Resultados para "1000150-91.2023.5.02.0384" – Página 153 de 158

Tatiany De Alcantara Silva Martins x Pan Arrendamento Mercantil S.A.

ID: 278386871

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-18.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-18.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-18.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS RECLAMADO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d68225e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000150-18.2025.5.02.0030 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS, reclamante; e, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Decisão de ID c7c40e3, fundamentadamente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da reclamada BANCO PAN S.A., a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC. Na audiência realizada em 07 de abril de 2025 (ata de ID 8c2bd76) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada; b) ouviu a reclamante e as testemunhas convidadas pelas partes; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; e) consignou que, face a divergência dos depoimentos prestados pelas testemunhas, quem entender que se equivocou nas informações prestadas poderá retificar o depoimento, ficando cientes de que, caso mantidos os depoimentos, por ocasião da prolação da sentença, será determinada a expedição de ofícios ao Ministério Publico Federal a fim de que seja apurada eventual ocorrência do crime de falso testemunho; f) designou julgamento. 2. Da prova testemunhal produzida pela reclamante. Da expedição de ofício Em razões finais, a reclamada apontou contradição existente entre os depoimentos prestados pela testemunha convidada pela reclamante no presente processo e naquele em que foi parte, movido em face da mesma reclamada da presente ação. Com razão. Em consulta aos autos do processo nº 1001969-10.2024.5.02.0067, ajuizado pela referida testemunha em face da mesma reclamada, constata-se que, já na petição inicial, foi narrado que a mesma cumpria jornada “das segundas as sextas das 08:00h às 21:00h, com 20 minutos de intervalo”. Tal horário foi corroborado no depoimento pessoal prestado pela ora testemunha naqueles autos, conforme constou na sentença nele proferida, in verbis: “Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) trabalhou em home office de 2021 a março de 2022; (ii) trabalhou no Burity e na São Judas de forma presencial; (iii) trabalhava das 8h às 21h de segunda a sexta, com 20 minutos de intervalo; (iv) aos sábados, das 8h às 15h, com 20 minutos de intervalo; (v) batia ponto conforme orientação da gerente; (vi) chegava antes para trabalhar e só batia o ponto às 8h; (vii) todos os dias em que trabalhou, bateu o ponto; (viii) registrava o ponto por meio do login no portal do colaborador; (ix) Scua - é um portal em que se pede a liberação de horas extras; (x) quem solicitava era a gerente, que já desbloqueava a máquina para permanecer trabalhando.” (destaquei). Contudo, ao depor como testemunha no presente processo, aduziu “que ao consultar o espelho de ponto constatava incorreção nos horários anotados uma vez que registrado o horário das 09h00 às 16h00, porém trabalhava das 09h00 às 18h00 e até mesmo após esse período” (destaquei). É evidente a divergência, tanto no que se refere ao horário registrado, como ao horário efetivamente trabalhado, aduzidos pela testemunha. É certo que a existência de ação movida pela testemunha em face da mesma reclamada, por si só, não é motivo para afastar o depoimento. Contudo, uma vez demonstrada a clara contradição entre os depoimentos prestados nos processos, resta patente que a testemunha faltou com a verdade em algum deles, razão pela qual não apresenta a mínima isenção de ânimo necessária ao depoimento testemunhal. Pelo exposto, desconsidero o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante como meio de prova neste processo. Ademais, considerando que o Juízo, em audiência, oportunizou que as testemunhas retificassem seus respectivos depoimentos, eis que claramente contraditórios, determino, como já havia sido advertido, a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, após o trânsito em julgado, para a apuração da eventual prática de crime de falso testemunho, com cópias da presente decisão e da ata da audiência realizada em 07/04/2025. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pela reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo à parte, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada arcará com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I,CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, a reclamante é que pode ser prejudicada pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito a impugnação. 5. Da impugnação aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Das horas extras Constou da prefacial que a reclamante cumpria jornada de segunda a sexta das 09h00 às 18h00, sendo que em um dia da semana a estendia até às 19h00, sem o correto registro dos horários nos espelhos de ponto. De plano, observo que em depoimento pessoal, a reclamante relatou “que seu horário de trabalho era das 09h00 às 18h00, mas que em razão de atendimento aos clientes geralmente o horário se estendida até às 19h00” (grifei). A alteração de fatos relativos à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. De toda forma, não há nos autos nenhum elemento que indique a incorreção dos horários registrados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada – os quais, diga-se são bastantes variáveis, o que gera presunção de veracidade. Pelo contrário, a única testemunha ouvida relatou “que os horários registrados eram os horários efetivamente trabalhados, inclusive eventuais horas extras”, razão pela qual reputo-os autênticos como meio de prova. Dito isto, depura-se de referidos espelhos de ponto que as horas trabalhadas acima da sexta diária eram computadas como créditos no regular sistema de banco de horas adotado pela reclamada, e aquelas que eventualmente excedessem de duas horas eram pagas no mesmo mês, conforme holerites. Ao final do pacto laboral, o todo o crédito do banco de horas foi pago no TRCT. Caberia à reclamante, com fulcro nos referidos documentos, apontar eventuais diferenças de horas extras que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, eis que sua planilha, apresentada sob ID ee3a3ae, contém incorreções que afastam sua validade. Com efeito. A reclamante, em sua apuração, acrescentou adicional de 50% em todas as horas extras diárias realizadas, porém não o fez com as horas compensadas. Exemplificando: na semana do dia 15/07/2024 a 19/07/2024, a reclamante fez 06h19min extras (somando os dias 15, 16 e 18). Em 17/07/2024, a mesma laborou somente por 01h59, de modo que teve um débito de 04h01min. Assim, nessa semana, o saldo de horas extras foi de 02h18min. Contudo, em sua planilha, a reclamante acrescentou o adicional de 50% nas horas extras realizadas, chegando assim a 09h29min de horas extras (ou 9,5 em números decimais, como consta da planilha), mas nada acrescentou no débito de 04h01min. Assim, as 02h18min de horas extras feitas nesta semana (que em número decimal seria 2,30), se tornaram 5,49 na planilha da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido e pagamento de diferenças de horas extras, bem como reflexos postulados. 7. Da multa normativa Nos termos do tópico anterior, não se verificam descumprimentos de cláusulas normativas pela reclamada. Ademais, não há falar na aplicação de multas previstas em instrumentos coletivos quando a matéria controversa é dirimida judicialmente. Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região: “Incabível multa por descumprimento de cláusula normativa quando a controvérsia só vem a ser esclarecida judicialmente.” (TRT/SP, 02930446530-RO, 37ª JCJ, Ac. 02950201371, Rel. Plínio Bolivar de Almeida -DOE 02.06.95, p.46) Improcede, assim, o pedido de pagamento da multa titulada. 8. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular, a remuneração que a mesma recebia da reclamada e sua condição atual de empregada do Banco Bradesco, confirmada junto ao CAGED, com salário mensal acima do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT (conforme CTPS de ID 77cd103), são óbices ao deferimento do benefício titulado. 9. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS em face de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; - 3) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa (item 9). Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, após o trânsito em julgado, para a apuração de eventual prática de crime de falso testemunho, com cópias da presente decisão e da ata da audiência realizada em 07/04/2025 (item 2). Custas pela reclamante, no importe de R$329,81, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$16.490,28, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais, bem como expedição do ofício determinado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009341-87.2024.8.11.0041

