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Processo nº 1013792-55.2024.8.11.0042

ID: 283677875

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013792-55.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BERTULINO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013792-55.2024.8.11.0042 APELANTE: BERTULINO RODRIGUES COSTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto por Bertulino Rodrigues Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Especializada de Justiça Militar da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a demanda ao reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, extinguindo o feito com resolução de mérito. O apelante, ex-soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sustenta que sua exclusão dos quadros da corporação, ocorrida em 1990, deu-se sem a instauração de processo administrativo disciplinar e sem que lhe fossem asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, já em vigor à época. Afirma que tal circunstância configura vício insanável, resultando na nulidade absoluta do ato administrativo, o que o torna insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Argumenta que a decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição quinquenal administrativa, ignorou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os atos administrativos eivados de nulidade, por ofensa a princípios constitucionais, são imprescritíveis. Invoca, nesse sentido, a Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular, a qualquer tempo, atos ilegais dos quais não se originam direitos. O apelante também enfatiza que a Administração Militar procedeu ao seu licenciamento apenas com base em registros administrativos e anotações disciplinares, sem garantir qualquer oportunidade de defesa ou contraditório, evidenciando grave violação às garantias processuais. Alega ainda que a Procuradoria do Estado sequer apresentou contestação nos autos, o que reforçaria a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Diante desses fundamentos, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo de exclusão, com sua consequente reintegração ao cargo público, inclusive com o reconhecimento de todos os direitos e vantagens funcionais desde a data da exclusão até a efetiva reintegração. Alternativamente, pede o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, caso o Tribunal entenda necessária a produção de provas adicionais. Por fim, requer a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (ID. 288877375). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que prescrevem em 05 (cinco) anos qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem maiores delongas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações que objetivam a reintegração de servidor público, ainda que se trate de ato nulo, devem ser propostas dentro do quinquídio legal previsto pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO OCORRIDO NO ANO DE 1991. AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA NO ANO DE 2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O art. 174 da Lei 8.112/1990, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que este poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 2. Ocorre que, no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa e por ausência de parecer técnico. 3. Não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizem-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 20 anos. 4. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de Policial Militar. Precedentes: AgRg no REsp. 1.323.442/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012 e AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.340.026/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.) [Destaquei] No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A POLICIAL MILITAR/NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações que objetivam a reintegração de servidor público, ainda que se trate de ato nulo, devem ser propostas dentro do quinquídio legal previsto pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. 02. Proposta a Ação depois de mais de 23 (vinte e três) anos do ato de demissão/exoneração ao qual a parte apelante pretende a revisão, a pretensão, sem sombra de dúvida, encontra-se fulminada pela prescrição, não havendo que se falar em quebra da prescrição, pois ausente fundamento legal para amparar a pretensão. (N.U 1000145-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) [Destaquei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DO DIREITO - APELO PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ACLARATÓRIA. 1. O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que os Aclaratórios não se prestam para o rejulgamento da causa, em especial quando, como na hipótese, a matéria tenha sido exaustivamente abordada e enfrentada de forma objetiva e fundamentada no Acórdão embargado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ). 2. De acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, o prazo para a propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 05 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, mesmo na hipótese de ato nulo (AgInt no REsp n. 1.799.097/SP). 3. No caso, ainda que se admitisse a tese de que o ato administrativo em que se baseia o licenciamento do Autor fosse ineficaz, portanto, ato nulo/anulável, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar, quando esta tenha sido ajuizada após 05 (cinco) anos do ato de licenciamento/ desligamento. 4. Constatado que o Acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício do art. 1.022 do CPC e extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao acolhimento de prejudicial de prescrição quinquenal que impossibilitou a análise de seu Recurso de Apelação, resta impositiva a sua rejeição, considerando a mera intenção de rediscutir o julgado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (N.U 1000788-81.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - CONSELHO DE DISCIPLINA - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO - CUNHO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (DECRETO 20.910/32) - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar, ainda que em face de ato nulo, é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão. A pretensão condenatória-constitutiva está sujeita à prescrição do Decreto 20.910/1932. (N.U 0059751-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) [Destaquei] Ao examinar os autos, constata-se, conforme consta no Boletim Interno nº 074/1990, que o autor foi licenciado a bem da disciplina em 23 de abril de 1990, data que marca o termo inicial do prazo prescricional. Todavia, a presente demanda somente foi proposta em 31 de julho de 2024, ou seja, decorridos mais de 34 anos desde o ato administrativo que resultou na exclusão do autor da Polícia Militar, ultrapassando, em muito, o prazo de prescrição quinquenal previsto na legislação aplicável. Ante o reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados no recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. P.I.C. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000145-32.2025.8.26.0594

ID: 331802729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-32.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE BORTOLIERO JACOMINI

