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Canal Companhia De Securitização x Andre Nishiyamamoto

ID: 308256591

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014964-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

ANDRE NISHIYAMAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Canal Companhia de Securitização - Agravado: Andre Nishiyamamoto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 243 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 243, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1. É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC. 2. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). 3. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA. 4. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, SOB PENA DE TORNAR-SE LETRA MORTA O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC. 5. CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC, PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS A AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AG

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Processo nº 1134662-35.2024.8.26.0100

ID: 309148947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1134662-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY GOMES DO NASCIMENTO JúNIOR ANA PAULA DO NASCIMENTO SANDOVAL ANTONIO LUCIO SANDOVAL ARIOSTO BARBOSA SANDOVAL ARLETE DO NASCIMENTO CAXIAS CAIUB GOMES DO NASCIMENTO ERIKA FABIANA SANDOVAL FERREIRA HENRIQUE FRANCO BARBOSA SANDOVAL IDERLENE LUCIENE SANDOVAL JOSé HUMBERTO SANDOVAL LAURO BARBOSA SANDOVAL MACIEL BARBOSA SANDOVAL MAIRY CHRISTIANNE GOMES DO NASCIMENTO MARCOS ROBERTO SANDOVAL MARIANGELA LUIZA NASCIMENTO MAURICIO GOMES DO NASCIMENTO MAYRA GOMES DO NASCIMENTO MAYSA GOMES DO NASCIMENTO MARTINS NEUZA GOMES DO NASCIMENTO BERALDO OZIELITA MARIA SANDOVAL DE FREITAS BARBOSA PLINIO BARBOSA SANDOVAL ROSALIA ADRIENE SANDOVAL SAMUEL DE ASSIS NASCIMENTO SARA DAMARIS DE ASSIS NASCIMENTO SUZANA DE ASSIS BENETI VANDERLEI GOMES DO NASCIMENTO WANDER GOMES DO NASCIMENTO WELLINGTON BARBOSA SANDOVAL YARA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa … Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa Sandoval - - Wander Gomes do Nascimento - - Vanderlei Gomes do Nascimento - - Neuza Gomes do Nascimento Beraldo - - Ozielita Maria Sandoval de Freitas Barbosa - - Plinio Barbosa Sandoval - - Lauro Barbosa Sandoval - - Mayra Gomes do Nascimento - - Maysa Gomes do Nascimento Martins - - Mariangela Luiza Nascimento - - Amaury Gomes do Nascimento Júnior - - Mauricio Gomes do Nascimento - - Marcos Roberto Sandoval - - José Humberto Sandoval - - Samuel de Assis Nascimento - - Sara Damaris de Assis Nascimento - - Suzana de Assis Beneti - - Henrique Franco Barbosa Sandoval - - Erika Fabiana Sandoval Ferreira - - Wellington Barbosa Sandoval - - Mairy Christianne Gomes do Nascimento - - Rosalia Adriene Sandoval - - Antonio Lucio Sandoval - - Iderlene Luciene Sandoval - - Ana Paula do Nascimento Sandoval - Vistos. 1. Com relação aos impostos municipais, deverá a inventariante juntar a certidão negativa municipal. Prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, verifique a serventia o recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)

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Marilene Iracema Cardoso Buqui x Banco Pan S/A

