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Claudio Tinoco Tajra e outros x Claudio Tinoco Tajra e outros

ID: 259473415

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001008-60.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TINOCO TAJRA FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE JET LTDA JET VEICULOS LTDA RAIMUNDO SARAIVA MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDIO TINOCO TAJRA FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE JET LTDA JET VEICULOS LTDA RAIMUNDO SARAIVA MARTINS

Notificação

Advogados:

LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA

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LAIANA SANTIAGO DE SOUSA

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LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0001008-60.2023.5.22.0004 : RAIMUNDO SARAIVA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0001008-60.2023.5.22.0004 : RAIMUNDO SARAIVA MARTINS E OUTROS (4) : RAIMUNDO SARAIVA MARTINS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 934f185 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001008-60.2023.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE 2. JET LTDA 3. JET VEICULOS LTDA 4. CLAUDIO TINOCO TAJRA Advogado(a)(s): LAIANA SANTIAGO DE SOUSA, OAB: 0007140 LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB: 0008026 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, OAB: 3149 Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO SARAIVA MARTINS Advogado(a)(s): LAIANA SANTIAGO DE SOUSA, OAB: 0007140 LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB: 0008026 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, OAB: 3149 RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Ids. a3e0d8c, facc018, 5460343, 8d792d5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 2452773). Representação processual regular (Id 50fc73f, 7f8cf26, 68a0448). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ce97502: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ce97502: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 389d382 : R$ 6.332,57; Custas pagas no RO: id 389d382 ; Condenação no acórdão, id a937d9e: R$ 18.000,00; Custas no acórdão, id a937d9e: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fa82e65: R$ 11.667,43; Custas processuais pagas no RR: id fa82e65. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 110, 422, 851 e 852 do Código Civil; incisos III e IV do artigo 113 do Código Civil; artigos 855-B e 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao princípio da autonomia privada e da boa-fé objetiva Os recorrentes FUNEAC, JET LTDA e JET VEÍCULOS LTDA insurgem-se contra o acórdão regional que conferiu apenas parcial validade ao acordo extrajudicial firmado entre as partes, o qual continha cláusula de quitação geral de créditos trabalhistas. Alegam violação: a) Aos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, previstos no art. 5º, II e XXXVI da CF/88; b) Aos artigos 110, 113, III, IV e V, 114, 422, 851 e 852 do Código Civil, que regulam a manifestação de vontade, os negócios jurídicos e a boa-fé objetiva; c) Aos artigos 855-B a 855-E da CLT, que disciplinam a homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista; E ainda, violação ao princípio da autonomia privada e da boa-fé objetiva consagrado no ordenamento jurídico e reconhecido pela jurisprudência trabalhista. Consta do r. julgado (Id. a937d9e): "VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O reclamante alega que o acordo extrajudicial firmado com as reclamadas é nulo por apresentar vícios de consentimento e por ter sido celebrado sem a devida transparência quanto aos direitos trabalhistas envolvidos. Argumenta que as informações fornecidas durante as negociações foram insuficientes e confusas, impedindo que os trabalhadores tivessem plena ciência do alcance e das consequências do ajuste. Afirma que a demissão coletiva foi ilegal por não ter havido prévia negociação coletiva com o sindicato laboral, contrariando a jurisprudência consolidada pelo STF, que exige a atuação sindical em casos de dispensa em massa para garantir os direitos dos trabalhadores. Além disso, o reclamante sustenta que a atuação do sindicato laboral foi ineficaz, não havendo verdadeira assistência sindical para garantir que os direitos dos empregados fossem devidamente protegidos. Reforça que o sindicato teria agido de maneira superficial, sem zelar pela integridade das condições pactuadas. Fundamenta o pedido de nulidade no princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e na necessidade de que os acordos respeitem integralmente os direitos mínimos previstos na legislação, conforme o art. 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista. Além disso, sustenta que a ausência de homologação judicial compromete a segurança jurídica do ajuste. Sobre o assunto, assim se manifestou a sentença: "Pretende a parte reclamante a nulidade do acordo extrajudicial celebrado com a primeira reclamada (fls. 62/63) porque não teria sido dada nenhuma oportunidade do reclamante conferir a minuta, não houve a participação do sindicato da categoria, bem como não foi homologado pela Justiça do Trabalho. A reclamada nega e afirma que o acordo foi formalizado com a participação do sindicato e de representantes dos empregados, bem como foi totalmente quitado. Pois bem. Diferentemente do que pretende o autor, o fato do pacto não ter sido homologado por este regional não afasta a quitação das verbas ali consignadas, bem como restou confessado pelo autor que formalizou acordo extrajudicial com a primeira reclamada, em setembro de 2021, visando dar quitação ao seu extinto contrato de trabalho. Além disso, a formalização da citada avença se deu com a participação do sindicato laboral nas tratativas, tendo sido formada uma comissão para tratar dos assuntos dos trabalhadores, inicialmente representados pela professora Camila e depois pela professora Josiane e pela Diretora Administrativa Tatiana Gouveia. Confirmou o autor, ainda, que recebeu integralmente o montante constante na planilha de fl. 64 (R$ 21.065,12), correspondente às verbas rescisórias, além de indenização de 20% a título de FGTS, tendo ficado pendente apenas o FGTS em si. Indefiro, pois, o pedido de declaração de nulidade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. No entanto, mesmo que presentes os requisitos formais do acordo celebrado, é necessário verificar a licitude da modalidade de rescisão consignada no documento. Isso porque, ali constou que as partes reconheciam a rescisão contratual por força maior ocasionada pela pandemia da Covid-19, o que levou ao pagamento de apenas metade da multa rescisória (20% do saldo do FGTS). Acontece que o art. 501, §§ 1º e 2º, da CLT dispõe: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente", sendo que no caso de imprevidência do empregador e nas situações que não afetem substancialmente a situação econômica e financeira da empresa, não haverá o que se falar em força maior". E de fato, nos termos do Decreto Legislativo nº 06/2020 do Congresso Nacional foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública relacionada à pandemia do SARS-CoV-2, mas exclusivamente para fins fiscais e orçamentários. Com a edição da Medida Provisória nº 936/3030, que resultou na Lei nº 14.020/2020, percebe-se que o objetivo do Poder Público, ao combater o Coronavírus, foi preservar a vida e a saúde da população e não fechar, ou meramente impedir, o funcionamento de qualquer estabelecimento. Ademais, pelo princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT, o risco do negócio é do empregador, não podendo a empresa alegar dificuldade financeira como motivo de força maior a ensejar a inadimplência no pagamento das verbas trabalhistas. Assim, não há como prosperar a alegação de força maior como justificativa da demissão da parte autora, como sustentado pela primeira ré, motivo pelo qual reconheço que a demissão se deu sem justa causa, sendo devida a multa rescisória correspondente a 40% do FGTS". Torna-se necessário analisar a validade do acordo extrajudicial e o alcance da quitação concedida pela parte trabalhadora. Conforme decidido anteriormente por esta 1ª Turma, nos autos do processo nº 0000521-30.2022.5.22.003, não se reconhece a validade de acordos extrajudiciais nos moldes apresentados nos presentes autos. Os direitos trabalhistas, integrados à arquitetura principiológica e humanística da Constituição da República e reconhecidos como direitos humanos fundamentais pelas normas internacionais, configuram um patamar civilizatório mínimo, insuscetível de derrogação legal, negociação coletiva supressora ou renúncia deliberada pelos trabalhadores. Essa condição de direito humano fundamental impõe limites aos acordos extrajudiciais, especialmente pela observância do princípio da irrenunciabilidade dos direitos, um dos pilares do sistema jurídico trabalhista. Esse princípio encontra respaldo no art. 9º da CLT, que determina a nulidade dos atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas. Assim, o acordo extrajudicial deve ter como finalidade resolver litígios ou eliminar incertezas, pressuposto indispensável para sua validade, sendo necessária a existência de controvérsia razoável sobre a natureza, a validade ou a eficácia de uma relação jurídica ou de um direito. O termo 'acordo' remete à ideia de transação, a qual pressupõe a existência ou a possibilidade de um conflito de interesses gerado por dúvida razoável. Quando o direito é incontroverso e não há res dubia, não se está diante de um acordo ou transação, mas de renúncia ou submissão, o que é expressamente vedado pela ordem jurídica. Nesse sentido, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito prevenir ou resolver litígios mediante concessões mútuas. A transação busca extinguir uma obrigação, assentando-se em dois fundamentos: transformar um estado jurídico inseguro em outro seguro e alcançar esse resultado por meio de trocas equivalentes. Assim, o acordo extrajudicial, especialmente no âmbito trabalhista, deve ser um instrumento de concessões recíprocas, e não de simples renúncia a direitos. A quitação dada em razão de tal acordo só será válida quando envolver concessões mútuas, pois, na relação de emprego, não há igualdade de fato como ocorre nas relações jurídicas tipicamente privadas. Portanto, o acordo extrajudicial não pode ser usado como instrumento para conferir quitação ampla, geral e irrestrita em relação a direitos não pagos. Essa prática desconsidera o desequilíbrio de poder econômico, social e fático entre empregador e trabalhador, que não pode ser exercido abusivamente, antes, durante ou após o contrato de trabalho, para impor renúncia a direitos. Validar um acordo extrajudicial com quitação ampla e irrestrita equivaleria a permitir a renúncia de direitos trabalhistas, o que é vedado pelo Direito do Trabalho, especialmente pelo art. 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação trabalhista. Dessa forma, acordos extrajudiciais que pretendam conferir quitação ampla, geral e irrestrita, com renúncia a direitos trabalhistas, sem a existência de dúvida razoável ou efetiva contrapartida, não podem ser validados. Tampouco é admissível atribuir-lhes o alcance ilimitado desejado pela empregadora ou reconhecido pelo juízo de primeira instância. A invalidação de acordos extrajudiciais, quando não há concessões recíprocas, é amplamente confirmada pelas diversas instâncias da Justiça do Trabalho, em observância aos princípios e regras trabalhistas que tutelam direitos de indisponibilidade absoluta, protegendo interesses públicos. Esses direitos constituem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não admite reduzir em qualquer segmento econômico ou profissional, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, como garantido nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição. Nessa linha, são os recentes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SOMENTE DE CLÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DE FORMA CONTRA LEGEM. FUNÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU PROTETIVO, DA IRRENUNCIABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES MATERIALMENTE DESIGUAIS E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DO TEMPO INERENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RES DUBIA. 