ID: 308719287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009341-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LOPES DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINA APARECIDA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009341-87.2024.8.11.0041 RECORRENTE: JONATHAN LOPES DE MATTOS RECORRIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009341-87.2024.8.11.0041 RECORRENTE: JONATHAN LOPES DE MATTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS. RIGOR EXCEPCIONAL JUSTIFICADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jonathan Lopes de Mattos contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, por meio da qual se julgou improcedente o pedido de nulidade do ato que o excluiu do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em razão de sua não recomendação na fase de investigação social. 2. A sentença recorrida fundamentou-se na existência de registros em boletins de ocorrência, inquéritos e processos penais, além da omissão de informações relevantes no Formulário de Investigação Social (FIS), os quais, segundo os critérios do edital, justificariam a eliminação do candidato. 3. O recorrente sustenta que não houve qualquer condenação criminal e que foi honesto no preenchimento do FIS, impugnando, ainda, o julgamento antecipado da lide sem a oitiva das testemunhas arroladas. Requer, ao final, a reforma da sentença. 4. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium a parte dispositiva (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Por fim, das provas trazidas aos autos, não se evidencia vício que legitime a atuação do Poder Judiciário. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. 5. O recurso inominado não merece prosperar. A sentença de primeiro grau se alinha à jurisprudência consolidada e à legislação aplicável. 6. Conforme se extrai dos autos, a eliminação do recorrente decorreu de sua "não recomendação" na fase de investigação social do concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, fundada: 1. na existência de boletins de ocorrência referentes a supostos atos de violência doméstica (n.º 2016.138177 e 2018.299392), 2. na tramitação de processos criminais (ainda que sem condenação), 3. na omissão de tais informações no item 1.25 do FIS, cuja veracidade é condição expressamente exigida pelo edital (itens 18.11 e 18.13) 7. Importante frisar que há possibilidade de maior rigor na investigação social em concurso público de Policial Militar. Em regra, não se admite cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Tema 22 do STF). Contudo, tal regra pode ser mitigada nos concursos públicos para Policiais Militares, pois as carreiras de segurança pública são atividades típicas de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, razão pela qual é justificável um rigor maior na investigação social. 8. Precedentes do STF (RE 1488769 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024 e Rcl 50444 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022). 9. Ademais, cabe frisar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia se assenta em elementos exclusivamente documentais, não havendo necessidade de dilação probatória. As alegações de necessidade de oitiva de testemunhas para infirmar a presunção de veracidade do relatório da PM não afastam o conjunto probatório robusto produzido nos autos, tampouco infirmam os fundamentos administrativos da exclusão. 10. Portanto, ausente qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 11. Nesse contexto, destaco jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE MAIOR RIGOR NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(N.U 1014092-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. INAPTO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. CONFISSÃO DE EXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APURADA PERANTE A PMSC. CANDIDATO QUE EXERCE CARGO DE POLICIAL MILITAR HÁ CERCA DE TRÊS ANOS PERANTE O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000150-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) 12. Recurso conhecido e desprovido. 13. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Tema 22 do STF. 14. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 15. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Magali Socorro De Alencar x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 336704381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-64.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI SOCORRO DE ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER (ATUAL DENOMINAçãO BANCO MAXIMA S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-64.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magali Socorro de Alencar - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master (Atual Denominação Banco Maxima S/A - - Banco… Processo 1000150-64.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magali Socorro de Alencar - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master (Atual Denominação Banco Maxima S/A - - Banco do Brasil SA e outro - Diante do exposto, nomeio como Administrador o(a) Sr(a). MATEUS UBEDA BUSAT, e-mail mateus_ubeda@hotmail.com, contador(a) cadastrado(a) no banco de auxiliares e cujos dados são de conhecimento do cartório, visando que analise a situação do(a) autor(a), eventual plano de pagamento voluntário, e, se for o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório (art.104-B, § 3ºCDC). Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, consigno que os honorários periciais do expert nomeado serão reservados pela Secretaria Estadual de Justiça, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, conforme arts. 1º, 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 910/2023 TJSP, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional nomeado, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, e as peculiaridades da Comarca e Região, FIXO o valor dos honorários periciais do (a) expert em 32 UFESPs, equivalente ao montante de R$ 1.184,64. Intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 05 dias, manifestar se aceita realizar os trabalhos. Caso aceite o encargo, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos valores fixados, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade). Após a reserva da verba pericial, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O Plano de pagamento deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, e deverá contemplar medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. Com a vinda do parecer, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos para análise, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Ao administrador, competirá: 1) identificar todas as dívidas de consumo da autora (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor); 2) identificar as dívidas que não são de consumo; 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.); 4) identificar a renda da autora e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) AVALIAR eventual plano voluntário de pagamento apresentado pela autora, e então, se for o caso, PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. 6) observar que o pagamento dos credores ausentes na audiência de conciliação (fls. ) seja estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. A atividade do administrador será acompanhada pelo juízo, a quem competirá, se necessário, requisitar informações e documentos. Poderá o administrador designar entrevistas para colher informações da parte autora e do núcleo familiar. A autora deverá, no prazo de 05 dias, trazer os seguintes documentos e informações: (a) comprovação documental, via comprovantes expedidos pelo INSS, de ganhos e remuneração mediante apresentação de holerite, informando se possui outro meio de obtenção de renda; (b) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não (inclusive em relação a outros bancos) para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência", que deverá ser excluída do plano de pagamento); (c) certidão de casamento e ou nascimento atualizada, a fim de se comprovar o alegado estado civil, com esclarecimento se vive em união estável (se mantiver, deverá esclarecer a situação do convivente, ganhos e dívidas); (d) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses. Caberá aos bancos réus: (a) apresentação dos contratos ainda não inseridos nos autos e (b) justificar a não renegociação dos contratos. Somente se a autora se mantiver inerte em seus deveres processuais e tornar inviável por completo a elaboração de um plano de pagamento compulsório adequado, se poderá cogitar da improcedência da ação. Por fim, os bancos réus também devem cooperar para obtenção dos dados necessários e informações do superendividamento. Além da ausência, também a inércia na cooperação poderá implicar como consequências: (i) suspensão da exigibilidade dos empréstimos vencidos e (ii) acolhimento da proposta da autora ou mesmo da sugestão do plano compulsório elaborado pelo administrador, dentro de critérios de razoabilidade, redução necessária de encargos e harmonização de interesses. Int. - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Garcia Da Silva x Banco Pine S/A

