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Condomínio On Imarés x Jamilson José Da Rocha

ID: 311520183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165351-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON IMARéS

Polo Passivo:

JAMILSON JOSé DA ROCHA

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro… Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro - Indefiro a pesquisa Infojud em nome da executada pessoa jurídica. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud. Indeferimento. Manutenção. Devedorapessoa jurídica. Inocuidade da medida. Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E. TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. - ADV: LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

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Condomínio On Imarés x Jamilson José Da Rocha

ID: 311505390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165351-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON IMARéS

Polo Passivo:

JAMILSON JOSé DA ROCHA

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro… Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro - Indefiro a pesquisa Infojud em nome da executada pessoa jurídica. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud. Indeferimento. Manutenção. Devedorapessoa jurídica. Inocuidade da medida. Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E. TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. - ADV: LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

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Condomínio On Imarés x Jamilson José Da Rocha

ID: 311532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165351-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON IMARéS

Polo Passivo:

JAMILSON JOSé DA ROCHA

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro… Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro - Indefiro a pesquisa Infojud em nome da executada pessoa jurídica. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud. Indeferimento. Manutenção. Devedorapessoa jurídica. Inocuidade da medida. Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E. TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. - ADV: LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Manoel Falconery Rios Júnior

ID: 293357736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130369-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL FALCONERY RIOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Manoel Falconery Rios Júnior e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes … Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Manoel Falconery Rios Júnior e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Manoel Falconery Rios Júnior e M. Rios Patrimonial Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 22.709,75 - data-base de março/2025.. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY (OAB 42795/BA)

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Bradesco Saúde S/A x Manoel Falconery Rios Júnior

ID: 293357655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130369-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL FALCONERY RIOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Manoel Falconery Rios Júnior e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes … Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Manoel Falconery Rios Júnior e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Manoel Falconery Rios Júnior e M. Rios Patrimonial Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 22.709,75 - data-base de março/2025.. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY (OAB 42795/BA)

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Processo nº 1155007-22.2024.8.26.0100

ID: 311906219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155007-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GINZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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Processo 1155007-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ginza - Defiro ao exequente a gratuidade da justiça. Anote-se. Caberá ao executado,… Processo 1155007-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ginza - Defiro ao exequente a gratuidade da justiça. Anote-se. Caberá ao executado, por ocasião da satisfação da obrigação, recolher as custas processuais, sob pena de expedição de ofício para a inscrição na dívida ativa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: LARA MAURITA QUADRINI SAITO (OAB 354759/SP)

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Carlos Eduardo De Gáspari Valdejão x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319240300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043969-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE GáSPARI VALDEJãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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CARLOS EDUARDO DE GÁSPARI VALDEJÃO

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Processo 0043969-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1113380-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão - Notre Dame Intermédica Saúd… Processo 0043969-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1113380-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE (fls. 113). Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GÁSPARI VALDEJÃO (OAB 112204/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS (OAB 378377/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Manoel Falconery Rios Júnior

ID: 276243376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130369-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL FALCONERY RIOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Karen Karoline Nogueira Falconery (OAB 42795/BA) Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exec… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Karen Karoline Nogueira Falconery (OAB 42795/BA) Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Manoel Falconery Rios Júnior - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Manoel Falconery Rios Júnior e M. Rios Patrimonial Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 22.709,75 - data-base de março/2025.. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Edilson Roberto Simões x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276736415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062108-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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ADV: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB 315662/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 504572/SP), Thiago Schapiro Perigolo (OAB 391780/SP) Proce… ADV: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB 315662/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 504572/SP), Thiago Schapiro Perigolo (OAB 391780/SP) Processo 0062108-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Roberto Simões - Exectdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 41/47: trata-se de impugnação em que alega o executado, em síntese, excesso de execução, pois: (i) foram equivocadamente inseridos juros moratórios sobre as custas judiciais; (ii) houve aplicação de juros de mora sobre o valor fixado a título de honorários, sem, contudo, ocorrer o trânsito em julgado. Pede a fixação da execução em R$3.717,17. Fls. 51/57: resposta à impugnação, onde o exequente alega: (i) em relação ao impugnante, já houve trânsito em julgado da verba sucumbencial em 28/08/2024, pois somente o impugnado recorreu; (ii) equivocadamente foram incluídos juros moratórios sobre as custas processuais; (iii) abre mão de cobrar os juros de mora sobre os honorários (diferença irrisória) e (iv) pendente a inclusão do valor das custas processuais de distribuição do presente incidente. É o relatório. Decido. 1- Não há incidência de juros moratórios sobre as custas processuais. 2- Nos termos do artigo 85, §16 do CPC o termo inicial dos juros moratórios dos honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado e a impugnante não recorreu, tendo transitado o capítulo da sentença sobre os honorários fixados contra ela. Portanto, incidem juros sobre os honorários desde o fim do prazo de interposição de recurso pela embargante. 3- O crédito exequendo engloba todas as custas processuais desembolsadas pelos exequentes no curso da ação, inclusive as custas de distribuição deste incidente. Não satisfeita a obrigação, eventuais incorreções no cálculo podem e devem ser corrigidas antes da extinção da execução. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos julgada procedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Juros de mora computados de acordo com o que constou no título executivo judicial. Inexatidão constante no cálculo inicial que não está sujeita à preclusão, podendo ser corrigida a qualquer tempo para que a obrigação de pagar reflita exatamente o que restou decidido na sentença condenatória. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2232882-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Razão pela qual acolho parcialmente a impugnação apresentada e fixo honorários de 10% sobre a diferença a ser apurada. O exequente deve elaborar nova memória de cálculo de acordo com as premissas ora fixadas. 2- Ciência ao executado de fls. 56/57. Intime-se.

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Katalin Erzsebet Weiss x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 326988769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044524-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATALIN ERZSEBET WEISS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1044524-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Katalin Erzsebet Weiss - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Melh… Processo 1044524-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Katalin Erzsebet Weiss - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 988, que encerrou a instrução processual. O laudo pericial de fls. 845/882 identificou que há inconsistência dos dados de alguns dos relatórios de auditoria apresentados pela ré, solicitando que a ré fornecesse os relatórios de sinistralidade dos reajustes de 2019 a 2022 (fls. 853/855). Embora a ré tenha alegado a impossibilidade de juntada de documentos, em razão de sua quantidade e dever de respeito à LGPD (fls. 902/907), a i. Perita esclareceu que há possibilidade de anonimização dos dados, de modo a não violar a LGPD, além de indicar que não é necessária a juntada de todas as despesas, mas somente dos dados da sinistralidade por mês e por beneficiário. Dessa forma, a ré não demonstrou a real impossibilidade de fornecimento dos referidos documentos indicados pela expert. Embora a ré tenha disponibilizado a realização de perícia in loco, a i. Perita esclareceu que a perícia no local não seria imparcial sem análise prévia desses documentos solicitados (fls. 918), pedido, que inclusive, já foi indeferido às fls. 988. Diante disso, intime-se a ré para apresentar, no prazo improrrogável de 45 dias (suficiente, portanto, para o cumprimento da obrigação), os documentos solicitados pela i. Perita, no formato por ela indicado às fls. 845, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Com a juntada dos documentos, devem os autos serem remetidos à i. Perita para a complementação do laudo pericial. Com relação aos embargos de declaração opostos pela autora para que houvesse pronunciamento deste Juízo sobre a abstenção da perita para responder aos quesitos relativos aos reajustes de 2024 (fls. 1001/1003), estes não merecem prosperar. Verifica-se que a decisão saneadora de fls. 678/679 definiu como objeto da lide os reajustes do período de 2018 a 2023. Assim, embora tenha sido requerido, posteriormente, às fls. 825/826 a análise da abusividade do reajuste aplicado em 2024, tal pedido não pode ser analisado, já que não é possível a ampliação objetiva da lide após o saneamento do feito, nos termos do art. 329, II, do CPC. Diante disso, não há necessidade de esclarecimentos adicionais aos quesitos da autora. Por fim, aguarde-se a complementação do laudo pericial para análise da tutela de urgência. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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