ID: 309419617

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009629-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE IRACEMA CARDOSO BUQUI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1009629-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009629-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilene Iracema Cardoso Buqui (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 455:Este magistrado tomou conhecimento de notícia divulgada no Portal da OAB do Rio Grande do Sul, no sentido de que o patrono da apelante - Daniel Fernando Nardon -, após a interposição do recurso de apelação cuja relatoria me foi atribuída, teve suspensa sua atividade profissional pelo referido órgão, ordem que tem âmbito nacional (arts. 37, § 1.º, e 42, do Estatuto da OAB). Além disso, a partir da operação Malus Doctor deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, o aludido advogado foi alvo de mandado de prisão preventiva, atualmente se encontrando encarcerado, de sorte que inviável qualquer diligência no afã de obter instrumento de procuração atualizado. Feitas essas ponderações, em atendimento à determinação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente a representada Marilene Iracema Cardoso Buqui, mediante expedição de carta com aviso de recebimento ao endereço declinado na inicial, para que, dentro de 15 (quinze) dias: a) Constitua novo patrono, carreando aos autos instrumento de procuração atualizado, contendo todos os requisitos estampados no art. 654, § 1.º, do Código Civil; b) Apresente cópia de documento pessoal, bem como comprovante atual de residência; c) Informe se conhece o advogado constituído às fls. 18 e se a firma aposta naquele documento partiu de seu punho; d) Esclareça se procurou livremente o advogado Daniel Fernando Nardon para defender seus interesses ou, em caso negativo, elucide como a relação foi inaugurada. e) Informe se conhece o contrato mencionado na inicial firmado junto ao réu e, nesse caso, se almejava demandar contra a instituição financeira visando a revisão da taxa de juros remuneratórios. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosimeire Ferreira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 309807417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042027-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042027-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042027-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA COMPORTAMENTO INDEVIDO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Vanessa Cristina Colaneri x Josias Ferreira Da Silva

ID: 308125870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194123-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA COLANERI

Polo Passivo:

JOSIAS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO

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FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE

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Processo 1194123-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Cristina Colaneri - Josias Ferreira da Silva e outro - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por dete… Processo 1194123-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Cristina Colaneri - Josias Ferreira da Silva e outro - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal e os 3 ultimos extratos de conta corrente, de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como faturas de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE (OAB 196784/SP), LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO (OAB 514428/SP)

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Processo nº 1134662-35.2024.8.26.0100

ID: 298197277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1134662-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY GOMES DO NASCIMENTO JúNIOR ANA PAULA DO NASCIMENTO SANDOVAL ANTONIO LUCIO SANDOVAL ARIOSTO BARBOSA SANDOVAL ARLETE DO NASCIMENTO CAXIAS CAIUB GOMES DO NASCIMENTO ERIKA FABIANA SANDOVAL FERREIRA HENRIQUE FRANCO BARBOSA SANDOVAL IDERLENE LUCIENE SANDOVAL JOSé HUMBERTO SANDOVAL LAURO BARBOSA SANDOVAL MACIEL BARBOSA SANDOVAL MAIRY CHRISTIANNE GOMES DO NASCIMENTO MARCOS ROBERTO SANDOVAL MARIANGELA LUIZA NASCIMENTO MAURICIO GOMES DO NASCIMENTO MAYRA GOMES DO NASCIMENTO MAYSA GOMES DO NASCIMENTO MARTINS NEUZA GOMES DO NASCIMENTO BERALDO OZIELITA MARIA SANDOVAL DE FREITAS BARBOSA PLINIO BARBOSA SANDOVAL ROSALIA ADRIENE SANDOVAL SAMUEL DE ASSIS NASCIMENTO SARA DAMARIS DE ASSIS NASCIMENTO SUZANA DE ASSIS BENETI VANDERLEI GOMES DO NASCIMENTO WANDER GOMES DO NASCIMENTO WELLINGTON BARBOSA SANDOVAL YARA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

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Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa … Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa Sandoval - - Wander Gomes do Nascimento - - Vanderlei Gomes do Nascimento - - Neuza Gomes do Nascimento Beraldo - - Ozielita Maria Sandoval de Freitas Barbosa - - Plinio Barbosa Sandoval - - Lauro Barbosa Sandoval - - Mayra Gomes do Nascimento - - Maysa Gomes do Nascimento Martins - - Mariangela Luiza Nascimento - - Amaury Gomes do Nascimento Júnior - - Mauricio Gomes do Nascimento - - Marcos Roberto Sandoval - - José Humberto Sandoval - - Samuel de Assis Nascimento - - Sara Damaris de Assis Nascimento - - Suzana de Assis Beneti - - Henrique Franco Barbosa Sandoval - - Erika Fabiana Sandoval Ferreira - - Wellington Barbosa Sandoval - - Mairy Christianne Gomes do Nascimento - - Rosalia Adriene Sandoval - - Antonio Lucio Sandoval - - Iderlene Luciene Sandoval - - Ana Paula do Nascimento Sandoval - Vistos. Fls. 262/263: Defiro o levantamento do exato valor para pagamento das custas e impostos, cuja comprovação deverá ser feita em até 10 (dez) dias após a sua efetivação. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)