ID: 310108176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-93.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-93.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Banco Pine S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual por João Garcia da S… Processo 1000150-93.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Banco Pine S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual por João Garcia da Silva em face de Banco Pine S/A. Regularmente citado (fl. 60), o requerido habilitou-se nos autos (fls. 62/198) e contestou às fls. 199/238. Preliminarmente arguiu ausência de interesse de agir ante a ausência de reclamação administrativa, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado, extratos bancários e planilha dos cálculos, por fim, impugnou o valor da causa. Tocante ao mérito, sustentou que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação, assinatura eletrônica e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor. Sustenta que a parte autora tinha pleno conhecimento da natureza do produto contratado e que houve a liberação do valor contratado na conta bancaria do autor. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor a titulo de dano moral ou material. Impugna o pedido de inversão do onus da prova. Ressalta, a necessidade de compensação do valor sacado pelo autor. Pede a improcedência da ação com a condenação da parte autora em litigancia de má-fé e a alteração de ofício do valor atribuído à causa para R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou contrato sub judice às fls. 234/296. Em especificação de provas, a parte autora pugna pela realização de depoimento pessoal da requerida bem como a juntada de novos documentos após a oitiva das partes, ao passo que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado. Pois bem. As preliminares arguidas não procedem e devem ser rechaçadas de plano. Não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência comprovante de residência válido, uma vez que, quanto à comprovação de endereço, extrai-se dos autos que o próprio contrato juntado pela parte ré comprova que a autora reside nesta Comarca, assim como os extratos do INSS acostados pela requerente apontam que o recebimento do benefício previdenciário se dá em Promissão. Ademais, não falta de pedido, nem causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em inépcia, visto que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. A impugnação ao valor da causa mostra-se desarrazoada, visto que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 10.355,32 (dez mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), tendo em vista que pleiteia o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como devolução em dobro das parcelas já descontadas (contrato n.º 685263, quando proposta a ação, 02 meses de R$ 88,83 = 177,66 x 2 (devolução em dobro) = R$ 355,32), atingindo, assim, o valor perquirido na inicial. Ressalte-se que em relação à insatisfação em relação ao valor da causa, constitui ônus do impugnante trazer aos autos elementos que comprovem a inexatidão do valor atribuído à causa pelo autor. No entanto, observa-se que a parte ré não apresenta qualquer documento comprobatório de sua alegação, devendo prevalecer o valor inicialmente adotado pela autor. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº contrato n.º 685263. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). Além disso, dispicienda a colheita do depoimento pessoal dos requeridos em audiência, posto que são instituições financeiras e seriam representadas por seus prepostos, apenas para corroborar os argumentos já lançados em contestação, o que se mostra desnecessário ao deslinde do feito. E, portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, indefiro as provas por ela formuladas, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 31 de julho de 2025 às 14 horas. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-13.2025.4.01.3301

