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Condomínio Edifício Oscar Porto x Elevadores Otis Ltda. - Filial São Paulo Oeste

ID: 276969585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040687-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OSCAR PORTO

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA. - FILIAL SãO PAULO OESTE

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAULO SCACIOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gianpaulo Scaciota (OAB 130570/SP), Paulo Sergio Demarchi (OAB 56486/SP) Processo 1040687-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Oscar Porto - Reqdo: Elevadore… ADV: Gianpaulo Scaciota (OAB 130570/SP), Paulo Sergio Demarchi (OAB 56486/SP) Processo 1040687-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Oscar Porto - Reqdo: Elevadores Otis Ltda. - Filial São Paulo Oeste - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, CPC, julgo EXTINTO, sem exame do mérito, o pedido cominatório e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenatórios, para condenar a ré no pagamento de R$ 7.402,27, corrigidos desde o ajuizamento da demanda pela tabela prática do TJSP e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária desde a citação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A sucumbência é recíproca, motivo pelo qual fica cada parte condenada no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada uma, mais honorários advocatícios reciprocamente considerados. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela parte ré à parte autora, e 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, devidos pela parte autora à parte ré. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Lra Comercio De Veiculos Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 323406388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182792-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182792-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lra Comercio de Veiculos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, j… Processo 1182792-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lra Comercio de Veiculos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261266017

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063800-86.2009.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ALESSANDRA REGINA DA SILVA CARMOSINA ROSA OYAMADA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS KOSSAKO OYAMADA LUCAS GOMES DE ANDRADE MARIA VALDECY DE PINO ROCHA VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENIS ROSA DA SILVEIRA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS HELIO OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRIAS SILVEIRA

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PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5503e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 4478d2a, 8b90435, d612c28 e ffb5555, para que surta os seus efeitos legais. Custas pelo(a) reclamado no importe de R$ 903,90 para 10/04/2025, a serem quitadas devidamente atualizadas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Contribuição previdenciária pelo reclamado no importe de R$ 13.279,75 para 10/04/2025, a ser depositado nos autos devidamente atualizado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Ainda, conforme decisões ids c969c3c e 92bdee3, o importe de R$ 16.985,65 para 10/04/2025 deve ser descontado do crédito líquido devido à reclamada para transferência ao processo de nº 1006155-56.2024.8.26.0100, no qual o antigo patrono da parte reclamante executa seus honorários contratuais. Nesse sentido, advirto ao reclamado que as quatro últimas parcelas da avença, no importe total de R$ 20.000,00, não devem ser pagas diretamente à exequente, mas depositadas na conta judicial à disposição deste Juízo. Caso o reclamado não observe esta determinação, ficará pessoalmente responsável pelo pagamento perante o Juízo, com direito a ação regressiva em face da reclamante no juízo cível competente. Registre-se. Após o pagamento da avença e da comprovação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, voltem conclusos para liberação do importe devido ao antigo patrono da reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO OLIVEIRA JUNIOR - DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - DENIS ROSA DA SILVEIRA

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17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261266020

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063800-86.2009.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ALESSANDRA REGINA DA SILVA CARMOSINA ROSA OYAMADA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS KOSSAKO OYAMADA LUCAS GOMES DE ANDRADE MARIA VALDECY DE PINO ROCHA VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENIS ROSA DA SILVEIRA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS HELIO OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5503e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 4478d2a, 8b90435, d612c28 e ffb5555, para que surta os seus efeitos legais. Custas pelo(a) reclamado no importe de R$ 903,90 para 10/04/2025, a serem quitadas devidamente atualizadas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Contribuição previdenciária pelo reclamado no importe de R$ 13.279,75 para 10/04/2025, a ser depositado nos autos devidamente atualizado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Ainda, conforme decisões ids c969c3c e 92bdee3, o importe de R$ 16.985,65 para 10/04/2025 deve ser descontado do crédito líquido devido à reclamada para transferência ao processo de nº 1006155-56.2024.8.26.0100, no qual o antigo patrono da parte reclamante executa seus honorários contratuais. Nesse sentido, advirto ao reclamado que as quatro últimas parcelas da avença, no importe total de R$ 20.000,00, não devem ser pagas diretamente à exequente, mas depositadas na conta judicial à disposição deste Juízo. Caso o reclamado não observe esta determinação, ficará pessoalmente responsável pelo pagamento perante o Juízo, com direito a ação regressiva em face da reclamante no juízo cível competente. Registre-se. Após o pagamento da avença e da comprovação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, voltem conclusos para liberação do importe devido ao antigo patrono da reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDECY DE PINO ROCHA