1. O Juiz do Trabalho pode e deve controlar o conteúdo de todas e quaisquer transações (judiciais ou extrajudiciais) que lhes sejam submetidas à apreciação, no exercício da sua função jurisdicional. Na homologação de acordo extrajudicial de que tratam os arts. 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não há propriamente ato de jurisdição voluntária, por não se tratar a manifestação conjunta das partes submetida a seu exame de um mero ato administrativo dos interessados em relação em que não existe uma verdadeira lide entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo Juiz, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária. O Juiz do Trabalho não está obrigado a homologar transações lesivas a direitos fundamentais ou claramente infringentes de normas de ordem pública, não podendo ser transformado em um mero "carimbador" desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. 2. Por isso mesmo, o ato de homologação do Juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu art. 104. Isso porque o Juiz, quando homologa negócios jurídicos como os aqui em análise, em que inexistem meros interessados na prática de atos de disposição de seus direitos em relações de direito civil não conflituosas (como realmente ocorre nos atos verdadeiramente de jurisdição voluntária cuja competência, para sua prática, o legislador atribui ao Poder Judiciário), mas sim partes de uma relação sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu , no sentido etimológico do vocábulo homologação . Vale dizer, o Estado-Juiz, através de seu agente jurisdicional, o magistrado, toma conhecimento do ato dessas partes interessadas e o incorpora como ato do próprio Estado, na forma e no conteúdo , fazendo sempre e necessariamente, portanto, um controle do próprio conteúdo de cada transação a ele submetida. A esse respeito já me pronunciei há muitos anos em Artigo Doutrinário, citando o grande Jurista baiano José Augusto Rodrigues Pinto, que ensina de forma extremamente persuasiva que o ato de homologar, em tais casos, não é um mero ato de jurisdição voluntária, e sim um ato jurisdicional por natureza, quando há verdadeiramente uma lide, já existente ou meramente potencial, submetida à apreciação do órgão judicial. 3. Por outro lado, ainda que se entenda que o papel do magistrado ao analisar o acordo, conforme previsão expressa do art. 855-D da CLT, será tão-somente o de verificar a presença, no caso, dos requisitos de validade do negócio jurídico estabelecidos no já citado art. 104 do Código Civil, isso não o eximirá de examinar a validade ou não das condições ajustadas pelos interessados, na medida em que o próprio inciso II desse dispositivo legal civil exige que esse negócio jurídico deve sempre ter objeto lícito, o que não será possível dizer que exista em todos os casos em que a parte hipossuficiente dessa transação extrajudicial manifestamente estiver RENUNCIANDO, pura e simplesmente, por exemplo, a direitos trabalhistas constitucionalmente ou legalmente assegurados e que, por isso mesmo, são sabidamente INDISPONÍVEIS, ou em que as partes interessadas estejam ajustando uma transação que claramente descumpra a legislação tributária ou previdenciária aplicável, lesando direitos da Fazenda Pública ou da Previdência Social Nacional. 4. Especificamente, com relação à possibilidade de homologação somente dos valores e parcelas consignados no acordo, depreende-se, dos termos do art. 320 do Código Civil subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, que a quitação conferida em acordo extrajudicial abrange exclusivamente os valores e parcelas discriminadas no termo, não sendo possível, portanto, a quitação ampla e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Ademais, conforme o art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo juridicamente possível e nem válida a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Esse entendimento é reforçado pela própria disposição do art. 855-E da CLT, ao preconizar que a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional apenas dos direitos nela especificados, o que demonstra o alcance restritivo deste instituto. Acresça-se, ainda, que não pode o Juiz do Trabalho permitir a deturpação das normas legais imperativas concernentes à identificação da natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, já que, à luz do art. 844 do Código Civil e da jurisprudência do TST, é absolutamente pacífico ser vedada pelas partes, nos processos trabalhistas, a transação em relação a direitos de terceiros, notadamente da União no tocante aos efeitos tributários, e do INSS com relação aos efeitos previdenciários. 5. A par dessas considerações, entende-se que o Juiz do Trabalho, ao se deparar com um acordo extrajudicial trabalhista que contenha cláusulas que malfiram normas de caráter cogente ou que tenham o potencial de sonegar direitos trabalhistas (como as cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de atribuição de natureza jurídica contra legem das parcelas trabalhistas), não deve ficar limitado entre as alternativas de proceder a uma homologação total ou a uma não homologação total do acordo extrajudicial. Deve-se-lhe ser facultado, à luz do seu convencimento motivado (art. 371 do CPC) e do seu poder-dever de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), deliberar por extirpar do ajuste somente tais cláusulas. 6. Isso porque as mencionadas normas da legislação civil (aplicáveis subsidiariamente - art. 8º, § 1º, da CLT) e a própria norma celetista que prevê o acordo extrajudicial devem, por óbvio, ser interpretadas em conjunto com os princípios e regras trabalhistas, em verdadeiro diálogo, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes. Esta, como é sabido, trata-se de importante metodologia hermenêutica que foi construída para propiciar soluções mais justas, protegendo o indivíduo vulnerável e dando um caráter humanista ao Direito, de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e da aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CF/88), e cuja aplicabilidade ao Direito Trabalhista é salutar e essencial, em razão da necessidade de se buscar o necessário equilíbrio entre partes da relação de emprego em total assimetria, tanto do ponto de vista econômico quanto social e cultural.Com efeito, a viabilidade de entabulação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista não afasta e nem desnatura a condição de hipossuficiência do empregado inerente à relação sempre assimétrica característica da relação de emprego. Muito pelo contrário, considerando que a grande parte dos acordos são firmados em virtude da extinção contratual, a situação de vulnerabilidade do empregado, muitas vezes, se agrava, em razão da notória situação de desemprego generalizado hoje infelizmente existente. Por isso mesmo, permanece aqui também aplicável o Princípio Tuitivo ou Protetivo do Direito do Trabalho. 7. Nesse ínterim, a propósito, o que se denota dos acordos extrajudiciais que vêm obtendo a homologação apenas parcial por parte do Judiciário Trabalhista é que, em sua grande maioria, eles prevêem, em seu objeto, o simples pagamento de parcelas rescisórias rotineiras e todas flagrantemente devidas, mas com o acréscimo - injustificado - da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. É cediço, à luz das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (aqui invocadas nos termos e para os efeitos do art. 375 do CPC), que, havendo acordo para simples pagamento de verbas rescisórias, o trabalhador adere a tal pactuação na premência de verem atendidos de imediato seus créditos alimentares para a satisfação das necessidades mais básicas para a sua sobrevivência e de sua família. 8. Ora, o objetivo peculiar a toda transação é prevenir futuros litígios, em um contexto de concessões recíprocas, na esteira do que dispõe o art. 840 do Código Civil. Acha-se subjacente a um acordo extrajudicial, portanto, a imprescindível ocorrência da res dubia relativa a eventuais direitos ou parcelas trabalhistas pois, se assim não for, o ajuste em que se pactue a supressão desses se transmuda em verdadeira renúncia a tais direitos, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, desnaturando a sua natureza de transação. Na hipótese mencionada, de ajuste para mero pagamento de verbas rescisórias rotineiras, é incontrastável que não se trata de direitos em relação aos quais pairam a res dubia necessária para o reconhecimento da ocorrência de transação típica com concessões recíprocas ou mútuas, nas quais seria possível cogitar que o reconhecimento ao pagamento de determinada verba duvidosa teve como contrapartida o não reconhecimento do direito ao pagamento de outra verba igualmente conflituosa, de formar a impossibilitar a exclusão ou não homologação pelo juiz de uma ou outra, pela presumível quebra do sinalagma inerente a todo e qualquer negócio jurídico. Trata-se nestes casos, ao contrário, de direitos indubitavelmente devidos ao trabalhador (já que para a constituição e para o reconhecimento da existência desses direitos basta a constatação fática do rompimento do pacto laboral, à exceção, é claro, da ocorrência de uma justa causa) que tem rescindido o seu contrato de trabalho e que não foram pagos tempestivamente na forma do artigo 477 da CLT. 9 . De fato, o que se infere em tais casos é uma tentativa abusiva e injustificável dos ex-empregadores de se valerem do desespero dos trabalhadores pela perda de sua fonte de sustento e da sua necessidade premente de obterem as verbas rescisórias que lhes são incontroversamente devidas no momento da rescisão contratual, para adquirirem do Judiciário, por via transversa, uma chancela estatal que lhes propiciaria a tranquilidade trazida pela quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Esta, por sua vez, com a qualidade e imutabilidade da coisa julgada material, subjacente às homologações procedidas pelo juiz do trabalho, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, constituindo o que a doutrina denomina de equivalente jurisdicional, apto a atrair a incidência do art. 203, §1º, do CPC. A manutenção da cláusula de quitação geral e irrestrita, portanto, impediria o trabalhador de futuramente questionar e pleitear direitos da relação de emprego eventualmente sonegados ao longo do pacto laboral, obstaculizando o próprio direito de Acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88. 10. Por isso mesmo, não permitir ao Juiz do Trabalho que, à luz dos princípios da imediatidade, celeridade, simplicidade, instrumentalidade e efetividade social do processo, bem assim do artigo 5º da LINDB (segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"), apreciando o caso concreto, delibere pela homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, em vez de sua não homologação total, de forma a excluir do seu âmbito tão somente a malfadada e coibida cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, é penalizar o trabalhador duplamente e violar ainda o seu direito ao mínimo existencial. Este constitui núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e consubstancia-se na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. Isso justamente quando este se encontra no maior momento de vulnerabilidade econômica e social, em virtude da sua provável situação de desemprego pela ruptura contratual. 11. Essa posição maxima permissa venia restritiva, excessivamente rígida e radical acarreta, na verdade, a penalização maior e desproporcional do trabalhador, imputando-se-lhe exclusivamente o ônus do tempo da tramitação de um futuro processo para a percepção de seus direitos trabalhistas (como a efetuação do pagamento de simples haveres rescisórios, que já deveriam ter sido oportuna e obrigatoriamente quitados pelo empregador quando da rescisão contratual), na contramão do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (razoável duração do processo), já que para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica). 12. Não se está aqui, por óbvio, a permitir que o magistrado proceda a uma homologação parcial de modo a criar um segundo acordo, a partir do pinçamento de cláusulas e direitos em que pairam a res dubiae que foram ajustados a partir de um contexto de concessões recíprocas, mas sim, somente, admitir a possibilidade de este excluir cláusulas que malfiram normas de ordem pública e que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento, permitindo, por outro lado, a manutenção da validade da parte do ajuste que atenda à finalidade do Direito do Trabalho e ao ordenamento jurídico como um todo, exatamente como ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 418/TST. Conforme assentado na decisão agravada, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta . Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). O TRT manteve a decisão proferida pelo Juízo de origem, que homologou parcialmente o acordo entabulado pelas Partes, ressaltando que " a r. sentença se revela irrepreensível quanto à extensão da quitação oriunda do acordo extrajudicial entabulado entre os requerentes, razão por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos ". Conforme esclarecido na decisão agravada, a decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Dessa forma, não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. Ademais, a Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: " SÚMULA 418 - TST MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ".No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que o Magistrado analisará os termos do acordo antes de proferir a sentença: Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000101-98.2018.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Neste contexto, é inválido o acordo extrajudicial que implique renúncia a direitos irrenunciáveis, deixe de especificar a natureza das parcelas, não contemple o recolhimento dos encargos sociais, não defina responsabilidades trabalhistas e tributárias, ou omita o prazo para cumprimento das obrigações assumidas. No presente caso, buscou-se a renúncia, pelo trabalhador, de direitos legalmente assegurados e indisponíveis, como aviso prévio indenizado e FGTS. Por essa razão, a quitação conferida limita-se às parcelas e valores discriminados no recibo, sem a abrangência pretendida pelo ex-empregador. A título de exemplo, a cláusula referente ao pagamento do FGTS limita-se a reconhecer a existência de passivo relativo à verba na conta vinculada do trabalhador, informando que os valores foram objeto de parcelamento junto ao órgão gestor (CEF), sem qualquer previsão de liberação do saldo. Ademais, há de ser lembrado que o sindicato nunca deteve poder de transacionar direitos individuais dos trabalhadores em sede de quitação rescisória, cuja homologação, aliás, até deixou de existir com a Reforma Trabalhista de 2017. O único caminho legítimo que restava ao empregador era fazer uso do procedimento de jurisdição voluntário de homologação de acordo extrajudicial previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, porém, assim não procedeu. Aplica-se ao caso o item I da Súmula nº 330 do TST, que dispõe: "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo." Conclui-se, portanto, que o acordo noticiado não possui efeito de quitação geral e irrestrita, reconhecendo-se a quitação apenas em relação aos valores efetivamente recebidos pela parte reclamante, os quais deverão ser deduzidos ou compensados com os créditos de igual natureza reconhecidos na sentença ora impugnada. Registre-se que a impugnação das reclamadas aos pleitos recursais apresentados pela parte obreira restringe-se à validade do acordo extrajudicial. Contudo, afastada a eficácia de quitação geral do referido pacto, impõe-se a condenação das recorridas ao pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, uma vez que no TRCT (ID. e0dd0d3) só consta a quitação de 30 dias, sendo devido 87 dias e do décimo terceiro salário proporcional. Indeferidas as demais verbas que constam quitação do TRCT (e0dd0d3). GRUPO ECONÔMICO O reclamante afirma que as reclamadas formam um grupo econômico com base na alegação de dependência operacional e administrativa entre as empresas, compartilhamento de recursos e atuação conjunta para a execução de suas atividades. Alega que as empresas possuem o mesmo sócio majoritário e utilizam estruturas comuns, o que, segundo ele, caracteriza a confusão patrimonial exigida pelo art. 2º, §2º, da CLT para configurar grupo econômico. Sustenta ainda que as reclamadas agiram de forma integrada durante o período de vínculo empregatício, beneficiando-se reciprocamente da força de trabalho do reclamante. Por outro lado, as reclamadas sustentam que não formam grupo econômico, argumentando que a mera identidade de sócios entre as empresas não configura, por si só, confusão patrimonial ou subordinação hierárquica, conforme exige o art. 2º, §3º, da CLT. Alegam que são juridicamente independentes, com patrimônios e operações financeiras autônomas, não havendo atuação conjunta ou interesse integrado na exploração de suas atividades. Reforçam que o reclamante não apresentou provas concretas de ingerência ou coordenação entre as empresas que caracterizem grupo econômico, limitando-se a alegações genéricas e infundadas. Assim, defendem a improcedência da acusação. Sobre o tema, assim se posicionou a sentença: "O reclamante alega que as demandadas constituíam grupo econômico. As reclamadas negam. Examino. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, todos da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. E, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. E, ainda, que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova da existência de grupo econômico recai sobre a parte autora, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. De tal encargo, contudo, não se desvencilhou, pois não trouxe nenhum elemento de prova capaz de confirmar sua tese. A juntada de cópias de sentenças reconhecendo a existência de grupo econômico em outro processo não é prova, mas mera jurisprudência, não tendo sido trazido aos autos provas testemunhais nem mesmo como prova emprestada. Assim, não comprovado que havia interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das demais reclamadas não se pode concluir pela existência de grupo econômico. Analisa-se. Nas lições de Amauri Mascaro Nascimento, in Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed., cit., p. 141, para a configuração de grupo econômico "(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas." Com efeito, não é necessário existir uma relação de controle entre os reclamados para que se considere a existência de grupo empresarial entre essas empresas. Basta que haja uma relação de coordenação entre elas. Além disso, esses laços de coordenação podem ser industriais, comerciais, financeiros, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed., pág. 397). Assim, entende-se, ao contrário do alegado, que restou configurado no caso o grupo econômico a que se refere o art. 2º, §2º, da CLT, entre as reclamadas. Decorrência natural disso é a responsabilização solidária (resultante da lei, art. 2º, §2º, da CLT) das empresas envolvidas pelo pagamento das verbas trabalhistas eventualmente devidas à parte reclamante. Logo, dá-se provimento ao recurso da parte autora para deferir a responsabilização solidária das reclamadas, uma vez que resta reconhecida a existência de grupo empresarial entre essas empresas." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) A pretensão recursal das reclamadas gira em torno da alegada ofensa aos princípios da legalidade (art. 5º, II, CF), do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF) e da autonomia da vontade, frente ao reconhecimento judicial de que o acordo extrajudicial firmado não possui eficácia de quitação geral e irrestrita, sendo limitado apenas às parcelas expressamente discriminadas no recibo. Contudo, a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a qual, especialmente à luz do artigo 9º da CLT, tem rechaçado a validade de cláusulas genéricas de quitação nos seguintes casos: a) Quando não houver concessões recíprocas aptas a caracterizar uma transação nos moldes dos artigos 840 a 843 do Código Civil; b) Quando o acordo visa apenas pagar verbas incontroversas já devidas (como rescisórias), sem res dubia; c) Quando há indícios de fragilidade negocial ou insuficiência de assistência sindical efetiva, conforme alegado e parcialmente reconhecido no acórdão; d) Quando há violação ao princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, como FGTS e aviso prévio proporcional. O E. TRT da 22ª Região, ao afastar o alcance amplo da quitação, não negou validade ao acordo, mas o restringiu às parcelas efetivamente quitadas, em consonância com o item I da Súmula 330 do TST, e com os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. Importante destacar que a ausência de homologação judicial formal, conforme previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, foi também um fator relevante para limitar os efeitos do acordo, especialmente por não haver comprovação de dúvida razoável (res dubia) nem da existência de concessões mútuas que justificassem a transação com renúncia geral de direitos. O reconhecimento de que a alegada “força maior” não se sustenta, considerando os limites do art. 501 da CLT e a jurisprudência sobre pandemia e risco do negócio (princípio da alteridade), também enfraquece os fundamentos das recorrentes. Inexistente violação literal e direta ao art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal. A decisão recorrida não afronta, mas concretiza os princípios da proteção ao trabalhador, da irrenunciabilidade de direitos e da boa-fé objetiva, respeitando o que dispõe o art. 9º da CLT e o entendimento prevalente no TST. Diante disso, denega-se seguimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 502 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas sustentam que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante decorreu de fato inevitável, alheio à sua vontade, com respaldo legal no art. 501 da CLT, enquadrando-se como hipótese de força maior. Alegam que a pandemia da Covid-19 causou o encerramento definitivo de suas atividades, sendo este um fato incontroverso nos autos e reconhecido judicialmente, o que justificaria a aplicação da redução da multa do FGTS para 20%, conforme o art. 502, II, da CLT. Defendem que a decisão recorrida violou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal) ao afastar a incidência do instituto da força maior, mesmo diante de evidência de que o encerramento das atividades da empresa deu-se diretamente em razão do evento pandêmico, cujos efeitos foram amplamente reconhecidos em legislação emergencial (ex.: Decreto Legislativo n.º 6/2020, MP n.º 936/2020 e Lei n.º 14.020/2020). Insistem que, na ausência de qualquer ato de imprudência, negligência ou dolo por parte da empregadora, e diante do reconhecimento oficial do estado de calamidade pública, a aplicação dos artigos 501 e 502 da CLT é imperativa. Assim, a exclusão da força maior pela decisão regional teria extrapolado os limites legais e criado restrições não previstas em lei, configurando, segundo alegam, violação ao princípio da legalidade estrita. Reforçam que o julgador não pode afastar os efeitos jurídicos expressamente conferidos por norma legal válida (no caso, a CLT) sob pena de decidir contra legem, o que afrontaria a literalidade do art. 5º, II, da Constituição da República. Ademais, invocam precedentes jurisprudenciais que reconheceram o enquadramento da pandemia como evento de força maior em diversas esferas do Direito, inclusive no âmbito trabalhista, desde que comprovada a relação de causalidade entre a pandemia e a cessação das atividades empresariais. Extrai-se do r. Acórdão (Id. a937d9e): "FORÇA MAIOR No recurso ordinário, as reclamadas requerem o reconhecimento da força maior na rescisão contratual do reclamante, sustentando que o encerramento das atividades foi diretamente causado pela pandemia de COVID-19, que gerou impactos econômicos graves e inevitáveis. Alegam que, conforme o art. 501 da CLT, a pandemia configurou evento imprevisível e alheio à vontade do empregador, justificando a redução da multa rescisória do FGTS para 20%. Fundamentam o pedido em documentos que demonstram o fechamento das operações e em normas legais e jurisprudência que reconhecem a força maior em situações excepcionais. A força maior, decorrente de calamidade pública, situação alegada nos autos, encontra-se definida nos arts. 501 e 502, da CLT: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Com base nesses dispositivos legais, não há como reconhecer a situação de força maior vivenciada, tampouco deferir-lhe o benefício do pagamento de apenas metade da indenização devida ao reclamante (art. 502, II, da CLT). Embora sensível ao panorama de crise sanitária e econômica causado pela proliferação do vírus da covid-19 nas nações do mundo inteiro, da documentação acostada aos autos depreende-se que ocorreu dispensa imotivada, sem o pagamento das parcelas resilitórias próprias dessa modalidade, FGTS e multa de 40% do FGTS. Na hipótese, não se olvida que a pandemia e as medidas gerais de restrição de atividades e de circulação de pessoas, tomadas pelo poder público para conter a proliferação do vírus, afetaram a empregadora, bem como toda a atividade empresarial. No entanto, não foi esse o motivo ensejador do descumprimento de suas obrigações perante o empregado, pois embora alegue o encerramento de suas atividades (Faete) não comprovou razoavelmente que tal fato teve como causa primordialmente a crise decorrente da pandemia da Covid 19. De fato, as reclamadas reconhecem, em suas razões recursais, que não juntaram aos autos balanços patrimoniais, declarações de passivo de alunos ou outras demonstrações contábeis, por considerarem tais documentos desnecessários, alegando que a interrupção das atividades da empregadora da recorrida é evidente. Entretanto, a pandemia, por si só, não se caracteriza como circunstância de força maior. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TST. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a pandemia da covid-19 não configura, por si só, motivo de força maior a ensejar a incidência dos arts. 501 e 502 da CLT, sendo necessária a extinção do estabelecimento ou comprovação de que a empresa tenha enfrentado, efetivamente, dificuldades financeiras, o que não se revelou no caso dos autos. Logo, não vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000432-61.2021.5.05.0311, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). (destacou-se) Compete ao empregador arcar com os riscos do negócio e com eventuais dificuldades financeiras, conforme estabelece o art. 2º da CLT, responsabilizando-se pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. É incabível, portanto, transferir tal responsabilidade a terceiros sob o argumento de força maior. Dessa forma, mantém-se a sentença no ponto em que não reconheceu a ocorrência de força maior." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) As reclamadas, ora recorrentes, sustentam que o encerramento de suas atividades decorreu da pandemia de Covid-19, fato que configuraria força maior nos termos dos arts. 501 e 502 da CLT, autorizando a redução da multa rescisória do FGTS de 40% para 20%. Alegam, com base no art. 5º, II, da CF/88, que a decisão regional violou o princípio da legalidade ao afastar os efeitos jurídicos expressamente previstos na CLT para a hipótese de força maior, mesmo diante da situação pandêmica amplamente reconhecida pelas autoridades públicas. Contudo, a decisão recorrida fundamentou-se em elemento fático-probatório robusto, afirmando que, embora reconhecida a existência da pandemia e o seu impacto sobre o mercado de trabalho, não houve prova concreta e específica de que a extinção das atividades da empresa tenha ocorrido em razão direta e predominante da pandemia. Ao contrário, o acórdão registrou que as reclamadas não apresentaram documentos contábeis, financeiros ou demonstrativos de passivo que comprovassem situação de colapso econômico capaz de configurar o nexo causal com a alegada força maior. Tal omissão impede o enquadramento da situação nos estritos termos legais dos arts. 501 e 502 da CLT. O entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, conforme bem invocado no voto (ex.: AIRR-0000432-61.2021.5.05.0311, Rel. Min. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 26/11/2024), estabelece que a pandemia, por si só, não configura motivo de força maior, sendo imprescindível a prova da efetiva e insuperável crise econômica individualizada da empresa e, se for o caso, da extinção do estabelecimento. Por outro lado, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 (princípio da legalidade) não se verifica, pois a decisão regional não criou obrigação nova ou contrária à lei, mas apenas exigiu a demonstração de pressupostos legais para a aplicação do instituto da força maior, conforme disciplinado na própria CLT. Ao julgar pela ausência desses requisitos fáticos, agiu em conformidade com a legislação vigente e com o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador os riscos da atividade econômica. Diante da ausência de prova inequívoca do nexo causal entre a pandemia e a extinção das atividades empresariais, não há como reconhecer ofensa literal e direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A decisão recorrida encontra-se amparada em jurisprudência consolidada e interpretação razoável da legislação infraconstitucional. Denega-se seguimento ao Recurso de Revista, com base nos arts. 896, § 7º da CLT e na Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas/recorrentes sustentam que não há formação de grupo econômico entre as empresas demandadas, notadamente em relação à primeira reclamada (entidade sem fins lucrativos). Alegam que a decisão regional violou os artigos 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 265 do Código Civil, além de afrontar o princípio da legalidade consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal. Argumentam que: a) A mera identidade de sócios ou o compartilhamento de espaço físico não é suficiente para configurar grupo econômico, nos termos do § 3º do art. 2º da CLT; b) Não há subordinação hierárquica, controle comum, nem atuação coordenada entre as empresas que justifique a solidariedade no cumprimento de obrigações trabalhistas; c) A decisão regional presumiu a existência de grupo econômico com base em alegações genéricas, sem respaldo probatório concreto, invertendo indevidamente o ônus da prova que seria do reclamante (CLT, art. 818, I); d) A condenação solidária das reclamadas, sem demonstração de comunhão de interesses ou de coordenação efetiva, viola a legalidade estrita, por impor responsabilidade solidária sem previsão legal e sem o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento jurídico. Destacam que a entidade sem fins lucrativos não possui ingerência ou comando sobre as demais empresas, e que sua participação eventual em ações sociais ou projetos comuns não pode ser interpretada como integração econômica. Ademais, reforçam que não houve demonstração de confusão patrimonial, administrativa ou contábil, que são elementos essenciais à configuração de grupo econômico segundo a jurisprudência majoritária. Por fim, requerem a reforma da decisão regional, com o reconhecimento da inexistência de grupo econômico e a exclusão da responsabilidade solidária imposta às reclamadas. Vê-se do v. Acórdão (Id. a937d9e): "GRUPO ECONÔMICO O reclamante afirma que as reclamadas formam um grupo econômico com base na alegação de dependência operacional e administrativa entre as empresas, compartilhamento de recursos e atuação conjunta para a execução de suas atividades. Alega que as empresas possuem o mesmo sócio majoritário e utilizam estruturas comuns, o que, segundo ele, caracteriza a confusão patrimonial exigida pelo art. 2º, §2º, da CLT para configurar grupo econômico. Sustenta ainda que as reclamadas agiram de forma integrada durante o período de vínculo empregatício, beneficiando-se reciprocamente da força de trabalho do reclamante. Por outro lado, as reclamadas sustentam que não formam grupo econômico, argumentando que a mera identidade de sócios entre as empresas não configura, por si só, confusão patrimonial ou subordinação hierárquica, conforme exige o art. 2º, §3º, da CLT. Alegam que são juridicamente independentes, com patrimônios e operações financeiras autônomas, não havendo atuação conjunta ou interesse integrado na exploração de suas atividades. Reforçam que o reclamante não apresentou provas concretas de ingerência ou coordenação entre as empresas que caracterizem grupo econômico, limitando-se a alegações genéricas e infundadas. Assim, defendem a improcedência da acusação. Sobre o tema, assim se posicionou a sentença: "O reclamante alega que as demandadas constituíam grupo econômico. As reclamadas negam. Examino. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, todos da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. E, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. E, ainda, que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova da existência de grupo econômico recai sobre a parte autora, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. De tal encargo, contudo, não se desvencilhou, pois não trouxe nenhum elemento de prova capaz de confirmar sua tese. A juntada de cópias de sentenças reconhecendo a existência de grupo econômico em outro processo não é prova, mas mera jurisprudência, não tendo sido trazido aos autos provas testemunhais nem mesmo como prova emprestada. Assim, não comprovado que havia interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das demais reclamadas não se pode concluir pela existência de grupo econômico. Analisa-se. Nas lições de Amauri Mascaro Nascimento, in Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed., cit., p. 141, para a configuração de grupo econômico "(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas." Com efeito, não é necessário existir uma relação de controle entre os reclamados para que se considere a existência de grupo empresarial entre essas empresas. Basta que haja uma relação de coordenação entre elas. Além disso, esses laços de coordenação podem ser industriais, comerciais, financeiros, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed., pág. 397). Assim, entende-se, ao contrário do alegado, que restou configurado no caso o grupo econômico a que se refere o art. 2º, §2º, da CLT, entre as reclamadas. Decorrência natural disso é a responsabilização solidária (resultante da lei, art. 2º, §2º, da CLT) das empresas envolvidas pelo pagamento das verbas trabalhistas eventualmente devidas à parte reclamante. Logo, dá-se provimento ao recurso da parte autora para deferir a responsabilização solidária das reclamadas, uma vez que resta reconhecida a existência de grupo empresarial entre essas empresas." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) O recurso de revista sustenta violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), bem como ao art. 2º da CLT e art. 265 do Código Civil, ao argumento de que não restaram demonstrados os requisitos legais para configuração de grupo econômico, especialmente por se tratar de entidade sem fins lucrativos, supostamente sem atuação coordenada com as demais reclamadas. Contudo, a decisão regional fundamentou a configuração do grupo econômico com base nos elementos fáticos dos autos, em observância ao § 2º do art. 2º da CLT, que prevê: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” O acórdão expressamente reconheceu comunhão de interesses, coordenação e interdependência operacional entre as reclamadas, inclusive citando o entendimento doutrinário e jurisprudencial que admite a formação de grupo econômico por relação de coordenação e não apenas por subordinação hierárquica. A tese recursal, portanto, pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não há violação literal e direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, pois a aplicação da solidariedade prevista no art. 2º, § 2º, da CLT decorreu de interpretação razoável e juridicamente adequada, em conformidade com a legalidade estrita e com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O art. 265 do Código Civil, por sua vez, é regra geral de responsabilidade solidária que se aplica apenas quando houver previsão legal ou convenção expressa – o que, no caso, foi suprido pela própria norma trabalhista, que é especial e prevalece (CLT, art. 8º, §1º). Não se verifica violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF/88, tampouco ao art. 2º da CLT ou ao art. 265 do CC. A decisão regional encontra-se alinhada à jurisprudência dominante e foi proferida com base na prova dos autos, razão pela qual o recurso de revista não merece seguimento. Denega-se seguimento do Recurso de Revista, com base no art. 896, § 7º da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO SARAIVA MARTINS - FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE - JET LTDA - JET VEICULOS LTDA - CLAUDIO TINOCO TAJRA