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Processo nº 1178603-35.2024.8.26.0100

ID: 298342123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178603-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLáVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1178603-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flávia - 1.Conforme inteligência do artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte r… Processo 1178603-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flávia - 1.Conforme inteligência do artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte ré torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores.Em princípio, se o de cujus deixou bens a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver em andamento, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), o detentor da legitimidade.De outra feita, se o(a) falecido(a) deixou bens mas inexiste ainda inventário instaurado e com inventariante compromissado, a legitimidade recairá sobre o administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC),Caso não seja possível identificar o administrador provisório ou nas hipóteses de partilha concluída ou inventário arquivado por outro motivo, são os herdeiros necessários, então, os legitimados à causa, respondendo cada qual por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC).Os herdeiros necessários serão parte legítima, ainda, diante da aparente inexistência de bens inventariáveis (v. g. declaração negativa em certidão de óbito). Embora não respondam para além da força da herança, sua legitimidade passiva subsiste, sendo certo que sua responsabilidade patrimonial só será afastada quando provada, de maneira exauriente, a ausência de bens deixados pela falecida (v. g. prova de inventário negativo). Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 0015497-79.2015.8.26.0482, 35ª Câmara, rel. Des. Artur Marques, j. 18.7.2016.Consigno que as situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual. 2. Assim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a regularização do polo passivo, providenciando (i) certidão de óbito da de cujus, caso ainda não tenha sido juntada, (ii) a comprovação da existência ou não de inventário em curso medianteapresentação de extrato de andamento processual, constando, se o caso, o inventariantenomeado, (iii) a qualificação do inventariante, administrador, ou herdeiros, juntando custas para regular citação/intimação. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Caroline Felipe De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 300743298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071709-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FELIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LIVIA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1071709-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Felipe de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE … Processo 1071709-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Felipe de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), LIVIA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Silas Boaverntura De Souza Melo Teixeira Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 310744743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122925-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILAS BOAVERNTURA DE SOUZA MELO TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122925-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122925-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Silas Boaverntura de Souza Melo Teixeira Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso do reú, e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor. V. U. - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO RÉU REJEIÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSURGÊNCIAS POR AMBAS AS PARTES - CESSÃO DE CRÉDITO CESSIONÁRIO QUE PROCEDEU À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE DESCONHECIDA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO QUE LEVOU À NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO DA CESSÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL E CANCELAMENTO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA (R$ 5.000,00) CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 DO STJ) JUROS DE MORA, CONTUDO, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) APELO DO RÉU IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR APENAS PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Eurizio Neves De Araujo

ID: 293851500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121470-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EURIZIO NEVES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121470-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121470-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Eurizio Neves de Araujo e outro - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DOS CONSORCIADOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CABIMENTO DA RETENÇÃO POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP 1114604/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC/1973 E SÚMULA 538 RETENÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE OCORRER DE MANEIRA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE OS CONSORCIADOS PERMANECERAM NO GRUPO DE CONSÓRCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECURSO NEGADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO CONSORTIL COM A SAÍDA DOS CONSORCIADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §2º DO CDC JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECURSO NEGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DA PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO (SÚMULA 35 DO STJ) DÉBITO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO RECURSO NEGADO. RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Felipe Pinto Prates (OAB: 459362/SP) - 3º andar

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