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Dilmo Cezar Ramos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 331086200

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-48.2021.5.17.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILMO CEZAR RAMOS SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGHES COELHO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LYRA CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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CAIO DE FREITAS VAIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

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SERGIO PERINI ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001067-48.2021.5.17.0007 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCA…

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Dilmo Cezar Ramos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 331086279

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-48.2021.5.17.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILMO CEZAR RAMOS SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGHES COELHO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

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FREDERICO LYRA CHAGAS

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MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR

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PALOMA VALLORY PEREZ

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RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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CAIO DE FREITAS VAIRO

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LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO PERINI ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001067-48.2021.5.17.0007 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCA…

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Processo nº 5415624-98.2024.8.09.0024

ID: 280595240

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5415624-98.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVIA FERREIRA VASCONCELOS MIZAEL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5415624-98.2024.8.09.0024 C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5415624-98.2024.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AUTORA: NIVIA FERREIRA VASCONCELOS MIZAEL RÉU: DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO 1. Da contextualização da lide Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius De Castro Borges, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por NÍVIA FERREIRA VANSCONCELOS MIZAEL em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. A impetrante, na exordial, narrou que é profissional liberal na área de estética corporal e que, mesmo existindo decisão judicial favorável à categoria, possui receio de que o município prejudique seu trabalho ao proibir a utilização de câmara de bronzeamento artificial. Sustentou que em outros municípios tem ocorrido a proibição com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, fundamentada no parecer da IARCA - Internacional Agency for Research Cancer, sem que tenha havido o direito de defesa dos fabricantes e profissionais, nem pesquisas abrangentes com os equipamentos modernos. Afirmou que o estudo da IARCA é vago e inconclusivo, pois considera apenas a possibilidade de o bronzeamento artificial causar câncer, sem mencionar os níveis seguros de utilização ou a possibilidade de aperfeiçoamento dos equipamentos. Aduziu, ainda, que as máquinas de bronzeamento artificial possuem terapia luminosa por diodo emissor de luz (LED), que é uma alternativa ao tratamento a laser de baixa intensidade, sem causar dor ou efeitos colaterais. Acrescentou que a Resolução da ANVISA é vaga e sem amparo, pois conclui haver dificuldade em determinar o nível de exposição seguro ao uso do equipamento. Além disso, pontuou que a referida resolução foi declarada nula em decisão judicial, com efeito erga omnes proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (Processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100). Invocou os princípios da legalidade, da liberdade econômica, da boa-fé, da intervenção subsidiária do Estado e da vulnerabilidade do particular, previstos na Lei da Liberdade Econômica. Alegou que somente uma lei federal poderia proibir a atividade, e não uma resolução ou lei municipal, e que a Resolução da ANVISA viola o livre exercício da profissão. Argumentou acerca da ilegitimidade da proibição, já que a ANVISA não se submete ao controle judicial. Nesses termos, pugnou pela concessão da tutela antecipada para que o município fiscalize dentro dos parâmetros legais e judiciais, e em conformidade com decisão judicial federal, expedindo alvará para utilização da câmara de bronzeamento artificial e se abstenha de lacrá-la. No mérito, pediu a concessão da segurança em definitivo. O pedido liminar foi parcialmente deferido na mov. 10. Intimada, a autoridade coatora não se manifestou. O Município de Caldas Novas, na mov. 16, informou o cumprimento da ordem liminar. O Ministério Público deixou de ingressar no feito, por entender que a hipótese não se insere em sua esfera constitucional de atribuições (mov. 22). Na sequência, o magistrado primevo proferiu a sentença, a qual possui o seguinte dispositivo: (…) Dispositivo. Ante o exposto, confirmo a liminar outrora concedida e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar quaisquer sanções à impetrante com fundamento exclusivamente na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, garantindo-lhe o direito de exercer sua atividade econômica com o uso da câmara de bronzeamento artificial., enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva nº. 0001067.62.2010.4.03.6100, salvo se por motivo diverso forem apurados outras irregularidades. Sem honorários, nos nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Notifique-se a autoridade coatora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (mov. 22) Não houve recurso voluntário. Vieram-me conclusos os autos para o reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário, dele conheço. 3. Do mérito Inicialmente, prudente consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, cabendo ao impetrante carrear prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo que baseiam a segurança pretendida, uma vez que o citado procedimento não comporta dilação probatória. No mandado de segurança preventivo pressupõe a identificação de uma situação factual que possa resultar na prática de um ato considerado abusivo e ilegal, com a parte impetrante tendo justo receio de que tal ato seja perpetrado pela autoridade impetrada. Portanto, o objetivo do mandado de segurança preventivo é evitar lesões aos direitos e requer a existência de uma situação concreta na qual o impetrante afirme residir seu direito. No caso, a impetrante requer que seja garantido o seu direito de utilizar uma câmara de bronzeamento artificial em sua atividade comercial, sem que haja interferência municipal fundada exclusivamente na Resolução RDC n.º 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso do equipamento. Acerca do tema, prudente transcrever o que estabelece a mencionada resolução: Art. 1º - Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º - Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º - A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Com efeito, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em virtude de seu papel de zelar pela saúde pública, estabelecer procedimentos adequados para a efetivação desse bem, por meio da emissão de normas, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. Veja: Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; [...] Art. 6º - A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; Nesse contexto, a disposição contida na RDC nº 56/2009, que veda o uso de câmaras de bronzeamento artificial, deriva da constatação realizada pela ANVISA de que tal serviço apresenta riscos à saúde. Nos ditames da norma constitucional, a livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170) deve ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, V) e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196). Diante desses fatos, verifica-se que o direito líquido e certo da parte impetrante não foi comprovado. Isso, porque a prova documental apresentada não é suficientemente verossímil em relação ao motivo que poderia levar à fiscalização dos agentes da vigilância sanitária no estabelecimento da impetrante. Não há evidência pré-constituída de que o aparelho câmara de bronzeamento não representará danos ou riscos à saúde dos consumidores deste serviço. Além disso, por se tratar de poder regulamentar atribuído à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a invalidação daquela conclusão administrativa demandaria dilação probatória, incompatível com a via especial do mandado de segurança. Além disso, o argumento de que o direito da impetrante estaria respaldado pela decisão proferida na ação civil coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não merece prosperar, já que referido julgamento possui eficácia subjetiva apenas em relação aos substituídos pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Portanto, embora a decisão tenha alcançado coisa julgada erga omnes com eficácia nacional[1], sua oponibilidade beneficia apenas as partes substituídas pelo sindicato paulista que ajuizou a demanda. Embora os sindicatos tenham ampla legitimidade para representar judicialmente os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, III, CF), inclusive em processos de liquidação e execução de sentença, sem necessidade de autorização dos substituídos (Tema 823, STF), sua representatividade está restrita à categoria incluída em sua base territorial, de acordo com o inciso II, do artigo 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a coisa julgada formada em ação coletiva, conquanto ampla e incluindo todos os integrantes da categoria, fica restrita aos empregados pertencentes à base territorial da entidade sindical postulante. A propósito: [...]. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva embora não esteja limitada aos servidores filiados, estendendo-a a toda a categoria, como também os seus efeitos não estejam restritos ao âmbito territorial do órgão prolator, as balizas subjetivas do julgado somente contemplarão aqueles servidores integrantes da categoria que estejam estabelecidos dentro da base territorial do sindicato.” (TRF-1, 2ª Turma, AgInt no AI nº 0048298-38.2012.4.01.0000, Rel. Des. César Jatahy, julgado em 27/04/2022, DJe. de 09/05/2022) [...]. I - A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe. de 01/04/2024) A matéria em discussão também foi objeto de deliberação nesta Câmara. Confira: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 ? ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5003490-45.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) [...]. II – A declaração de nulidade da Resolução nº 56, de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada perante a Justiça Federal pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da sobredita autarquia, somente logra beneficiar a categoria ou classe profissional representada naqueles autos, no âmbito de abrangência de sua atuação. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5586168-31.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 20/11/2023, DJe. de 28/11/2023) Nesse toar, não se pode considerar ilegal ou irrazoável a fiscalização que eventualmente possa ser conduzida no estabelecimento da impetrante, visto que a medida se enquadra nos limites do poder de polícia do Estado. Dessa forma, à luz dos argumentos expendidos e dos precedentes referenciados, o provimento da remessa é medida que se impõe. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, e dos enunciados das Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal. É como voto. [1] Vide artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e Tema 1.075, do Supremo Tribunal Federal. EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 – ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer da remessa necessária e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a Procuradora de Justiça Marta Maia de Menezes. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 3 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 – ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Juízo Ex Officio x Christian Alberto Magalhães Me