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Processo 1000145-32.2025.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Neusa Aparecida Toledo - Relação… Processo 1000145-32.2025.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Neusa Aparecida Toledo - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a requerida FESP é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo. Isto porque o Departamento Regional de Saúde (DRS-VI) é órgão administrativo sem capacidade para figurar no polo passivo. Ademais, a Lei 8.080/90 (art. 17) estabelece que à direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete: "III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;" Ainda, a respeito da legitimidade do requerido a Súmula 37 do Tribunal de Justiça: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno." Saliento que não há, in casu, a perda superveniente do objeto, bem como indefiro o pedido de desistência de fls. 54, uma vez que a disponibilização de vaga se deu em cumprimento da tutela de urgência. Portanto, a finalidade da tutela de urgência é entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis em razão de eventual demora no trâmite do processo. No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. No caso em exame, a parte autora demonstrou por meio do documento de fls. 13/15 que necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 da CF, é clara e direta: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Deste modo, se o médico que a atende encaminhou-a para internação hospitalar para tratamento, é porque ela é necessária para o tratamento da doença que a acomete; assim, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do atendimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, devem ser fornecidos em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Nesse sentido, por analogia: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente necessitado de tratamento médico idôneo conforme prescrição médica - direito subjetivo comprovado nos autos - Reexame necessário improvido. (Apel. Cível nº 0017245-16.2009.8.26.0032, TJESP, DÊS. Rel. Leonel Costa)." "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Determinação ao Estado para que forneça medicamentos e insumos específicos à autora Sentença procedente Indisponibilidade do direito à saúde. Norma constitucional que impõe ao Estado (Gênero) a assistência à saúde dos cidadãos, independente da burocracia estatal Prova de que é portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo I), necessitando dos medicamentos e insumos apontados na inicial. Recurso desprovido. (Apel. Cível nº 0053173-18.2008.8.26.0564, TJESP, Dês. Rel. Samuel Junior)." Restou evidente a necessidade da autora na obtenção da vaga solicitada para tratamento do problema que a acomete, sendo inclusive concedida a vaga (fls. 43) pela requerida. Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Assim cabe a requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: "DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.". Por derradeiro, não há que se falar em dano moral ou extrapatrimonial. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: "Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral "consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente do tempo que a autora teve que esperar leito hospitalar a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 23/25 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por NEUSA APARECIDA TOLEDO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida disponibilize ao requerente a imediata disponibilização da vaga para internação em leito hospitalar, nos termos da petição inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c./c. artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. Advogados(s): Karine Bortoliero Jacomini (OAB 369731/SP) - ADV: KARINE BORTOLIERO JACOMINI (OAB 369731/SP)

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Processo nº 1000145-32.2025.8.26.0594

ID: 334995410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-32.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE BORTOLIERO JACOMINI

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Processo 1000145-32.2025.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Neusa Aparecida Toledo - Vistos.… Processo 1000145-32.2025.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Neusa Aparecida Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a requerida FESP é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo. Isto porque o Departamento Regional de Saúde (DRS-VI) é órgão administrativo sem capacidade para figurar no polo passivo. Ademais, a Lei 8.080/90 (art. 17) estabelece que à direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete: "III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;" Ainda, a respeito da legitimidade do requerido a Súmula 37 do Tribunal de Justiça: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno." Saliento que não há, in casu, a perda superveniente do objeto, bem como indefiro o pedido de desistência de fls. 54, uma vez que a disponibilização de vaga se deu em cumprimento da tutela de urgência. Portanto, a finalidade da tutela de urgência é entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis em razão de eventual demora no trâmite do processo. No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. No caso em exame, a parte autora demonstrou por meio do documento de fls. 13/15 que necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 da CF, é clara e direta: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Deste modo, se o médico que a atende encaminhou-a para internação hospitalar para tratamento, é porque ela é necessária para o tratamento da doença que a acomete; assim, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do atendimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, devem ser fornecidos em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Nesse sentido, por analogia: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente necessitado de tratamento médico idôneo conforme prescrição médica - direito subjetivo comprovado nos autos - Reexame necessário improvido. (Apel. Cível nº 0017245-16.2009.8.26.0032, TJESP, DÊS. Rel. Leonel Costa)." "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Determinação ao Estado para que forneça medicamentos e insumos específicos à autora Sentença procedente Indisponibilidade do direito à saúde. Norma constitucional que impõe ao Estado (Gênero) a assistência à saúde dos cidadãos, independente da burocracia estatal Prova de que é portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo I), necessitando dos medicamentos e insumos apontados na inicial. Recurso desprovido. (Apel. Cível nº 0053173-18.2008.8.26.0564, TJESP, Dês. Rel. Samuel Junior)." Restou evidente a necessidade da autora na obtenção da vaga solicitada para tratamento do problema que a acomete, sendo inclusive concedida a vaga (fls. 43) pela requerida. Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Assim cabe a requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: "DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.". Por derradeiro, não há que se falar em dano moral ou extrapatrimonial. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: "Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral "consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente do tempo que a autora teve que esperar leito hospitalar a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 23/25 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por NEUSA APARECIDA TOLEDO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida disponibilize ao requerente a imediata disponibilização da vaga para internação em leito hospitalar, nos termos da petição inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c./c. artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: KARINE BORTOLIERO JACOMINI (OAB 369731/SP)

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Processo nº 1000145-20.2018.4.01.3500