ID: 294047150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-13.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000150-13.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000150-13.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-63.2025.8.11.0047

ID: 260138069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NERI CAETANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047. IMPETRANTE: NERI CAETANA DE ALMEIDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047. IMPETRANTE: NERI CAETANA DE ALMEIDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, MUNICIPIO DE JAURU Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por NÉRI CAETANA DE ALMEIDA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a impetrante foi exonerada do cargo de professora, para o qual fora regularmente aprovada e nomeada no Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). Alega a impetrante que cumpriu todas as exigências previstas no edital do certame para sua contratação, apresentando tempestivamente os documentos requeridos, incluindo atestados médicos e exames. Aduz que, após início das atividades, necessitou afastar-se por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, e posteriormente pelo falecimento de seu irmão. Além disso, acompanhou o filho em procedimento cirúrgico, período em que se manteve em contato com a escola e prestou serviços parcialmente. Sustenta que sua exoneração foi realizada de forma arbitrária, sem a instauração de processo administrativo e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, violando preceitos constitucionais, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria Requereu a concessão de medida liminar para sua imediata reintegração ao cargo, com o pagamento das remunerações devidas, além da concessão definitiva da segurança ao final. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, entre os quais atestados médicos, certidão de óbito e documentos de nomeação. Por força da decisão interlocutória de Id. n. 185696850 foi deferida a tutela de urgência e determinada a recondução da impetrante ao cargo de professora. Em Id. n. 187228602, o Município de Jauru se manifestou, informando que a demandante foi reintegrada no quadro de servidores, razão pela qual requereu a extinção do presente feito. Por fim, instado, o MPE, em Id. n. 189800472, se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NERI CAETANA DE ALMEIDA que pretende sua reintegração ao cargo de professora, para o qual foi aprovada, nomeada e empossada, tornando sem efeito sua exoneração. Extrai-se do dispositivo constitucional que o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e qualquer que seja sua função. É o que se extrai do artigo 5.º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 1.533/51. Vê-se que o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo. Desta forma, recorro à lição do clássico mestre Hely Lopes Meirelles, que demonstra quais são os requisitos para a certeza e liquidez do direito. Eis o a lição: “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (In, “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, 20.ª ed. at. por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, pág. 35). Passadas tais considerações, passo a análise do mérito. Perscrutando os autos, patente o direito líquido e certo da impetrante, que aliás é evidenciado pelos documentos de Id. n. 185351735, 185351736 e 185351737, que comprovam a necessidade da impetrante em se ausentar do exercício de sua função, em período correlato a exoneração, conforme Id. n. 185351734. No caso em exame, a impetrante apresentou documentação apta a demonstrar a existência de direito líquido e certo ao exercício do cargo para o qual foi nomeada, bem como a ilegalidade do ato de exoneração sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada destacam que, mesmo em contratos temporários, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, quando a exoneração se baseia em alegações de falta funcional. O direito líquido e certo se revela, sobretudo, na comprovação de que a impetrante, já estando empossada no cargo para o qual foi aprovada, fora desligada em virtude da falta no trabalho, sendo sequer oportunizada sua manifestação ou instaurado processo administrativo competente. Quanto notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte quanto ao mérito da demanda, apenas informando que: “Em obediência a r. Decisão id n°185696850, este município publicou o Decreto n°061/2025 de 14 de março de 2025, nomeando a sra. Neri Caetana de Almeida para o cargo de professora em arrimo a concessão da liminar deferida nos autos.” (Id. n. 187228602) Logo, tem-se que o município reconheceu o pedido da parte autora. Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral, com base nos fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela de urgência, cumprida pela administração que, sequer prestaram informações em relação ao mérito do presente remédio constitucional. “Ex positis”, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente, e CONCEDO a segurança impetrada por NERI CAETANA DE ALMEIDA reconhecendo o direito da impetrante em ser reconduzida para o cargo de Professora, no qual foi aprovada, nomeada e empossada, tornando, por consequência, sem efeito o desligamento. Via de consequência, confirmo a decisão interlocutória e Id. n. 185696850. Oficie-se imediatamente a autoridade impetrada e a Assessoria Jurídica da Municipalidade, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença (art. 14, par. 1º, Lei 12.016/2009). Isento de custas, na forma da Lei. Honorários advocatícios, incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e então arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Ás providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. S. x E. S. S. A. e outros

