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Processo nº 0000369-34.2024.8.26.0040

ID: 293308313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000369-34.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000369-34.2024.8.26.0040 (processo principal 1000138-58.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - João José Camillo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos po… Processo 0000369-34.2024.8.26.0040 (processo principal 1000138-58.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - João José Camillo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, nos autos do cumprimento de sentença promovido por João José Camillo, em que se alega erro material na r. decisão que rejeitou a impugnação fazendária e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante sustenta, em síntese, que a condenação em honorários não é cabível quando há mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Tema 408/STJ e da Súmula 519/STJ, sendo entendimento pacificado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com razão. Nos termos do julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 408), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Tal entendimento foi consolidado por meio da Súmula 519/STJ, que dispõe: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. A orientação permanece válida mesmo sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INDEVIDA. SÚMULA 519/STJ. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 1529547/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 12/03/2020) No mesmo sentido, o TJSP tem reafirmado a aplicação da súmula mesmo após o CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma da decisão que rejeitou a impugnação, sem arbitrar honorários advocatícios. Verba não devida na hipótese. Súmula nº 519 e Tema nº 408 do STJ. A Súmula 519 aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP, AI 2217142-04.2020.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2020) AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Fase de execução. Impugnação rejeitada. Inadmissibilidade de honorários. Súmula 519/STJ. Precedente vinculante. Aplicação do Tema 408/STJ. Sentença mantida.(TJSP, AI 2215849-96.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2020) Desse modo, tratando-se de mero erro material, consistente na fixação indevida de verba honorária sucumbencial por rejeição da impugnação fazendária, e estando o juízo vinculado ao entendimento firmado em sede de recurso repetitivo e súmula da Corte Superior, impõe-se o acolhimento dos embargos para retificar a decisão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar o erro material e suprimir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixada por ocasião da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAELA DOS SANTOS COSTA (OAB 449725/SP)

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Processo nº 1000138-73.2025.8.11.0039

ID: 280599405

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-73.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000138-73.2025.8.11.0039 EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME EXECUTADO: RICARDO NUNES DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Gilson Pereira Do Carmo e outros x Dimas Pereira Dos Santos e outros

ID: 280107408

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-44.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DO CARMO RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DIMAS PEREIRA DOS SANTOS ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-44.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-44.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40846a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, Id 3f9e2a5: Após o esgotamento dos convênios hodiernamente utilizados pelo Tribunal para identificar bens de propriedade dos devedores, o reclamante pleiteia a realização das denominadas medidas executivas atípicas. Essas diligências se caracterizam pela ausência de previsão legal específica, e em geral são fundamentadas no art.139, IV do CPC. O dispositivo assegura um poder geral de cautela, concedendo ao juiz a possibilidade de utilização de diversas técnicas com o fito de garantir a efetividade da execução. Diante desta cláusula geral é dever do magistrado buscar uma interpretação razoável, bem como dar relevância para as condições do caso concreto. Nesse sentido a interpretação do STJ: " Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual." RHC 97.876-SP Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018. Sob esta perspectiva, passo à análise das medidas pleiteadas pelo exequente: bloqueio da CNH e do PASSAPORTE. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Sob essa perspectiva, a suspensão da CNH e do passaporte não se coadunam com a natureza cível do ilícito cuja restauração o reclamante objetiva através ação trabalhista. Assim, a busca de satisfação de um crédito não permite a invasão da esfera de direitos dos executados além de sua expressão econômica, quando não demonstrados os requisitos da proporcionalidade e adequação da medida. Por todo o exposto, indefiro. Intime-se a parte exequente para indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON PEREIRA DO CARMO

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Gilson Pereira Do Carmo e outros x Dimas Pereira Dos Santos e outros

ID: 280107410

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-44.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DO CARMO RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DIMAS PEREIRA DOS SANTOS ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-44.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-44.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40846a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, Id 3f9e2a5: Após o esgotamento dos convênios hodiernamente utilizados pelo Tribunal para identificar bens de propriedade dos devedores, o reclamante pleiteia a realização das denominadas medidas executivas atípicas. Essas diligências se caracterizam pela ausência de previsão legal específica, e em geral são fundamentadas no art.139, IV do CPC. O dispositivo assegura um poder geral de cautela, concedendo ao juiz a possibilidade de utilização de diversas técnicas com o fito de garantir a efetividade da execução. Diante desta cláusula geral é dever do magistrado buscar uma interpretação razoável, bem como dar relevância para as condições do caso concreto. Nesse sentido a interpretação do STJ: " Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual." RHC 97.876-SP Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018. Sob esta perspectiva, passo à análise das medidas pleiteadas pelo exequente: bloqueio da CNH e do PASSAPORTE. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Sob essa perspectiva, a suspensão da CNH e do passaporte não se coadunam com a natureza cível do ilícito cuja restauração o reclamante objetiva através ação trabalhista. Assim, a busca de satisfação de um crédito não permite a invasão da esfera de direitos dos executados além de sua expressão econômica, quando não demonstrados os requisitos da proporcionalidade e adequação da medida. Por todo o exposto, indefiro. Intime-se a parte exequente para indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda x Maria Cristina Ferreira Nogueira

