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Principiapay Educação Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios e outros x Nathalia Paula Franco Santos e outros

ID: 328711011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088605-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

NATHALIA PAULA FRANCO SANTOS PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA PIMENTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1088605-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1088605-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Pedro Henrique Teixeira Pimenta - - Nathalia Paula Franco Santos - Vistos. 1. Fls. 159/161: Recebo como emenda à inicial. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Cassia Do Carmo Vieira Pereira x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306154440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036031-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA DO CARMO VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036031-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Cassia do Carmo Vieira Pereira - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Jud… Processo 1036031-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Cassia do Carmo Vieira Pereira - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. AAJ manifestou-se às fls. 31/34. A devedora manifestou-se à fl. 39, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 42/43, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito da impugnante, para o valor de R$ 10.500,46, mantendo-o na Classe I - Trabalhista, assim como incluir o crédito de seu patrono, Alexandre Correia de Moraes, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.050,05, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1087538-22.2025.8.26.0100

ID: 309197576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087538-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

2PB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

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Processo 1087538-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 2pb Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a co… Processo 1087538-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 2pb Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 15/4/2025 (fls. 41/42), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Serviços de Saúde S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 530270/SP)

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Processo nº 1080069-22.2025.8.26.0100

ID: 298116302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080069-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BORGES VALADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA

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Processo 1080069-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Borges Valadão - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua represe… Processo 1080069-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Borges Valadão - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP)

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Marco Cardoso De Siqueira x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 298279687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031181-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO CARDOSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031181-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Marco Cardoso de Siqueira - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração jud… Processo 1031181-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Marco Cardoso de Siqueira - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 24/28. O devedor se manifestou à fl. 33, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/37, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 24/28) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Marco Cardoso de Siqueira, para o valor de R$ 32.141,38 ,mantendo-o na Classe I - Trabalhista, bem como para incluir o crédito de Alexandre Correia de Moraes, no valor de R$ 917,72, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1068041-22.2025.8.26.0100

ID: 293368440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068041-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA PRINCESA MOREIRA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1068041-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luiza Princesa Moreira Franca - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é poss… Processo 1068041-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luiza Princesa Moreira Franca - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à autora que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1058244-22.2025.8.26.0100

ID: 291170199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1058244-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE DURAN LEITãO LUCAS DURAN LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058244-22.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatrice Duran Leitão - Lucas Duran Leitão - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Beatrice Duran Leitão, reputando… Processo 1058244-22.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatrice Duran Leitão - Lucas Duran Leitão - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Beatrice Duran Leitão, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP)

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Processo nº 1076286-22.2025.8.26.0100

ID: 291527494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076286-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA ULHOA CINTRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076286-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Angélica Ulhoa Cintra de Araujo - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito por se tratar de au… Processo 1076286-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Angélica Ulhoa Cintra de Araujo - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito por se tratar de autora idosa. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por MARIA ANGÉLICA ULHOA CINTRA DE ARAÚJO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em que a parte autora relata que seu plano de saúde, contratado junto à ré Sul América, teria sido submetido a sucessivos reajustes em percentuais que reputa abusivos. Em vista disso, requer a concessão de tutela de urgência para que tais reajustes anuais sejam substituídos por aqueles definidos pela ANS para os planos individuais. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, entendo que tais pressupostos não se fazem presentes. Em especial, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que o plano de saúde do qual é beneficiária junto à ré Sul América não é do tipo individual, mas sim coletivo por adesão, como se observa às fls. 28/30. Tais modalidades se sujeitam a regras distintas de reajuste, sendo inaplicáveis, aos contratos coletivos, os índices definidos pela ANS para os planos individuais - tal como pleiteado pela autora. Assim, é necessário o prosseguimento da instrução, com a realização de prova pericial, a fim de se avaliar a abusividade dos reajustes aplicados pela seguradora ao plano contratado pela autora, não sendo possível, ao menos no atual estágio da demanda, verificar a verossimilhança de suas alegações. Em vista disso, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Processo nº 1051939-22.2025.8.26.0100

ID: 279687019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051939-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOUGLAS DUTRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1051939-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Douglas Dutra Silva - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi… ADV: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1051939-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Douglas Dutra Silva - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 89/90 - R$42.567,59 e R$15.191,40), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08), tem dois veículos (fls. 91), tem aplicação financeira (fls. 92). Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 0019374-22.2025.8.26.0100

ID: 279711916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019374-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID AZULAY

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ADV: David Azulay (OAB 419378/SP) Processo 0019374-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de "Tutela de Urgência Requeri… ADV: David Azulay (OAB 419378/SP) Processo 0019374-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de "Tutela de Urgência Requerida em Caráter Antecedente", formulado por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em face de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.. A autora, operadora de planos de saúde, pleiteia que a ré seja compelida a vender-lhe diretamente o medicamento Zolgensma (onasemnogeno abeparvoveque) pelo mesmo valor e nas mesmas condições de compartilhamento de risco financeiro oferecidas ao Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo: preço reduzido, parcelamento em cinco vezes e vinculação dos pagamentos a resultados clínicos objetivos dos pacientes. O Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente (fls. 537/539), determinando que a ré fornecesse diretamente à autora o medicamento Zolgensma nas mesmas condições ofertadas ao SUS, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. A autora apresentou aditamento à petição inicial às fls. 649/691, ocasião em que reiterou os fundamentos anteriormente expostos e acrescentou considerações acerca de: (i) a baixa evidência científica quanto à eficácia do medicamento Zolgensma, bem como os potenciais efeitos adversos graves associados ao seu uso; (ii) a incorporação do referido fármaco ao SUS por meio de contrato de compartilhamento de risco; (iii) a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, os quais teriam sido supostamente desconsiderados pela ré; e (iv) a relevância pública do sistema de saúde nacional. Ao final, formulou pedidos definitivos para que seja reconhecida a obrigação da ré de comercializar o medicamento diretamente à autora, nas mesmas condições oferecidas ao SUS, tanto neste caso quanto para futuras aquisições. Às fls. 1119/1120, a ré comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente. Referido recurso foi julgado, tendo sido mantida a decisão concessiva da tutela de urgência. A NOVARTIS informou às fls. 1263/1266 que interpôs Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais se encontram pendentes de apreciação. Posteriormente, às fls. 1290, o juízo de origem reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, mantendo, contudo, a eficácia da tutela antecipada até manifestação do juízo competente. Recebidos os autos neste Juízo, foi determinada vista ao Ministério Público, que se manifestou pelo não interesse em intervir no feito, por entender tratar-se de controvérsia de natureza eminentemente patrimonial entre pessoas jurídicas de direito privado (fls. 1297/1298). É o relatório. DECIDO. Ao analisar o aditamento à petição inicial (fls. 649/691), verifico que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. No entanto, tal quantia não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, sobretudo considerando que o próprio pedido envolve a aquisição do medicamento Zolgensma, cujo valor foi expressamente indicado na inicial. No caso em apreço, a discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido é evidente, sobretudo porque o objeto central da ação consiste justamente na aquisição do referido medicamento, com valor certo e determinado. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correção do valor da causa e proceda ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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