ID: 300981823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

E. S. S. A. T. P. L.

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I… Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de análise, tendo sido a gratuidade processual já deferida à fl. 30 e a denunciação da lide processada regularmente. Preliminares. a) Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Deveras, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedidos determinados e fundamentação jurídica adequada. Ademais, o fato de a requerida ter apresentado contestação de mérito demonstra que compreendeu perfeitamente e à suficiência os termos da demanda. Lado outro, a ausência de determinados documentos constitui questão afeta ao mérito da causa, não à aptidão da peça vestibular. b) Ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa também não merece guarida. No ponto, a questão relativa à presença da autora no veículo no momento do acidente constitui matéria de mérito, relacionada ao próprio fato constitutivo do direito alegado, e não à legitimidade processual. A autora possui, em tese, interesse jurídico na demanda, devendo a veracidade de suas alegações ser apurada durante a instrução probatória. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia à responsabilização da requerida pelos alegados danos sofridos pela autora em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A presença da autora no veículo da requerida no momento do acidente; b) A dinâmica do acidente e eventual responsabilidade da requerida ou de seu preposto; c) A existência, natureza e extensão dos alegados danos físicos, estéticos e morais; d) A capacidade laborativa da autora antes e após o evento; e) A comprovação dos alegados danos materiais e lucros cessantes; f) Os valores efetivamente percebidos pela autora a título de remuneração. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: (i) sua presença no veículo durante o sinistro; (ii) a ocorrência do acidente por conduta culposa da requerida; (iii) a existência e extensão dos danos alegados; e (iv) o nexo causal entre o evento e os prejuízos reclamados. À parte requerida cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva do sinistro. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; b) A natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso (objetiva ou subjetiva); c) A configuração de eventual excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior); d) Os critérios para fixação de indenização por danos morais e estéticos; e e) Os limites da responsabilidade securitária e as coberturas contratadas. Da produção de provas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial médica e prova testemunhal. A parte requerida postulou a realização de perícia médica, prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios, enquanto a denunciada requereu prova pericial médica e oitiva de testemunha. É caso de deferir parcialmente as provas requeridas, considerando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia: Defiro a realização de: Prova pericial médica para apuração da existência, natureza e extensão de eventuais lesões na autora, bem como eventual incapacidade laborativa e nexo causal com o acidente alegado; Prova testemunhal pelas partes, nos termos dos róis apresentados; Depoimento pessoal da autora, requerido pela requerida; e Expedição de ofício à Santa Casa de Guariba para obtenção do prontuário médico da autora. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda, por se tratar de diligência desnecessária ante a possibilidade de comprovação da renda por outros meios probatórios. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30 min, para a colheita das oitivas deferidas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso devidamente justificado no prazo de 05 (cinco) dias, fica deferida a realização da audiência em formato misto, desde que informados os dados de e-mail/celular para envio de link. Advogados poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsAp) para contato. Para caso de necessidade de audiência mista, no que tange a participação remota, essa se dará por meio de link de acesso à reunião virtual, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico do(s) participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, cabendo ao advogado interessado, prestar auxilio à parte para garantir sua participação. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Nomeio como perito médico a Dra. Francielli Cristina da Silva - servicosmedicosfcs@gmail.com, fixando honorários periciais em 30 UFESP, os quais serão rateados pelas partes, de modo que a quota parte da autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, será paga nos termos da Resolução nº. 910/2023, no patamar máximo de 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. A parte ré deverá depositar judicialmente a sua quota parte de 15 UFESP nos autos, comprovando-se em 15 dias. Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo. Aceita a indicação, cadastre no SAJ e requisite-se a reserva dos honorários do perito junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br, a serem custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Feita a reserva, comunique-se o profissional via e-mail para início dos trabalhos, observado o prazo de 30 dias para apresentação do respectivo laudo. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Int. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO SCUARCINA (OAB 183555/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050480-29.2025.8.26.0053

ID: 296603451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050480-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BLESS PRAçA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050480-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bless Praça Empreendimentos Spe Ltda. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A aç… Processo 1050480-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bless Praça Empreendimentos Spe Ltda. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Bless RSF Praça da Árvore" (objeto do alvará 12895-22-SP-ALV) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes