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Processo nº 0000967-07.2025.8.26.0281

ID: 293553945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se… Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025 (R$ 1.398,71), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO TRIPICHIO (OAB 478603/SP)

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Processo nº 0000967-46.2024.4.05.8304

ID: 313352819

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-46.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000967-46.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000967-46.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda visando à concessão / ao restabelecimento de benefício de Seguridade Social a cargo do INSS. O ente autárquico réu apresentou proposta de acordo, a qual veio a ser aceita pela parte autora. Pois bem. Consoante cediço, a transação é negócio jurídico passível de realização entre os litigantes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, com o fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade e da boa-fé, bem como em respeito à ordem pública. Ademais, o juiz do processo é competente para homologar a autocomposição, com fulcro no art. 139, V, do CPC. No caso concreto, em se tratando de direitos disponíveis e manifestada a vontade livre dos sujeitos parciais do processo, é imperioso o reconhecimento da avença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício, no prazo de 30 dias. Os valores atrasados serão pagos por RPV. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes para, no prazo de 02 (dois) dias, se manifestarem acerca do teor do ofício requisitório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Salgueiro/PE, datado eletronicamente. 20 Vara Federal (Documento datado e assinado digitalmente)

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João Alcides Carrara x Auro Quintino e outros

ID: 313046975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-66.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALCIDES CARRARA

Polo Passivo:

AURO QUINTINO MARIANE RIBEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RUBIO BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SAAD MORLIN

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NILVA MARIA PIMENTEL

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JULIO CESAR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-66.2021.8.26.0242 (processo principal 1001836-80.2019.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Alcides Carrara - Auro Quintino - - Mariane Ribeiro Santos - … Processo 0000967-66.2021.8.26.0242 (processo principal 1001836-80.2019.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Alcides Carrara - Auro Quintino - - Mariane Ribeiro Santos - Vistos. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes às fls. 243-248, 252 e 257, DETERMINO a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente referente ao numerário constrito via SISBAJUD (fls. 177-192), condicionado à juntada do formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja possível a transferência bancária, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 e artigo 1.112, § 8º das NSCGJ. No mais, o pagamento das prestações ajustadas no acordo mediante desconto em folha foi livremente pactuado entre as partes. Dessa forma, a expedição de oficio ao órgão pagador do executado para desconto das referidas prestações, tem por objeto assegurar o cumprimento do acordo, conferindo-lhe efetividade. Assim sendo, DEFIRO a expedição de ofício à empresa EP INFRAESTRUTURA S/A, inscrito no CNPJ de nº 02.337.399/0001-26, situado na avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, n. 800, 2º andar, Vila do Golf, na cidade de Ribeirão Preto, SP, requisitando que sejam adotadas as providências cabíveis e urgentes para realização do desconto de 38 (trinta e oito) prestações mensais no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada, para quitação do débito de R$18.937,90, diretamente na da folha de pagamento de AURO QUINTINO, inscrito no CPF sob o n. 178.665.488-11. Os valores descontados deverão ser depositados na conta bancária, cujos dados são os seguintes: Agência 0001, nº de conta 3492680-5, Banco 0260, Nubank Pagamentos, de titularidade de Vitória Rubio Balieiro, CPF: 398.323.798-30. No mais, com fundamento no que estabelece o artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO até integral cumprimento do acordo, conforme requerido pela parte autora à fl. 246, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. Decorrido o prazo de suspensão, providencie a serventia a REATIVAÇÃO do feito, utilizando-se o Código 61090. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da ação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. Fica a PATRONA do exequente devidamente INTIMADA à imprimir a decisão/ofício e providenciar seu protocolo/postagem perante o destinatário, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP), VITÓRIA RUBIO BALIEIRO (OAB 470287/SP), TIAGO SAAD MORLIN (OAB 400796/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 0000967-07.2025.8.26.0281

ID: 290986848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Fls. 24/25: Recebo… Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025 (R$ 1.398,71), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP) - ADV: PAULO FERNANDO TRIPICHIO (OAB 478603/SP)

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Eliara Candido x Agricola Fraiburgo Sa

ID: 315985778

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2025.5.12.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIARA CANDIDO

Polo Passivo:

AGRICOLA FRAIBURGO SA

Notificação

Advogados:

