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Marilene Guedanholle Benites x Banco Bradesco S/A

ID: 310397316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057750-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUEDANHOLLE BENITES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057750-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057750-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilene Guedanholle Benites (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentar oralmente, o Dr. Carlos Eduardo Empke Vianna - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA PELA AUTORA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECER O CONTRATO FORMALIZADO COM DÉBITO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPUGNANDO, AINDA, A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO EXIBIDO PELO RÉU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INADMISSIBILIDADE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE DEMANDANTE FALSIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000393-29.2025.8.26.0654

ID: 292917894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-29.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEANDERSON VIDAL GUENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VIDAL GUENZE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KALELSON HENRIQUE DE MELO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000393-29.2025.8.26.0654 (processo principal 1033403-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Geanderson Vidal Guenze - Vistos. Inicialmente, deverão os exequentes no pra…

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Francisca Rodrigues De Araújo Bahia x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 291342630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080642-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DE ARAúJO BAHIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE JESUS CUNHA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080642-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda x Kcc Alimentação Eireli M.E.

ID: 291283947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065607-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOGS CAN FLY PRODUçõES CINEMATOGRáFICAS LTDA

Polo Passivo:

KCC ALIMENTAçãO EIRELI M.E.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO CELSO IZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065607-94.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda x Kcc Alimentação Eireli M.E.

ID: 291304446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065607-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOGS CAN FLY PRODUçõES CINEMATOGRáFICAS LTDA

Polo Passivo:

KCC ALIMENTAçãO EIRELI M.E.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO CELSO IZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065607-94.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Safra S/A x Atacado Ki Preco E Supermercados Ltda

ID: 291375887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102467-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ATACADO KI PRECO E SUPERMERCADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102467-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fitchtner x General Notbooks Produtos De Informática Ltda

ID: 291595156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008127-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM & FITCHTNER

Polo Passivo:

GENERAL NOTBOOKS PRODUTOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008127-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1125941-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fitchtner - General Notbooks Produtos de I…

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Maria Fernanda Luna Fongaro

ID: 312346264

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087917-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA LUNA FONGARO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BORGES ZIBELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087917-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087917-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelada: Maria Fernanda Luna Fongaro - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FERINJECT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA-RÉ. I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. OFÍCIO AO NAT-JUS. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, A QUEM CABE AFERIR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS BASTAM À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT-JUS) NÃO É OBRIGATÓRIA NEM VINCULANTE. II) MÉRITO. O MEDICAMENTO FERINJECT POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ROL DA ANS, TENDO SIDO INCLUÍDO PELA RN 581/2023 PARA ANEMIA POR DEFICIÊNCIA DE FERRO E INTOLERÂNCIA OU CONTRAINDICAÇÃO AO USO DE FERRO. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO COMPROVADA E IGUALMENTE EFICAZ, EFICIENTE E SEGURO. INCORPORAÇÃO PELA CONITEC (RECOMENDAÇÃO 812). USO RESTRITO A HOSPITAIS, O QUE IMPLICA ABRANGÊNCIA PELO ARTIGO 10,VI, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTE PARA O FÁRMACO NO STJ (RESP N. 1.927.566/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/8/2021, DJE DE 30/8/2021). A NEGATIVA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME ART. 51, XV E §1º, III, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO S

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Espaço Aduana Logística Ltda - Epp

ID: 312315225

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182589-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESPAçO ADUANA LOGíSTICA LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182589-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182589-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Espaço Aduana Logística Ltda - Epp - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EALOG INTERNACIONAL LOGISTICS GROUP LTDA., DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE AVISO; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DURANTE O AVISO PRÉVIO; E (IV) A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA EMPRESA AUTORA.4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.5. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL, SENDO A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA E GERADORA DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2°

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Processo nº 1195102-94.2024.8.26.0100

ID: 313006530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195102-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECIL S/A - LAMINAçãO DE METAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195102-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cecil S/A - Laminação de Metais - Vistos etc. Cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no p…

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