ID: 310936122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000145-20.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000145-20.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000145-20.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:MUNDIAL EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO EIRELI - EPP e outros DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelos réus, representados pela DPU – Defensoria Pública da União, sob fundamento de que a sentença constante às fls. de Id. 2179287849 se ressente de omissão. Sustentam os embargante, em síntese, que: a) ao analisar as questões preliminares, o MM. Juiz Federal informou que “Não há questões preliminares a serem apreciadas“; b) entretanto, há questão preliminar a ser apreciada, qual seja a alegação de carência de ação, apresentada pela DPU na petição de Id. 2123077334, relativamente à juntada de contrato após a citação das partes, em contrariedade com o art. 329 do CPC; c) conforme mencionado na referida petição, “em se tratando de monitória ajuizada em 10/01/2018, a ausência de juntada da prova escrita em que se funda a ação (no caso, o contrato) demonstra a ausência dos requisitos fundamentais à cobrança”, e “assim, outro destino não deve ter a monitória em questão com relação ao contrato juntado em id. 889808576 que não a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Postulam o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que determinar a extinção da ação monitória sem resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. Os embargos merecem parcial provimento. Com efeito, na petição de Id. 2123077334, a DPU alegou que: a) “o contrato foi juntado apenas nesta fase processual, ou seja, após a citação das partes executada, razão pela qual não se deve ser admitido o aditamento, nos termos do art. 329 do CPC”; b) ausência de juntada da prova escrita em que se funda a ação (no caso, o contrato) demonstra a ausência dos requisitos fundamentais à cobrança; c) o contrato deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na sentença, realmente, não foram apreciadas as alegações acima apresentadas pela DPU, pelo que passo a fazer agora. Houve regular instrução do processo, com apresentação de embargos à ação monitória e impugnação aos embargos. O julgamento foi convertido em diligência, de ofício, com a determinação de juntada de contrato relativo ao Cheque Empresa Caixa, tendo em vista que o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” juntado aos autos (Id. 4057247) não foi firmado pela parte ré. O despacho foi proferido com o seguinte teor (Id. 1867338685 - Pág. 1): “Colhe-se dos elementos dos autos que a Autora exige o pagamento relativo à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica GiroCaixa nº 08.1842.702.0051572/90 e ao contrato de Cheque Empresa Caixa 1842.197.0300000149-5. Entretanto, quanto ao “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” juntado aos autos (Id. 4057247), verifica-se que o instrumento não foi firmado pela parte ré. Em assim sendo, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo, juntar cópia do instrumento de contrato relativo ao Cheque Empresa Caixa firmado com a parte ré, bem como extratos bancários respectivos. Após, dê-se vista à parte ré, para nova manifestação a respeito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos”. O referido documento não era imprescindível à propositura da ação, tendo em vista que outros documentos juntados à inicial são suficientes para comprovar a contratação e o consequente direito de cobrança. Ressalte-se que o contrato “Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo – OP183”) juntado posteriormente aos autos, em atendimento ao despacho acima transcrito somente corrobora os documentos anteriores juntados à inicial, que revelam a contratação de empréstimos feita pelos réus. Conforme informado na sentença: “ Como prova escrita do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inciso I, do CPC), a Autora apresentou aos autos o Demonstrativo de Débito, Evolução de Dívida, “Dados Gerais do Contrato”, “Sistema de Histórico de Extratos”, o contrato “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica”, o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”. A documentação juntada configura prova suficiente da contratação em si e do crédito existente em favor da Autora. Incide, na hipótese, o entendimento enunciado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. À luz dos elementos apresentados, não se constata qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados”. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Na espécie, a CEF juntou aos autos os extratos para comprovar a utilização do cartão de crédito, bem como o demonstrativo de débito. A utilização do cartão de crédito implica a adesão do devedor ao regramento respectivo com o seu desbloqueio, bem como a sua utilização, conforme ficou plenamente comprovado nos autos. 3. Com a evolução da dinâmica social, não se pode olvidar a existência de formas complementares de vinculação à dívida, a exemplo das hipóteses do art. 371, III, do CPC. Assim, o aceite do cartão e sua utilização, devidamente comprovada, são suficientes para a propositura da ação monitória.(TRF 1ª Região, AC 0004961-61.2010.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.607 de 30/09/2011.) 4. Estando comprovada a utilização do crédito concedido e apurada a dívida, merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial. 5. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 0034754-69.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. 2. Apelante sustenta, em suma, que embora não tenha colacionado aos autos o contrato assinado pelas partes, juntou outros elementos comprobatórios da existência da dívida. 3. "[O] interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade." (STF, RE 631240.) "A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos." (STJ, REsp 1514120/PE.) Persistência do interesse de agir ou processual da autora, dado que inexiste informação nos autos de que o débito objeto de cobrança teria sido pago. 4. "Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. O Contrato Adesivo de Prestação de Serviços do Cartão de Crédito Caixa, acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida e extratos de comprovação dos gastos, ainda que emitido apenas pelo credor, sem assinatura do devedor, constitui documento hábil à instrução da ação monitória articulada para a constituição de título executivo judicial." (TRF 1ª Região, AC 0003035-16.2008.4.01.3300/BA.) 5. Hipótese, ademais, em que o devedor efetuou o pagamento de diversas faturas do cartão de crédito por período superior a um ano. Conduta que corrobora a existência de contrato para a utilização do cartão de crédito. 6. Apelação provida. (AC 0006264-47.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/02/2016 PAG 1016.) Rejeito, portanto, o requerimento da DPU no sentido de determinar a extinção da ação monitória sem resolução do mérito, uma vez que a juntada do documento pela autora mediante o despacho proferido à fl. de Id. 1867338685 - Pág. 1 não configura ausência de requisitos fundamentais à cobrança e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Se a parte não concorda com o julgamento proferido, seu inconformismo deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. A inidoneidade dos embargos declaratórios para conferir caráter infringente à decisão embargada tem sido amplamente reafirmada pela jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 3. Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal rejeitados. (EDAC 0015396-20.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG.) Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, tão somente para apreciar os argumentos e requerimento apresentados pela DPU na petição de Id. 2123077334, rejeitando-os e mantendo integralmente o teor decisório da sentença. Intimem-se Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000145-21.2025.4.01.3000

