer a parte autora a penhora dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado SAULO GARCIA BORGES. De início, observo que o E. TRT já se posicionou acerca de eventual penhora de proventos de aposentadoria quando do julgamento do Agravo de Petição interposto pela parte autora, conforme ID 0475e6b nos termos: "Em primeiro lugar, cabe dizer que, com efeito, ambos os créditos - tanto o dos executados, que recebem proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido ao exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O segundo ponto importante a ser consignado é que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, bem como no art. 529, § 3º, todos do CPC, a seguir transcritos: (...) Neste contexto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de ofícios ao CNSEG - e tão apenas a expedição de ofícios - com vistas a pesquisar a existência de vencimentos de pensão/aposentadoria dos sócios executados. (...)" Tendo em vista que necessária a participação ativa do juiz zelando pelo respeito ao princípio do contraditório e da igualdade, deve-se zelar pela efetividade da execução, afastando os meios procrastinatórios e desleais do devedor, observando, no entanto, submeter o devedor a uma violenta constrição patrimonial. No entanto, a execução não poderá deixar os executados em condições rasas de subsistência, circunstâncias que leva ao conceito de aplicação por analogia ao quanto indicado no art. 790, § 3º da CLT, que estabelece: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nestes termos, considerando que há presunção de hipossuficiência ou condição estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é de se preservar salário e proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis quando inferior ao patamar supra. Colaciono, recentes julgados proferidos pelo mesmo E. TRT da 2ª Região: "BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001197-81.2015.5.02.0384; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Incabível penhora de aposentadoria quando o valor do benefício é inferior ao limite do art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0208500-46.1999.5.02.0060; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente.(TRT da 2ª Região; Processo: 0013200-08.2001.5.02.0051; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Verifico que o executado Sr. SAULO GARCIA BORGES recebe vencimento de R$ 4.656,73, acima do percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (0,4 x R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96), limite em que é presumida a hipossuficiência econômica do devedor. O importe superior aos 40% é de R$ 1.393,77. Ante o fundamentado supra determino a penhora de 20% de R$ 1.393,77 - valor que excede o limite acima reportado. Nestes termos, tem-se atuação recente do E. TRT: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Agravo conhecido e provido.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0115000-69.2000.5.02.0001; Data: 26-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) PENHORA SOBRE PARCELA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do CPC/2015, os valores decorrentes de salário ou proventos de aposentadoria podem ser parcialmente penhorados para pagamento de valores referentes aos direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial, desde que se preserve em relação ao devedor o valor líquido correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0042200-08.2002.5.02.0281; Data: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000331-81.2011.5.02.0303; Data: 04-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Expeça-se o quanto necessário, para que os valores sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, valor que deverá constar no corpo do ofício. Intime-se e cumpra-se DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001029-82.2025.8.26.0296