ID: 306898024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004589-91.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CHRISTIAN ALBERTO MAGALHÃES ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004589-91.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 0001067-72.2025.8.26.0115

ID: 296122857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-72.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BENEDITA MORAIS DESANGIACOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-72.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Terezinha Benedita Mor…

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A. S. A. S. De C. F. e outros x C. C. P.

ID: 295798032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-13.2013.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F. B. DO B. S.

Polo Passivo:

C. C. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-13.2013.8.26.0400 (040.02.0130.001067) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - - A.S.C.F. - C.C.P. e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) veículo(s) R…

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Mirian Regina Passareli Prado x Rani Log Transportes Ltda - Me

ID: 310202091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-05.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

Polo Passivo:

RANI LOG TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZAMPIROLI BORGHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-05.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001562-03.2023.8.26.0299) (processo principal 1001562-03.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Mirian Regina Pas…

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Geralda Esmeraldina Da Silva Costa x Municipio De Guamare e outros

ID: 316276113

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-44.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ESMERALDINA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARILIA MESQUITA DE GOIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0001067-44.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GERALDA…

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Geralda Esmeraldina Da Silva Costa x Municipio De Guamare e outros

ID: 316276156

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-44.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ESMERALDINA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0001067-44.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GERALDA…

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Juízo Ex Officio e outros x Graciele Josefa Dos Santos

ID: 280686941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019561-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRACIELE JOSEFA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019561-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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