EVERTON LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000967-53.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: ELIARA CANDIDO RECLAMADO: AGRICOLA FRAIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000967-53.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: ELIARA CANDIDO RECLAMADO: AGRICOLA FRAIBURGO SA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: ELIARA CANDIDO Fica V. Sa. intimado para: Considerar-se ciente de que a audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, relativa aos autos supra, foi designada para o dia 07/07/2025, às 13h30min. Caso alguma das partes queira participar da audiência de forma presencial, basta se dirigir à sala de audiências da Vara do Trabalho de Videira. Não sendo possível a conciliação, será reaberto o prazo de 20 dias para a parte reclamada apresentar defesa e eventuais documentos. Conforme as recomendações dos órgãos superiores (CNJ, CSJT e TST), a audiência será realizada com o uso de uma plataforma de Videoconferências. O(A)(s) procurador(es)(as) deverão instalá-lo o quanto antes em seus dispositivos (celulares, computadores, tantos quanto puderem) e acessar a Videoconferência no mínimo 15 minutos antes da audiência, por intermédio do link de acesso. O link de acesso, bem como manuais, tutoriais, contato para ajuda, acompanhamento da pauta em tempo real, Avisos Importantes, entre outros recursos, poderão ser obtidos neste link: https://sites.google.com/trt12.jus.br/audienciasvtvideira É de responsabilidade dos procuradores informar o link às partes o quanto antes para a referida instalação, e que efetuem o acesso no mínimo 15 minutos antes do horário da audiência. Problemas de conexão serão sanados antes ou durante o ato, sem que qualquer das partes seja prejudicada por eles. O(a) servidor(a) responsável pelas audiências estará à disposição dos/das procuradores/procuradoras meia hora antes da realização do ato. Igualmente, se for o caso, das próprias partes, via e-mail: vara_vii_audiencias@trt12.jus.br - A/C Assistente de Audiências via videoconferência responsável. Dúvidas poderão ser sanadas via mesmo e-mail informado acima. Recomenda-se, ainda, que enviem um e-mail para o contato acima, solicitando instruções para instalação da Plataforma de Videoconferências, Instruções para Audiência, bem como cadastro para remessa do convite via da Plataforma de Videoconferências ao e-mail do(a)(s) procurador(a)(s). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). VIDEIRA/SC, 03 de julho de 2025. DENILSON PRESTES GADZINOWSKI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ELIARA CANDIDO

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Eliara Candido x Agricola Fraiburgo Sa

ID: 315985796

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2025.5.12.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIARA CANDIDO

Polo Passivo:

AGRICOLA FRAIBURGO SA

Notificação

Advogados:

EVERTON LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000967-53.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: ELIARA CANDIDO RECLAMADO: AGRICOLA FRAIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000967-53.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: ELIARA CANDIDO RECLAMADO: AGRICOLA FRAIBURGO SA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: AGRICOLA FRAIBURGO SA Fica V. Sa. intimado para: Considerar-se ciente de que a audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, relativa aos autos supra, foi designada para o dia 07/07/2025, às 13h30min. Caso alguma das partes queira participar da audiência de forma presencial, basta se dirigir à sala de audiências da Vara do Trabalho de Videira. Não sendo possível a conciliação, será reaberto o prazo de 20 dias para a parte reclamada apresentar defesa e eventuais documentos. Conforme as recomendações dos órgãos superiores (CNJ, CSJT e TST), a audiência será realizada com o uso de uma plataforma de Videoconferências. O(A)(s) procurador(es)(as) deverão instalá-lo o quanto antes em seus dispositivos (celulares, computadores, tantos quanto puderem) e acessar a Videoconferência no mínimo 15 minutos antes da audiência, por intermédio do link de acesso. O link de acesso, bem como manuais, tutoriais, contato para ajuda, acompanhamento da pauta em tempo real, Avisos Importantes, entre outros recursos, poderão ser obtidos neste link: https://sites.google.com/trt12.jus.br/audienciasvtvideira É de responsabilidade dos procuradores informar o link às partes o quanto antes para a referida instalação, e que efetuem o acesso no mínimo 15 minutos antes do horário da audiência. Problemas de conexão serão sanados antes ou durante o ato, sem que qualquer das partes seja prejudicada por eles. O(a) servidor(a) responsável pelas audiências estará à disposição dos/das procuradores/procuradoras meia hora antes da realização do ato. Igualmente, se for o caso, das próprias partes, via e-mail: vara_vii_audiencias@trt12.jus.br - A/C Assistente de Audiências via videoconferência responsável. Dúvidas poderão ser sanadas via mesmo e-mail informado acima. Recomenda-se, ainda, que enviem um e-mail para o contato acima, solicitando instruções para instalação da Plataforma de Videoconferências, Instruções para Audiência, bem como cadastro para remessa do convite via da Plataforma de Videoconferências ao e-mail do(a)(s) procurador(a)(s). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). VIDEIRA/SC, 03 de julho de 2025. DENILSON PRESTES GADZINOWSKI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA FRAIBURGO SA