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Companhia Lithográphica Ypiranga E Outro e outros x Lazaro Cecilio Cunha

ID: 314939303

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-93.2016.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA E OUTRO EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRO

Polo Passivo:

LAZARO CECILIO CUNHA

ACORDAO

Advogados:

DRA. RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO

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DRA. MARTA DIVINA ROSSINI BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANA CECILIA SERVULO DA CUNHA SCHUTZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/FAM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA E OUTRO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. … A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/FAM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA E OUTRO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. SÚMULA 442, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), assim como em razão do óbice da Súmula 126/TST. No entanto, a Agravante limita-se a reprisar as razões veiculadas no recurso de revista, alegando, genericamente, que preencheu os seus requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (art. 1.016, III/CPC e Súm. 422, I/TST). Agravo de instrumento não conhecido. II. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A, MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA E CALDEA S/C LTDA (TEMAS EM COMUM). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência material, registrando que "o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora". Nesse cenário, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente unicamente da relação de emprego, que recai sobre o próprio empregador e não sobre entidade de previdência privada. Com efeito, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da lide na qual se discutem diferenças da complementação de aposentadoria, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Não há qualquer similitude, pois, da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. Pertinência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravos de instrumento não providos. 2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, em que foi reconhecido grupo econômico entre as Reclamadas, em razão da vinculação hierárquica, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Consignou o Regional que "havia relação estreita entre todas as empresas incluídas no polo passivo, a qual ia além da simples participação societária, tendo os administradores da 3a, 4a e 5a reclamadas atuado como diretores da 1a reclamada". Concluiu, soberano na análise de fatos e provas, que "a 3a reclamada, indiscutivelmente controlou a 1a reclamada enquanto o autor trabalhou para a empresa" e que "o grupo formado pela 4a e 5a reclamadas também controlou a 1a reclamada em período posterior". Diante dessas premissas fáticas, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que não havia relação de subordinação entre as Reclamadas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Há julgados nesse sentido, inclusive desta 5ª Turma, envolvendo as mesmas empresas Reclamadas. Agravos de instrumento não providos. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE "FOLHA DA MANHÃ S.A.". RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No caso, o Colegiado Regional manteve a sentença, em que as Reclamadas foram condenadas a pagar diferenças de complementação de aposentadoria, considerando que a redução do valor e a posterior supressão do benefício foram consideradas irregulares. Nesse sentido, o acórdão regional foi fundamentado no direito adquirido à verba, previsto no próprio regulamento que o instituiu, bem como na norma estabelecida no art. 468 da CLT. Entretanto, a Agravante, em seu recurso de revista, apenas reitera a tese de não configuração do grupo empresarial, sem se insurgir, portanto, contra o fundamento adotado na decisão recorrida. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos da Súm. 442, I, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000123-93.2016.5.02.0048, em que são Agravantes e Agravados COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA E OUTRO, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. e MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRO e é Agravado LAZARO CECILIO CUNHA. As Reclamadas interpõem agravos de instrumento, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Buscam a modificação da mencionada decisão, afirmando terem atendido aos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE "COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDAÇÃO e OUTRA" CONHECIMENTO 1.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Consta da decisão agravada: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. Sustenta que a complementação de aposentadoria, mantida por entidade privada ou por ex-empregador, é matéria previdenciária, não tendo a Justiça do Trabalho competência para o julgamento. Consta do v. Acórdão: " Não se olvida que o Colendo Supremo Tribunal Federal, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586453, proferido em 20/02/2013 e publicado no DJE de 06/06/2013, consagrou o entendimento de que compete à Justiça Comum a apreciação das lides que versam sobre complementação de aposentadoria administrada por entidade de previdência privada, ainda que decorrente do contrato de trabalho. Esta a ementa do E. STF, que me permito reproduzir, in verbis: "EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da . 1. A competência para conclusão do julgamento do recurso (20/2/13) o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio" (grifei) (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP- 00001). Contudo, in casu, o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora. Não se aplica, portanto, o entendimento supratranscrito, mas, sim, aquele expressado na Tese Prevalecente 14, deste E. Regional, in verbis: 14 - Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 586.453.(Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada. Rejeito" O C. TST sedimentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações cujo objeto é a complementação de aposentadoria efetivada e paga diretamente pelo ex-empregador, não havendo afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE,. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 26/08/2016; E-RR-1395-85.2011.5.01.0067, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 29/07/2016; E-RR-1658-87.2013.5.02.0013, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 06/05/2016; E-E-RR-63700-97.2004.5.02.0043, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 12/04/2013; RR-1858-25.2012.5.02.0015, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-192700-53.2009.5.02.0051, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 28/03/2014; TST-AIRR-539/2004-043-02-40.2, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 09/03/07; TST-RR-1.088/2004-055-02-00.6, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 02/03/07; TST-AIRR- 1.884/2004-067-02-40.3, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ de 19/12/06; TST-AIRR-751/2004-073-02-40.1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, 6ª Turma, DJ de 17/11/06; TST-AIRR-257/2004-062-02-40.3, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, 6ª Turma, DJ 15/09/06; TST-AIRR-425/2004-052-02-40.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ de 01/09/06. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida, e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o direito à complementação de aposentadoria rege-se pela prescrição bienal. Consta do v. Acórdão: " Não prospera a tese de prescrição total do direito do reclamante pelo decurso do prazo de 2 anos, sendo inaplicável a súmula 326, do C. TST, porque o autor recebeu valores a título de complementação de aposentadoria. A origem, corretamente, aplicou o entendimento expressado na Súmula 327, daquela mesma Corte Superior, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores a 29/01/2011, tendo em vista que ação foi ajuizada em 29/01/2016. Rejeito. " Considerando que o autor pleiteia a complementação de valores já recebidos à título de aposentadoria, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão. Alegação(ões): - violação da (o) §2º do artigo 6º do Código Civil. Sustenta que o pagamento da complementação de aposentadoria foi instituído por mera liberalidade e que a possibilidade de alteração foi resguardada pela ré. Consta do v. Acórdão: "O reclamante, indiscutivelmente, trabalhou para a 1a e 2a reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, tendo se aposentado por tempo de serviço, com início do benefício em 18/05/1992. Em decorrência de regulamento de seus empregadores, fazia jus à complementação de aposentadoria, correspondente a, "1/30 para cada período in verbis anual, calculados sobre a diferença entre o salário efetivamente percebido na data da aposentadoria e o benefício concedido pelo [[sic] INPS" (ID 71d76ff). O autor vinha recebendo regularmente sua complementação, mas, alegou que, a partir 2008 as rés deixaram de cumprir as convenções coletivas não aplicando os reajustes corretos. Em abril de 2012, incontroversamente, o benefício foi reduzido pela metade 50% de forma unilateral pela antiga empregadora, sob a justificativa de dificuldades financeiras das empresas (ID 8fb8ff1). Finalmente, depois de setembro de 2014, a complementação foi definitivamente cessada. Muito embora a empregadora tenha alegado que o regimento a autorizava a suspender o benefício instituído por mera liberalidade a qualquer tempo, que, por dificuldades financeiras estruturais, relacionadas ao mercado no qual se inseria, sabidamente em declínio, ficou impossibilitada de manter os benefícios, invocando a necessidade de revisão por onerosidade excessiva, e que o autor, ademais, concordou com a extinção do benefício, tendo, inclusive assinado documento escrito que previa compensação financeira de R$ 7.000,00 (ID 0f3a2ab) pela renúncia, o trabalhador continua a fazer jus ao benefício, conforme corretamente se decidiu na origem. Em primeiro lugar, a cláusula 8a do Regulamento é expressa no sentido de que a suspensão em função de modificações da situação econômica somente seria possível em relação à concessão de novas aposentadorias, in verbis, "respeitando-se sempre a situação e os direitos ora assegurados aos que já se tenham aposentado dentro do regime estabelecido pela presente regulamentação", caso do reclamante. A anuência escrita do trabalhador em relação à cessação não pode ser validada, pois contraria o artigo 468, da CLT, que veda alterações contratuais que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado, tratando-se de norma cogente e, portanto, inafastável pela simples vontade dos contratantes. Por tal razão, ainda que se reconheçam os esforços da 1a e 2a reclamadas, em processo de liquidação extrajudicial, para quitar todos os contratos de empregados ativos e resolver o problema do passivo existente, não é aplicável ao caso concreto o instituto da revisão contratual por onerosidade excessiva, que encontra assento e tem sua aplicabilidade restrita ao direito comum. Pelo exposto, não há o que reparar na r. sentença recorrida, que condenou a empregadora ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos originalmente pactuados. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a ré não se obrigou ao pagamento da complementação de aposentadoria não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) (com nossos destaques) Quanto à questão da competência, a Agravante alega, em síntese, que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação, pois a matéria envolve complementação de aposentadoria, que teria natureza previdenciária. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a competência para julgar ações sobre complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, mesmo quando o pagamento é feito pelo ex-empregador. Em relação à discussão sobre prescrição, a parte aduz, em suma, que, como o pedido se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável seria a parcial e quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 29/01/2011. No que toca à possibilidade de redução e posterior extinção da complementação de aposentadoria, a parte sustenta, resumidamente, que o Tribunal Regional não considerou o ato jurídico perfeito realizado entre as partes. Alega que o regulamento permitia a suspensão da complementação em caso de modificações na situação econômica da empresa e que, portanto, não haveria direito adquirido a sua continuidade. Assevera, ainda, que o Tribunal Regional negou vigência às normas da CLT que tratam de força maior e aos institutos da teoria da imprevisão, como força liberatória de obrigações contratuais. Afirma que o encerramento das atividades da empresa, devido a dificuldades financeiras e às oscilações do mercado, configuram força maior e onerosidade excessiva, justificando a extinção do benefício. À análise. Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "competência" e "prescrição", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT); e, em relação à redução e posterior extinção da complementação de aposentadoria, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Verifico, portanto, que a Agravante, em sua minuta de agravo de instrumento, limita-se a reprisar as razões veiculadas no recurso de revista, alegando, genericamente, que preencheu os seus requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. Com efeito, nota-se que, no lugar de impugnar as motivações consignadas na decisão que obstou o trânsito do recurso de revista, a Agravante dirige as suas razões ao acórdão regional, o qual, todavia, não é o objeto do agravo de instrumento. Nesse aspecto, o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC e da Súm. 442, I, do TST, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Dessa forma, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento de "COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDAÇÃO e OUTRA". III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE "EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.", "MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA" E "CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI" (TEMAS EM COMUM) CONHECIMENTO CONHEÇO dos agravos de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consta da decisão agravada: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 214 do TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso II do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. Sustenta que a o pedido de complementação de aposentadoria é matéria de competência da Justiça Comum, não tendo a Justiça do Trabalho competência para o julgamento. Consta do v. Acórdão: " Não se olvida que o Colendo Supremo Tribunal Federal, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586453, proferido em 20/02/2013 e publicado no DJE de 06/06/2013, consagrou o entendimento de que compete à Justiça Comum a apreciação das lides que versam sobre complementação de aposentadoria administrada por entidade de previdência privada, ainda que decorrente do contrato de trabalho. Esta a ementa do E. STF, que me permito reproduzir, in verbis: 'EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da . 1. A competência para conclusão do julgamento do recurso (20/2/13) o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio' (grifei) (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP- 00001). Contudo, in casu, o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora. Não se aplica, portanto, o entendimento supratranscrito, mas, sim, aquele expressado na Tese Prevalecente 14, deste E. Regional, in verbis: 14 - Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 586.453.(Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada. Rejeito " O C. TST sedimentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações cujo objeto é a complementação de aposentadoria efetivada e paga diretamente pelo ex-empregador, não havendo afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE,. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 26/08/2016; E-RR-1395-85.2011.5.01.0067, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 29/07/2016; E-RR-1658-87.2013.5.02.0013, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 06/05/2016; E-E-RR-63700-97.2004.5.02.0043, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 12/04/2013; RR-1858-25.2012.5.02.0015, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-192700-53.2009.5.02.0051, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 28/03/2014; TST-AIRR-539/2004-043-02-40.2, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 09/03/07; TST-RR-1.088/2004-055-02-00.6, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 02/03/07; TST-AIRR- 1.884/2004-067-02-40.3, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ de 19/12/06; TST-AIRR-751/2004-073-02-40.1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, 6ª Turma, DJ de 17/11/06; TST-AIRR-257/2004-062-02-40.3, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, 6ª Turma, DJ 15/09/06; TST-AIRR-425/2004-052-02-40.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ de 01/09/06. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida, e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. (...) O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão as rés. Não se olvida que o Colendo Supremo Tribunal Federal, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586453, proferido em 20/02/2013 e publicado no DJE de 06/06/2013, consagrou o entendimento de que compete à Justiça Comum a apreciação das lides que versam sobre complementação de aposentadoria administrada por entidade de previdência privada, ainda que decorrente do contrato de trabalho. Esta a ementa do E. STF, que me permito reproduzir, in verbis: "EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio" (grifei) (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP- 00001). Contudo, in casu, o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora. Não se aplica, portanto, o entendimento supratranscrito, mas, sim, aquele expressado na Tese Prevalecente 14, deste E. Regional, in verbis: 14 - Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 586.453.(Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada. Rejeito (...). A Recorrente EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. sustenta, em síntese, que a matéria é de competência da Justiça Comum, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 586.453, que definiu a competência da Justiça Comum para julgar ações sobre complementação de aposentadoria, mesmo que a relação tenha se originado de contrato de trabalho. Aduz que, embora o benefício seja pago diretamente pelo ex-empregador, a natureza da matéria é cível e não trabalhista. Já as Recorrentes MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA e CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI, a seu turno, alegam que a matéria é de natureza previdenciária e que, conforme entendimento do STF em Repercussão Geral, a competência seria da Justiça Comum, mesmo que a complementação seja paga pelo ex-empregador. Ambas apontam ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal. À análise. Inicialmente, ressalto que as Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1.503/1.504 e 1.380/1.382); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, registrando que "o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora", de modo que "A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada" (fls. 1.287). Nesse cenário, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente unicamente da relação de emprego, que recai sobre o próprio empregador e não sobre entidade de previdência privada. Com efeito, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da lide na qual se discutem diferenças da complementação de aposentadoria, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Não há qualquer similitude, pois, da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ (BEP). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelo Reclamado, registrando que " os ex-empregados (...) pretendem que lhes sejam concedidos os reajustes nos percentuais de 7,5%, 9,0% e 7,5%, concedidos aos bancários em atividade, por força dos Acordos Coletivos de 2010, 2011 e 2012 nas mesmas condições e valores concedidos aos funcionários da ativa do Banco do Brasi l". Concluiu que, " sendo a complementação instituída e paga diretamente pelo próprio empregador, e não por entidade de previdência complementar, competente é a Justiça do Trabalho, inclusive para o caso específico do Banco do Brasil, na qualidade de sucessor do antigo Banco do Estado do Piauí, em que as lides envolvem a temática complementação de aposentadoria ". 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da lide na qual se discutem diferenças de complementação de aposentadoria pagas pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. O reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, não conflita com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, nos quais foi afastada a competência material desta Justiça do Trabalho para o exame das pretensões direcionadas contra entidades fechadas de previdência complementar. 3. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. Diante desse contexto, não se há falar em ofensa a dispositivos da Constituição Federal, tampouco em dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, nenhum reparo merece a decisão agravada. (...) (Ag-AIRR-2253-64.2013.5.22.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO DECORRENTE DE NORMA INTERNA. OBRIGAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O presente caso não está abrangido pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, pois não se trata de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidade de previdência complementar, mas de direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. O pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação foi deduzido somente em face do empregador, sem vinculação ao benefício previdenciário pago pela entidade de previdência complementar. A presente demanda sujeita-se, portanto, à competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-266-76.2015.5.09.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/2/2018). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586 . 453 e 583 . 050. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586 . 453 e 583 . 050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a hipótese sub judice não é a mesma discutida nos autos dos citados recursos extraordinários, ou seja, a complementação de aposentadoria não era paga por entidade privada de aposentadoria complementar, mas pelo próprio ex-empregador do reclamante, Banco do Estado do Piauí, com recursos da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Segundo o Regional, " a complementação de aposentadoria, antes da incorporação do ex-empregador (Banco do Estado do Piauí) pelo Banco do Brasil, era de responsabilidade do Estado do Piauí, conforme Lei 5.776/2008 " . Impende frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, considerou o pagamento da complementação de aposentadoria feito por entidade de previdência privada, sem vínculo trabalhista com o reclamante, para afastar a competência da Justiça do Trabalho. No caso de aposentadoria complementar decorrente do contrato de trabalho e paga pelo empregador, aquela Corte firmou o entendimento de que esta Justiça especializada possui competência para apreciar e julgar o feito. Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é inaplicável à hipótese dos autos (inexistência de pagamento por meio de entidade privada de complementação de aposentadoria) a modulação de efeitos estabelecida nas decisões proferidas nos citados recursos extraordinários, sendo irrelevante a existência de decisão anterior a 20/2/2013, ressalvado entendimento em contrário do Relator. Portanto, o Tribunal a quo, ao manter a sentença pela qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação em curso em que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho e era pago por seu antigo empregador (Banco do Estado do Piauí), não afrontou o artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-117-20.2015.5.22.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/10/2016). "A) AGRAVO DE MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, na hipótese em que a complementação de aposentadoria ou os proventos de aposentadoria têm origem no contrato de trabalho e são pagos diretamente pelo ex-empregador, sem a intervenção de entidade de previdência privada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que versem sobre a revisão do mencionado benefício. O entendimento do STF, proferido no julgamento dos recursos extraordinários nº 586453 e 583050, não se aplica, portanto, nesses casos, na medida em que a competência da Justiça Comum se restringe à hipótese de complementação de aposentadoria vinculada a entidade de previdência privada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. ( omissis ) (Ag-AIRR-1000091-62.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/11/2021). ( omissis ) 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586 . 453 E 583 . 050. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicáveis as decisões proferidas pelo STF nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Óbice da Súmula nº 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (Ag-AIRR-1000101-80.2016.5.02.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR OU SUCESSOR. É da competência da Justiça do Trabalho julgar lide na qual se discute o pagamento da complementação da aposentadoria quando feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de entidade privada de aposentadoria, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2251-94.2013.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/12/2018). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA. I . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de pedido de complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador, sem intermediação de entidade de previdência privada. Precedentes. II . Assim, a decisão agravada encontra-se em plena conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Aplica-se, desse modo, o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-877-43.2013.5.22.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/2/2023). "RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA E PAGA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR/SUCESSOR Trata-se de pedido de complementação de aposentadoria, para que os proventos sejam reajustados nos mesmos moldes e percentuais dos trabalhadores em atividade. Na espécie, a complementação de aposentadoria foi instituída e paga pelo próprio empregador/sucessor, sem qualquer intervenção de entidade de previdência privada. Nesta esteira, esta Justiça do Trabalho é competente para dirimir o feito. Precedentes. (...)" (RR-2396-47.2013.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/9/2016). Diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do TST, não se há falar em ofensa a dispositivos da Constituição Federal, tampouco em dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento, no particular. 2.2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consta da decisão agravada: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - artigos 265, 266 e 267 da Lei 6.404/76. Sustenta que as empresas litisconsortes não participaram ou fizeram parte do mesmo grupo econômico, pois não havia coordenação interempresarial com objetivos comuns ou uma unidade diretiva. Consta do v. Acórdão: " É incontroverso nos autos que a 1a e a 2a reclamada são empresas do mesmo grupo econômico, tendo, inclusive apresentado defesa conjunta. Destaque-se, ademais, que a CTPS do reclamante contém anotações realizadas por ambas as empresas. Além disso, a documentação trazida aos autos e os depoimentos dos prepostos das reclamadas em juízo não deixa dúvida de que a 3a, 4a e 5a rés também integram o mesmo grupo econômico. A ata de assembleia geral extraordinária de 30/05/1966, da Empresa Folha da Manhã S.A. (ID 80213b3) noticia que a Companhia Brasileira de Impressão e Propaganda é uma subsidiária daquela e que havia planos de aquisição da Companhia Lithographica Ypiranga. Referida assembleia foi presidida pelo Sr. Octavio Frias de Oliveira, Diretor-Presidente da primeira sociedade. Além disso, o regulamento da complementação de aposentadoria instituído pela 1a e pela 2a reclamadas em 01/08/1967 (ID 71d76ff) foi assinado pelo Sr. Octavio Frias de Oliveira, na condição de Diretor Presidente de referidas empresas, e Carlos Caldeira Filho, como Diretor Superintendente. Atualmente, não há controvérsia quanto ao fato de que a Marbi Administração Ltda. é acionista da 1a reclamada - segundo o reclamante, majoritária. Aquela possui como sócios a 5a reclamada, Caldea Administração Ltda. e o Sr. Gastão Godoy Moreira, na condição de sócio-administrador (ID 076ea2a). Na audiência de 17/10/2016, o preposto da 1a e da 2a reclamadas esclareceu que o Sr. Gastão foi diretor da primeira no período anterior ao depoente e que, além disso, é procurador da 4a e da 5a reclamadas. Por sua vez, o preposto da 3a reclamada disse que o Sr. Octavio Frias foi diretor da 1a reclamada até 1993. Finalmente, o preposto da 4a e da 5a reclamadas confirmou que o Sr. Gastão é sócio administrador da 4a ré e que esta é acionista da 1a reclamada. Esses fatos revelam que havia relação estreita entre todas as empresas incluídas no polo passivo, a qual ía além da simples participação societária, tendo os administradores da 3a, 4a e 5a reclamadas atuado como diretores da 1a reclamada. A 3a reclamada, indiscutivelmente controlou a 1a reclamada enquanto o autor trabalhou para a empresa. E o grupo formado pela 4a e 5ª reclamadas também controlou a 1a reclamada em período posterior. Está configurada, portanto, a responsabilidade de todas as empresas, nos termos §2º, do artigo 2º, da CLT.que o Sr. Gastão é sócio administrador da 4a ré e que esta é acionista da 1a reclamada. Também não há qualquer equívoco na determinação de constituição de capital de valor mínimo de R$ 50.000,00. Além de a ordem estar legalmente amparada, justifica-se, em especial, pelo fato de a 1a e 2a reclamadas estarem em fase de liquidação extrajudicial, já não mais desenvolvendo atividades econômicas. Sem reparos." Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive nos documentos apresentados e no registro da CTPS, os quais comprovam a responsabilidade conjunta das rés, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. (...) O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Da responsabilidade das demais reclamadas É incontroverso nos autos que a 1a e a 2a reclamada são empresas do mesmo grupo econômico, tendo, inclusive apresentado defesa conjunta. Destaque-se, ademais, que a CTPS do reclamante contém anotações realizadas por ambas as empresas. Além disso, a documentação trazida aos autos e os depoimentos dos prepostos das reclamadas em juízo não deixa dúvida de que a 3a, 4a e 5a rés também integram o mesmo grupo econômico. A ata de assembleia geral extraordinária de 30/05/1966, da Empresa Folha da Manhã S.A. (ID 80213b3) noticia que a Companhia Brasileira de Impressão e Propaganda é uma subsidiária daquela e que havia planos de aquisição da Companhia Lithographica Ypiranga. Referida assembleia foi presidida pelo Sr. Octavio Frias de Oliveira, Diretor-Presidente da primeira sociedade. Além disso, o regulamento da complementação de aposentadoria instituído pela 1a e pela 2a reclamadas em 01/08/1967 (ID 71d76ff) foi assinado pelo Sr. Octavio Frias de Oliveira, na condição de Diretor Presidente de referidas empresas, e Carlos Caldeira Filho, como Diretor Superintendente. Atualmente, não há controvérsia quanto ao fato de que a Marbi Administração Ltda. é acionista da 1a reclamada - segundo o reclamante, majoritária. Aquela possui como sócios a 5a reclamada, Caldea Administração Ltda. e o Sr. Gastão Godoy Moreira, na condição de sócio-administrador (ID 076ea2a). Na audiência de 17/10/2016, o preposto da 1a e da 2a reclamadas esclareceu que o Sr. Gastão foi diretor da primeira no período anterior ao depoente e que, além disso, é procurador da 4a e da 5a reclamadas. Por sua vez, o preposto da 3a reclamada disse que o Sr. Octavio Frias foi diretor da 1a reclamada até 1993. Finalmente, o preposto da 4a e da 5a reclamadas confirmou que o Sr. Gastão é sócio administrador da 4a ré e que esta é acionista da 1a reclamada. Esses fatos revelam que havia relação estreita entre todas as empresas incluídas no polo passivo, a qual ía além da simples participação societária, tendo os administradores da 3a, 4a e 5a reclamadas atuado como diretores da 1a reclamada. A 3a reclamada, indiscutivelmente controlou a 1a reclamada enquanto o autor trabalhou para a empresa. E o grupo formado pela 4a e 5a reclamadas também controlou a 1a reclamada em período posterior. Está configurada, portanto, a responsabilidade de todas as empresas, nos termos §2º, do artigo 2º, da CLT. Também não há qualquer equívoco na determinação de constituição de capital de valor mínimo de R$ 50.000,00. Além de a ordem estar legalmente amparada, justifica-se, em especial, pelo fato de a 1a e 2a reclamadas estarem em fase de liquidação extrajudicial, já não mais desenvolvendo atividades econômicas. Sem reparos. (...) (nossos destaques) A Recorrente EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A sustenta, em breve síntese, que não houve a demonstração de grupo econômico, pois não havia coordenação interempresarial com objetivos comuns ou unidade diretiva. Argumenta que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. Destaca que "... entre as empresas reclamadas nunca houve controle acionário de uma sobre a outra, tampouco interesses em comum, visto que, reitere-se, são pessoas jurídicas distintas, com finalidade social diversa, e com autonomia financeira e administrativas próprias" (fls. 1.409). Enfatiza que "a suposta existência de similitude de sócios, por si só, não enseja a caraterização de grupo econômico, devendo ser comprovada a existência clara de interferência e administração entre as empresas..." (fls. 1.409). Por sua vez, as Recorrentes MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA. E CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI sustentam que o Colegiado Regional não observou o devido processo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica das rés e responsabilizá-las solidariamente. Afirmam que a decisão se baseou em fatos que não comprovam a formação de grupo econômico, a prática de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Afirmam que a decisão se baseou apenas em relações societárias, desconsiderando o disposto no artigo 2º, § 2º e § 3º, da CLT, que excluem a caracterização de grupo econômico pela mera participação de sócios em comum ou pela identidade de sócios, sem a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas. Alegam a autonomia patrimonial das empresas, a preservação da personalidade jurídica e a ausência de pedido de declaração de grupo econômico na petição inicial. Asseveram que a responsabilidade solidária não pode ser presumida e que a condenação imposta, sem comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou abuso de direito, viola os princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da função social da propriedade e da preservação da empresa. Apontam todas as Recorrentes, em suma, violação dos artigos 2º, §§2º e 3º, e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 265, 266 e 267 da Lei 6.404/76; 50, 265 e 1.024 do Código Civil; 133/137 e 492, do Código de Processo Civil; e 5º, II, e XXIII, 170, III, da Constituição Federal. À análise. Inicialmente, ressalto que as Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A às fls. 1.406/1.408; e MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA E CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI às fls. 1.509); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. Registro, ainda, que as alterações de direito material promovidas na CLT pela Lei 13.467/17 não são aplicáveis ao caso, à medida que os fatos que consubstanciam a causa de pedir ocorreram antes da vigência da referida Lei. A própria ação foi ajuizada em 29/01/2016. Esta Corte Superior, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, antes da vigência da Lei 13.467/17, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. É imprescindível, portanto, a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. No caso presente, o Tribunal Regional manteve o entendimento adotado na sentença, em que se registrou que havia efetiva vinculação hierárquica entre as empresas Reclamadas. Consignou o Regional, por exemplo, que a 1ª e a 2ª Reclamadas anotaram a CTPS do Reclamante e apresentaram defesa conjunta. Declarou que a 2ª é uma subsidiária da 3ª Reclamada, a qual foi presidida pelo Sr. Octávio Frias de Oliveira, o qual também foi diretor-presidente da 1ª e 2ª Reclamadas. Informou, ainda, que o Sr. Gastão Godoy Moreira, a 4ª e a 5ª Reclamadas eram sócios em relação à 1ª Reclamada (empregadora do Reclamante), que teve como seu diretor o Sr. Gastão, o qual, por sua vez, também foi procurador da 4ª e 5ª Reclamadas. Nesse cenário, o TRT entendeu que "havia relação estreita entre todas as empresas incluídas no polo passivo, a qual ia além da simples participação societária, tendo os administradores da 3a, 4a e 5a reclamadas atuado como diretores da 1a reclamada" (fls. 1.290). Concluiu, soberano na análise de fatos e provas, que "a 3a reclamada, indiscutivelmente controlou a 1a reclamada enquanto o autor trabalhou para a empresa" e que "o grupo formado pela 4a e 5a reclamadas também controlou a 1a reclamada em período posterior" (fls. 1.290). Vale mencionar julgados deste Tribunal, inclusive desta 5ª Turma, envolvendo as mesmas empresas ora Agravantes, nos quais foi mantida a decisão regional que reconheceu o grupo econômico: "AGRAVO DA COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza a reforma do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVO DA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar as demandas que envolvem o pagamento de complementação de aposentadoria paga pelo próprio ex-empregador. Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional, ao concluir pela existência de grupo econômico, registrou que as reclamadas possuíam administração e controle comuns na época da prestação de serviços do reclamante, bem como que restou demonstrado o alinhamento de ideias e objetivos das empresas ao concederem mesmo direito à complementação de aposentadoria aos seus respectivos empregados. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não existia grupo econômico, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados . Agravo não provido" (Ag-AIRR-349-23.2015.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/06/2018). "AGRAVO INTERPOSTO PELA QUARTA E QUINTA RECLAMADAS, MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA. E CALDEA S/C LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 459 DO TST. Não merece provimento o agravo no que concerne à preliminar aventada, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que não se conheceu do agravo de instrumento das reclamadas. Analisando o agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, é impossível o seguimento do apelo quanto à alegada preliminar, por desfundamentado, tendo em vista que, embora as rés tenham mencionado os referidos dispositivos, elas apontam violação apenas do artigo 371 do CPC, o que impossibilita o julgamento da insurgência, por força do entendimento firmado na Súmula nº 459 do TST. Esclarece-se, por oportuno, que, o fato de a reclamada mencionar os referidos dispositivos, sem os indicar, de forma expressa, como violados, conforme exigido pelo artigo 896, alínea "c", da CLT, não atende a referida exigência, tendo em vista que esta Corte não tem como concluir, da maneira como os artigos foram colocados, que a intenção da parte era indicar suas respectivas ofensas. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Constata-se, de plano, que o despacho de admissibilidade regional realmente não se manifestou a respeito dos temas "obrigação de fazer", "prescrição bienal" e "coisa julgada", pois, ao contrário do alegado pela terceira reclamada, a análise da preliminar aventada não se confunde com o mérito, até porque o provimento do apelo enseja resultados diversos. A consequência do deferimento de uma preliminar, em regra, é o retorno dos autos para que a Origem se manifeste sobre o ponto omisso. Já o deferimento de uma pretensão meritória, normalmente, enseja o reconhecimento do pedido recursal. Assim, mantém-se a preclusão aplicada na decisão monocrática, nos termos do § 1 do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST, em virtude de o despacho de admissibilidade não ter se manifestado a respeito das matérias e a parte não ter interposto embargos de declaração com esse intuito. Agravo desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido, limitando-se a ratificar as questões de fundo relacionadas à competência da Justiça do Trabalho. Assim, o agravo interno está desfundamentado, também nos termos do item I, da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ", motivo por que segue não alcançando conhecimento. Agravo não conhecido . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme já explicado na decisão agravada, o Tribunal Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns e na mera situação de coordenação entre as empresas, entendendo que a prova dos autos evidencia a existência de subordinação das reclamadas à mesma direção, pelo que se infere a comunhão de interesses entre elas, de modo a viabilizar o reconhecimento da responsabilidade solidária (Súmula nº 126 do TST). Agravo desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. Não constitui fato novo, à luz do artigo 493 do CPC/2015, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADC' s nos 58 e 59 e ADI' s nos 5867 e 6021, concernentes ao índice de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados ao tempo da execução. Precedentes. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA E IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA. 1) PRESCRIÇÃO BIENAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 3) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . SÚMULA Nº 221 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO II , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Não merece provimento o agravo no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que não se conheceu do agravo de instrumento das reclamadas. A insurgência relacionada à prescrição bienal e à coisa julgada encontra-se preclusa , nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015. Ademais, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, as partes não se insurgiram contra o fundamento utilizado no acórdão regional (Súmula nº 422, item I, do TST). Por fim, no tocante à complementação de aposentadoria, não indicaram dispositivos de lei ou da Constituição Federal que entendem terem sido violados, nos termos da Súmula nº 221 do TST, contrariedade a súmula vinculante do STF, bem como a nenhuma súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco transcreveram arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. Esclarece-se, nesse contexto, que não é possível analisar as questões meritórias trazidas pelas rés, pois não foram atendidos os requisitos para o processamento do apelo. Assim, como as reclamadas não impugnam especificamente os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento foi desprovido, o seu agravo interno também está desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-1000174-37.2018.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS 1ª E 2ª RECLAMADAS - COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA E COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. Versando a questão sobre a competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, desserve ao conhecimento da revista a indicação de afronta ao artigo 799 da CLT, porquanto tal dispositivo não trata especificamente sobre a matéria. Já a indicação de arestos oriundos do STF, de Tribunal de Justiça e do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não serve ao dissenso de teses, por se tratar de órgãos judicantes não elencados no art. 896, "a", da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. Segundo consignado pelo Tribunal Regional, a complementação de aposentadoria já é percebida pelo reclamante desde o encerramento do seu contrato de trabalho em 3/8/2001, e a controvérsia cinge-se apenas às diferenças decorrentes da não concessão de reajustes normativos desde 2008, bem como da redução unilateral do valor benefício em 50%, a partir de abril de 2012, e, ainda, pela sua supressão total a partir de setembro de 2014. Dessa forma, a Corte de origem além de afastar a prescrição total por ter sido ajuizada a reclamação dentro do biênio em 27/1/2016, entendeu aplicável a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional, em análise soberana do contexto fático dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, com base em cláusula regulamentar instituída pela própria empregadora, decidiu pelo direito adquirido do reclamante ao percebimento da complementação em conformidade com o critério inicialmente ajustado, sendo inadmissível alteração unilateral posterior, que se mostrou prejudicial. Salientou, sobretudo, o fato de que a hipótese se enquadrava na exceção ao poder de suspensão do benefício pela reclamada conferido pela cláusula 8ª do Regulamento que era clara no sentido de sempre fosse respeita a situação e os direitos adquiridos dos assegurados que já tenham se aposentado dentro do regime estabelecido pela presente regulamentação, caso do reclamante . Afastou, ainda, as teses da existência de força maior, teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Diante desse quadro, restam intactos os artigos 501 a 504 da CLT, 137, 478 e 480 do CC. Divergência jurisprudencial inservível. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. As recorrentes carecem de interesse recursal, uma vez que não sofreu condenação ao pagamento de qualquer nos seus embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA - FOLHA DA MANHÃ S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. O Regional consignou que a hipótese dos autos atraía a competência da Justiça do Trabalho tendo em vista que a complementação de aposentadoria era paga diretamente pelo ex-empregador, ou seja, sem vinculação com entidade de previdência privada. Nesses termos, a decisão a quo não viola o artigo 114 da CF, já que, consoante a Corte Regional, a complementação de aposentadoria advém da própria empregadora. Precedentes. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional , ao condenar a 3ª reclamada (Empresa Folha da Manhã S.A.) de forma solidária quanto às responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas das empresas empregadoras do reclamante , foi claro ao consignar que os elementos dos autos foram suficientes para configurar o grupo econômico , nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante do contexto delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Sumula nº 126 do TST, não se verifica violação literal dos artigos 2º, § 2º, da CLT, 265 do CC, 265, 266 e 267 da Lei nº 6.404/76. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, também estão ilesos, pois a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova. Saliente-se, por fim, que o Regional não examinou a controvérsia, nem foi instado a se manifestar, sob o enfoque do artigo 10-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Divergência jurisprudencial inservível. 3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. O Regional asseverou o atendimento aos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse contexto, descabe cogitar de ofensa ao artigo 300 do CPC. Já a pretensão de redução do valor multa diária não está adequadamente fundamentada, pois os dispositivos indicados tratam especificamente da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS 4ª E 5ª RECLAMADAS - MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA. E CALDEA ADMINISTRAÇÃO LTDA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . ( omissis )" (AIRR-1000105-86.2016.5.02.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). Portanto, diante das premissas delineadas no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que não havia relação de controle/subordinação entre as Reclamadas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, cuja aplicação inviabiliza a análise da suposta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE "EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A" (TEMA REMANESCENTE) CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Consta da decisão agravada: (...) Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que o pagamento da complementação de aposentadoria foi instituído por mera liberalidade e que a possibilidade de alteração foi resguardada pela ré. Consta do v. Acórdão: "O reclamante, indiscutivelmente, trabalhou para a 1a e 2a reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, tendo se aposentado por tempo de serviço, com início do benefício em 18/05/1992. Em decorrência de regulamento de seus empregadores, fazia jus à complementação de aposentadoria, correspondente a, "1/30 para cada período in verbis anual, calculados sobre a diferença entre o salário efetivamente percebido na data da aposentadoria e o benefício concedido pelo [[sic] INPS" (ID 71d76ff). O autor vinha recebendo regularmente sua complementação, mas, alegou que, a partir 2008 as rés deixaram de cumprir as convenções coletivas não aplicando os reajustes corretos. Em abril de 2012, incontroversamente, o benefício foi reduzido pela metade 50% de forma unilateral pela antiga empregadora, sob a justificativa de dificuldades financeiras das empresas (ID 8fb8ff1). Finalmente, depois de setembro de 2014, a complementação foi definitivamente cessada. Muito embora a empregadora tenha alegado que o regimento a autorizava a suspender o benefício instituído por mera liberalidade a qualquer tempo, que, por dificuldades financeiras estruturais, relacionadas ao mercado no qual se inseria, sabidamente em declínio, ficou impossibilitada de manter os benefícios, invocando a necessidade de revisão por onerosidade excessiva, e que o autor, ademais, concordou com a extinção do benefício, tendo, inclusive assinado documento escrito que previa compensação financeira de R$ 7.000,00 (ID 0f3a2ab) pela renúncia, o trabalhador continua a fazer jus ao benefício, conforme corretamente se decidiu na origem. Em primeiro lugar, a cláusula 8a do Regulamento é expressa no sentido de que a suspensão em função de modificações da situação econômica somente seria possível em relação à concessão de novas aposentadorias, in verbis, "respeitando-se sempre a situação e os direitos ora assegurados aos que já se tenham aposentado dentro do regime estabelecido pela presente regulamentação", caso do reclamante. A anuência escrita do trabalhador em relação à cessação não pode ser validada, pois contraria o artigo 468, da CLT, que veda alterações contratuais que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado, tratando-se de norma cogente e, portanto, inafastável pela simples vontade dos contratantes. Por tal razão, ainda que se reconheçam os esforços da 1a e 2a reclamadas, em processo de liquidação extrajudicial, para quitar todos os contratos de empregados ativos e resolver o problema do passivo existente, não é aplicável ao caso concreto o instituto da revisão contratual por onerosidade excessiva, que encontra assento e tem sua aplicabilidade restrita ao direito comum. Pelo exposto, não há o que reparar na r. sentença recorrida, que condenou a empregadora ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos originalmente pactuados. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a ré não se obrigou ao pagamento da complementação de aposentadoria não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Do direito à complementação de aposentadoria. Da determinação para constituição de capital. Sem razão as reclamadas. O reclamante, indiscutivelmente, trabalhou para a 1a e 2a reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, tendo se aposentado por tempo de serviço, com início do benefício em 18/05/1992. Em decorrência de regulamento de seus empregadores, fazia jus à complementação de aposentadoria, correspondente a, in verbis"1/30 para cada período anual, calculados sobre a diferença entre o salário efetivamente percebido na data da aposentadoria e o benefício concedido pelo [sic] INPS" (ID 71d76ff). O autor vinha recebendo regularmente sua complementação, mas, alegou que, a partir 2008 as rés deixaram de cumprir as convenções coletivas não aplicando os reajustes corretos. Em abril de 2012, incontroversamente, o benefício foi reduzido pela metade 50% de forma unilateral pela antiga empregadora, sob a justificativa de dificuldades financeiras das empresas (ID 8fb8ff1). Finalmente, depois de setembro de 2014, a complementação foi definitivamente cessada. Muito embora a empregadora tenha alegado que o regimento a autorizava a suspender o benefício instituído por mera liberalidade a qualquer tempo, que, por dificuldades financeiras estruturais, relacionadas ao mercado no qual se inseria, sabidamente em declínio, ficou impossibilitada de manter os benefícios, invocando a necessidade de revisão por onerosidade excessiva, e que o autor, ademais, concordou com a extinção do benefício, tendo, inclusive assinado documento escrito que previa compensação financeira de R$ 7.000,00 (ID 0f3a2ab) pela renúncia, o trabalhador continua a fazer jus ao benefício, conforme corretamente se decidiu na origem. Em primeiro lugar, a cláusula 8a do Regulamento é expressa no sentido de que a suspensão em função de modificações da situação econômica somente seria possível em relação à concessão de novas aposentadorias, in verbis, "respeitando-se sempre a situação e os direitos ora assegurados aos que já se tenham aposentado dentro do regime estabelecido pela presente regulamentação", caso do reclamante. A anuência escrita do trabalhador em relação à cessação não pode ser validada, pois contraria o artigo 468, da CLT, que veda alterações contratuais que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado, tratando-se de norma cogente e, portanto, inafastável pela simples vontade dos contratantes. Por tal razão, ainda que se reconheçam os esforços da 1a e 2a reclamadas, em processo de liquidação extrajudicial, para quitar todos os contratos de empregados ativos e resolver o problema do passivo existente, não é aplicável ao caso concreto o instituto da revisão contratual por onerosidade excessiva, que encontra assento e tem sua aplicabilidade restrita ao direito comum. Pelo exposto, não há o que reparar na r. sentença recorrida, que condenou a empregadora ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos originalmente pactuados. Mantenho. (...). (nossos destaques) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que o Colegiado Regional manteve a sentença, em que as Reclamadas foram condenadas a pagar as diferenças de complementação de aposentadoria, considerando que a redução do valor e posterior supressão do benefício foram consideradas irregulares. No caso, o acórdão regional foi fundamentado no direito adquirido à verba, previsto no próprio regulamento que o instituiu, bem como em função da regra estabelecida no art. 468 da CLT (inalterabilidade contratual lesiva). No entanto, verifica-se que a parte, em seu recurso de revista, apenas reitera a tese de não configuração do grupo empresarial, sem se insurgir, portanto, contra o fundamento adotado na decisão recorrida. Registra-se que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos da súmula 422, I/TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento de "COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDAÇÃO e OUTRA"; II - conhecer do agravo de instrumento de "EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A", negando-lhe provimento; III - conhecer do agravo de instrumento de "MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA E CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI", negando-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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