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Eduarda Aragon Zarza e outros x Estamparia Industrial Aratell Ltda.

ID: 292707197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1182862-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ARAGON ZARZA ISABEL MARIA DE LOS ANGELES ARAGON ZARZA LUISA CATALINA ARAGON ZARZA MARIA DE LOS REMEDIOS ARAGON ZARZA

Polo Passivo:

ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MACHADO

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LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

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CRISTIANO FRANCO BIANCHI

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CLEBER SILVA E LIRA

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1182862-73.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Isabel Maria de Los Angeles Aragon Zarza - - Eduarda Aragon Zarza - - Luisa Catalina Aragon Zarza - - M… Processo 1182862-73.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Isabel Maria de Los Angeles Aragon Zarza - - Eduarda Aragon Zarza - - Luisa Catalina Aragon Zarza - - Maria de Los Remedios Aragon Zarza - Estamparia Industrial Aratell Ltda. e outros - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 865/866, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento, apenas para sanar o erro material da sentença. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer que onde constou "requerente", deve constar "requerida", e vice-versa, no segundo parágrafo de fl. 852, de forma que é da requerida a obrigação de pagar à requerente o depósito da parte incontroversa dos haveres. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 876/878, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento. É que deve ser sanado o erro material de fl. 850, apenas para esclarecer que a data da resolução da sociedade em relação às requerentes é 12 de novembro de 2024. No mais, não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. É que não há que se falar em aplicação da cláusula 6.3 do contrato social ao caso, de forma a permitir que os requeridos deliberem sobre o prazo e forma para pagamento dos haveres das sócias retirantes, na medida em que tal determinação se refere ao caso de dissolução parcial realizada de forma extrajudicial, sendo certo que, considerando-se a existência deste processo judicial, não é possível a prolação de sentença que condiciona a apuração dos haveres a posterior deliberação dos sócios remanescentes, sem sequer a fixação de qualquer prazo. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MACHADO (OAB 340777/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), CLEBER SILVA E LIRA (OAB 169002/SP), CLEBER SILVA E LIRA (OAB 169002/SP), CLEBER SILVA E LIRA (OAB 169002/SP), CLEBER SILVA E LIRA (OAB 169002/SP)

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Edegar Dos Santos x Banco Digimais S.A.

ID: 315596939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047644-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1047644-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edegar dos Santos - Banco Digimais S.a. - Vistos. 1. Fls. 218/222: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas de… Processo 1047644-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edegar dos Santos - Banco Digimais S.a. - Vistos. 1. Fls. 218/222: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A sentença de fls. 186/205 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Não há qualquer omissão a ser sanada, na medida em que a compensação de valores, conforme previsão no art. 368 do Código Civil, é matéria de ordem pública e independe de prévia autorização judicial exarada em sentença ou da vontade das partes, devendo ser observada na fase de cumprimento de sentença. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2. Às contrarrazões, em 15 dias, nos termos do artigo 1.010 parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Huliart Alencar Aguiar x Grupo Maya Cemitérios E Crematórios São Paulo Spe S/A

ID: 279687119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185772-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HULIART ALENCAR AGUIAR

Polo Passivo:

GRUPO MAYA CEMITéRIOS E CREMATóRIOS SãO PAULO SPE S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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ADV: Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG) Processo 1185772-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Huliart Alencar Aguiar - Reqdo: Grupo Ma… ADV: Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG) Processo 1185772-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Huliart Alencar Aguiar - Reqdo: Grupo Maya Cemitérios e Crematórios São Paulo Spe S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1089063-73.2024.8.26.0100

ID: 329836121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1089063-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEDRO DA SILVA FILHO BENEDITO CLEBER MUNIZ FONSECA EVA DE LIMA SILVA JANHELIO MUNIZ DOS SANTOS JOELMA MUNIZ FONSECA LEANDRO PAULO DA SILVA LUCIANA DE LIMA SILVA LUCIENE DE LIMA SILVA LUCINEIDE IVA DE LIMA MAILSON SODRé PEREIRA MARIA ERIVANIA DOS SANTOS THIERRY SANTOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO GOUVEA GUASCO

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PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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LUCIANA BEDESCHI

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JOUBER DONIZETE BARBOSA

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ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO

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DANIELA FANGANIELLO BESSA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1089063-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maria Erivania dos Santos - - Thierry Santos Mendes da Silva - - Luciene de Lima Silva - - Janhelio Muniz dos Santos … Processo 1089063-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maria Erivania dos Santos - - Thierry Santos Mendes da Silva - - Luciene de Lima Silva - - Janhelio Muniz dos Santos - - Luciana de Lima Silva - - Leandro Paulo da Silva - - Eva de Lima Silva - - Mailson Sodré Pereira - - Joelma Muniz Fonseca - - Benedito Cleber Muniz Fonseca - - Lucineide Iva de Lima - - Adriano Pedro da Silva Filho - Cecília Maria Pereira Fanganiello e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - BANCO BRADESCO S/A - Neusa Rangel do Nascimento - - Paulo Rangel do Nascimento e outro - Espólio de Reynaldo Fanganiello Junior e outros - Rúbia Cristina Alves Fanganiello e outros - Visando celeridade processual, a parte autora deverá se manifestar de forma conclusiva quanto a eventuais citações faltantes, trazendo aos autos em petição única com a relação das pessoas já citadas e daquelas que ainda não foram citadas, qualificando-as (indicando serem titulares de domínio do imóvel usucapiendo, antecessores na posse, confrontantes tabulares ou confrontantes de fato).A informação deve ser clara, de preferência em formato de tabela, indicando inclusive as folhas em que as diligencias já tenham sido realizadas (ex. número de folhas da certidão do Oficial de Justiça positiva ou negativa; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento positivo ou negativo), devendo ser indicado ainda se o AR foi recebido por terceiro estranho à lide ou se enquadra-se na situação prevista no art. 248, §4º do Código de Processo Civil.Ainda, os pedidos de citações daqueles ainda não citados devem conter os nomes e respectivos endereços a serem diligenciados, observando sempre o rol das pesquisas infojud já realizadas, lembrando que as pesquisas com resultados negativos não são juntadas nos autos, evitando assim repetição de pesquisas já efetuadas.Em não havendo citações pendentes ou já esgotados os meios de localização das partes deverá ser requerida a citação editalícia. Prazo 10 dias. - ADV: LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), JOUBER DONIZETE BARBOSA (OAB 303200/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), DANIELA FANGANIELLO BESSA (OAB 130442/SP), DANIELA FANGANIELLO BESSA (OAB 130442/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP)

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K. P. P. De C. x J. E. P. De C.

ID: 302329758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056886-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. P. P. DE C.

Polo Passivo:

J. E. P. DE C.

Intimação

Advogados:

STEPHANY BARROS GARCIA

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IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA

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GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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Processo 0056886-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1068759-58.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - K.P.P.C. - J.E.P.C. - Vistos, Defiro, a penhora da fração ideal de… Processo 0056886-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1068759-58.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - K.P.P.C. - J.E.P.C. - Vistos, Defiro, a penhora da fração ideal de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 51.677 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, com endereço na Alameda Casa Branca, 667, 2º andar, apto. 2 (fls. 116/119), em nome do executado, que fica nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Promova-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca das penhoras, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação dos bens no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871), autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado quanto ao bem móvel. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Por fim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão premonitória (828, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP), GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA (OAB 398779/SP), STEPHANY BARROS GARCIA (OAB 324225/SP)

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Fm Sonsin x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 303636803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097211-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FM SONSIN

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS CESAR SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097211-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097211-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: FM SONSIN e outro - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA.CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ EBAZAR. RECONHECIMENTO. NA PETIÇÃO INICIAL, OS AUTORES DESCREVERAM FUNDAMENTAÇÃO QUE ESTABELECEU UMA RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IDENTIFICOU-SE CADA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA COM FORMULAÇÃO DE PEDIDO (LÓGICO E ADEQUADO) DE INDENIZAÇÃO. ERA O BASTANTE PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DAQUELA CONDIÇÃO DA AÇÃO. EVIDENTE A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA RÉS DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMERCIO VIRTUAL POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE (E-COMMERCE). SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CONTA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CUIDA-SE DE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELOS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS JUNTO ÀS PLATAFORMAS DO MERCADO PAGO, AS QUAIS FORAM BLOQUEADAS DEFINITIVAMENTE PELAS RÉS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO. PROVA SUFICIENTE DE REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES EM DIVERSOS ANÚNCIOS. AUTORES QUE JÁ APRESENTAVAM UM HISTÓRICO DE INFRAÇÕES, INCLUSIVE COM SUSPENSÕES ANTERIORES DAS CONTAS. IDENTIFICOU-SE A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA CONTA PELOS AUTORES, CONDUTA VEDADA PELA PLATAFORMA RÉ. E IRRELEVANTE QUE AS CONTAS ESTIVESSEM VINCULADAS A CNPJS DISTINTOS, PORQUE VERIFICADA IDENTIDADE CADASTRAL, RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES PRATICADAS, ALÉM DE QUE SE REFERIREM À MATRIZ E SUA FILIAL, CONFORME DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL. TODAS AS CONDUTAS NARRADAS ERAM PREVISTAS COM SUSPENSÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DOS AUTORES, DE ACORDO A CLÁUSULA 1.1.2.1 DOS TERMOS E CONDIÇÕES MARKETPLACE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO E. TJSP. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Cesar Soares (OAB: 390519/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307163445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015731-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015731-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015731-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. NA HIPÓTESE, O PERITO NOMEADO PELO I. MAGISTRADO, ELABOROU LAUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONCLUIU: A) O EXAME DE NEXO DE CAUSALIDADE APONTOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA E HORA DO SINISTRO; B) A CAUSA MAIS PROVÁVEL DO DANO QUESTIONADO TERIA SIDO UM DISTÚRBIO NA QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDO NA REDE ELÉTRICA INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FICOU DEFINITIVAMENTE EXCLUÍDA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Winicius Santos Miranda x Bradesco Saúde S/A

ID: 298438924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199546-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WINICIUS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1199546-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Winicius Santos Miranda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Não se tratando a hipótese dos autos de julgame… Processo 1199546-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Winicius Santos Miranda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Assiste razão ao requerido quanto à impugnação ao valor da causa. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" Portanto, uma vez que o autor busca o pagamento das serviços médicos em que houve negativa de reembolso pela ré, de rigor que o valor dado à causa seja a soma dos custos médicos de fl. 69/74, ou seja, o quantum de R$55.087,89. Retifique-se o valor dado à causa, devendo o autor complementar as custas iniciais (art. 292, §3º, CPC), quinze dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: a alegada divergência da junta médica da requerida com relação ao procedimento escolhido pelo profissional médico que acompanhou o autor.. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial simplificada, consistente na consulta ao NATJus. Considerando a implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), determino a consulta ao mencionado órgão para elaboração de nota/laudo. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO de solicitação de parecer técnico. A parte autora deverá providenciar o encaminhamento de e-mail diretamente a nat.jus@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, com os documentos elencados na página https://www.tjsp.jus.br/NatJus (em destaque: petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares, se houver), bem como comprovar o envio do e-mail e dos documentos, juntando cópia nos autos, no mesmo prazo. Na inércia, a prova será dada por preclusa. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da nota/laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Após, será analisado o pedido das demais provas, como a prova oral, pleiteada pela ré. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Camila Nicodemos Peixoto De Oliveira e outros x Associação Nóbrega De Educação E Assistência Social - Aneas

ID: 298338586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1202359-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NICODEMOS PEIXOTO DE OLIVEIRA JANE AMSTERDAM NICODEMOS NATHALIA NICODEMOS PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NóBREGA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - ANEAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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Processo 1202359-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0117180-48.2011.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1202359-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0117180-48.2011.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jane Amsterdam Nicodemos - - Camila Nicodemos Peixoto de Oliveira - - Nathalia Nicodemos Peixoto de Oliveira - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS - Vistos. JANE AMSTERDAM NICODEMOS e OUTRAS opuseram embargos à execução que lhes move ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, todas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva das embargantes CAMILA, NATHÁLIA e JANE. Assim, pretendem com a presente demanda a extinção da execução contra suas pessoas. A inicial de fls. 01/10 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 156. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, fls. 211/215. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contesação, fls. 160/165, alegando, em resumo, regularidade das inclusões das embargantes no polo passivo da execução; pela improcedência. Réplica a fls. 169/175. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 185/194, as embargantes informaram que renunciaram a eventuais direitos decorrentes do óbito do executado MAURO PEIXOTO, o que foi dado ciência à parte contrária. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, II, do CPC. Trata-se de embargos à execução opostos por JANE AMSTERDAM NICODEMOS e OUTRASem face de ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, todas devidamente qualificadas. Conforme se colhe dos autos principais, a ora embargada moveu ação de execução de título extrajudicial em face de MAURO PEIXOTO DE OLIVEIRA, o qual veio a óbito, razão pela qual foi determinada a inclusão no polo passivo das suas herdeiras, ora embargantes. Todavia, no decorrer destes autos, as embargantes informaram que renunciaram, de forma expressa, à sucessão hereditária do executado falecido, conforme se colhe das escrituras públicas de fls. 187/194. Destarte, com base nesses elementos novos, os quais devem ser levados em consideração pelo juízo - artigo 493, do CPC - falece legitimidade para as embargantes figurarem no polo passivo da execução em curso, já que não são mais herdeiras do executado falecido. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para EXCLUIR as embargantes do polo passivo da execução apensa. Deixo de condenar a embargada nos ônus da sucumbência, vez que não deu causa à demanda, pois, até então, as embargantes possuíam legitimidade passiva para integrarem a lide executiva, já que eram herdeiras do falecido. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI (OAB 416137/SP), PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI (OAB 416137/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI (OAB 416137/SP)

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Clarissa Cardoso Silveira Netto Casabona x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 298277783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027760-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA CARDOSO SILVEIRA NETTO CASABONA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0027760-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1193144-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Clarissa Cardoso Silveira Netto Casabona - Sulamerica… Processo 0027760-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1193144-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Clarissa Cardoso Silveira Netto Casabona - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Valor: R$ 23.538,08 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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