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Eliton Carlos Zardo x Suhai Seguradora S.A.

ID: 314253697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-55.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELITON CARLOS ZARDO

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS

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EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001264-55.2020.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001264-55.2020.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais ajuizada por ELITON CARLOS ZARDO em desfavor de SUHAI SEGURADORA S.A., qualificados nos autos, alegando, em suma, que é proprietário de um veículo Dodge 2011-2012/RAM 2500 Laramie SLT 6.7 TDI CD 4X4 Dies, cor branca, chassi 3C6UD5FL4CG149846, RENAVAM 0045813230, placa NRM 8009, e, em 2018, celebrou contrato de seguro com a ré, sendo a apólice renovada em 2019. Narra que no dia 04.09.2020 o veículo foi objeto de furto em Campo Novo do Parecis-MT e, após, comunicou a seguradora sobre o ocorrido. Conta que um representante da ré compareceu em sua residência, acompanhado de dois policiais, alegando que descobriu que o veículo estava estacionado em sua casa, insinuando que o furto comunicado era uma tentativa de fraude à seguradora e, após permissão de acesso na residência, foi constatado que era outro veículo, sendo registrado boletim de ocorrência por difamação, calúnia e comunicação falsa de crime. Relata que, após o ocorrido, recebeu uma correspondência da seguradora informando a negativa de indenização securitária. Relata que a apólice de seguro n. 1003105765741 junto à empresa requerida garante seguro integral em caso de roubo e furto, sendo que os pagamentos dos prêmios estão todos quitados, fazendo jus à indenização securitária contratada, bem como dano moral pela negativa do pagamento. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao Id. 47127232, determinando a designação de audiência de conciliação e citação da requerida. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo de Id. 53009224. Citado, a requerida apresentou contestação aos Ids. 54374070 e 54374712, alegando que o veículo já possuía sinistro em 23.11.2019, envolvendo a apólice n. 5354001597, e terceiro veio a óbito em decorrência do acidente, sendo que o autor negou tal situação em um primeiro momento, inclusive firmando declaração de próprio punho, e posteriormente confessou que havia ocorrido o referido sinistro, que não forneceria as notas fiscais de reparos no veículo por não ter sido envolvida a seguradora e que chegou ao conhecimento de que o autor teria guardado o veículo no fundo de uma empresa que é em sua residência e que não houve os reparos e adquiriu um outro veículo. Diante disso, afirma que a recusa no pagamento do seguro foi justificada, a ausência de ato ilícito, e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 57348909, refutando as alegações da requerida, reiterando os termos da inicial. Ao Id. 67491329 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao Id. 75000864. Petição da requerida pugnando pela declaração de nulidade da intimação por falta de intimação dos patronos da requerida, requerendo a produção de provas, com a expedição de ofício para a Delegacia de Polícia Civil de Campo Novo do Parecis-MT, para verificar a instauração de inquérito policial sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrências n. 2020.210446 (Id. 78931234). Petições do autor aos Ids. 152097499 e 152098321 refutando as alegações da parte requerida, pelo indeferimento da produção de provas e o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento ao Id. 158602772, acolhendo a alegação da parte requerida de nulidade de intimação do despacho que determinou a especificação das provas, procedendo, contudo, ao saneamento do feito, diante da ausência de prejuízo à parte requerida. Fixou pontos controvertidos e deferiu a prova documental, determinando a expedição de ofício à Depol de Campo Novo do Parecis-MT para informar sobre os andamentos do Boletim de Ocorrência nº 2020.210446, em especial se houve a instauração de inquérito policial, com envio de suas principais peças, bem como se ocorreu a formalização de declaração das vítimas sobre os fatos registrados. Resposta do ofício anexada ao Id. 169847374. Manifestação da parte requerida ao Id. 171938500 e do autor ao Id. 172499378. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. O caso sob análise, por versar sobre contrato de seguro, está abrangido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, em que pese argumente o contrário a parte requerida, na medida em que se trata de clara relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º, do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) O requerente é segurado do contrato de seguro de veículo, conforme se verifica da apólice nº 1003105765741, acostada no Id. 43474003. O art. 757 do Código Civil estabelece que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do seguro, relacionado a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O contrato de seguro restou demonstrado pela parte requerente (Id. 43474003), conforme o art. 758 do Código Civil. Ainda que não fosse assim, a sua existência é incontroversa. Na espécie contratual em questão, é indispensável a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes quanto ao cumprimento do pactuado. O art. 765 do Código Civil assim dispõe: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” O objetivo principal do contrato de seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento danoso expressamente previsto no pacto. No caso concreto, a relação jurídica securitária é incontroversa. A discussão se restringe ao preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da indenização. Após análise da documentação acostada aos autos, entendo que a pretensão da parte requerente merece acolhimento. No caso em apreço, restou incontroverso o furto do veículo segurado, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020.210446, lavrado na Delegacia de Campo Novo do Parecis (Id. 43474015) e os documentos juntados aos autos. Restou igualmente comprovado que o autor adimpliu com o pagamento dos prêmios da apólice nº 1003105765741, válida à época do sinistro. A negativa da seguradora, baseada em alegações de “declarações falsas” e suspeita de fraude, não se sustenta, haja vista a ausência de prova contundente que desqualifique a boa-fé do segurado. A simples suspeita, desacompanhada da comprovação de simulação, não é suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora, principalmente diante da natureza objetiva da obrigação assumida. Portanto, deve a requerida arcar com a indenização securitária, conforme pactuado. Nos termos da apólice em vigor, está prevista a cobertura para o caso de furto do veículo (90% do valor referenciado pela tabela FIPE). Em razão disso, é plenamente possível reconhecer o direito do requerente ao recebimento dos valores referentes ao seguro, uma vez que, conforme se depreende dos documentos, o seguro de veículo contratado contempla cobertura para os casos de furto. O contrato de seguro é uma avença regida pelo princípio do pacta sunt servanda, que deve ser rigorosamente observado. Assim, apenas as hipóteses previstas na apólice devem ser cobertas pelo seguro. No caso dos autos, o furto do veículo do requerido ficou demonstrado. Logo, a seguradora está obrigada a pagar o prêmio nas hipóteses contratadas. Aliás, no caso em concreto, apesar da Delegacia de Campo Novo do Parecis informar que não houve nenhuma instauração de procedimento para apurar os fatos vinculados ao Boletim de Ocorrência 2020.210446, verifica-se que que o B.O. foi arquivado para aguardar novas informações que embasassem as investigações. Como visto, a seguradora alega que não tem obrigação de pagar a indenização securitária, sob o argumento de haver fortes indícios de irregularidades quanto ao furto do veículo discutido na lide. Para tanto, sustenta que o autor não fez declarações exatas acerca da circunstância do sinistro, bem como que existem suspeitas de que esteja tentando locupletar-se da situação. Na hipótese, é incontroversa a existência do contrato de seguro do automóvel em discussão (Dodge 2011-2012/RAM 2500 Laramie SLT 6.7 TDI CD 4X4 Dies, cor branca, chassi 3C6UD5FL4CG149846, RENAVAM 0045813230, placa NRM 8009), da cobertura para o caso de furto e da vigência da apólice nº 1003105765741 na data do evento (04.09.2020) contestado no feito. O autor relata, na petição inicial, que seu veículo foi furtado em 04/09/2020, quando ele emprestou o veículo para seu irmão, Edson Cesar Zardo, a fim de que realizasse um trabalho na cidade de Campo Novo do Parecis. No caminho, o irmão do Requerente estacionou o veículo para jantar e permaneceu no estabelecimento, juntamente com um colega, até aproximadamente às 21h50min, e ao retornar para o estacionamento, o veículo não se encontrava mais no local estacionado, constatando seu furto. Imediatamente a vítima se dirigiu até a delegacia judiciária local e registrou um Boletim de Ocorrência, comunicando o furto. Narra, ainda, que, após o furto do veículo segurado, o autor colaborou com a seguradora, prestando declaração escrita sobre o ocorrido. Dias depois, uma representante da seguradora retornou à sua residência (que também é seu local de trabalho), acompanhada por dois policiais, acusando-o injustamente de simular o furto, sob alegação de que o veículo estaria em sua garagem. A representante coagiu o autor a escolher entre desistir do seguro ou permitir uma vistoria forçada. Mesmo constrangido, o autor consentiu a entrada dos policiais, que constataram que o veículo no local não era o furtado, comprovando a falsidade da acusação. É bem verdade que o boletim de ocorrência é elaborado a partir da declaração unilateral da vítima e, por esse motivo, possui presunção relativa de veracidade, passível de desconstituição mediante a juntada de prova contrária apta a derruir as informações nele constantes. Na hipótese, a seguradora, para justificar a negativa da cobertura, narra, na peça de defesa, que, o Requerente possuía uma apólice anterior contratada com a Seguradora Requerida com vigência 30/11/2018 a 30/11/2019. Que após pesquisas realizadas em congênere, constatou-se que o veículo segurado possuía sinistro anterior de colisão de grande monta, com terceiro, ocorrido em 23.11.2019 sob a apólice de nº 5354001597, e terceiro que veio a óbito em decorrência do sinistro e que foi questionado ao segurado Requerente se o veículo já tinha sofrido sinistro (COLISÃO) anteriormente, todavia o Requerente informou que não, e posteriormente confessou que havia sim ocorrido outro sinistro, mas que não iria fornecer NFs dos reparos realizados devido não ter sido envolvida a seguradora ora Requerida. Alegou, ainda, que durante o processo de regulação, a Requerida recebeu a informação de uma testemunha que afirmou que o segurado havia guardado o veículo no fundo da empresa do mesmo (que é na própria casa) e que não houve o reparo do veículo. Que o segurado comprou outro veículo da mesma marca. Assim, afirma que conforme apurado, o veículo segurado possuía seguro na congênere, tendo se envolvido em um acidente de grande impacto, ocasionando danos de grande monta, no mês de novembro de 2019, e o seguro do veículo fora renovado na com a Requerida, sem a informação de sinistro anterior para decisão da Requerida na aceitação do risco ou não e taxativa de prêmio, ocorrendo, desta forma, a recusa do pagamento ao segurado. Assim, a requerida fundamenta a negativa de pagamento da indenização em virtude da existência de declaração inexata quanto às circunstâncias do sinistro e da suspeita de enriquecimento ilícito por parte da requerida. Para comprovar suas alegações, juntou cópia do Boletim de Ocorrência nº 2019.350206, datado de 22.11.2019, que indica acidente anterior com o veículo segurado. Contudo, referido documento, isoladamente, não é bastante para provar a suposta fraude levantada nos autos, devendo ser examinado com os demais elementos probatórios coligidos. A seguradora não produziu qualquer outra prova dos fatos por si aduzidos. Apesar de intimada para produzir provas, apenas requereu a expedição de ofício à Delegacia de Campo Novo do Parecis. Veja-se que a seguradora poderia ter arrolado no processo testemunhas, a fim de que, compromissados em Juízo, confirmassem as informações prestadas, amparando eventualmente a tese levantada pela defesa. Assim não fazendo, a seguradora deixou de trazer elementos convincentes da sustentada fraude que envolve o furto do veículo, ônus que lhe competia, nos termos do art. 355, II, do NCPC e, também, do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO . VEÍCULO FURTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1- NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE E INEXATIDÃO NA DECLARAÇÃO REPASSADA PELA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DOS FATOS LEVANTADOS. REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO UNILATERAL E DESPROVIDO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A AMPARAR AS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA INVESTIGAÇÃO PARTICULAR. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2- ALUGUEL DE VEÍCULO RESERVA. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. 3- HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00015152020148240072 Tijucas 0001515-20 .2014.8.24.0072, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 15/08/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) O requerido, visando eximir de sua responsabilidade, argumentou que a parte autora não teria apresentado todos os documentos necessários ao pagamento do prêmio. Todavia, não logrou êxito em demonstrar quais seriam alegados documentos ausentes. Ônus que lhe competia. A ação foi interposta em 13/11/2020, e até o presente momento não se tem notícias do pagamento da indenização, a sinalizar que, na via administrativa, dificilmente o autor conseguiria obter o pagamento segurado. Demais disso, há nos autos documentos suficientes que comprovem que a parte autora é beneficiária do contrato de seguro, não prevalecendo mais razão para sua negativa. Além do mais, o art. 758 do Código Civil é claro ao expressar que “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. O valor da indenização do seguro, contudo, não corresponde ao montante de R$ 151.785,00 (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais), pretendido pelo autor, mas sim a 90% do valor de mercado do bem indicado pela tabela FIPE, conforme expressamente pactuado na apólice. Observa-se da inicial mero print do que aparenta ser uma pesquisa em algum buscador da internet acerca do valor do bem, ao tempo em que a consulta realizada por este magistrado diretamente no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas revela o seguinte valor de mercado do bem ao tempo do fato: Assim, a indenização devida é de 90% (noventa por cento) do montante de R$ 144.991,00 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais). O autor pleiteou, ainda, a indenização por danos morais, alegando que em virtude da conduta da seguradora de, por meio de preposto, ir até empresa e ser acusado de fraude, chamado de agressivo perante seus funcionários e submeter um veículo de sua propriedade a avaliação policial para comprovar sua inocência ante as acusações infundadas. No tocante ao dano moral, para a sua configuração há de ser verificado se o fato realmente chegou a causar dor e sofrimento para os autores passíveis de indenização, peculiaridades próprias do ser humano que dependem de estar devidamente comprovado o dano. No que toca à responsabilidade civil que se imputa à ré, doutrina e jurisprudência pacíficas apontam para sua quádrupla composição, elencando, como seus pressupostos: a) a ação ou omissão, b) o dano, c) o nexo causal, e, finalmente, d) a culpa. Assim é que “para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (Assim entendida no sentido global exposto). Faltando algum desses elementos desaparece o dever de indenizar” [1]. Sem se afastar dessa compreensão, contam-se às centenas os precedentes segundo os quais “são pressupostos da responsabilidade subjetiva a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária, o dolo ou a culpa e o dano e a respectiva relação de causalidade” [2], ou, ainda, de que “a caracterização da responsabilidade civil subjetiva depende da coexistência do ato ilícito culposo ou doloso, do dano e do nexo causal. À míngua de quaisquer desses requisitos, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório” [3]. Esse mesmo rol de elementos é extraído com precisão do texto da normativa contida ao art. 186 do Código Civil, o qual dispõe, in verbis, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De se destacar que na presente demanda foi reconhecido o direito a indenização do seguro contratado em virtude da apólice firmada. Nesse contexto, apesar do transtorno em decorrência da negativa do seguro e a ausência de recuperação do veículo, tal fato, por si só, não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, sobretudo porque o autor não comprovou os alegados danos. A tramitação da presente demanda, no caso, não ultrapassa o mero aborrecimento, incapaz de ensejar maiores abalos ao direito da personalidade dos autores. Além disso, o não pagamento da indenização securitária caracteriza descumprimento contratual, que, por si só, não acarreta danos morais se tal conduta é desacompanhada de qualquer evidência da prática de outros atos que tenham gerado ofensa aos direitos de personalidade do consumidor. Assim, ausente a comprovação de ofensa ao atributo da personalidade, não há falar-se em dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 . Trata-se de ação fundada na suposta ilegalidade da negativa de cobertura de seguro em razão da superveniência de sinistro contratualmente previsto, no caso, a ocorrência de roubo de aparelho celular. 2. Na hipótese, a negativa de cobertura, por consistir em simples descumprimento contratual, sem provas de que tenha atingido direitos da personalidade da autora/recorrente, não enseja, por si só, dano moral indenizável, não escapando à seara dos meros dissabores cotidianos. Precedentes do TJGO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54252166120198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, assiste razão à ré no que toca aos salvados. É que, como já foi muito reafirmado, “deve ser deferida à seguradora a sub-rogação na propriedade do salvado, vez que tal medida visa evitar enriquecimento ilícito do autor, que já será integralmente ressarcido dos prejuízos sofridos” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0842523-47.2008.8.13.0625, 12ª Câmara Cível, Relator Desembargador Alvimar de Ávila, julgamento em 07 de agosto de 2013, publicação em 14 de agosto de 2013) e “adimplido o valor do seguro contratado, a seguradora tem direito aos salvados quitados perante a instituição financeira. Corolário lógico, a parte demandando deverá apresentar os documentos necessários para que a seguradora realize a transferência dos salvados” (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70059456046, 5ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Isabel Dias Almeida, julgamento em 28 de maio de 2014, publicação em 02 de junho de 2014. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado e São Paulo, Apelação Sem Revisão nº 1112382008, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator Cesar Lacerda, julgamento em 18 de novembro de 2008, publicação em 28 de novembro de 2008). Assim, verificada a indenização pelo valor integral do veículo, e havendo previsão contratual a que “Em caso de Indenização Integral do veículo, os Salvados passam a ser de inteira responsabilidade da Seguradora” (Id. 54374713, f. 26, cláusula 21), consequência natural do pagamento é a entrega, pelo segurado, à seguradora, dos salvados e respectivos documentos que tenha em sua posse. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor da indenização contratada, no montante de 90% (noventa por cento) de R$ 144.991,00 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data em que o pagamento do prêmio se tornou exigível, qual seja, a data da comunicação do sinistro (04.09.2020 – Id. 43474017), e, a contar da data da citação, acrescido apenas da taxa Selic para efeitos de juros e correção monetária, reconhecendo que, com a quitação, a ré subroga-se na posse e propriedade dos salvados do veículo e sua documentação correspondente. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono do autor e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 593. [2] Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Apelação Cível nº 23090002835, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 14 de fevereiro de 2012, publicação em 01 de março de 2012. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Apelação Cível nº 24040111619, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 25 de outubro de 2011, publicação em 10 de novembro de 2011. [3] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Apelação Cível nº 2004.006144-7, Segunda Câmara de Direito Civil, Relator Desembargador Luiz Carlos Freyesleben, julgamento em 04 de setembro de 2008, publicação em 13 de fevereiro de 2009.

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Comercial Maranguape Ltda

ID: 259091750

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000914-17.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL MARANGUAPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000914-17.2024.5.21.0001 : MARCOS LUIZ DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000914-17.2024.5.21.0001 : MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES : COMERCIAL MARANGUAPE LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000914-17.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES ADVOGADO(A/S): GABRIEL PAULIN MIRANDA RECORRIDO(A/S): COMERCIAL MARANGUAPE LTDA. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, horas extras e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções ensejador de adicional salarial; (ii) estabelecer se o autor laborou em condições insalubres; (iii) verificar se ocorreu dano moral indenizável; (iv) determinar se houve trabalho extraordinário não remunerado; (v) averiguar o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto ao acúmulo de funções, fato constitutivo do direito do autor, incumbia a este, nos termos dos artigos 818, I, da CLT. A prova oral produzida não confirmou a alegação, demonstrando que as atividades desempenhadas pelo autor eram inerentes ao seu cargo ou realizadas por empregados específicos para cada tarefa. Ademais, o art. 456, parágrafo único, da CLT, assegura ao empregador o direito de exigir do empregado o desempenho de serviços compatíveis com sua condição pessoal, não se configurando acúmulo o exercício de tarefas complementares à função contratada. 4. A insalubridade exige prova pericial que ateste o trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância. O laudo pericial constatou nível de ruído abaixo do limite de tolerância, descartando a insalubridade. A ausência de outras provas robustas em sentido contrário à conclusão do laudo pericial impede a reforma da sentença. 5. A alegação de danos morais baseia-se no acúmulo de funções e na ocorrência de situações constrangedoras. Como o acúmulo de funções não restou comprovado e não há provas da existência de situações vexatórias em face do trabalhador, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. 6. Em razão do art. 74, § 2º, da CLT, cabe à empresa apresentar os cartões de ponto, que foram impugnados pelo autor, porém sem respaldo probatório. Os cartões de ponto demonstram anotação regular das horas extras compensadas por meio de banco de horas, sem comprovação de irregularidade na contabilização ou compensação dessas horas. Demais, a ausência de assinatura nos referidos controles não os invalida, consoante jurisprudência do TST. 7. Em virtude da manutenção da sentença de improcedência e, consequentemente, da sucumbência integral do autor, não há razão para a reforma no que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado unicamente em benefício do patrono da ré e sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao empregado. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 192, 195, 456, parágrafo único, e 818, I e II. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do TST sobre a validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por Marcos Luiz da Silva Gomes em face da sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da ré, Comercial Maranguape Ltda. Na sentença (ID. 77329b2, fls. 287/299), o juiz decidiu rejeitar as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária do autor, ao valor atribuído à causa e de inépcia da inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda. Recurso ordinário do autor (ID. 7fc9315, fls. 313/324), no qual argumenta que a ré deve pagar adicional por acúmulo de função, pois, além da função de alimentador de linha de produção, desempenhou atividades de jardineiro, marceneiro e ajudante de caminhão. Aduz ser evidente a ocorrência do acúmulo de função e a ausência de pagamento a título de acréscimo salarial, embasando seu pedido nos arts. 186 e 187 do Código Civil - CC e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirma ter direito ao adicional de insalubridade devido às condições de trabalho lesivas à saúde, ressaltando a exposição constante a ruídos excessivos, sem medição adequada de decibéis, e o não fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPIs. Menciona a ocorrência de danos morais devido às situações constrangedoras e ao acúmulo de funções, buscando reparar o prejuízo imaterial suportado. Assevera que o dano moral decorre da negligência em cumprir obrigações contratuais, afetando o salário e gerando sofrimento psicológico. Pondera que trabalhou em sobrejornada por duas horas diárias sem receber a devida contraprestação, considerando os cartões de ponto apresentados pela ré como apócrifos por falta de assinatura, sustentando a invalidade dos documentos. Pede que seja considerada como verdadeira a jornada apontada na petição inicial, com base na Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Alega que os honorários sucumbenciais em favor do seu patrono devem ser fixados em 15%, conforme art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os locais de prestação de serviço. Pretende a reforma da sentença. Contrarrazões da ré (ID. e9596a8, fls. 342/359). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da prolação da sentença em 07/03/25, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o autor interpôs seu recurso em 14/03/25, tempestivamente. Representação regular (ID. 50d6b62, fl. 31). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas (ID. 77329b2, fl. 298). Conheço do recurso. MÉRITO Acúmulo de funções. "Plus" salarial. Danos morais O autor pede a condenação da ré ao pagamento do adicional por acúmulo de função, alegando que foi contratado como alimentador de linha de produção, mas, no curso do contrato de trabalho, foi solicitado que cumulasse suas funções com as de jardineiro, marceneiro, ajudante de caminhão, além de outras, com exigência de força de trabalho superior. Aduz ser evidente a ocorrência do acúmulo de função e a ausência de pagamento a título de acréscimo salarial, embasando seu pedido nos arts. 186 e 187 do CC e 457 da CLT. Quanto ao dano moral, sustenta que suportou diversas situações constrangedoras no curso do contrato, além da sujeição ao acúmulo de funções. Pontua que "A negligência do empregador em cumprir com obrigações contratuais não só afeta o salário do trabalhador, mas também gera sofrimento psicológico e abalo emocional, configurando, assim, um dano à dignidade do trabalhador." (ID. 7fc9315, fl. 320). Defende que "o pedido de indenização por danos morais visa reparar o prejuízo imaterial causado pela omissão do empregador, considerando a importância da remuneração justa e do reconhecimento dos direitos laborais assegurados pela legislação vigente." (ID. 7fc9315, fl. 321). A pretensão do autor foi refutada pelo magistrado, com base nos fundamentos transcritos (ID. 77329b2, fls. 288/290): DO ACÚMULO DE FUNÇÃO (...) O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Tendo havido negativa peremptória na defesa quanto aos fatos narrados na peça vestibular a esse respeito, o ônus de demonstrá-los recai sobre a parte autora, por serem constitutivos do seu direito, conforme exegese do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. A parte autora, porém, não foi bem sucedida em seu intento probatório. Do interrogatório da única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado o seguinte acerca do tema: (...) Diante das informações prestadas, ficou comprovado que a parte autora realizava atividades variadas, todas em conformidade à função desempenhada, não havendo falar em desvio das suas funções. A testemunha, inclusive, destacou que havia funcionários específicos para atuar como jardineiro e nas demais manutenções, caindo por terra a tese obreira neste particular. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa maneira, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de plus salarial. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. Na petição inicial (ID. 42afe0c, fls. 02/30), o autor alega que foi contratado no cargo de alimentador de linha de produção e que, na empresa ré, "a função do reclamante, tinha como escopo preparar materiais para linha de produção." (fl. 16). Acrescenta que foi solicitado o exercício de atividades próprias de jardineiro, marceneiro, ajudante de caminhão (carga e descarga), além de outras não inerentes ao cargo. Na contestação (ID. ffba48f, fls. 62/82), a ré refuta o argumento, aduzindo que "o reclamante NUNCA desempenhou outro tipo de atividade junto à empresa Reclamada, a não ser a atividade de AUXILIAR DE PRODUÇÃO (a qual foi contratado)." (fl. 67). Faz menção ao contrato de trabalho anexado sob ID. 5cbe278 (fls. 83) e à ordem de serviço sob ID. 7caab4c (fls. 87/88), indicando que, em ambos, se observa o apontamento da função do autor (auxiliar de produção), cujas atribuições são "realizar conferência e armazenamento de materiais no estoque; separação de pedidos, carregamento de carga e outras atividades relacionadas a função" (fl. 87). Com base no art. 818, I, da CLT, compete ao autor o ônus da prova no que tange aos fatos constitutivos do seu direito. Todavia, o recorrente não se desvencilhou do seu encargo, já que não produziu provas acerca da veracidade das suas alegações. Depreende-se da leitura da ata de audiência de ID. 2d0caed (fls. 282/285), que "sobre o interesse na prova oral, as partes dispensaram reciprocamente os depoimentos pessoais e apenas a parte ré apresentou duas testemunhas." (fl. 283). A única testemunha ouvida, que fora arrolada pela ré, contrariou as declarações autorais, esclarecendo que "2. 'que conhece a parte autora, tendo trabalhado com ele por aproximadamente 8 meses, entre 2023 e 2024; que a parte autora exercia a função de auxiliar de produção, com atribuições variadas, basicamente descarregando e carregando caminhões, bem como separando mercadorias; (...) 4. que na empresa ré há funcionários contratados especificamente para atuar como jardineiro e demais manutenções;". Vê-se que o autor não produziu prova que aponte para a veracidade da tese de acúmulo de funções, seja porque foram descritas pela testemunha apenas atividades inerentes ao seu cargo, seja porque as funções diversas, apontadas, eram desempenhadas por empregados especificamente contratados para elas. Demais, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A regra do dispositivo legal supramencionado decorre do "jus variandi" atribuído à empregadora, que tem a possibilidade de exigir do empregado o exercício de atribuições compatíveis, ainda que acessórias, com a função para a qual foi contratado. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Dessa forma, o mero exercício de múltiplas tarefas pelo empregado compatíveis com a função contratada e com sua condição pessoal de trabalhador, mormente, quando dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de funções, exceto quando há previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, não sendo este o caso. Registro a ideia de que raramente um profissional é tão especializado que não exerça mais de uma função ou tarefa em seu trabalho, podendo-se inferir que a coexistência e simultaneidade de atribuições é a regra geral na dinâmica laboral. Além disso, o "plus" salarial postulado pelo autor se justificaria caso as tarefas somadas fizessem parte de cargo ou profissão que fosse remunerada com salário superior à função contratada, o que não corresponde ao caso dos autos. Nego provimento ao recurso, neste aspecto. E, em razão da improcedência do pedido principal, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acúmulo de função. Convém destacar que o pleito indenizatório apresenta como premissas o acúmulo de funções - já rejeitado - e a alegação de submissão a situações constrangedoras durante o liame empregatício. Todavia, não há elemento de prova que corrobore a tese obreira, porque a única testemunha ouvida asseverou "5. que não chegou ao conhecimento do depoente nem do RH qualquer discussão entre a parte autora e outro colega de trabalho'; 6. 'que o depoente atua na empresa ré como técnico em segurança do trabalho; que o depoente trabalha frequentando todos os locais de trabalho da empresa ré'" (ID. 2d0caed, fl. 284). Logo, à míngua de provas no que tange às alegações de acúmulo de função e da ocorrência de danos morais, nego provimento ao recurso em tais aspectos. Adicional de insalubridade O autor afirma que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, pois as atividades desempenhadas eram lesivas a sua saúde. Acrescenta que "basta imaginar que trabalhava diariamente com ruídos excessivos, cuja exposição se dava de maneira permanente, gerando prejuízos para o corpo humano." (ID. 7fc9315, fl. 318). Sublinha que não houve medição com equipamento adequado dos decibéis do seu local de trabalho, e que a neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores. Destaca que "A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias." (ID. 7fc9315, fl. 319). Após analisar o acervo probatório, do qual se sobreleva o laudo pericial, o magistrado indeferiu o pedido do autor (ID. 77329b2, fls. 293/295): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) A pretensão da parte autora demandou a produção de prova técnica, por força do art. 195 da CLT, o que foi determinado e cumprido. Na inspeção, o expert BENVENUTO GONÇALVES JUNIOR, nomeado pelo Juízo, assim concluiu em seu laudo pericial de ID. 56a6f86: (...) Quanto ao agente físico ruído, foi constatado um nível equivalente a 79,0 dB (A), abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A), não havendo falar em ambiente insalubre neste particular. O perito ressaltou no laudo, também, que "não foi realizada e que avaliação de calor por não existir nenhuma fonte artificial de calor no ambiente" e que "poeira vegetal não tem amparo legal na legislação brasileira". Ao responder aos quesitos da parte ré (ID. 95afd40), o expert disse o seguinte no laudo de ID. 56a6f86 - Fl. 273 do PDF, senão vejamos: (...) Destaco, ainda, que o perito também descreveu que foram fornecidos EPIs, com seus respectivos Certificados de Aprovação - CA (luva pigmentada CA 36489, bota de couro CA 28046 e botas de couro CA 40828), consoante documentos de ID. d2205b0 e ID. d2205b0. Merece pontuar, também, que a única testemunha ouvida no presente caso, afirmou, com segurança, "que a parte autora não utilizava produtos químicos no exercício de suas funções". Por fim, lembro que não foi produzida qualquer prova no caderno processual de que o ambiente e local de trabalho continha animais mortos, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. Assim, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID. d8180d7), não sendo produzidas provas robustas e contundentes em sentido contrário capaz de afastar a conclusão do laudo pericial, acolho na íntegra a opinião do expert, julgando IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos vindicados. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, como dispõem os arts. 192 e 195, da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...) Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) Diante do pleito de adicional de insalubridade, o juiz determinou a realização de perícia técnica, nomeando como perito o Sr. Benvenuto Gonçalves Júnior, Engenheiro de Segurança do Trabalho, merecendo transcrição os trechos mais relevantes do laudo pericial (ID. 45bb598 - fls. 265/ 274) elaborado para o deslinde da controvérsia (fls. 268/271): 4. ANÁLISE QUALITATIVA (...) O RECLAMANTE afirma que foi admitido na função de Auxiliar de Produção em 07/03/2023 e foi demitido em 16/05/2024. De acordo com as informações obtidas às atividades desenvolvidas eram: . Separar pedidos; . Carregar caminhão; . Buscar produtos no estoque. De acordo com as informações obtidas o Reclamante trabalhou apenas 1 dia com serviços de marcenaria. Que eventualmente poderiam ocorrer derrames de algum produto químico no galpão. Os produtos armazenados no galpão eram tubos, conexões tubulares, torneiras, tomadas, cadeados, assento sanitário, arame, pneus, fios, thinner, cola branca, White Lub, massa plástica, primer, etc. As ferramentas de trabalho eram carrinho e patinha. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI´s com seus respectivos Certificados de Aprovação - CA, onde foi verificado o fornecimento de luva pigmentada CA 36489, bota de couro CA 28046 e botas de couro CA 40828. (...) 5. ANÁLISE QUANTITATIVA AGENTE FÍSICO RUÍDO A concentração do agente ruído foi avaliada com instrumento de análise de pressão sonora (Audiodosimetro Chrompack - SmartdB). Todos os procedimentos foram em observância ao anexo nº 1 da NR 15 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. (...) O Leq = 79,0 dB (A), abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A). Após análise do ambiente e das condições de trabalho, bem como do labor desenvolvido pelo empregado, sob a perspectiva da existência, ou não, de insalubridade, cotejando as informações fáticas com as normas técnicas relativas ao tema, o perito apresentou a seguinte conclusão (fl. 272): 6. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições salubres. (negrito acrescido) Registro que, embora o recorrente afirme que "não houve qualquer medição com equipamento adequado pelo i. perito dos decibéis do local de trabalho do autor, averiguação que é de extrema importância para a conclusão final do laudo, considerando a ausência de EPI (incontroverso)." (ID. 7fc9315, fl. 319), consta expressamente no estudo técnico a medição realizada pelo "expert", que constatou a exposição do autor a ruídos abaixo do limite de tolerância. Destaco que o laudo pericial, em seu aspecto estrutural, está provido dos elementos fundamentais ao seu escopo, contendo o método de avaliação utilizado, a descrição do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, a avaliação da exposição aos agentes insalutíferos, fundamentação técnica, respostas a quesitos e conclusão. Quanto ao conteúdo, o laudo apresenta informações claras e coerentes, prestadas por profissional competente para proceder ao exame técnico tendente a verificar se o autor desenvolvia, ou não, as suas atividades profissionais em condições salubres. Assinalo que as impugnações lançadas pelo autor à análise e conclusão do laudo pericial são desacompanhadas de provas, não encontrando fundamentos nos autos e sendo fruto de seu inconformismo com a perícia, cujo resultado lhe foi desfavorável. Ora, conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões apresentadas pelo "expert", devendo analisar a prova pericial em cotejo com todo o acervo probatório constante nos autos, não há, no caso sob exame, como dar guarida ao recurso autoral neste aspecto, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Recurso desprovido. Horas extras O autor sustenta que laborou em sobrejornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, estendendo sua jornada por duas horas diárias, sem receber a devida contraprestação. Assinala que os cartões de ponto apresentados pela ré são apócrifos, pois não ostentam sua assinatura. Compreende que "considerando a ausência das assinaturas da recorrente devem ser invalidados os documentos de ID. d76d27d e acolhida a jornada indicada na exordial, nos termos da súmula 338 do C. TST, e observando ao entendimento jurisprudencial recente." (ID.7fc9315, fl. 322). No tocante às horas extras postuladas, o juiz decidiu (ID. 77329b2, fls. 290/293): DAS HORAS EXTRAS (...) Como é cediço, no que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe à parte empregadora, a princípio, por força da obrigação legal prevista no art. 74, § 2º, da CLT, exceto quando esta prova possuir menos de 20 empregados. No caso em tela, a parte ré reconheceu, em sede de contestação, que realizava o controle da jornada dos seus empregados, consoante disposto no artigo 74, § 2º, da CLT. A fim de se desincumbir a contento deste encargo, trouxe a parte ré aos autos os cartões de ponto (ID. d76d27d), os quais sofreram impugnação pela parte autora em réplica, sob o argumento de não corresponderem à realidade vivenciada no seu dia a dia de labor (ID. 83235df). Em análise aos controles de frequência, verifico que as anotações de entrada e de saída eram variáveis, sem indício de manipulação ou fraude. Outrossim, em que pese a impugnação da parte autora acerca dos controles de frequência, não foi produzida qualquer prova (documental ou oral) a fim de infirmar as referidas anotações durante todo o pacto laboral. Assim, diante a aparência de regularidade dos documentos e da ausência de outras provas em sentido contrário, atribuo e reconheço credibilidade e fidedignidade aos cartões de ponto quanto à jornada de trabalho registrada. Superada esta questão, verifico, através dos controles de frequência, que as horas extras eram devidamente registradas no banco de horas, não merecendo prosperar, desde já, a tese autoral de que eram realizadas cotidianamente 2 horas extras por dia de trabalho. Diante do banco de horas, verifica-se, de fato, que havia, pontualmente, o controle das horas extras mês a mês, sendo computadas corretamente no mês subsequente quando não usufruídas no mês anterior. Cito, inclusive, por amostragem, que houve compensação das horas extras realizadas nos dias 15, 16, 18, 21, 22 e 29 de dezembro de 2023, consoante cartão-ponto de ID. d76d27d - Fl. 114 do PDF. Desta maneira, não restou demonstrado qualquer irregularidade praticada pela parte ré no apontamento das horas extras no banco de horas, assim como com relação à sua devida compensação. Por essas razões, IMPROCEDE o pleito de nulidade do regime de compensação (banco de horas) e de pagamento das supostas horas extraordinárias e reflexos legais. No tocante à sua jornada de trabalho, o autor aduziu, na petição inicial (ID. 42afe0c, fls. 02/30), que laborava em regime de sobrejornada, realizando duas horas extras diariamente, sem receber a devida quitação. Acrescentou que "as horas excedentes laboradas pelo reclamante eram tidas como saldo positivo de banco de horas, porém, tendo em vista a habitualidade de horas extras realizadas, não era possível o reclamante usufruir do banco de horas, bem como, o reclamante não podia escolher os dias para usufruir do banco de horas." (fl. 12). A ré, em contestação (ID. ffba48f, fls. 62/82), insurgiu-se em face da alegação de realização diária de duas horas extras, defendendo que "o Reclamante fazia uso regular e da forma como queria, do saldo positivo do banco de horas existente em seu nome." (fl. 75). Quanto ao ônus da prova, ao autor incumbe provar a existência dos fatos alegados e, às rés, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da demandante, conforme prevê o art. 818, incisos I e II, da CLT. Assim, no tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar sua efetiva ocorrência é do autor, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Contudo, compete às rés, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a apresentação dos registros de jornada do obreiro. Analisando os cartões de ponto (ID. d76d27d, fls. 98/122), observo que eles contêm anotações não britânicas, que indicam o labor, em regime de seis dias de trabalho por um dia de descanso, das 11 às 21h, até agosto de 2023 e nos meses de abril e maio de 2024, e de 06 às 16h, até o março de 2024 (sendo de 07 às 11h, aos sábados), com duas horas de intervalo intrajornada, havendo variações diárias na maioria das marcações de início e término da jornada. Registram também a ocorrência de horas extras e a concessão de folgas compensatórias (ex.: 24/06/23, fl. 103; 18 e 21/12/23, fl. 114; 30/03/24, fl. 119; 01 a 03/04/24, fl. 121). Como se percebe, os cartões de ponto se afiguram críveis, não havendo apontamentos uniformes, que os tornem inválidos ou com indícios de manipulação. Assinalo que o fato de os controles de frequência não conterem a assinatura do empregado não importa "por si só" a nulidade de tais documentos, em razão da ausência de previsão legal que exija a assinatura do obreiro nos espelhos de ponto para validá-los. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo TST, abaixo reproduzido: (...) HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Na hipótese dos autos, a decisão de fixar a jornada conforme a inicial tecnicamente é inviável, porque os cartões não foram considerados britânicos e a circunstância de serem apócrifos não é, necessariamente, segundo a jurisprudência pacífica do TST, motivo para torná-los inválidos. Dessa maneira, não incide a confissão ficta prevista na Súmula 338, I/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...) (RR-1073-31.2011.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020) I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA APÓCRIFOS. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso, a reclamada juntou aos autos os registros de jornada (Súmula nº 338, I, deste Tribunal), os quais foram impugnados pelo reclamante. Desse modo, o ônus da prova passou a ser deste, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Todavia, não consta no trecho transcrito que o reclamante tenha apresentado prova de suas alegações. 2 - Além do mais, o Tribunal Regional decidiu que os cartões de ponto são inválidos como meio de prova porque são apócrifos. 3 - O art. 74, § 2º, da CLT estabelece: "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso." 4 - Não há no citado dispositivo nenhuma referência à necessidade de assinatura do empregado nos cartões de ponto como condição de sua validade. A falta de assinatura nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. 5 - Assim, esta Corte Superior considera válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (ARR-10306-22.2015.5.05.0201, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2019) (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si , não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, mantendo, por conseguinte, a sentença quanto aos horários informados pelo reclamante. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001264-07.2017.5.02.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/11/2019) Desta maneira, os documentos anexados não apontam para a invalidade dos controles de jornada. Embora a ré não tenha anexado os contracheques, a fim de demonstrar que as horas extras eram pagas, os controles de jornada - cuja veracidade não foi afastada, tendo em vista a ausência de qualquer prova documental ou testemunhal, em sentido contrário - comprovam a anotação do labor extraordinário e a concessão de folgas compensatórias. Impõe-se rejeitar as alegações recursais, já que a presunção de veracidade dos cartões de ponto não foi afastada, prevalecendo as informações neles anotadas. Entendo que não merece acolhimento o pleito autoral de invalidação dos referidos documentos, motivo pelo qual rejeito o pedido de que seja considerada como válida a jornada apontada na petição inicial. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência Requer o recorrente que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual máximo legal (15%), considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os locais de prestação de serviço. Aduz que o pagamento dos honorários sucumbenciais desonera os empregados e é proporcional ao trabalho realizado. Requer a condenação da recorrida nos termos do art. 791-A da CLT. Em razão da manutenção da sentença de improcedência e, consequentemente da sucumbência integral do autor, não há razão para a reforma no que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado nos seguintes termos (ID.77329b2, fls. 297/298): DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da improcedência dos pedidos, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o valor do proveito econômico resultante da improcedência do(s) pedido(s) acima referido(s), ou metade de um salário-mínimo vigente, devidamente atualizado, o que for maior, em prol do(a) (s) advogado(a)(s) da parte ré. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n.º 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Comercial Maranguape Ltda

ID: 259091804

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000914-17.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL MARANGUAPE LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000914-17.2024.5.21.0001 : MARCOS LUIZ DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000914-17.2024.5.21.0001 : MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES : COMERCIAL MARANGUAPE LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000914-17.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): MARCOS LUIZ DA SILVA GOMES ADVOGADO(A/S): GABRIEL PAULIN MIRANDA RECORRIDO(A/S): COMERCIAL MARANGUAPE LTDA. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, horas extras e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções ensejador de adicional salarial; (ii) estabelecer se o autor laborou em condições insalubres; (iii) verificar se ocorreu dano moral indenizável; (iv) determinar se houve trabalho extraordinário não remunerado; (v) averiguar o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto ao acúmulo de funções, fato constitutivo do direito do autor, incumbia a este, nos termos dos artigos 818, I, da CLT. A prova oral produzida não confirmou a alegação, demonstrando que as atividades desempenhadas pelo autor eram inerentes ao seu cargo ou realizadas por empregados específicos para cada tarefa. Ademais, o art. 456, parágrafo único, da CLT, assegura ao empregador o direito de exigir do empregado o desempenho de serviços compatíveis com sua condição pessoal, não se configurando acúmulo o exercício de tarefas complementares à função contratada. 4. A insalubridade exige prova pericial que ateste o trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância. O laudo pericial constatou nível de ruído abaixo do limite de tolerância, descartando a insalubridade. A ausência de outras provas robustas em sentido contrário à conclusão do laudo pericial impede a reforma da sentença. 5. A alegação de danos morais baseia-se no acúmulo de funções e na ocorrência de situações constrangedoras. Como o acúmulo de funções não restou comprovado e não há provas da existência de situações vexatórias em face do trabalhador, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. 6. Em razão do art. 74, § 2º, da CLT, cabe à empresa apresentar os cartões de ponto, que foram impugnados pelo autor, porém sem respaldo probatório. Os cartões de ponto demonstram anotação regular das horas extras compensadas por meio de banco de horas, sem comprovação de irregularidade na contabilização ou compensação dessas horas. Demais, a ausência de assinatura nos referidos controles não os invalida, consoante jurisprudência do TST. 7. Em virtude da manutenção da sentença de improcedência e, consequentemente, da sucumbência integral do autor, não há razão para a reforma no que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado unicamente em benefício do patrono da ré e sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao empregado. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 192, 195, 456, parágrafo único, e 818, I e II. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do TST sobre a validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por Marcos Luiz da Silva Gomes em face da sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da ré, Comercial Maranguape Ltda. Na sentença (ID. 77329b2, fls. 287/299), o juiz decidiu rejeitar as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária do autor, ao valor atribuído à causa e de inépcia da inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda. Recurso ordinário do autor (ID. 7fc9315, fls. 313/324), no qual argumenta que a ré deve pagar adicional por acúmulo de função, pois, além da função de alimentador de linha de produção, desempenhou atividades de jardineiro, marceneiro e ajudante de caminhão. Aduz ser evidente a ocorrência do acúmulo de função e a ausência de pagamento a título de acréscimo salarial, embasando seu pedido nos arts. 186 e 187 do Código Civil - CC e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirma ter direito ao adicional de insalubridade devido às condições de trabalho lesivas à saúde, ressaltando a exposição constante a ruídos excessivos, sem medição adequada de decibéis, e o não fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPIs. Menciona a ocorrência de danos morais devido às situações constrangedoras e ao acúmulo de funções, buscando reparar o prejuízo imaterial suportado. Assevera que o dano moral decorre da negligência em cumprir obrigações contratuais, afetando o salário e gerando sofrimento psicológico. Pondera que trabalhou em sobrejornada por duas horas diárias sem receber a devida contraprestação, considerando os cartões de ponto apresentados pela ré como apócrifos por falta de assinatura, sustentando a invalidade dos documentos. Pede que seja considerada como verdadeira a jornada apontada na petição inicial, com base na Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Alega que os honorários sucumbenciais em favor do seu patrono devem ser fixados em 15%, conforme art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os locais de prestação de serviço. Pretende a reforma da sentença. Contrarrazões da ré (ID. e9596a8, fls. 342/359). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da prolação da sentença em 07/03/25, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o autor interpôs seu recurso em 14/03/25, tempestivamente. Representação regular (ID. 50d6b62, fl. 31). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas (ID. 77329b2, fl. 298). Conheço do recurso. MÉRITO Acúmulo de funções. "Plus" salarial. Danos morais O autor pede a condenação da ré ao pagamento do adicional por acúmulo de função, alegando que foi contratado como alimentador de linha de produção, mas, no curso do contrato de trabalho, foi solicitado que cumulasse suas funções com as de jardineiro, marceneiro, ajudante de caminhão, além de outras, com exigência de força de trabalho superior. Aduz ser evidente a ocorrência do acúmulo de função e a ausência de pagamento a título de acréscimo salarial, embasando seu pedido nos arts. 186 e 187 do CC e 457 da CLT. Quanto ao dano moral, sustenta que suportou diversas situações constrangedoras no curso do contrato, além da sujeição ao acúmulo de funções. Pontua que "A negligência do empregador em cumprir com obrigações contratuais não só afeta o salário do trabalhador, mas também gera sofrimento psicológico e abalo emocional, configurando, assim, um dano à dignidade do trabalhador." (ID. 7fc9315, fl. 320). Defende que "o pedido de indenização por danos morais visa reparar o prejuízo imaterial causado pela omissão do empregador, considerando a importância da remuneração justa e do reconhecimento dos direitos laborais assegurados pela legislação vigente." (ID. 7fc9315, fl. 321). A pretensão do autor foi refutada pelo magistrado, com base nos fundamentos transcritos (ID. 77329b2, fls. 288/290): DO ACÚMULO DE FUNÇÃO (...) O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Tendo havido negativa peremptória na defesa quanto aos fatos narrados na peça vestibular a esse respeito, o ônus de demonstrá-los recai sobre a parte autora, por serem constitutivos do seu direito, conforme exegese do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. A parte autora, porém, não foi bem sucedida em seu intento probatório. Do interrogatório da única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado o seguinte acerca do tema: (...) Diante das informações prestadas, ficou comprovado que a parte autora realizava atividades variadas, todas em conformidade à função desempenhada, não havendo falar em desvio das suas funções. A testemunha, inclusive, destacou que havia funcionários específicos para atuar como jardineiro e nas demais manutenções, caindo por terra a tese obreira neste particular. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa maneira, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de plus salarial. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. Na petição inicial (ID. 42afe0c, fls. 02/30), o autor alega que foi contratado no cargo de alimentador de linha de produção e que, na empresa ré, "a função do reclamante, tinha como escopo preparar materiais para linha de produção." (fl. 16). Acrescenta que foi solicitado o exercício de atividades próprias de jardineiro, marceneiro, ajudante de caminhão (carga e descarga), além de outras não inerentes ao cargo. Na contestação (ID. ffba48f, fls. 62/82), a ré refuta o argumento, aduzindo que "o reclamante NUNCA desempenhou outro tipo de atividade junto à empresa Reclamada, a não ser a atividade de AUXILIAR DE PRODUÇÃO (a qual foi contratado)." (fl. 67). Faz menção ao contrato de trabalho anexado sob ID. 5cbe278 (fls. 83) e à ordem de serviço sob ID. 7caab4c (fls. 87/88), indicando que, em ambos, se observa o apontamento da função do autor (auxiliar de produção), cujas atribuições são "realizar conferência e armazenamento de materiais no estoque; separação de pedidos, carregamento de carga e outras atividades relacionadas a função" (fl. 87). Com base no art. 818, I, da CLT, compete ao autor o ônus da prova no que tange aos fatos constitutivos do seu direito. Todavia, o recorrente não se desvencilhou do seu encargo, já que não produziu provas acerca da veracidade das suas alegações. Depreende-se da leitura da ata de audiência de ID. 2d0caed (fls. 282/285), que "sobre o interesse na prova oral, as partes dispensaram reciprocamente os depoimentos pessoais e apenas a parte ré apresentou duas testemunhas." (fl. 283). A única testemunha ouvida, que fora arrolada pela ré, contrariou as declarações autorais, esclarecendo que "2. 'que conhece a parte autora, tendo trabalhado com ele por aproximadamente 8 meses, entre 2023 e 2024; que a parte autora exercia a função de auxiliar de produção, com atribuições variadas, basicamente descarregando e carregando caminhões, bem como separando mercadorias; (...) 4. que na empresa ré há funcionários contratados especificamente para atuar como jardineiro e demais manutenções;". Vê-se que o autor não produziu prova que aponte para a veracidade da tese de acúmulo de funções, seja porque foram descritas pela testemunha apenas atividades inerentes ao seu cargo, seja porque as funções diversas, apontadas, eram desempenhadas por empregados especificamente contratados para elas. Demais, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A regra do dispositivo legal supramencionado decorre do "jus variandi" atribuído à empregadora, que tem a possibilidade de exigir do empregado o exercício de atribuições compatíveis, ainda que acessórias, com a função para a qual foi contratado. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Dessa forma, o mero exercício de múltiplas tarefas pelo empregado compatíveis com a função contratada e com sua condição pessoal de trabalhador, mormente, quando dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de funções, exceto quando há previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, não sendo este o caso. Registro a ideia de que raramente um profissional é tão especializado que não exerça mais de uma função ou tarefa em seu trabalho, podendo-se inferir que a coexistência e simultaneidade de atribuições é a regra geral na dinâmica laboral. Além disso, o "plus" salarial postulado pelo autor se justificaria caso as tarefas somadas fizessem parte de cargo ou profissão que fosse remunerada com salário superior à função contratada, o que não corresponde ao caso dos autos. Nego provimento ao recurso, neste aspecto. E, em razão da improcedência do pedido principal, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acúmulo de função. Convém destacar que o pleito indenizatório apresenta como premissas o acúmulo de funções - já rejeitado - e a alegação de submissão a situações constrangedoras durante o liame empregatício. Todavia, não há elemento de prova que corrobore a tese obreira, porque a única testemunha ouvida asseverou "5. que não chegou ao conhecimento do depoente nem do RH qualquer discussão entre a parte autora e outro colega de trabalho'; 6. 'que o depoente atua na empresa ré como técnico em segurança do trabalho; que o depoente trabalha frequentando todos os locais de trabalho da empresa ré'" (ID. 2d0caed, fl. 284). Logo, à míngua de provas no que tange às alegações de acúmulo de função e da ocorrência de danos morais, nego provimento ao recurso em tais aspectos. Adicional de insalubridade O autor afirma que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, pois as atividades desempenhadas eram lesivas a sua saúde. Acrescenta que "basta imaginar que trabalhava diariamente com ruídos excessivos, cuja exposição se dava de maneira permanente, gerando prejuízos para o corpo humano." (ID. 7fc9315, fl. 318). Sublinha que não houve medição com equipamento adequado dos decibéis do seu local de trabalho, e que a neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores. Destaca que "A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias." (ID. 7fc9315, fl. 319). Após analisar o acervo probatório, do qual se sobreleva o laudo pericial, o magistrado indeferiu o pedido do autor (ID. 77329b2, fls. 293/295): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) A pretensão da parte autora demandou a produção de prova técnica, por força do art. 195 da CLT, o que foi determinado e cumprido. Na inspeção, o expert BENVENUTO GONÇALVES JUNIOR, nomeado pelo Juízo, assim concluiu em seu laudo pericial de ID. 56a6f86: (...) Quanto ao agente físico ruído, foi constatado um nível equivalente a 79,0 dB (A), abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A), não havendo falar em ambiente insalubre neste particular. O perito ressaltou no laudo, também, que "não foi realizada e que avaliação de calor por não existir nenhuma fonte artificial de calor no ambiente" e que "poeira vegetal não tem amparo legal na legislação brasileira". Ao responder aos quesitos da parte ré (ID. 95afd40), o expert disse o seguinte no laudo de ID. 56a6f86 - Fl. 273 do PDF, senão vejamos: (...) Destaco, ainda, que o perito também descreveu que foram fornecidos EPIs, com seus respectivos Certificados de Aprovação - CA (luva pigmentada CA 36489, bota de couro CA 28046 e botas de couro CA 40828), consoante documentos de ID. d2205b0 e ID. d2205b0. Merece pontuar, também, que a única testemunha ouvida no presente caso, afirmou, com segurança, "que a parte autora não utilizava produtos químicos no exercício de suas funções". Por fim, lembro que não foi produzida qualquer prova no caderno processual de que o ambiente e local de trabalho continha animais mortos, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. Assim, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID. d8180d7), não sendo produzidas provas robustas e contundentes em sentido contrário capaz de afastar a conclusão do laudo pericial, acolho na íntegra a opinião do expert, julgando IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos vindicados. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, como dispõem os arts. 192 e 195, da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...) Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) Diante do pleito de adicional de insalubridade, o juiz determinou a realização de perícia técnica, nomeando como perito o Sr. Benvenuto Gonçalves Júnior, Engenheiro de Segurança do Trabalho, merecendo transcrição os trechos mais relevantes do laudo pericial (ID. 45bb598 - fls. 265/ 274) elaborado para o deslinde da controvérsia (fls. 268/271): 4. ANÁLISE QUALITATIVA (...) O RECLAMANTE afirma que foi admitido na função de Auxiliar de Produção em 07/03/2023 e foi demitido em 16/05/2024. De acordo com as informações obtidas às atividades desenvolvidas eram: . Separar pedidos; . Carregar caminhão; . Buscar produtos no estoque. De acordo com as informações obtidas o Reclamante trabalhou apenas 1 dia com serviços de marcenaria. Que eventualmente poderiam ocorrer derrames de algum produto químico no galpão. Os produtos armazenados no galpão eram tubos, conexões tubulares, torneiras, tomadas, cadeados, assento sanitário, arame, pneus, fios, thinner, cola branca, White Lub, massa plástica, primer, etc. As ferramentas de trabalho eram carrinho e patinha. Consta nos autos a ficha de fornecimento de EPI´s com seus respectivos Certificados de Aprovação - CA, onde foi verificado o fornecimento de luva pigmentada CA 36489, bota de couro CA 28046 e botas de couro CA 40828. (...) 5. ANÁLISE QUANTITATIVA AGENTE FÍSICO RUÍDO A concentração do agente ruído foi avaliada com instrumento de análise de pressão sonora (Audiodosimetro Chrompack - SmartdB). Todos os procedimentos foram em observância ao anexo nº 1 da NR 15 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. (...) O Leq = 79,0 dB (A), abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A). Após análise do ambiente e das condições de trabalho, bem como do labor desenvolvido pelo empregado, sob a perspectiva da existência, ou não, de insalubridade, cotejando as informações fáticas com as normas técnicas relativas ao tema, o perito apresentou a seguinte conclusão (fl. 272): 6. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições salubres. (negrito acrescido) Registro que, embora o recorrente afirme que "não houve qualquer medição com equipamento adequado pelo i. perito dos decibéis do local de trabalho do autor, averiguação que é de extrema importância para a conclusão final do laudo, considerando a ausência de EPI (incontroverso)." (ID. 7fc9315, fl. 319), consta expressamente no estudo técnico a medição realizada pelo "expert", que constatou a exposição do autor a ruídos abaixo do limite de tolerância. Destaco que o laudo pericial, em seu aspecto estrutural, está provido dos elementos fundamentais ao seu escopo, contendo o método de avaliação utilizado, a descrição do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, a avaliação da exposição aos agentes insalutíferos, fundamentação técnica, respostas a quesitos e conclusão. Quanto ao conteúdo, o laudo apresenta informações claras e coerentes, prestadas por profissional competente para proceder ao exame técnico tendente a verificar se o autor desenvolvia, ou não, as suas atividades profissionais em condições salubres. Assinalo que as impugnações lançadas pelo autor à análise e conclusão do laudo pericial são desacompanhadas de provas, não encontrando fundamentos nos autos e sendo fruto de seu inconformismo com a perícia, cujo resultado lhe foi desfavorável. Ora, conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões apresentadas pelo "expert", devendo analisar a prova pericial em cotejo com todo o acervo probatório constante nos autos, não há, no caso sob exame, como dar guarida ao recurso autoral neste aspecto, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Recurso desprovido. Horas extras O autor sustenta que laborou em sobrejornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, estendendo sua jornada por duas horas diárias, sem receber a devida contraprestação. Assinala que os cartões de ponto apresentados pela ré são apócrifos, pois não ostentam sua assinatura. Compreende que "considerando a ausência das assinaturas da recorrente devem ser invalidados os documentos de ID. d76d27d e acolhida a jornada indicada na exordial, nos termos da súmula 338 do C. TST, e observando ao entendimento jurisprudencial recente." (ID.7fc9315, fl. 322). No tocante às horas extras postuladas, o juiz decidiu (ID. 77329b2, fls. 290/293): DAS HORAS EXTRAS (...) Como é cediço, no que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe à parte empregadora, a princípio, por força da obrigação legal prevista no art. 74, § 2º, da CLT, exceto quando esta prova possuir menos de 20 empregados. No caso em tela, a parte ré reconheceu, em sede de contestação, que realizava o controle da jornada dos seus empregados, consoante disposto no artigo 74, § 2º, da CLT. A fim de se desincumbir a contento deste encargo, trouxe a parte ré aos autos os cartões de ponto (ID. d76d27d), os quais sofreram impugnação pela parte autora em réplica, sob o argumento de não corresponderem à realidade vivenciada no seu dia a dia de labor (ID. 83235df). Em análise aos controles de frequência, verifico que as anotações de entrada e de saída eram variáveis, sem indício de manipulação ou fraude. Outrossim, em que pese a impugnação da parte autora acerca dos controles de frequência, não foi produzida qualquer prova (documental ou oral) a fim de infirmar as referidas anotações durante todo o pacto laboral. Assim, diante a aparência de regularidade dos documentos e da ausência de outras provas em sentido contrário, atribuo e reconheço credibilidade e fidedignidade aos cartões de ponto quanto à jornada de trabalho registrada. Superada esta questão, verifico, através dos controles de frequência, que as horas extras eram devidamente registradas no banco de horas, não merecendo prosperar, desde já, a tese autoral de que eram realizadas cotidianamente 2 horas extras por dia de trabalho. Diante do banco de horas, verifica-se, de fato, que havia, pontualmente, o controle das horas extras mês a mês, sendo computadas corretamente no mês subsequente quando não usufruídas no mês anterior. Cito, inclusive, por amostragem, que houve compensação das horas extras realizadas nos dias 15, 16, 18, 21, 22 e 29 de dezembro de 2023, consoante cartão-ponto de ID. d76d27d - Fl. 114 do PDF. Desta maneira, não restou demonstrado qualquer irregularidade praticada pela parte ré no apontamento das horas extras no banco de horas, assim como com relação à sua devida compensação. Por essas razões, IMPROCEDE o pleito de nulidade do regime de compensação (banco de horas) e de pagamento das supostas horas extraordinárias e reflexos legais. No tocante à sua jornada de trabalho, o autor aduziu, na petição inicial (ID. 42afe0c, fls. 02/30), que laborava em regime de sobrejornada, realizando duas horas extras diariamente, sem receber a devida quitação. Acrescentou que "as horas excedentes laboradas pelo reclamante eram tidas como saldo positivo de banco de horas, porém, tendo em vista a habitualidade de horas extras realizadas, não era possível o reclamante usufruir do banco de horas, bem como, o reclamante não podia escolher os dias para usufruir do banco de horas." (fl. 12). A ré, em contestação (ID. ffba48f, fls. 62/82), insurgiu-se em face da alegação de realização diária de duas horas extras, defendendo que "o Reclamante fazia uso regular e da forma como queria, do saldo positivo do banco de horas existente em seu nome." (fl. 75). Quanto ao ônus da prova, ao autor incumbe provar a existência dos fatos alegados e, às rés, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da demandante, conforme prevê o art. 818, incisos I e II, da CLT. Assim, no tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar sua efetiva ocorrência é do autor, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Contudo, compete às rés, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a apresentação dos registros de jornada do obreiro. Analisando os cartões de ponto (ID. d76d27d, fls. 98/122), observo que eles contêm anotações não britânicas, que indicam o labor, em regime de seis dias de trabalho por um dia de descanso, das 11 às 21h, até agosto de 2023 e nos meses de abril e maio de 2024, e de 06 às 16h, até o março de 2024 (sendo de 07 às 11h, aos sábados), com duas horas de intervalo intrajornada, havendo variações diárias na maioria das marcações de início e término da jornada. Registram também a ocorrência de horas extras e a concessão de folgas compensatórias (ex.: 24/06/23, fl. 103; 18 e 21/12/23, fl. 114; 30/03/24, fl. 119; 01 a 03/04/24, fl. 121). Como se percebe, os cartões de ponto se afiguram críveis, não havendo apontamentos uniformes, que os tornem inválidos ou com indícios de manipulação. Assinalo que o fato de os controles de frequência não conterem a assinatura do empregado não importa "por si só" a nulidade de tais documentos, em razão da ausência de previsão legal que exija a assinatura do obreiro nos espelhos de ponto para validá-los. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo TST, abaixo reproduzido: (...) HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Na hipótese dos autos, a decisão de fixar a jornada conforme a inicial tecnicamente é inviável, porque os cartões não foram considerados britânicos e a circunstância de serem apócrifos não é, necessariamente, segundo a jurisprudência pacífica do TST, motivo para torná-los inválidos. Dessa maneira, não incide a confissão ficta prevista na Súmula 338, I/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...) (RR-1073-31.2011.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020) I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA APÓCRIFOS. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso, a reclamada juntou aos autos os registros de jornada (Súmula nº 338, I, deste Tribunal), os quais foram impugnados pelo reclamante. Desse modo, o ônus da prova passou a ser deste, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Todavia, não consta no trecho transcrito que o reclamante tenha apresentado prova de suas alegações. 2 - Além do mais, o Tribunal Regional decidiu que os cartões de ponto são inválidos como meio de prova porque são apócrifos. 3 - O art. 74, § 2º, da CLT estabelece: "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso." 4 - Não há no citado dispositivo nenhuma referência à necessidade de assinatura do empregado nos cartões de ponto como condição de sua validade. A falta de assinatura nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. 5 - Assim, esta Corte Superior considera válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (ARR-10306-22.2015.5.05.0201, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2019) (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si , não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, mantendo, por conseguinte, a sentença quanto aos horários informados pelo reclamante. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001264-07.2017.5.02.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/11/2019) Desta maneira, os documentos anexados não apontam para a invalidade dos controles de jornada. Embora a ré não tenha anexado os contracheques, a fim de demonstrar que as horas extras eram pagas, os controles de jornada - cuja veracidade não foi afastada, tendo em vista a ausência de qualquer prova documental ou testemunhal, em sentido contrário - comprovam a anotação do labor extraordinário e a concessão de folgas compensatórias. Impõe-se rejeitar as alegações recursais, já que a presunção de veracidade dos cartões de ponto não foi afastada, prevalecendo as informações neles anotadas. Entendo que não merece acolhimento o pleito autoral de invalidação dos referidos documentos, motivo pelo qual rejeito o pedido de que seja considerada como válida a jornada apontada na petição inicial. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência Requer o recorrente que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual máximo legal (15%), considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os locais de prestação de serviço. Aduz que o pagamento dos honorários sucumbenciais desonera os empregados e é proporcional ao trabalho realizado. Requer a condenação da recorrida nos termos do art. 791-A da CLT. Em razão da manutenção da sentença de improcedência e, consequentemente da sucumbência integral do autor, não há razão para a reforma no que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado nos seguintes termos (ID.77329b2, fls. 297/298): DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da improcedência dos pedidos, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o valor do proveito econômico resultante da improcedência do(s) pedido(s) acima referido(s), ou metade de um salário-mínimo vigente, devidamente atualizado, o que for maior, em prol do(a) (s) advogado(a)(s) da parte ré. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n.º 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL MARANGUAPE LTDA

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Lidiomar Da Silva Pedroso x Alfazema Comércio De Produtos Naturais E Especiarias Ltda - Me

ID: 281035070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001264-93.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA COLUNA DA SILVA

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Processo n° 1001264-93.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de ALFAZEMA COMÉRCIO DE PR… Processo n° 1001264-93.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA – ME e RENATO PEREIRA LEAL, igualmente qualificados. Sustenta ser credor de valor devido pela parte requerida e representado documentalmente pelo cheque nº 001563, da agência nº 1157 do Banco Bradesco, emitido pelo primeira requerida ao segundo requerido, que o repassou a parte autora, com promessa de pagamento para o dia 30-06-2022. Assevera que o cheque foi utilizado pela parte autora junto à Cooperativa Sicredi, que o incorporou à cédula de crédito nº C20730359-9 pertencente ao autor e efetuou a liberação antecipada do pagamento. Contudo, em decorrência da sustação do cheque pelo motivo 21, pela primeira requerida, a parte autora restou inadimplente com a obrigação perante a Cooperativa Sicredi e, consequentemente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito a e o protesto do nome de sua avalista, JOSEFA ARAGÃO. Acrescenta, ainda, que devido a não compensação do cheque, a Cooperativa utilizou o saldo bancário de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) existente na conta do autor para saldar parte do valor custodiado e prosseguiu amortizando a dívida mediante débito em sua conta. Neste contexto, requer a procedência da ação, constituindo-se em título executivo o cheque acostado a exordial, bem como seja a parte demanda condenada ao pagamento de danos materiais e morais suportados pela autora, em razão do saldo devedor da cédula de crédito bancário n.º C20730359-9 e da negativação de seu nome. Recebida a ação, foi proferido despacho inicial determinando a expedição do mandado monitório de pagamento (id. 115430027). Citada pessoalmente, a ré ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS EIRELI apresentou embargos monitórios e, preliminarmente, suscita tanto a ilegitimidade ativa do autor quanto e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de prova escrita da relação entre as partes, porquanto não especificada qual foi a causa que originou a emissão do cheque e tampouco a que justificou o endosso ao autor, defende a impossibilidade de cobrança do saldo devedor de empréstimo (id. 121367891). Lado outro, frustradas as tentativas de localização pessoal de RENATO PEREIRA LEAL (ids. 125881894, 138300678, 138300798, 138723546, 138723472), não obstante a realização de buscas nos sistemas credenciados (id. 131572563, 131572564 e 131572565), o próprio foi citado por edital (ids. 147991896 e 158003148). E, nomeada sua curadora especial, a Defensoria Pública oferta embargos por negativa geral e requer a declaração de nulidade da citação ficta (id. 160651338). Sobrevieram impugnações às contestações, nas quais o autor refuta os argumentos dos embargantes, afirmando a legitimidade da empresa ALFAZEMA para figurar no polo passivo, sustentando a responsabilidade solidária dos requeridos e a validade da citação por edital, bem como reforçando o pedido de indenização por danos morais e materiais. Na oportunidade, aponta a existência de indícios de confusão patrimonial entre a empresa ALFAZEMA e seus sócios e, em razão disso, pleiteia a desconsideração da personalidade e a indisponibilizadade de bens da empresa (ids. 123138349 e 166142805). O requerimento de gratuidade da justiça foi deferido ao requerido RENATO e a alegação de nulidade da citação por edital rejeitada (id. 179154553). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora requer prova testemunhal, caso a ré alegue fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e pericial grafotécnica, apenas na remota hipótese de a ré contestar a autenticidade da assinatura no cheque (id. 182289352). A ré Alfazema pleiteia a produção de prova testemunhal, documental e pericial contábil (ids. 182461203), enquanto o demandado RENATO permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. A embargante ALFAZEMA sustenta a ilegitimidade ativa do requerente, eis que a assinatura do endosso no verso do título não está identificada, nem corresponde à assinatura de RENATO. E, também, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria apenas emprestado a cártula ao segundo requerido, com quem mantinha relação comercial, para que este pudesse levantar capital, trocando-as em uma factoring, portanto, não seria o emitente do cheque. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque, muito embora a ré fale na ocorrência de endosso, na realidade, o cheque é nominal ao requerente, beneficiário do crédito, de forma que possui ele legitimidade ativa, consoante conferido pelo art. art. 8º, III, parágrafo único, da Lei n. 7.357/1985: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente. Do mesmo modo, tem-se que a empresa ALFAZEMA é a emitente do cheque objeto da presente ação, logo, responsável pelo pagamento da dívida, nos termos dos artigos 15 e 47, I, ambos da Lei n. 7.357/85, in verbis: Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; [...]. Sendo assim, detendo a parte autora legitimidade ativa e a ré Alfazema legitimidade passiva, REJEITO as preliminares supra. Sob outro enfoque, quanto as questões relativas ao endosso e ao empréstimo da cártula, apesar de arguidas em preliminar, são matérias que demandam incursão no meritum causae, sendo inviável tal aferição em sede de proemial, razão pela qual serão apreciadas adiante. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC). Não menos cediço que a prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é [...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4ª edição, Malheiros, 2004, p. 750-751) NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos o requerente objetiva o recebimento de cheque prescrito, emitido pela empresa ALFAZEMA e entregue ao requerido RENATO, que lhe repassou, além da percepção de indenização por danos morais e materiais. Necessário salientar, de início, que o cheque prescrito capaz é documento apto a comprovar a existência de débito e, consequentemente, justificar o cabimento do ajuizamento da ação monitória, nos termos do enunciado sumular 299 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Ora, o cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, independentemente de notificação extrajudicial para constituição em mora, pois, torna-se exigível na data de seu vencimento. Outrossim, no que tange à necessidade de se discutir a causa debendi em sede das ações monitórias pautadas em cheques prescritos, convém explicitar que segundo o entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justica e pacificado no julgamento do REsp nº 1.094.571/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 564/STJ), a menção à origem do título não é exigência incumbida ao autor, pois faria prova do fato constitutivo de seu direito com a mera juntada da prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí porque, para a cobrança de cheque prescrito por meio de ação monitória, dada ao desígnio de se viabilizar a agilidade na formação do título executivo judicial, haverá a inversão da iniciativa do contraditório, com a imediata expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, incumbindo à parte devedora a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ela o ônus probatório. O julgamento do tema, inclusive, culminou com a edição da súmula nº 531/STJ, segundo a qual: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. (Súmula n. 531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015). Nota-se que não se está a afastar a discussão da causa debendi, mas sim a definir que esta dependerá da intervenção do réu na ação, cabendo a ele fazer prova da eventual inexistência da dívida. Ou seja, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, ao credor não é exigido, na exordial, descrever a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia, nada impede o demendado discutí-la em embargos, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. E tal conclusão não poderia ser diferente, porque, apesar de não abordado o assunto no Tema 564/STJ, há muito a jurisprudência do Tribunal Cidadão já vinha decidindo no sentido de que, estando a ação monitória fundamentada em cheque prescrito, há a perda de suas qualidades cambiárias – literalidade, autonomia e certeza – possibilitando, por conseguinte, a discussão acerca do fato gerador da obrigação – causa debendi – inclusive mediante a oponibilidade de exceções pessoais a portadores anteriortes ou mesmo ao próprio emitente do título. Por oportuno, veja-se as ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 3. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.653.948/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Ação monitória fundada em cheques prescritos. 2. Ação ajuizada em 16/04/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao recorrente – portador dos cheques e terceiro de boa-fé. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Nos temros do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. 6. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que os cheques, que embasaram o ajuizamento da ação monitória, já estavam prescritos, não havendo mais que se falar em manutencao das suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. 7. Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, REsp nº 1.669.968/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.10.2019, sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, o autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento deste Tribunal, uma vez que admitiu que o devedor discutisse o negócio subjacente. Todavia, depreende-se do voto condutor do acórdão que o embargante não conseguiu comprovar o fato impeditivo do direito do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 209.080/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 19/10/2012). No caso em apreciação, depreende-se que em seus embargos monitórios a requerida ALFAZEMA trata do fato gerador da obrigação e, ao defender sua ilegitimidade, relata que na condição de mera emprestadora de boa-fé, sustou as folhas de cheque por não ter recebido a devolução das mesmas por parte do corréu RENATO. Não se pode perder de vista, porém, que ao assinar o cheque o emitente assume a responsabilidade pela ordem de pagamento nele contida, independentemente de quem efetivamente o utiliza ou preenche, não podendo ele se eximir desta responsabilidade sob a alegação de que apenas “emprestou” a cártula a terceiro. Quanto o tema, ao analisar caso no qual o emitente alegou ter emprestado o cheque para um conhecido, que preencheu o documento e o repassou a terceiros, a 3ª Turma do STJ já entendeu que o emissor permanecia responsável pelo pagamento, afirmando que “a despeito da nobre intenção do recorrido”, devia ser condenado ao pagamento da quantia inscrita no cheque por ele emitido, sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação de regresso contra o devedor para reaver o valor que eventualmente tenha de gastar, consoante se infere do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO COM BASE NO COSTUME E NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO. CHEQUES EMPRESTADOS A TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé, ante a existência de previsão legislativa em sentido diverso, bem como sobre a responsabilidade do emitente pelo pagamento dos cheques por ele emprestados a terceiro. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/73.4. Na ausência de lacuna, não cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao art. 4º da LINDB, conquanto ele possa lhe servir de parâmetro interpretativo quanto ao sentido e alcance do texto normativo. 5. A boa-fé objetiva é princípio fundamental do ordenamento jurídico, com conteúdo valorativo e nítida força normativa, o qual não se confunde com os princípios gerais do direito, mencionados no art. 4º da LINDB, que têm caráter informativo e universal, e finalidade meramente integrativa, servindo ao preenchimento de eventual lacuna normativa. 6. Na trilha da literalidade indireta, fundada na boa-fé objetiva, é possível admitir a inclusão de terceiro no polo passivo da ação monitória para exigir-lhe o pagamento do cheque, quando ele, inequivocamente, assumiu, perante o beneficiário, a obrigação a que corresponde o título. 8. Do ponto de vista do princípio da abstração, igualmente, a boa-fé objetiva funciona como baliza, de modo a permitir que o beneficiário, com base no negócio jurídico subjacente, do qual participou, exija o pagamento, por meio da ação monitória, do terceiro que, embora não tenha firmado na cártula – seja como emitente, endossante, ou avalista – a obrigação de pagar, a ela está vinculado pela causa que deu origem ao título. 9. A flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não tem o condão de excluir o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da lei 7.357/85, sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez. 10. Hipótese em que, a despeito da nobre intenção do recorrido, deve ser condenado ao pagamento da quantia inscrita nos cheques por ele emitidos, sem prejuízo de posterior ação de regresso contra o interessado para reaver o valor que eventualmente venha a despender. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.274 - MS (2016/0165869-4), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento: 23 de abril de 2019). Na mesma esteira de raciocínio, vejam-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E CAMBIAL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE EMPRESTADO A TERCEIRO – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DO CHEQUE – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que os cheques tenham sido emprestados a terceiro, o fato não afasta a responsabilidade do apelante, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do valor estampado na cártula. O emitente do cheque permanece responsável pelo pagamento da quantia inserida na cártula ainda que emprestado a terceiro, ressalvado o direito de regresso. (TJ-MS - Apelação Cível: 08013555820218120004 Amambai, Relator.: Des . João Maria Lós, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR . MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS EMPRESTADOS A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A emissão de cheque como garantia de um débito de terceiro não exime o emitente da responsabilidade pelo pagamento da dívida (art. 15 da Lei n . 7.357/1985). 2. O pagamento parcial da dívida, por se tratar de fato extintivo do direito do autor da demanda monitória, ante a regra do art . 373, II, CPC, atribui o ônus da sua prova ao embargante – devedor na relação jurídica de direito material -, que não o suportou; sendo que sequer juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com o valor que entende devido (art. 702, § 2º do CPC). 3. Tanto o STJ quanto este Tribunal têm entendimento predominante de que a imposição de multa por litigância de má-fé requer a demonstração de dolo específico, o que não foi demonstrado; caso contrário, presume-se a boa-fé da parte litigante . 4. Sentença mantida. 5. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00187668220208160001 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). Interessante se faz acrescentar que, nas hipóteses de empréstimo de cártula, ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, caberia a oposição de cláusula não à ordem, consoante o estabelecido nos art. 8º, II e art. 17, §1º, ambos da já citada Lei nº 7.357/85: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: [...] II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. Doutrinando sobre o tema ora em debate, com a clareza que lhe é peculiar, MARLON TOMAZETTE, assevera que: [...]. 4. Classificações quanto ao modo de circulação Os títulos de créditos destinamse à circulação, isto é, eles nascem para ser transferidos, embora nem sempre isso ocorra. A possibilidade de circulação ágil e eficaz é que tornou os títulos de crédito um dos mecanismos mais importantes dentro da economia. Ocorre que essa circulação pode se realizar de várias maneiras, surgindo daí uma classificação dos títulos de crédito quanto à forma de circulação, distinguindo títulos nominativos, títulos à ordem, títulos não à ordem e títulos ao portador. Luiz Emygdio da Rosa Júnior fala também em títulos não transmissíveis, mas reconhece que tal possibilidade não foi introduzida no direito brasileiro. [...]. 4.2. Títulos à ordem A segunda categoria quanto à circulação é a dos títulos à ordem, nos quais o nome do beneficiário consta do teor do documento, mas acompanhado da cláusula à ordem. Tal cláusula permite a transferência do título mediante simples endosso, isto é, por meio da assinatura do proprietário no próprio título, no verso ou na frente do documento. Tal endosso, contudo, só será eficaz com a posse do título pelo endossatário. Desse modo, a prestação poderá ser paga a ele ou a quem ele transferir o título. No caso de transferência, não há qualquer necessidade de comunicação ao emitente, simplificando e agilizando a circulação dos títulos de crédito. Em alguns títulos de crédito, como a duplicata, impõe-se a existência dessa cláusula para a validade do título, de modo que ele sempre possa ser endossado (Lei n o 5.474/68 – art. 2º, § 1º ). Já em outros títulos, tal cláusula é implícita ou presumida, ou seja, mesmo que ela não esteja escrita expressamente, o título poderá ser endossado. As letras de câmbio, notas promissórias (LUG, art. 11) e cheques (art. 17 da Lei n o 7.357/85) são endossáveis, com ou sem a cláusula à ordem expressa, desde que não haja menção expressa em sentido contrário. 4.3. Títulos não à ordem A terceira categoria dos títulos de crédito quanto à circulação é a dos títulos não à ordem, nos quais o nome do beneficiário também consta do documento. Além desse nome, também constará no título uma cláusula especial – não à ordem –, que significa que o título não pode circular por endosso. Não se impede a circulação do título, mas apenas seu endosso. O título ainda poderá circular mediante cessão de crédito, que deve ser assinada pelo cedente e pelo cessionário, sendo exigida notificação ao devedor e não havendo transferência de direitos autônomos. Com essa cláusula, a circulação dos títulos ainda será possível, mas ela não obedecerá aos princípios e regras peculiares aos títulos de crédito. Por isso, tal cláusula não é admissível nos títulos atípicos (CC – art. 890) ou nas duplicatas (Lei n o 5.474/68 – art. 2 o , § 1 o ). Além disso, ela não é implícita em nenhum título de crédito, só produzindo os efeitos quando for expressamente escrita no documento. [...]. (in Curso de direito empresarial : Títulos de crédito, v. 2 / Marlon Tomazette. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo : Atlas, 2017., p. 100-102). Registre-se, também, a sempre atual lição de ARMINDO DE CASTRO JÚNIOR: 5.3. Beneficiário. O beneficiário ou tomador é o sujeito a favor de quem é emitido o cheque. Pode ou não ser designado, de acordo com a LC, art. 80. De acordo com o beneficiário, o cheque pode ser: 5.3.1. Nominativo com cláusula "à ordem" Um cheque emitido com esta cláusula permite ao beneficiário transferi-lo a terceiro, mediante endosso. O mesmo ocorre quando, no cheque, faltar esta cláusula; pelo previsto no art. 17 da LC, o cheque é considerado como um título "à ordem", à falta da dita cláusula. [...]. 5.3.2. Nominativo com cláusula "não à ordem". A cláusula não à ordem torna o cheque intransferível por endosso, devendo ser pago exclusivamente ao beneficiário indicado. Caso seja transferido, perderá sua força executiva, operando-se a transferência como mera cessão civil de crédito, cabendo, portanto, discussão do negócio que deu origem ao título. Além disto, o cedente garante apenas a existência do crédito e não o crédito, como ocorreria no endosso (LC, arts. 21 e 25). (in Títulos de Crédito. Cuiabá: Edição do autor, 2001, p. 111-112). Na hipótese em análise, contudo, a própria empresa requerida confessa ter confiado cátula em branco ao correu RENATO, tanto que não houve circulação via endosso, mas sim o preenchido a cártula já em nome do autor. Neste ponto, inclusive, necessário argumentar que ainda que o cheque não esteja nominal à RENATO e inexista endosso deste ao autor, resta incontroverso dos autos que era ele o portador da cártula ao tempo de sua emissão, tanto que o repassou ao demandante. Portanto, deve responder solidariamente pela obrigação estampada no título. Em arremate, insta registrar que a conversão do mandado inicial em mandado executivo deve se dar pelo valor nominal do título. Mas, por outro lado, será o valor corrigido e atualizado. Neste ponto, o termo inicial para incidência dos juros moratórios relativos a cheque prescrito é a data da primeira apresentação do título para pagamento, já a correção monetária deverá incidir a partir da data de emissão estampada na cártula. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STj firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.386.668/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.04.2019, sem grifos no original) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/85. 1. A tese firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.556.834/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2016, sem grifos no original) Da exegese dos arestos acima transcritos, tem-se que restou superado o entendimento segundo o qual em se tratando de cheque prescrito “pós-datado”, emitido como promessa de pagamento futuro, a correção monetária deve incidir a partir da data ajustada para o vencimento – apresentação ao sacado. Nesse diapasão, aliás, digressionou a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ao proferir decisão monocrática publicada em 18.08.2020, onde nega seguimento ao AREsp nº 1.704.381/SP, interposto em face aos acórdãos prolatados pela 38ª Câmara de Direito Privado e pela Câmara Especiais de Presidentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados respectivamente: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1556834/SP (RECURSO REPETITIVO). Nos termos do art. 32, da Lei nº 7.357/85, ainda que os cheques estejam pós-datados, para efeito de fixação do termo inicial da correção monetária devem ser observadas as datas das respectivas emissões, de acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1556834/SP (recurso repetitivo). O valor devido pelo Apelante deve ser recalculado, devendo ser observado individualmente o termo inicial da correção monetária de acordo com a respectiva data de emissão do cheque e não a data pós-datada como decidido pelo Juízo a quo. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Ap nº 10001242220188260426, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. 01.10.2018) Agravo interno. Cheque. Cobrança judicial. Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento (Tema 942). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP, AnInt na Ap nº 10001242220188260426, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Campos Mello (Pres. Da Seção de Direito Privado), j. 19.09.2019) Prosseguindo a análise do processo, observa-se que a parte autora pleiteia, cumulativamente com a ação monitória, a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e materiais. Todavia, os pedidos não comportam acolhimento. E o argumento a legitimar tal acertiva repousa no fato da cumulação de ação monitória com pretensão indenizatória exigir, em caso de pedidos com procedimetos distintos, dentre outros requisitos, seja adotado o rito comum. É essa a dicção do art. 327, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Ocorre que, não obstante se tratar de ação monitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, a parte autora adotou o rito especial em detrimento do rito ordinário, formulando seguintes requerimentos: [...] Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: a) Requer que seja intimado o polo passivo da demanda para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão; b) Estando a inicial devidamente instruída, o Autor solicita que Vossa Excelência, em reconhecendo a qualidade de credor da Promovente o polo passivo da demanda devedores, assim como a validade dos documentos atrelados à presente, se digne de tomar as seguintes providências: b.1) deferir, de plano, a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a empresa Réque pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$ 76.697,22 (setenta e seis seiscentos e noventa e sete mil reais e vinte e dois centavos) – consoante memorial anexo, acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, que está poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial; c) a condenação do polo passivo da demanda ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC; d) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser o Autor pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa. e) Manifesta-se o Autor sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC. f) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando os réus ao pagamento de danos morais e materiais pelos danos sofridos; e) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental. [...] (id. 114433069). Com efeito, recebida a ação de acordo com o rito especial escolhido pela credora, deve ser afastada a possibilidade de análise dos pedidos indenizatórios. Nesse diapasão, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048489-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023) Finalmente, considerando que atrelado aos pedidos de penhora e indisponibilidade de bens, providências cabíveis na fase executória, deixo de analisar a arguição de desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, o julgamento parcial procedente da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para DECLARAR, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, CONSTITUÍDO, de pleno direito, título executivo judicial, no valor nominal do cheque. O respectivo crédito DEVERÁ ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos a partir da data da primeira apresentação perante a instituição financeira sacada – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[1]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[2], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 o valor deverá ser corrigido monetariamente – desde a data estampada na cártula – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). No mais, em vista da sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º c.c. art. 85, parágrafo único, do CPC, já que o não pagamento voluntário da dívida torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, de acordo com os parâmetros acima fixados. AGUARDE-SE a manifestação da parte requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [2] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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