ID: 333320285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-82.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRANCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora a… Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora alega que o benefício do idoso deve ser usado em favor dele e em suas necessidades avulsas ou exames que a rede não comporta, não sendo cabível a entrega de 100% do valor como postulado pela Municipalidade. A ré, a seu turno, alega que apenas está requerendo a aplicação do artigo 35 do Estatuto do Idoso, não pretendendo qualquer apropriação ou descumprimento da ordem judicial. Ressalte-se que se trata de pessoa idosa, amparada pela previsão do art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O mesmo diploma legal preceitua ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade (art. 10º, caput), além de garantir a ela (art. 37, §1º) assistência integral em entidades de longa permanência quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. No caso dos autos, assiste razão à Municipalidade para que 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido sejam transferidos diretamente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social. A pretensão tem amparo no art. 35, § 2º, do Estatuto do Idoso e, em igual sentido reiteradas decisões de nosso E. Tribunal, das quais citamos; 10ª Câmara no julgamento da Apelação nº 1010918-36.2015.8.26.0482, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 20.03.2017, v.u.. Cumpre também mencionar outros julgados desta Corte: Ap. 1001197-21.2019.8.26.0482, 13ª C. de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 1º.04.2020, v.u.; Ap. 1001816-14.2020.8.26.0482, 5ªC. de Direito Público, Rel.ª Des.ª Maria Laura Tavares, j. 22.10.2020, v.u.; Ap. 1015053-05.2023.8.26.0032, 7ª C. de Direito Público, Relª Des. Mônica Serrano, j. 28.11.2023, v.u.; Ap. 1003100-58.2023.8.26.0577, 2ª C. de Direito Público, Rel.ª Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 06.11.2023, v.u.; e Ap 1000268-49.2020.8.26.0127, 4ª C. de Direito Público, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 16.03.2023, v.u., cuja ementa transcrevo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Assistência social Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de idoso em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de lhe assegurar acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o falecimento do idoso, com condenação do réu a suportar as custas processuais Inconformismo do Município quanto ao custeio da internação e à condenação sucumbencial - Reexame necessário considerado interposto em favor do polo ativo, na forma do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicável a todo o microssistema das ações coletivas Subsistência do interesse de agir quanto à confirmação da liminar, cumprida ao longo de aproximadamente cinco meses, até o óbito do idoso Julgamento de procedência de rigor, quanto a essa parte do objeto da demanda Impertinência de incluir no polo passivo terceiros, na condição de familiares obrigados ao custeio Obrigação do Município de Carapicuíba quanto à execução do serviço de assistência social, na modalidade acolhimento institucional a idosos Inteligência do art. 15, V e 23 da Lei 8.742/1993, bem como Anexo da Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social Necessidade da internação incontroversa Pretensão do município em face da família do idoso que deve ser debatida em ação autônoma Possibilidade, entretanto, de utilizar 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso, antes de seu falecimento, como forma de custeio da internação, como requerido pelo Ministério Público e pelo réu Inteligência do art. 35, §2º, do Estatuto do Idoso, com amparo em precedente desta Corte Indevido impor ao réu obrigação de suportar as custas processuais, cujo adiantamento não foi exigido do autor Inteligência do art. 18 da Lei 7.347/1985 Sentença reformada para julgar procedente o pedido e confirmar a liminar quanto ao acolhimento efetivamente fornecido, bem como para para admitir o emprego de 70% do benefício previdenciário do idoso no custeio do cumprimento, e ainda para afastar a imposição ao réu do ressarcimento das custas processuais Recurso e reexame necessário providos, em parte.". "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertãozinho contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que idoso, com inúmeras comorbidades, seja acolhido em instituição adequada para tratamento de saúde, com condenação do Município a providenciar sua internação. O ente municipal sustenta a necessidade de inclusão da União e do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda e alega ilegitimidade do Ministério Público para postular a internação em substituição ao idoso, além de questionar a interpretação do direito à saúde e a capacidade de custeio familiar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é necessária a inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação; (ii) a legitimidade do Ministério Público para ajuizar esta demanda; (iii) o dever de o Município para custear a internação; (iv) a possibilidade de a família arcar com os custos da internação do idoso; e (v) a possibilidade de utilização de 70% de benefício de prestação continuada percebido pelo idoso para pagamento das despesas inerentes a sua internação em entendimento de acolhimento. III.Razões de decidir 4. O requerimento para utilização de 70% do BPC/LOAS auferido pelo idoso para custeio das despesas de internação não pode ser conhecido, porquanto a matéria abordada em apelação deve limitar-se àquela suscitada e discutida perante a primeira instância, não podendo a parte contrária surpreender com novas alegações em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, cabe ao réu, ao apresentar a contestação alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação recursal. Inteligência dos arts. 336 e 1.013, § 1º, ambos do CPC. 5. Desnecessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que é obrigação solidária dos entes federativos assegurar o direito à saúde, conforme disposto na Constituição Federal. 6. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação para a proteção de direitos individuais indisponíveis de pessoa idosa, consoante disposição dos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal e do art. 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Inteligência do Tema nº 766 do STJ. 7. No mérito, as condições de saúde do idoso, documentalmente comprovadas, demonstram a impossibilidade de cuidados adequados por parte da família, tornando necessária a intervenção do Poder Público. Paciente com inúmeras comorbidades e que necessita de cuidados especiais de saúde. 8. O direito à saúde é garantido e deve ser priorizado em casos de vulnerabilidade. IV.Dispositivo 9. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001855-15.2024.8.26.0597; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)". Assim, 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido deverá ser transferido mensalmente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e os outros 30% utilizados em suprir as necessidade do idoso como roupas, produtos de higiene e medicação. Intimem-se os autores para que providenciem os repasses, sob pena de sanções penais e processuais. No mais, manifestem-se as partes se tem outras provas à produzir. Após ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)