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A.J.F.D.S. e outros x Ae Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 280207270

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-55.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A.J.F.D.S. CARLA ANDREIA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

AE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

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KARYNE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000967-55.2025.5.07.0032 RECLAMANTE: AJFS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000967-55.2025.5.07.0032 RECLAMANTE: AJFS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: AE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fc4587 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a primeira reclamante, filha menor de idade do de cujus, por meio de seu advogado regularmente constituído, protocolizou petição nos autos requerendo sua participação por meio telepresencial, tendo em vista que reside em outro estado da federação. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, MICAEL VASCONCELOS SILVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, passo a análise: Defiro a realização da audiência de forma híbrida para que a presença da primeira reclamante, menor impúbere representada por seu advogado, para que participe do ato processual por meio telepresencial, em razão de residir em outro estado da federação. Dessa forma, a primeira reclamante poderá participar do ato por meio telepresencial, sendo incumbido ao seu representante legal e/ou patrono o dever de garantir o acesso adequado à sala virtual, inclusive quanto à infraestrutura técnica necessária. Para fins de comparecimento telepresencial, o participante deverá ingressar na sala virtual através da plataforma ZOOM – Link de acesso – https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81150589777?pwd=UjloWEk2elN0cG5OUVZqeW9oRGNtUT09 Informações adicionais da sala virtual – ZOOM, caso necessário: ID – 811 5058 9777 Senha 537542 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar através de computador, devendo ser copiado e colado o link no navegador respectivo e selecionada a opção (Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador). Para utilização do programa pelo celular, necessária a instalação do App ZOOM Cloud Meetings, podendo ingressar na sala sem prévio cadastro. As partes e os patronos também poderão entrar em contato com o serviço de TI do TRT da 7ª Região ou com a secretaria da Vara (varamar@trt7.jus.br) para fins de solicitar mais orientações. Os demais participantes e patronos deverão comparecer de forma exclusivamente presencial à audiência. Intime-se a parte requerente para ciência. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 26 de maio de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.J.F.D.S.

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Rosa Liria Pires Sales x Município De Campinas

ID: 317293633

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003220-12.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA LIRIA PIRES SALES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003220-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Rosa Liria Pires Sales - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003220-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Rosa Liria Pires Sales - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DISTRIBUÍDO NA SESSÃO DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000967-89.2021.4.03.6337

ID: 318979248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000967-89.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GUEDES DE MOURA OLHIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE FATIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000967-89.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000967-89.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ANTONIA GUEDES DE MOURA OLHIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE FATIMA RIBEIRO - SP380106 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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S.P.S. x União Federal (Agu)

ID: 320111126

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000967-54.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S.P.S.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO RPV 0000967-54.2025.5.07.0000 REQUERENTE: SILVINA PIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO RPV 0000967-54.2025.5.07.0000 REQUERENTE: SILVINA PIMENTEL SILVA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7e871 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, foi autuado para fins de tramitação de RPV expedida nos autos do processo judicial n. 0000975-94.2022.5.07.0013. Certifico, ainda, que devidamente intimadas pelo Juízo da Execução nos autos do processo judicial, as partes não apresentaram oposição à presente requisição de pequeno valor, conforme cálculo judicial, Id 9989c50, atualizado até 30/11/2024. Certifico, por fim, que foram informados os dados bancários na RPV de Id 7a2846f. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Conciliadora de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 08 de julho de 2025 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Coordenador de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, ao Setor de Cálculos para atualizar o crédito, observando os índices previstos no § 1º do artigo 37 da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com a redação dada pela Resolução CSJT 370/2023, de 24 de novembro de 2023, e o limite do teto da obrigação de pequeno valor, uma vez que a modalidade de pagamento por RPV foi definida pelo Juízo da Execução no momento da expedição da aludida requisição. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, manifestarem-se acerca dos cálculos. Na hipótese de impugnação dos cálculos, a parte deverá juntar planilha demonstrando o valor que entende devido sob pena de não conhecimento. Caso não haja impugnação, encaminhe-se a presente requisição à Divisão de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, para depositar os valores requisitados à disposição do presente processo. Juntado o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará para o banco depositar, nas contas indicadas, os valores devidos à parte credora e aos honorários contratuais. A instituição bancária deverá aplicar os consectários legais desde a data de abertura da conta de origem, bem como enviar os comprovantes para a Coordenadoria de Precatórios no prazo de 5 (cinco) dias. Após anexados os comprovantes bancários, cadastre-se o pagamento no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC e informe-se a quitação da RPV ao Juízo da Execução. Isto feito, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes do presente despacho. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - S.P.S.

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