ID: 317497333

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000145-21.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES - AC6641 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE FEIJÓ/ACRE, representado por seu prefeito Railson Ferreira da Silva contra suposto ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL, objetivando a observância dos limites de bloqueio de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios/FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas e parceladas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município/RCL, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Liminar concedida pela decisão de ID 2166103036 Informações e documentos apresentados pela autoridade impetrada (ID. 2167092). É o relatório. Decido. Da alegação de ilegitimidade passiva Em que pese o argumento de ilegitimidade passiva ad causa, da autoridade apontada como coatora, aplica-se a Teoria da Encampação adotada pelo STJ. A aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Verificados presentes os requisitos no caso concreto, rejeito a preliminar. Do mérito Após detida reanálise dos autos, dessumo que não advieram aos autos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2166103036), razão por que os adoto como razão de decidir, notadamente quanto ao seguinte excerto: (...) embora haja permissivo constitucional expresso para o bloqueio de valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, a sua efetivação, na integralidade desses valores, tem sido rechaçada pela jurisprudência pátria, na medida em que o repasse feito através do referido Fundo é de extrema relevância financeira paras as municipalidades, que dele dependem de modo considerável. Nesse ponto, não se trata de incentivar a inadimplência municipal em relação aos débitos que possui com a União, o que por certo afetaria a estrutura federativa, fundada no rateio de determinados custos entre os entes federativos. Cuida-se, em realidade, apenas de limitar o bloqueio do FPM, no intuito de não inviabilizar por completo a situação econômico-financeira do ente municipal. Em recentes decisões, os Tribunais Regionais Federais assim têm se manifestado: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. A vedação prevista no artigo 160 da Constituição Federal não inibe a retenção de quotas do FPM para o pagamento de créditos da União e de suas Autarquias (art. 160, parágrafo único, I, CF/88), sendo esta, na verdade, uma forma legal de se evitar a inadimplência e recuperar os créditos pertencentes a tais pessoas, entretanto, o bloqueio não pode ser total, a ponto de inviabilizar as atividades municipais. 2. Diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência deste TRF5 vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 3. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$2.000,00, porque razoáveis. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida. (TRF5. Reexame Necessário - APELREEX31362/PB. Relator Desembargador Federal Roberto Machado (convocado). Primeira Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 23/10/2014 - Página 121) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que ocorreu o bloqueio integral dos valores a serem repassados ao Município agravado, a título de FPM, em decorrência de débitos perante a União Federal. 2. Inicialmente, é importante consignar que a retenção do FPM encontra-se autorizada constitucionalmente, inclusive para pagamento de créditos de entidades autárquicas. 3. Por outro lado, diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência pátria vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 4. Merece registro que esse também tem sido o entendimento de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AC nº 362747/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal César Carvalho, DJ de 29/08/2007, Decisão: Unânime; AGTR nº 121839/PB, Segunda Turma, Desembargador Federal Francisco Wildo, DJE de 29/03/2012, Unânime; APELREEX nº 11750/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE de 19/05/2011, Unânime; AC nº 544931/PE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE de 23/08/2012, Unânime. 5. Afigura-se, destarte, legal a retenção das verbas do FPM devidas ao Município agravado, não podendo, todavia, ocorrer de forma indiscriminada, devendo obedecer aos limites legais, consoante explicitado. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF5. Agravo de Instrumento - AG128249/CE. Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. Primeira Turma. Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 01/03/2013 - Página 141) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO A 15% DA RECEITA LÍQUIDA MUNICIPAL MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 03/93 e acréscimos da EC n. 29/2000, prevê a possibilidade de retenção do FPM, quando o Município encontra-se inadimplente para com as autarquias federais. 2.Em suma, "tem-se entendido (TRF1 + STJ) constitucional o bloqueio do FPM a nova redação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 (EC nº 03/93), permite à União e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição (art. 157 a art. 158 da CF/88), para pagamento dos seus créditos, tanto aqueles advindos de termo de amortização de dívida fiscal (TADF), quanto os derivados de obrigações tributárias correntes inadimplidas" (AC 2000.33.00.024040-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.45 de 22/01/2010). 3. Todavia, referida amortização, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/98). 4. Com efeito, é legítima a retenção do FPM para pagamento de créditos tributários, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; observando-se o limite de 15% quanto à retenção do FPM referente às obrigações correntes. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (TRF1. Numeração Única: AC 0029498- 51.2011.4.01.3700 / MA; APELAÇÃO CIVEL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.). Sétima Turma. 27/03/2015 e-DJF1 P. 7058) Depreende-se, destarte, que as Cortes pátrias têm estabelecido como parâmetros razoáveis para o bloqueio das verbas do Fundo de Participação dos Municípios os percentuais previstos no art. 27 da Lei Complementar n.º 77/93 e no § 4º do art. 5º da Lei n.º 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes, posicionamento ao qual adiro e em razão do qual identifico a verossimilhança das alegações aduzidas. O segundo dos requisitos, por sua vez, delineia-se em razão da proximidade/iminência de novos bloqueios, já que efetivados mensalmente e dos danos que referida privação financeira pode ocasionar ao desenvolvimento das atividades básicas do município. (...) Como bem apontado na decisão, é questão amplamente pacificada na jurisprudência que é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias, mas esse bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas. Portanto, verificados os elementos que evidenciam o direito líquido e certo defendido pelo impetrante, a concessão da segurança é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão liminar para determinar que os bloqueios incidentes sobre o Fundo de Participação do Município de Feijó/Acre sejam limitados ao percentual de 9% (nove por cento) em relação aos débitos previdenciários vencidos, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1010231-94.2022.8.11.0041

ID: 324734169

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela pesquisa das ultimas declarações de imposto de renda da executada e da declaração sobre operações imobiliárias – DOI, pelo sistema INFOJUD e busca SNIPER. Ainda, requer a apreensão do passaporte e CNH, bem como, constrição sobre os direitos creditórios que a executada possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito. Pois bem. Quanto às buscas INFOJUD para localização e indisponibilidade de bens, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pelos motivos acima expostos. Em relação à expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – dos devedores. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Quanto à apreensão do passaporte e da CNH da parte executada, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Ademais, necessário ressaltar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação discutida e que ultrapassam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade não se compatibilizam com os princípios constitucionais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade” (TJMT – N.U 1000420-39.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 24/06/2022). Dessa forma, verifica-se que o magistrado somente poderá eleger meios executivos atípicos após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, o que não se observa no presente caso. Além disso, ainda que reconhecidas as dificuldades da Fazenda Pública para recebimento do crédito, a restrição ao direito de dirigir e ao direito de obter passaporte da parte executada em nada contribuirá para a satisfação do crédito, limitando-se a atingir direitos pessoais da devedora. Por tais razões, indefiro o pleito formulado para a adoção dessas medidas. No que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Todavia, as medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação direta com a constrição de bens do devedor. O bloqueio de cartões de crédito não atende a essa finalidade, revestindo-se de caráter meramente punitivo em razão do endividamento civil, o que não se admite no âmbito da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP; AI 2136058-49.2018.8.26.0000; Ac. 11707771; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; julg. 13/08/2018; DJESP 22/08/2018; p. 2551). Por tais fundamentos, indefiro igualmente o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-95.2025.8.11.0005

