Resultados para "1000138-44.2023.5.02.0007" – Página 1 de 165

Gilson Pereira Do Carmo e outros x Dimas Pereira Dos Santos e outros

ID: 280107408

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-44.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DO CARMO RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DIMAS PEREIRA DOS SANTOS ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-44.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-44.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40846a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, Id 3f9e2a5: Após o esgotamento dos convênios hodiernamente utilizados pelo Tribunal para identificar bens de propriedade dos devedores, o reclamante pleiteia a realização das denominadas medidas executivas atípicas. Essas diligências se caracterizam pela ausência de previsão legal específica, e em geral são fundamentadas no art.139, IV do CPC. O dispositivo assegura um poder geral de cautela, concedendo ao juiz a possibilidade de utilização de diversas técnicas com o fito de garantir a efetividade da execução. Diante desta cláusula geral é dever do magistrado buscar uma interpretação razoável, bem como dar relevância para as condições do caso concreto. Nesse sentido a interpretação do STJ: " Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual." RHC 97.876-SP Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018. Sob esta perspectiva, passo à análise das medidas pleiteadas pelo exequente: bloqueio da CNH e do PASSAPORTE. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Sob essa perspectiva, a suspensão da CNH e do passaporte não se coadunam com a natureza cível do ilícito cuja restauração o reclamante objetiva através ação trabalhista. Assim, a busca de satisfação de um crédito não permite a invasão da esfera de direitos dos executados além de sua expressão econômica, quando não demonstrados os requisitos da proporcionalidade e adequação da medida. Por todo o exposto, indefiro. Intime-se a parte exequente para indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON PEREIRA DO CARMO

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Gilson Pereira Do Carmo e outros x Dimas Pereira Dos Santos e outros

ID: 280107410

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-44.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DO CARMO RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DIMAS PEREIRA DOS SANTOS ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-44.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-44.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40846a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, Id 3f9e2a5: Após o esgotamento dos convênios hodiernamente utilizados pelo Tribunal para identificar bens de propriedade dos devedores, o reclamante pleiteia a realização das denominadas medidas executivas atípicas. Essas diligências se caracterizam pela ausência de previsão legal específica, e em geral são fundamentadas no art.139, IV do CPC. O dispositivo assegura um poder geral de cautela, concedendo ao juiz a possibilidade de utilização de diversas técnicas com o fito de garantir a efetividade da execução. Diante desta cláusula geral é dever do magistrado buscar uma interpretação razoável, bem como dar relevância para as condições do caso concreto. Nesse sentido a interpretação do STJ: " Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual." RHC 97.876-SP Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018. Sob esta perspectiva, passo à análise das medidas pleiteadas pelo exequente: bloqueio da CNH e do PASSAPORTE. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Sob essa perspectiva, a suspensão da CNH e do passaporte não se coadunam com a natureza cível do ilícito cuja restauração o reclamante objetiva através ação trabalhista. Assim, a busca de satisfação de um crédito não permite a invasão da esfera de direitos dos executados além de sua expressão econômica, quando não demonstrados os requisitos da proporcionalidade e adequação da medida. Por todo o exposto, indefiro. Intime-se a parte exequente para indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Nathalia De Fatima Fernandes Guimaraes x Cshg Real Estate - Fundo De Investimento Imobiliario - Fii e outros

ID: 259626969

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001399-44.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE FATIMA FERNANDES GUIMARAES

Polo Passivo:

CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII INCORBASE ENGENHARIA LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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EVERTON LUCIO

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GABRIEL BIAZON DE HOLANDA DOS SANTOS

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AILTON GALDINO DA SILVA

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RENATO ROSSATO AMARAL

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ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001399-44.2023.5.02.0007 : NATHALIA DE FATIMA FERNANDES GUIMARAES : INCORBASE …

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Nathalia De Fatima Fernandes Guimaraes x Cshg Real Estate - Fundo De Investimento Imobiliario - Fii e outros

ID: 259626973

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001399-44.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE FATIMA FERNANDES GUIMARAES

Polo Passivo:

CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII INCORBASE ENGENHARIA LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BIAZON DE HOLANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001399-44.2023.5.02.0007 : NATHALIA DE FATIMA FERNANDES GUIMARAES : INCORBASE …

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Elvis Heinst Vila x Importe Ja Brasil Ltda

ID: 309487309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-93.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS HEINST VILA

Polo Passivo:

IMPORTE JA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-93.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000138-61.2023.8.26.0060) (processo principal 1000138-61.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elvis He…

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Marta Leonardi x Daniel Luiz Lazarov Junior

ID: 311061456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000816-98.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LEONARDI

Polo Passivo:

DANIEL LUIZ LAZAROV JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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Processo 0000816-98.2024.8.26.0435 (apensado ao processo 1000138-71.2021.8.26.0435) (processo principal 1000138-71.2021.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marta Leona…

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Jose Arnaldo Dos Santos x Carlos Alberto Alves Torres e outros

ID: 277454001

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-64.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES TORRES T A A TORRES CONSTRUCOES

Edital

Advogados:

FERNANDO DO VALLE NETINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000138-64.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: JOSE ARNALDO DOS SANTOS RECLAMADO: T A…

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Elvis Heinst Vila x Importe Ja Brasil Ltda

ID: 317367412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-93.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS HEINST VILA

Polo Passivo:

IMPORTE JA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 0000471-93.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000138-61.2023.8.26.0060) (processo principal 1000138-61.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elvis He…

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Elvis Heinst Vila x Importe Ja Brasil Ltda

ID: 335115702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-93.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS HEINST VILA

Polo Passivo:

IMPORTE JA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 0000471-93.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000138-61.2023.8.26.0060) (processo principal 1000138-61.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elvis He…

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Processo nº 0000851-58.2024.8.26.0435

ID: 333700957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000851-58.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LEONARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BEGALLI

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MAIRA BARBIM

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Processo 0000851-58.2024.8.26.0435 (apensado ao processo 1000138-71.2021.8.26.0435) (processo principal 1000138-71.2021.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marta Leonardi - Vistos…

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