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Processo nº 0811008-50.2021.8.10.0001

ID: 259442110

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811008-50.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO

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PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811008-50.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA APELANTE: BENEDITO DE SOUSA MARQUES, neste ato representado por sua… QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811008-50.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA APELANTE: BENEDITO DE SOUSA MARQUES, neste ato representado por sua filha, HELENA FÉLIX MARQUES LIMA ADVOGADO: PAULO HELDER GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB/MA N.º 4.958) E INOCÊNCIO FÉLIX DE SOUZA NETO (OAB/MA N.º 5.406). APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidor público estadual aposentado, portador de moléstias graves, com pedido de isenção de imposto de renda e devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo após o reconhecimento administrativo da isenção, persiste interesse de agir quanto à devolução dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao diagnóstico da moléstia. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir permanece quando, embora reconhecido o direito à isenção na via administrativa, o ente público não efetua a restituição dos valores pretéritos, caracterizando pretensão resistida. 4. A documentação comprova a existência de moléstias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, justificando a isenção. 5. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial da isenção deve ser a data do diagnóstico da moléstia, mesmo que este tenha ocorrido antes do reconhecimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção e determinando a restituição dos valores descontados desde março de 2021, corrigidos e acrescidos de juros conforme critérios legais. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento administrativo da isenção de imposto de renda por moléstia grave não afasta o interesse de agir quanto à restituição de valores indevidamente recolhidos antes do reconhecimento. 2. O termo inicial da isenção deve coincidir com a data do diagnóstico médico da doença, e não com a data do reconhecimento administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, arts. 485, VI, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no PUIL nº 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2020; TJ-SP, AC 1001197-85.2019.8.26.0493, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, nos termo do voto condutor de sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça o Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 09:00 horas e finalizada em 01/04/2025 as 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RELATÓRIO Benedito de Sousa Marques, neste ato representado por sua filha, Helena Félix Marques Lima, em 11.02.2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 21.12.2021 (Id. 15920266), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA, Dr. Itaércio Paulino da Silva, que, nos autos da Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição c/c Pedido de Liminar, ajuizada em 24.03.2021 em desfavor do Estado do Maranhão, assim decidiu: “DIANTE DO EXPOSTO, sem maiores delongas, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, revogando a antecipação da tutela deferida. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua execução em ora deferimento da assistência judiciária gratuita. Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data sistema". Em suas razões recursais contidas no Id. 15920270, aduz a parte apelante, em síntese, que, “como se nota na sucinta sentença de extinção não houve, como não deveria haver, uma fundamentação quanto ao mérito da demanda, entendendo aquele Juízo que as postulações entabuladas pelo Apelante morreram no nascedouro”. Aduz, mais, que “a alegação da base para que o mérito não fosse analisado foi que o Apelante não buscou inicialmente a devolução dos valores em sede administrativa, data vênia, esse entendimento não encontra amparo legal, nem jurisprudencial. Sabe-se que sim, há postulações que são imprescindíveis anterior fase administrativa para que o Judiciário analise a demanda no mérito, tais como Habeas Data, Dpvat e aposentadoria via INSS, ora nenhum dos casos se amolda as pretensões aqui deduzidas”. Com esses argumentos, requer “1-A confirmação dos benefícios da concessão em favor do Apelante da justiça gratuita, por ser pessoa impossibilitada de arcar com o custeio das despesas processuais e o pagamento de honorários, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, nos termos outorgados na Procuração. 2-No mérito, a confirmação da liminar anteriormente concedida, para declarar procedente a ação, declarando o Apelante isento do pagamento de Imposto de Renda, sobre suas rendas advindas da aposentadoria; 3-Condenação da Apelada na restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda, nos últimos cinco anos, art. 168 do CTN, atualizados pela variação dos juros básicos da economia, pela taxa Selic, a ser apurado em cumprimento de Acórdão. 4-Condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios, nos limites mínimo e máximo (10% a 20%), na forma do Art. 85, § 11, do CPC/2015”. A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 15920270 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo (Id. 20970160). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora, na condição de servidor público estadual aposentado, portador de diabetes mellilus insulino-dependente, acometido de acidente vascular cerebral (AVC), síndrome demencial vascular e doença de Alzheimer, ajuizou a presente ação ao fundamento de que, em razão do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, faz jus à isenção do imposto de renda de seus proventos, bem como à restituição dos valores indevidamente descontos nos últimos 5 (cinco) anos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se a parte autora possui interesse de agir, uma vez que obteve a isenção pretendida na via administrativa após o ajuizamento da inicial, embora sobre o pleito de pagamento retroativo dos valores descontados nos últimos 5 (cinco) anos tenha o ente publico se mantido silente. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, conquanto a parte apelante tenha obtido direito à isenção do imposto de renda de seus proventos reconhecido pela via administrativa (Id. 15920253), após o ajuizamento da presente ação, verifico que o Estado do Maranhão, ora apelado, se manteve inerte no que diz respeito ao pagamento retroativo dos valores descontados nos últimos 5 (cinco) anos, restando caracterizado, desse modo, uma pretensão resistida. Como cediço, o interesse processual ou interesse de agir desdobra-se em duas vertentes, o interesse-necessidade e o interesse-adequação. Assim, estará caracterizado o interesse-necessidade se, a partir das alegações trazidas à baila pela parte apelante, ficar evidenciado que não há outro meio de alcançar o bem da vida almejado senão por meio da intervenção judicial. De outra parte, haverá interesse-adequação quando a via processual eleita pelo demandante for apropriada ao tipo de tutela jurisdicional pretendida. Na lição de Daniel Assumpção Neves: “Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas1”. No caso, resta caracterizado o interesse-necessidade, já que o bem da vida almejado pelo apelante (o ressarcimento dos valores retroativos descontados de seus proventos) não poderia ser alcançado por outro meio senão pela via judicial, uma vez que na seara administrativa obteve tão somente o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda de seus proventos, permanecendo o ente público inerte no concernente ao pagamento retroativo dos valores descontados indevidamente. Assim sendo, verifico que o caso dos autos enquadra-se perfeitamente ao disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, posto tratar-se o apelante de servidor público estadual aposentado (Id. 15920224), portador de paralisia irreversível e incapacitante (diabetes mellilus insulino-dependente, acidente vascular cerebral, síndrome demencial vascular e doença de Alzheimer), conforme laudo pericial emitido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV (Id. 15920242). A teor do exposto, veja-se o referido dispositivo: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” Logo, essa circunstância autoriza a isenção do imposto de renda sobre os proventos do apelante, como fora acertadamente reconhecida pelo ente público na via administrativa, após o ajuizamento da ação originária. Ademais, no que pertine ao ressarcimento dos valores retroativos indevidamente descontados dos seus proventos, exsurge ao recorrente o direito ao seu recebimento, diante do reconhecimento da isenção. Por conseguinte, a restituição a qual a parte recorrente faz jus deve ser considerada a partir de março de 2021, data em que a doença foi diagnosticada e comprovada mediante laudo médico não oficial (Id. 15920226), pois caminha nesse sentido a remansosa jurisprudência do STJ, consoante se pode observar a seguir: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I (...) II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado (...) (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023)” “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1 (…) 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022)” Os Tribunais ordinários, como não poderia deixar de ser, seguem idêntica orientação: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 3. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado, a partir do diagnóstico médico comprovando a doença. 4. Nos termos da jurisprudência uniformizada regionalmente pela TRU4 (PUIL 5039839-81.2013.4.04.7100/RS, j. 10.03.2017), "o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito de Imposto de Renda retido na fonte e sujeito a ajuste anual inicia no dia 30 de abril do ano seguinte àquele em que ocorrida a retenção". 5. No caso concreto, os proventos de aposentadoria auferidos a partir de 01.01.2014 não foram atingidos pela prescrição. 6. Recurso provido em parte. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50015085320204047110 RS, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE – IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE. Pretensão condenatória na repetição de indébito tributário. Direito à isenção do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre proventos de aposentadoria percebidos em razão de alienação mental e imunidade parcial da contribuição previdenciária reconhecidos administrativamente. Repetição de indébito. Admissibilidade. Termo inicial da restituição deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011978520198260493 SP 1001197-85.2019.8.26.0493, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/11/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2020)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, de acordo, em parte, com a manifestação ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido constante da inicial, para, reconhecendo o direito do apelante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, condenar o ente público a devolver os valores descontados desde a data em que a doença foi diagnosticada e comprovada (março/2021), de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC (Súmula 523/STJ), a partir do trânsito em julgado deste acórdão (Súmula nº. 188/STJ), e correção monetária a partir do dia do desconto indevido (Súmula 162/STJ), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, invertendo o ônus da sucumbência. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 09:00 horas e finalizada em 01/04/2025 as 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A12/A13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção N - 14. ed, - São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022.

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Processo nº 1001197-85.2025.8.26.0619

ID: 308445550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001197-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DOMINGUES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-85.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Modificação de Guarda movida por VICENTE COLOMBO NETO, qualificado na exordi… Processo 1001197-85.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Modificação de Guarda movida por VICENTE COLOMBO NETO, qualificado na exordial, em face de JULIANA CRISTINA MORAIS DA SILVA, qualificada nos autos. Narrou ter mantido relacionamento amoroso com a requerida, o qual perdurou até o início do ano de 2023. Referiu que na época do convívio conjugal assumiram a guarda provisória dos infantes N.H.G.S. [DN: 15.09.2019] e de P.H.G. [DN: 09.05.2017], em face do acolhimento institucional de ambos decorrente de situação de vulnerabilidade vivenciada no âmbito da família natural [proc. n. 1002121-09.2019.8.26.0619]. Disse que após o término do relacionamento a requerida compareceu ao juízo de Taquaritinga e postulou pela expedição da guarda definitiva dos infantes, sem o seu consentimento, pois já estavam separados. Asseverou que após o término, as crianças permaneceram sob a guarda da requerida, no entanto, após algum tempo a ré enviou o menor N.H.G.S. para o demandante cuidar. Referiu ter conseguido um emprego na cidade de Rio Preto, tendo que se hospedar no local de trabalho e, por isso, não consegue exercer os cuidados da criança, ocasião em que deixou o menor sob os cuidados de sua irmã e de sua mãe, na cidade de Cândido Rodrigues. Afirmou que a criança vem apresentando comportamento difícil, tornando impossível a assunção de seus cuidados pela irmã e sua mãe. Mencionou que a requerida manifestou não desejar reassumir os cuidados da criança. Alegou não ter manifestado interesse na guarda definitiva de ambos os infantes, razão pela qual requer a revogação da guarda. Requereu, o deferimento da tutela antecipada para fixação da guarda unilateral das crianças em favor da requerida ou, alternativamente, seja determinado o seu acolhimento institucional. Anexou documentos (fls. 12-38). O Ministério Público exarou parecer opinando pela declinação da competência (fls. 41-42). Intimado, o autor se manifestou (fls. 46-48). Após nova vista ao Ministério Público (fl. 55), foi declinada a competência para o processamento do feito a este juízo (fl. 57). Recebido os autos, o Ministério Público exarou parecer pelo indeferimento da liminar (fls. 65-67). Sobreveio manifestação do autor (fls. 68-69). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. A guarda impõe o dever de assistência, conforme preconiza o art. 33 do ECA: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Nesse sentido, leciona Kátia Regina Ferreira Lobo: O cuidado a ser examinado neste tópico, todavia, está relacionado à base da proteção integral que rege o direito infantojuvenil e se expressa por meio de instituto correlato denominado de guarda. A guarda como atributo do poder familiar constitui um direito e um dever. Não é só o direito de manter o filho junto de si, disciplinando-lhe as relações, mas também representa o dever de resguardar a vida do filho e exercer vigilância sobre ele. Engloba o dever de assistência e representação. (Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos / Andréa Rodrigues Amin... [et al.]; coordenação Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). No âmbito do direito minorista, a análise dos pedidos em sede de tutela antecipada demanda maior acuidade, haja vista que toda decisão judicial deve primar pela observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, que é sujeito de direitos, sendo dever do Estado protegê-los. Nesse norte, Guilherme Calmon Nogueira da Gama assevera: O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente representa importante mudança de eixo nas relações