ID: 313861394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por FRANCIELLI DORILEO ASCARI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de féria, já no processo de nº. 1000145-70.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 0807317-71.2022.8.10.0040

ID: 335540993

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807317-71.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAYATO NAGANO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

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CLEBER SILVA SANTOS

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REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807317-71.2022.8.10.0040 REQUERENTE(S): HAYATO NAGANO JUNIOR ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CLEBER SILVA SANTOS (OAB 14506-MA), PAULO ROBERTO CRUZ COSTA (OAB 13908-MA)… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807317-71.2022.8.10.0040 REQUERENTE(S): HAYATO NAGANO JUNIOR ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CLEBER SILVA SANTOS (OAB 14506-MA), PAULO ROBERTO CRUZ COSTA (OAB 13908-MA) REQUERIDA(S): PALOMA SILVA NAGANO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente HAYATO NAGANO JUNIOR por Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 e da parte requerida PALOMA SILVA NAGANO por Advogado do(a) EXCEPTO: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA 5ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA CONFIX PARAFUSOS LTDA POR FRAUDE À LEGÍTIMA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ajuizada por HAYATO NAGANO JUNIOR em face de e PALOMA SILVA NAGANO. Narra o autor que “a presente demanda visa anular transferência da totalidade da conta societária pertencente ao pai dos litgantes o Sr. HAYATO NAGANO, falecido em 09/03/2022, conforme certidão de Óbito em anexo, a filha PALOMA SILVA NAGANO, configurando fraude a legitima. Frisa-se que o falecido deixou 5 (cinco) filhos sendo um menor de idade de nome Hayato nagando filho, e entre eles o autor da presente demanda o Sr. HAYATO NAGANO JUNIOR (CERTIDÃO DE ÓBITO EM ANEXO). Os herdeiros após a morte do seu pai se derigiram a Junta comercial de imperatriz e solicitaram o contrato social e suas alterações da empresa do seu pai de nome fantasia CONFIX PARAFUSO, e observaram que em 23 de dezembro de 2021 o “de cujus” transferiu toda a sua cota parte na empresa para a filha PALOMA SILVA NAGANO, um ato ilegal com o intuito de prejudicar a partilha igualitária dos bens do falecido. É importante frizar que a loja CONFIX PARAFUSO sempre pertenceu e foi administada pelo falecido o Sr. HAYATO NAGANO, tadavia só em 2019 passou de fato a fazer parte como sócio administrador. Sabe-se que, a cota social da empresa CONFIX PARAFUSO é o bem de maior valor deixado pelo falecido, correspondendo a 95% dos bens, restando registrado em nome do Falecido apenas uma caminhonete Toyota hilux cdsr A 4FD, placa ROB 1G37, modelo/ano 2021, não se sabendo precisar se o falecido deixou valores em conta. Não se sabe se houve a venda de ascendente para descendente, se ocorreu a título oneroso, ou a doação inoficiosa, ou a título de liberalidade. Porém, Ambas as hipóteses dão ensejo à ação de anulação por qualquer um dos herdeiros prejudicados pelo negócio jurídico e é com este intuito de dar-se entrada na presente demanda” (sic - petição inicial). Por esses fatos, pede a concessão de tutela de urgência, “para que seja suspensa a 5ª alteração e consolidação contratual do contrato social da empresa CONFIX PARAFUSOS LTDA, inscrita no CNPJ: 04.207.374/0001-33, até o julgamento desta lide” (exordial). No mérito, pleiteia: (a) a declaração de nulidade da doação/venda realizada pelo Sr. HAIATO NAGANO, em favor do da Sra. PALOMA SILVA NAGANO, de mais de 95% dos bens do “de cujus” representado alteração contratual registrado na junta comercial de imperatriz/MA; (b) “subsidiariamente, não sendo declarada a nulidade total da doação/venda, seja determinada a redução da parte excedente da disponível do bem em favor do autor e demais herdeiros, objetivando o recebimento do quinhão hereditário que a lei lhe confere”. No despacho de ID 63230451, determinou-se a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, novo CPC), emendar a petição inicial, atribuindo valor à causa correspondente ao conteúdo econômico pretendido na presente demanda, ou seja, o valor do capital social relativo às cotas. Outrossim, determinou-se a intimação da postulante para que, dentro do prazo acima declinado (15 dias), comprove nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Intimada, a parte autora apresentou a manifestação de ID 64356109. Alegou que é necessário estabelecer o valor da causa por estimativa, visto que o balanço e as declarações de renda da empresa estão sendo mantidos guardados pela requerida. Aduziu que “são no total de 5 (cinco) herdeiros necessários”, de modo que “a quota societária doada a Requerida será rateada entre os herdeiros”. Afirmou que “o proveito econômico do autor será apenas a parte equivalente à sua quota parte”, e que “o proveito econômico da parte Requerente seria o equivalente a 12% (sessenta por cento) da quota societária da empresa equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”. Pediu emenda à inicial, para atribuir, como valor da causa, a quantia de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Subsidiariamente, pleiteou que o valor exato da causa venha a ser definido na fase de liquidação. Por fim, apresentou justificativa para o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Argumentou que “trabalha com instalação de placas solar e aufere uma renda liquida de apenas R$ 2.991,00 (dois mil novecentos e noventa e um reais), não possuindo condições de arcar com as custa processuais”. Na decisão de ID 65543020, consignou-se que a presente demanda tem caráter sucessório e que há conexão entre este feito e o processo de inventário e partilha de bens que tramita na 1ª Vara de Família sob o nº 