ID: 322204657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020022-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FERREIRA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA PUERTAS

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AMANDA RODRIGUES DA SILVA

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ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020022-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020022-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apda/Apte: Maria Cristina Ferreira Nogueira - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL E INTEGRAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25%. A AUTORA APELANTE PLEITEIA A IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO E DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES. A RÉ APELA PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ E (II) A IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA JUSTA E TEM SIDO ACATADA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 4. A DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA DE UMA ÚNICA VEZ. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA PELO COMPRADOR POR TODO O PERÍODO DE POSSE DO BEM, FIXADA EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É JUSTA E USUAL. 2. TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS É DEVIDA DURANTE A POSSE DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, IV; CF/1988; CPC, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000138-75.2022.8.26.0390, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000838-28.2023.8.26.0063, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) - Amanda Rodrigues da Silva (OAB: 432544/SP) - Mônica Puertas (OAB: 470247/SP) - 4º andar

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Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda x Maria Cristina Ferreira Nogueira

ID: 322235168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020022-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FERREIRA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA PUERTAS

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AMANDA RODRIGUES DA SILVA

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ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020022-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020022-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apda/Apte: Maria Cristina Ferreira Nogueira - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL E INTEGRAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25%. A AUTORA APELANTE PLEITEIA A IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO E DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES. A RÉ APELA PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ E (II) A IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA JUSTA E TEM SIDO ACATADA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 4. A DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA DE UMA ÚNICA VEZ. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA PELO COMPRADOR POR TODO O PERÍODO DE POSSE DO BEM, FIXADA EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É JUSTA E USUAL. 2. TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS É DEVIDA DURANTE A POSSE DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, IV; CF/1988; CPC, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000138-75.2022.8.26.0390, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000838-28.2023.8.26.0063, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) - Amanda Rodrigues da Silva (OAB: 432544/SP) - Mônica Puertas (OAB: 470247/SP) - 4º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Leandro Alves Teixeira

ID: 332158417

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000138-36.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-36.2025.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Leandro Alves Teixeira - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-36.2025.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Leandro Alves Teixeira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAL MILITAR, PLEITEADA PELO AUTOR, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES DEVE CONSIDERAR APENAS O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO MESMO ARTIGO.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM", NÃO ESTÁ INCLUÍDO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS LISTADAS NO ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, E, PORTANTO, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO IRDR Nº 47, CORROBORA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, SEM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO POLICIAL MILITAR É CALCULADO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, SEM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 3º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 47, TURMA ESPECIAL, REL. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, J. 05.04.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Roberto Cordeiro Da Paz

ID: 335647112

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003111-49.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO CORDEIRO DA PAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003111-49.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003111-49.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Roberto Cordeiro da Paz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO QUE, APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, OS VALORES PAGOS PELO RÉU ERAM EQUIVALENTES AO QUE TERIA DIREITO A AUTORA, SEM MAIS VALORES DEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 32-A DA LEI 6.766/79, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO E A DEVIDA COBRANÇA DAS VERBAS ELENCADAS NA INICIAL, INCLUINDO A CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO É INCONTROVERSA E JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE CONSIDERAR A RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA PELO COMPRADOR POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É PERMITIDA PARA COMPENSAR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. 2. A TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO É DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. 3. O VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA COMO PERDA CONTRA O RÉU FAVORECE A AUTORA, PELO QUE NÃO CABE REFORMA DO JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.766/79, ART. 32-A; CDC, ART. 51, II E IV; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000138-75.2022.8.26.0390, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000838-28.2023.8.26.0063, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002256-09.2022.8.26.0201, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB: 360859/SP) - Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP) - 4º andar

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Bruno Cardoso Almeida x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 341742865

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010888-02.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO ALMEIDA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010888-02.2024.5.15.0048 AUTOR: BRUNO CARDOSO ALMEIDA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010888-02.2024.5.15.0048 AUTOR: BRUNO CARDOSO ALMEIDA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a8c2a9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 167.351,56 em 10/06/2024, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 144.076,25 para o exequente, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 7.421,20 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$ 14.054,11 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 4.347,74 cota parte do empregado e R$ 9.706,37 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4. R$ 1.800,00 de custas processuais. 5. R$ 3.834,16 de imposto de renda, que somente será retido do crédito do reclamante quando do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto WAA Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CARDOSO ALMEIDA

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Processo nº 1000138-63.2025.8.11.0107

ID: 294301317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-63.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEDER LUCAS NEVES BELTRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000138-63.2025.8.11.0107 WEDER LUCAS NEVES BELTRAO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000138-63.2025.8.11.0107 WEDER LUCAS NEVES BELTRAO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Por sua vez, a parte autora não comprovou a hipossuficiência no bojo dos autos, de modo que apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. Sobre o tema, esclarece o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO – INSURGENTE QUE REITERA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO CORROBORA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 1.722.201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08-03-2021) (TJ-MT 10086624420198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. No mesmo prazo, deverá ainda juntar comprovante de endereço ATUALIZADO E LEGÍVEL. Ressalto que, se comprovante estiver em nome de terceiros, deverá ser apresentado documento que comprove o vínculo com o endereço (contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel, cessão, parentesco etc.). Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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