paterno-materno-filiais, em que o filho deixa de ser considerado objeto para ser alçado a sujeito de direito, ou seja, a pessoa humana merecedora de tutela do ordenamento jurídico, mas com absoluta prioridade comparativamente aos demais integrantes da família de que ele participa. Cuida-se, assim, de reparar um grave equívoco na história da civilização humana em que o menor era relegado a plano inferior, ao não titularizar ou exercer qualquer função na família e na sociedade, ao menos para o direito. (A nova filiação: o biodireito e as relações parentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 80.). Acerca do princípio da proteção integral, colaciono o pensamento de Rolf Madaleno: O foco constitucional de proteção dos melhores interesses da criança e do adolescente busca o desenvolvimento pessoal do menor, não apenas com a sua adequada inserção no núcleo familiar, devendo haver uma articulação tanto pública como privada de proteção dos interesses superiores do menor, que deixa de figurar como um mero prolongamento da personalidade de seus genitores, que exerciam poder extremo e à margem de qualquer intervenção pública. (MADALENO, Rolf. Direito de Família / Rolf Madaleno. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 101). Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelaccedil;atilde;o (CPC): 02781950420178090067, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020). No caso concreto, denota-se que o autor assumiu o ônus de guardião das crianças em razão da situação de vulnerabilidade vivenciada pelo núcleo familiar natural. O autor relatou que a guardiã legal também manifestou desinteresse na assunção do encargo referente ao menor N.H.G.S., não sendo crível impor o acolhimento institucional meramente porque o autor agora pretende se desvencilhar do encargo assumido. As modificações de guarda e o acolhimento institucional devem ser medidas de exceção, não podendo serem tomadas de forma abrupta, sob pena de causar ainda mais traumas no desenvolvimento psíquico das crianças. Assim, até que seja realizada solenidade de conciliação e possa ser levantado dados capazes de localizar quem tenha interesse e capacidade de assumir o encargo, entendo não ser possível o acolhimento do pedido de revogação de guarda em caráter antecipatório. DIANTE DO EXPOSTO, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e da proteção integral, INDEFIRO o pleito antecipatório. Designo, ainda, solenidade de conciliação entre as partes para o dia 31 de julho de 2025, às 11:00min, a realizar-se de forma mista/virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Outrossim, requisite-se ao Serviço Social Forense a realização de estudo social do caso, bem como ao Conselho Tutelar para que realize relatório da averiguação do núcleo familiar da requerida, devendo ser perquirido a possibilidade de assunção da guarda de fato do menor N.H.G.S., devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias. Depreque-se à Comarca de Taquaritinga a realização de estudos sociais e psicológicos com o núcleo da família natural, COM URGÊNCIA, a fim de perquirir a possibilidade de retorno das crianças ao convívio familiar ou, ainda, seja diligenciado pelo serviço social local a existência de família extensa capaz de assumir o múnus. Cite-se e intime-se a requerida, devendo constar que o prazo para contestação somente passará a fluir da data da audiência, caso não haja acordo. Deverá o meirinho solicitar que seja informado e-mail e telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link de acesso para comparecimento à solenidade e, caso seja informado a inexistência de tecnologia para tanto, cientificar as partes para comparecimento presencial ao Fórum, com antecedência de 30 minutos para o início da solenidade. Intime-se o autor, através de seu procurador, para informar nos autos e-mail e telefone de contato para envio dos links de acesso à solenidade, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ARIANE DOMINGUES CABRAL (OAB 411952/SP)

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Processo nº 1001197-97.2025.8.26.0615

ID: 310880782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Lourdes Prata - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com… Processo 1001197-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Lourdes Prata - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) para que apresente declaração com reconhecimento de firma da pessoa cujo nome consta no comprovante de residência, informando que a autora reside no referido imóvel e a que título. (b) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (c) informe telefone; (d) providencie a juntada de documentos aptos a comprovar sua efetiva necessidade para análise da gratuidade; e (e) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 338555047

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-89.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001197-89.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001197-89.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df71031 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 10/09/2025 09:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 10/09/2025 09:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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L. S. C. x M. F. A. V.

ID: 319733210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004426-40.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

M. F. A. V.

Intimação

Advogados:

HELTON VINÍCIUS CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004426-40.2025.8.26.0047 (processo principal 1001197-26.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.S.C. - M.F.A.V. - Vistos. Com o cadastramento do cumprim… Processo 0004426-40.2025.8.26.0047 (processo principal 1001197-26.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.S.C. - M.F.A.V. - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 70 dos autos principais. Providencie a serventia a tarja correspondente. Remova-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes seus requisitos. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: HELTON VINÍCIUS CORREIA DA SILVA (OAB 57353/PR), CAMILA SILVA CANDIDO (OAB 455639/SP)

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Processo nº 1017771-20.2025.8.11.0000

ID: 320080742

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017771-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017771-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017771-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVADO: STEFANY SANTOS RODRIGUES Número do Protocolo: 1017771-20.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que nos autos da “ação monotória” (Proc. nº 1001197-38.2024.8.11.0005), ajuizada pela agravante contra a agravada STEFANY SANTOS RODRIGUES, declarou viável a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, ante a ausência de interposição de embargos monitórios, no valor descrito na inicial, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. n 167783412 – autos de origem). Em suas razões, agravante alega que a mora da parte ré decorre ex re, haja vista que se trata de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da dívida e não da citação, como decidido pelo juízo singular. Invoca, para tanto, o disposto no art. 397 do Código Civil e traz à baila julgados de diversos Tribunais Estaduais que acolhem essa orientação jurisprudencial. Pede, pois, a parcial reforma da decisão agravada, para “reconhecer a aplicação dos juros desde o vencimento da divida consoante art. 397 CC”, e de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 289497859). Indeferido o pedido de antecipação da tutela (cf. id. n° 291394866). Certificado que a parte agravada é revel (cf. id. n° 291679858). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora em obrigação contratual líquida e com prazo certo para cumprimento. Razão assiste à agravante. No caso, restou incontroversa a existência de dois contratos de empréstimo firmados entre as partes: um no valor de R$ 18.000,00 a ser restituído em 36 parcelas, com vencimento da primeira em 10/01/2022, e outro no valor de R$ 4.059,05 a ser restituído em 29 parcelas, com vencimento da primeira em 18/01/2022. O inadimplemento da parte agravada ocorreu a partir da 4ª e da 3ª parcela, respectivamente, o que caracterizou sua mora desde os respectivos vencimentos, conforme narrado na petição inicial da ação monitória. O artigo 397, caput, do Código Civil é expresso ao estabelecer que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No caso em apreço, estamos diante de típica hipótese de mora ex re, caracterizada pelo inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo, que, por si só, constitui o devedor em mora, independentemente de qualquer providência por parte do credor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1 .963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .Precedente 2. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao permitir a cobrança da capitalização dos juros porque pactuada. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ .3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ .4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1869910 DF 2021/0102189-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024 - destaquei) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA . TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO . RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2 . Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250 .382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo . Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6 . Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021 - destaquei) Na hipótese dos autos, trata-se de obrigação contratual positiva (pagamento em dinheiro), líquida (valor determinado) e com termo certo (parcelas com datas de vencimento definidas), caracterizando mora ex re, com aplicação do art. 397, caput, do Código Civil. Destarte, é patente o equívoco da decisão agravada ao determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, quando o correto seria fixar o termo inicial de ambos a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a decisão agravada apenas no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, determinando que estes incidam a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, mantidos os demais termos da decisão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1017771-20.2025.8.11.0000