0807458-90.2022.8.10.0040. Por fim, determinou-se a remessa dos presentes autos à 1ª Vara de Família desta comarca. Na manifestação de ID 67238775, o autor pediu a análise do pedido de tutela de urgência. Alegou que “a demora na decisão está ocasionando grandes transtornos aos herdeiros que estão impedidos de acompanhar e fiscalizar a loja CONFIX PARAFUSOS LTDA, a filha do falecido e também herdeira impede que os demais filhos tenham informações precisas sobre a administração da loja” (sic). Na decisão de ID 67242766, o Juízo da 1ª Vara de Família suscitou conflito negativo de competência. No despacho de ID 81265063, o Juízo da 1ª Vara de Família deu ciência do despacho de ID 80817165 que o designou como responsável para resolver as medidas urgentes do processo. Na decisão de ID 118223934, o E. TJMA julgou procedente o Conflito Negativo de Competência, declarando a 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz como competente para processar e julgar a causa em apreço. No despacho de ID 118225135, o Juízo da 1ª Vara de Família determinou a remessa dos autos a esta 3ª Vara Cível. Foi indeferida a tutela de urgência. Citada, a requerida contestou o feito. Defendeu a regularidade da doação das cotas sociais e pediu a improcedência da demanda. A parte autora replicou a contestação. Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. 2. Fundamentação Acolho a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que o patrimônio envolvido na lide e no processo inventário evidencia que a parte autora autora dispõe de recursos para custear as despesas do processo. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.1. Mérito Dispõem os arts. 538 e 544 do Código Civil que: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. (…) Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. É que a requerida, atenta ao que dispõe o art. 373, II, do CPC, logrou comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral. Com efeito, em sua peça de defesa, a demandada, que é inventariante de HAYATO NAGANO nos autos da ação de inventário nº 0807458-92.2022.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara de Família desta comarca, demonstrou que foram elencados como bens do patrimônio do de cujus a pessoa jurídica COFIX PARAFUSOS LTDA, com 20.000 cotas sociais no valor nominal de R$ 1,00; 20.000 cotas sociais no valor nominal de R$ 1,00 da pessoa jurídica AQUICULTURA E PECUÁRIA NAGANO LTDA – ME; uma gleba de terras avaliada em R$ 425.000,00 e; um terreno na cidade de Imperatriz (MA) avaliado em R$ 50.000,00 (ID 135026898). Portanto, pela relação dos bens a inventariar se conclui, de plano, que o valor da doação das cotas sociais da empresa CONFIX PARAFUSOS LTDA efetivada pelo de cujus em favor da requerida no ano de 2021 não excedeu a parte disponível da herança, quando se leva em consideração a totalidade do patrimônio do genitor falecido à época da liberalidade. Dessa forma, não há que se falar em anulação da 5ª Alteração e Consolidação Contratual de ID 63153943 porque as cotas sociais objeto de doação correspondem ao adiantamento do quinhão que cabe à requerida que é herdeira do de cujus. Inclusive, por se tratar de liberalidade do doador em face da parte disponível da herança, é despicienda a anuência dos demais herdeiros para a validade da doação. Registre-se que a parte autora, intimada, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, deixando de pleitear a produção de outras provas que pudessem comprovar a sua alegação de doação inoficiosa. Deverá suportar, portanto, a ausência da produção da prova apta a comprovar o alegado na exordial. A propósito, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de anulação de doação inoficiosa. Os autores alegam que a doação realizada pelo falecido, em favor da requerida, comprometeu a parte indisponível dos bens, caracterizando doação inoficiosa. Pleiteiam a nulidade da doação do imóvel registrado na Matrícula nº 3.430 do CRI de Macatuba/SP ou, subsidiariamente, a redução da parte excedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a doação realizada pelo falecido ultrapassou a legítima dos herdeiros no momento da liberalidade, configurando doação inoficiosa. III. Razões de Decidir 3. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a doação ultrapassou a legítima no momento da liberalidade. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a aferição da doação inoficiosa deve considerar o momento da liberalidade, não havendo prova suficiente nos autos para invalidar a doação como inoficiosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação inoficiosa deve ser aferida no momento da liberalidade. 2. O ônus da prova da inoficiosidade cabe aos herdeiros que alegam o excesso. Legislação Citada: CC/2002, art. 549, art. 544. CPC, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.026.288/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/4/23. TJSP, Apelação Cível 1000427-04.2021.8.26.0338, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000145-73.2024.8.26.0333; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Em conclusão, uma vez que o valor das cotas sociais doadas pelo de cujus em favor da requerida não ultrapassou a legítima no momento da liberalidade, configurando-se adiantamento de herança, não há que se falar em nulidade do ato em que foi registrada a doação das cotas no contrato social da pessoa jurídica. Portanto, o caminho de rigor é a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

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Sthefanie Florencio Tofanelli x De Carlo Usinagem E Componentes Ltda e outros

ID: 337866061

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-65.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI

Polo Passivo:

DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA NIC RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

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FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

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LUIZ GERALDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000145-65.2024.5.02.0374 Agravante: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI Advogado: Dr. Felipe Guazzeli Monteiro Agravada: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado: Dr. Luiz Geraldo Alves Agravado: DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA Advogada: Dr.ª Angela Campos de Siqueira GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 252/263) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 246/248) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 221/240), que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 271/277 e 824/830 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 278/286. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 36) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/9/2024 e apelo protocolado em 12/9/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA”. Quanto ao primeiro tópico (“Estabilidade Provisória da Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974”), a reclamante afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação dos artigos 7º, I, da Constituição da República, 10, II, “b”, do ADCT e 391-A da CLT. Invoca o Tema nº 542 da tabela de repercussão geral do STF. A transcrição realizada às fls. 225/227, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ESTABILIDADE GESTANTE -contrato temporário Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, a decisão proferida nesse tipo de incidente é vinculante. O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado. Acresça-se que a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário, como reconhecido pela própria SbDI-1 no ERR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497 do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). De se mencionar, ainda, a decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1331863 / SC, através do qual indeferiu a distribuição por prevenção ao relator do Tema 542 de repercussão geral daquela Corte, haja vista que este se refere a admitidos pela Administração Pública. Confira-se: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao 'Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória'. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Destarte, dou provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 214/216 - destaques acrescidos). De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020), segundo a qual “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O precedente mencionado se restringe aos casos de contratação sob o regime de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, o qual tem por finalidade atender a situações excepcionais de "necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente" ou "acréscimo extraordinário de serviços", com prazo máximo de duração estipulado em lei. Logo, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não incidem a essa modalidade contratual. Diante das peculiaridades do contrato em regime temporário e em observância ao efeito vinculante da tese firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, “b” do ADCT. Nesse sentido, transcrevo julgados de todas as turmas dessa Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por tempo determinado assegurado pelo item III da Súmula nº 244 do TST. 2. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 18/11/2019), estabeleceu a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Desse modo, a decisão regional desafia o referido entendimento, que, inclusive, vem sendo acatado unanimemente por este Tribunal em respeito à doutrina do stare decisis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12. 0051, decidiu, por maioria dos votos, fixar a seguinte tese jurídica: " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ." Seguindo a linha do referido precedente de caráter vinculante, é inviável, no caso concreto, reconhecer a estabilidade provisória da gestante, uma vez que o contrato de trabalho temporário da Reclamante é regido pela Lei 6.019/74. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20584-82.2020.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII. Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, que em sessão de julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 18/11/2019, firmou entendimento de que é inaplicável ao contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, a estabilidade provisória às empregadas gestantes, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1071-66.2017.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na hipótese de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art 10, II, b, do ADCT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo à garantia de estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Decisão regional em dissonância do entendimento pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000084-79.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado " prevista no item III da Súmula nº 244 do TST não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . Divisando-se má aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado ", prevista no item III da Súmula nº 244 do TST, consoante a corrente majoritária que se formou no Tribunal Pleno - a qual me filio, não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento dos direitos correspondentes à referida estabilidade, concluindo que " a referida garantia é devida mesmo nos contratos por prazo determinado" e que "a proteção à maternidade, como garantia fundamental de natureza social, deve ser interpretada de forma a assegurar a sua máxima efetividade". III. Recurso de revisa de que se conhece, por má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, e a que se dá provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória de gestante deferida à parte reclamante" (RR-11945-15.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A egrégia Oitava Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante, não reconheceu a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à reclamante, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051: " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No que diz respeito ao Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nota-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. Na verdade, a discussão foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Nesse contexto, entendo que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. Juízo de retratação não exercido" (RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Como se verifica, o Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante, tendo em vista que foi contratada em caráter temporário nos moldes da Lei n° 6.019/74. Consignou que “O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado” (fls. 215). Destacou, ainda, que “a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública” (fls. 215). Cabe ressaltar que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques nos autos no RE 1.331.863, divulgado no DJE em 01/12/2022, foi indeferido o pedido de reconhecimento da prevenção e redistribuição dos autos ao Ministro Luiz Fux, com a seguinte fundamentação: "A propósito, no RE 842.844 – Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao ‘Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória’. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Dessa forma, a discussão referente à estabilidade da gestante em contrato temporário não possui identidade com o objeto do Tema 542 da tabela de repercussão geral do STF, por se tratar de hipótese diversa (distinguishing). Assim, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte e com a deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista sobre a matéria, seja por violação de lei ou da Constituição da República, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c 927, I, e 932, IV, "c", do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST. Registre-se que o aresto transcrito às fls. 233/234, mostra-se imprestável ao fim colimado por ser oriundo de Turma do TST, não se enquadrando, assim, na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória”), a reclamante afirma que ”A dispensa foi exclusivamente decorrente da gravidez, o que ficou comprovado com os e-mails anexos nos autos entre as duas empresas, justificando a dispensa devido a gravidez da obreira, o que caracteriza uma dispensa discriminatória” (fls. 236). Reitera suas alegações de violação dos artigos 5º, III, V e IX, e 7º, I e XXXI, da Constituição da República e 1º da Lei nº 9.029/1995 e dissenso jurisprudencial. De plano, verifico que a Corte Regional deu “provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 216 – destaque acrescido). Assim, como decorrência da validade da dispensa da reclamante, em razão de ela não ser detentora da estabilidade da gestante no art. 10, II, “b”, do ADCT, o Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da matéria relativa à responsabilidade civil do empregador decorrente desse mesmo ato. Nesse contexto, a Corte Regional não emitiu tese específica a respeito da pretensa indenização por dano moral, tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria, nem mesmo sob a ótica da alegada dispensa discriminatória. Logo, não houve o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI

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Sthefanie Florencio Tofanelli x De Carlo Usinagem E Componentes Ltda e outros

ID: 337866094

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-65.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI

Polo Passivo:

DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA NIC RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GERALDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000145-65.2024.5.02.0374 Agravante: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI Advogado: Dr. Felipe Guazzeli Monteiro Agravada: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado: Dr. Luiz Geraldo Alves Agravado: DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA Advogada: Dr.ª Angela Campos de Siqueira GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 252/263) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 246/248) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 221/240), que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 271/277 e 824/830 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 278/286. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 36) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/9/2024 e apelo protocolado em 12/9/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA”. Quanto ao primeiro tópico (“Estabilidade Provisória da Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974”), a reclamante afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação dos artigos 7º, I, da Constituição da República, 10, II, “b”, do ADCT e 391-A da CLT. Invoca o Tema nº 542 da tabela de repercussão geral do STF. A transcrição realizada às fls. 225/227, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ESTABILIDADE GESTANTE -contrato temporário Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, a decisão proferida nesse tipo de incidente é vinculante. O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado. Acresça-se que a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário, como reconhecido pela própria SbDI-1 no ERR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497 do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). De se mencionar, ainda, a decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1331863 / SC, através do qual indeferiu a distribuição por prevenção ao relator do Tema 542 de repercussão geral daquela Corte, haja vista que este se refere a admitidos pela Administração Pública. Confira-se: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao 'Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória'. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Destarte, dou provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 214/216 - destaques acrescidos). De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020), segundo a qual “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O precedente mencionado se restringe aos casos de contratação sob o regime de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, o qual tem por finalidade atender a situações excepcionais de "necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente" ou "acréscimo extraordinário de serviços", com prazo máximo de duração estipulado em lei. Logo, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não incidem a essa modalidade contratual. Diante das peculiaridades do contrato em regime temporário e em observância ao efeito vinculante da tese firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, “b” do ADCT. Nesse sentido, transcrevo julgados de todas as turmas dessa Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por tempo determinado assegurado pelo item III da Súmula nº 244 do TST. 2. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 18/11/2019), estabeleceu a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Desse modo, a decisão regional desafia o referido entendimento, que, inclusive, vem sendo acatado unanimemente por este Tribunal em respeito à doutrina do stare decisis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12. 0051, decidiu, por maioria dos votos, fixar a seguinte tese jurídica: " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ." Seguindo a linha do referido precedente de caráter vinculante, é inviável, no caso concreto, reconhecer a estabilidade provisória da gestante, uma vez que o contrato de trabalho temporário da Reclamante é regido pela Lei 6.019/74. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20584-82.2020.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII. Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, que em sessão de julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 18/11/2019, firmou entendimento de que é inaplicável ao contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, a estabilidade provisória às empregadas gestantes, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1071-66.2017.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na hipótese de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art 10, II, b, do ADCT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo à garantia de estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Decisão regional em dissonância do entendimento pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000084-79.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado " prevista no item III da Súmula nº 244 do TST não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . Divisando-se má aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado ", prevista no item III da Súmula nº 244 do TST, consoante a corrente majoritária que se formou no Tribunal Pleno - a qual me filio, não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento dos direitos correspondentes à referida estabilidade, concluindo que " a referida garantia é devida mesmo nos contratos por prazo determinado" e que "a proteção à maternidade, como garantia fundamental de natureza social, deve ser interpretada de forma a assegurar a sua máxima efetividade". III. Recurso de revisa de que se conhece, por má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, e a que se dá provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória de gestante deferida à parte reclamante" (RR-11945-15.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A egrégia Oitava Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante, não reconheceu a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à reclamante, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051: " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No que diz respeito ao Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nota-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. Na verdade, a discussão foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Nesse contexto, entendo que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. Juízo de retratação não exercido" (RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Como se verifica, o Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante, tendo em vista que foi contratada em caráter temporário nos moldes da Lei n° 6.019/74. Consignou que “O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado” (fls. 215). Destacou, ainda, que “a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública” (fls. 215). Cabe ressaltar que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques nos autos no RE 1.331.863, divulgado no DJE em 01/12/2022, foi indeferido o pedido de reconhecimento da prevenção e redistribuição dos autos ao Ministro Luiz Fux, com a seguinte fundamentação: "A propósito, no RE 842.844 – Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao ‘Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória’. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Dessa forma, a discussão referente à estabilidade da gestante em contrato temporário não possui identidade com o objeto do Tema 542 da tabela de repercussão geral do STF, por se tratar de hipótese diversa (distinguishing). Assim, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte e com a deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista sobre a matéria, seja por violação de lei ou da Constituição da República, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c 927, I, e 932, IV, "c", do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST. Registre-se que o aresto transcrito às fls. 233/234, mostra-se imprestável ao fim colimado por ser oriundo de Turma do TST, não se enquadrando, assim, na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória”), a reclamante afirma que ”A dispensa foi exclusivamente decorrente da gravidez, o que ficou comprovado com os e-mails anexos nos autos entre as duas empresas, justificando a dispensa devido a gravidez da obreira, o que caracteriza uma dispensa discriminatória” (fls. 236). Reitera suas alegações de violação dos artigos 5º, III, V e IX, e 7º, I e XXXI, da Constituição da República e 1º da Lei nº 9.029/1995 e dissenso jurisprudencial. De plano, verifico que a Corte Regional deu “provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 216 – destaque acrescido). Assim, como decorrência da validade da dispensa da reclamante, em razão de ela não ser detentora da estabilidade da gestante no art. 10, II, “b”, do ADCT, o Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da matéria relativa à responsabilidade civil do empregador decorrente desse mesmo ato. Nesse contexto, a Corte Regional não emitiu tese específica a respeito da pretensa indenização por dano moral, tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria, nem mesmo sob a ótica da alegada dispensa discriminatória. Logo, não houve o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIC RECURSOS HUMANOS LTDA

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