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Resultados para "1036507-94.2024.8.26.0100"

Processo nº 3000247-60.2025.8.06.0017

ID: 320146793

Tribunal: TJCE Órgão: 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000247-60.2025.8.06.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON OLIVEIRA MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALYSSON OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000247-60.2025.8.06.0017. AUTORA: MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA. REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000247-60.2025.8.06.0017. AUTORA: MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA. REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS. Vistos, etc. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA, em face de THIAGO DONATO DOS SANTOS, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 153463599), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois não se configuram os termos estabelecidos pelo art. 330, do CPC. Denego o pleito de incompetência territorial da ação, colocando como competente o domicilio da autora, nos termos do art. 4°, III, da Lei 9.099/95. Passando ao mérito, narrou a demandante que, sem sua autorização, foem inseridas pelo promovido, como advogado de Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, cópias de seu extrato bancário e de seu documento de identidade nos autos de processo judicial, no qual ela não figura como parte, processo nº 1018465-94.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, o que violaria sua privacidade e os direitos à proteção de dados pessoais previstos na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados. Diante desses fatos, a autora requer o desentranhamento de seus documentos no processo que tramita na justiça bandeirante, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Compulsando os autos, resta inconteste a utilização dos documentos de Mikaely Silva pelo promovido, como advogado de uma das partes, no processo em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Restou demonstrado que os referidos documentos são oriundos do processo nº 5284998-77.2024.8.13.0024, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Id.153401978). Os referidos documentos não estavam protegidos por segredo de justiça no processo original e, portanto, podiam ser acessados livremente por qualquer pessoa, a partir do momento em que foram disponibilizados pela própria autora nos autos do processo judicial da justiça mineira. Dentro do oficio de advogado do promovido, não vislumbro qualquer excesso ou abuso seu na utilização de prova documental emprestada, de caráter público, de outro processo. A avaliação quanto à pertinência e/ou indispensabilidade da prova, no processo da justiça de São Paulo, somente pode ser feita por aquele juízo, não cabendo a este julgador fazer a avaliação de falta de proporcionalidade no uso do permissivo legal da LGPD. Portanto, diante dos fundamentos acima apresentados, não vislumbro qualquer ato ilícito do demandado que mereça reparação, razão por que julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

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Processo nº 3000247-60.2025.8.06.0017

ID: 320146828

Tribunal: TJCE Órgão: 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000247-60.2025.8.06.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036507-94.2024.8.26.0100"

Processo nº 3000247-60.2025.8.06.0017

Processo nº 3000247-60.2025.8.06.0017