ID: 320080749

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017771-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANY SANTOS RODRIGUES

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017771-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017771-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVADO: STEFANY SANTOS RODRIGUES Número do Protocolo: 1017771-20.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que nos autos da “ação monotória” (Proc. nº 1001197-38.2024.8.11.0005), ajuizada pela agravante contra a agravada STEFANY SANTOS RODRIGUES, declarou viável a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, ante a ausência de interposição de embargos monitórios, no valor descrito na inicial, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. n 167783412 – autos de origem). Em suas razões, agravante alega que a mora da parte ré decorre ex re, haja vista que se trata de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da dívida e não da citação, como decidido pelo juízo singular. Invoca, para tanto, o disposto no art. 397 do Código Civil e traz à baila julgados de diversos Tribunais Estaduais que acolhem essa orientação jurisprudencial. Pede, pois, a parcial reforma da decisão agravada, para “reconhecer a aplicação dos juros desde o vencimento da divida consoante art. 397 CC”, e de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 289497859). Indeferido o pedido de antecipação da tutela (cf. id. n° 291394866). Certificado que a parte agravada é revel (cf. id. n° 291679858). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora em obrigação contratual líquida e com prazo certo para cumprimento. Razão assiste à agravante. No caso, restou incontroversa a existência de dois contratos de empréstimo firmados entre as partes: um no valor de R$ 18.000,00 a ser restituído em 36 parcelas, com vencimento da primeira em 10/01/2022, e outro no valor de R$ 4.059,05 a ser restituído em 29 parcelas, com vencimento da primeira em 18/01/2022. O inadimplemento da parte agravada ocorreu a partir da 4ª e da 3ª parcela, respectivamente, o que caracterizou sua mora desde os respectivos vencimentos, conforme narrado na petição inicial da ação monitória. O artigo 397, caput, do Código Civil é expresso ao estabelecer que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No caso em apreço, estamos diante de típica hipótese de mora ex re, caracterizada pelo inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo, que, por si só, constitui o devedor em mora, independentemente de qualquer providência por parte do credor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1 .963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .Precedente 2. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao permitir a cobrança da capitalização dos juros porque pactuada. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ .3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ .4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1869910 DF 2021/0102189-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024 - destaquei) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA . TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO . RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2 . Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250 .382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo . Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6 . Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021 - destaquei) Na hipótese dos autos, trata-se de obrigação contratual positiva (pagamento em dinheiro), líquida (valor determinado) e com termo certo (parcelas com datas de vencimento definidas), caracterizando mora ex re, com aplicação do art. 397, caput, do Código Civil. Destarte, é patente o equívoco da decisão agravada ao determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, quando o correto seria fixar o termo inicial de ambos a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a decisão agravada apenas no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, determinando que estes incidam a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, mantidos os demais termos da decisão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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