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Joao Kevin Torres Xavier x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328471980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001623-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO KEVIN TORRES XAVIER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001623-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1145968-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Kevin Torres Xavier - Notre Dame Intermédica Saúde… Processo 0001623-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1145968-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Kevin Torres Xavier - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. 276/279 (contrarrazões às fls. 298/301): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO. Alega que a decisão de fls. 273/274 padece de omissão, pois se constatou nos autos que desde agosto de 2024 a exequente vem realizando parte do tratamento em ambiente estudantil às suas expensas. Argumenta, inclusive, que o Ministério Público já se manifestou favorável ao seu apelo e que o exequente deve ressarcir a Operadora dos valores indevidamente levantados a maior às fls. 77. Pois bem. Compulsando os autos constata-se pela análise do documento de fls. 150 e 151 que terapias foram oferecidas em ambiente escolar e que, de fato, não são de responsabilidade da executada. A conclusão que se chega pela análise do documento é que, em uma semana comum de 5 dias, ao menos 12 (doze) sessões de psicologia ABA não devem ser custeadas pela executada conforme originalmente pleiteado pela exequente e, nesse aspecto, deve-se prover o seu apelo. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar omissão, nos termos prolatados. Em tempo, complemento a decisão de fls. 273/274. Adoto o posicionamento do Ministério Público (fls. 176/177). A executada deve permanecer custeando o tratamento da parte incapaz (nos limites do título judicial, ou seja, carga horária de 18 horas de Psicologia ABA, 05 horas de fonoaudiologia e 05 horas de terapia ocupacional em uma semana comum de 05 dias) na clínica eleita, até a comprovação da aptidão de sua rede credenciada, o que se verificará, posteriormente, por meio de perícia a ser realizada às expensas da operadora de plano de saúde (conforme pedido de fls. 136/141). Manifeste-se o embargante sobre as notas fiscais de fls. 284/291 e apresente planilha, detalhada mês a mês, com os valores que entende devidos pela exequente. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Rafael Colares Ugo

ID: 330165155

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144574-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL COLARES UGO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144574-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144574-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rafael Colares Ugo - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO DESVIO DE VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA PARA CONTA ABERTA EM SEU NOME SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESVIADOS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE, (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A FRAUDE FOI COMPROVADA, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESVIADOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REDUZIDA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERADOS OS PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Golfetti Pacheco (OAB: 483418/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Itaú Unibanco S/A x Rafael Colares Ugo

ID: 331425412

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144574-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL COLARES UGO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144574-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144574-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rafael Colares Ugo - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO DESVIO DE VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA PARA CONTA ABERTA EM SEU NOME SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESVIADOS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE, (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A FRAUDE FOI COMPROVADA, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESVIADOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REDUZIDA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERADOS OS PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Golfetti Pacheco (OAB: 483418/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Helena Aparecida Dantas x Banco Pan S.A

ID: 332132033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080942-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA APARECIDA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1080942-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Aparecida Dantas - Banco Pan S.a - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do … Processo 1080942-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Aparecida Dantas - Banco Pan S.a - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Amanda Maria Nogueira Terra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306437479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025767-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA NOGUEIRA TERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025767-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1063482-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Amanda Maria Nogueira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0025767-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1063482-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Amanda Maria Nogueira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Processo nº 1177845-56.2024.8.26.0100

ID: 308906446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1177845-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE DARU MARIA ROCILDE ARRAIS DARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177845-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Rocilde Arrais Daru - - Eraldo Jose Daru - Vistos. A) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1177845-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Rocilde Arrais Daru - - Eraldo Jose Daru - Vistos. A) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora recebe, em conjunto, mais de R$19.000,00 mensais (fls. 234, 281), bem como possuem patrimônio superior a R$ 334.000,00 (fls. 233/241 e 280/288), com liquidez considerável. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. B) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da titular de domínio Juliana Bertozi (visto que o documento juntado consta nome diferente do indicado pelo CRI), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA (OAB 285704/SP), KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA (OAB 285704/SP)

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