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Milene Gregorio De Almeida x Condominio Edificio Chateaux De France e outros

ID: 316170690

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000159-89.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE GREGORIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONCA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000159-89.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA AGRAVADO: NATZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000159-89.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA AGRAVADO: NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA AGRAVADO: NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. ANDRE MENDONCA PALMUTI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE ADVOGADO: Dr. ANDRE MENDONCA PALMUTI GMMHM/fm D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. A reclamante interpôs recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT. A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso de revista teve seguimento denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente diante da celebração de acordo ocorrida entre as partes, com quitação geral do contrato de trabalho e sem ressalvas, somente sendo possível sua desconstituiçãoporação rescisória, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide como óbice à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 184 do TST. Com relação ao tema “estabilidade provisória da gestante”, por observar possível violação do artigo 10 II, “b”, do ADCT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1.1 - Conhecimento Em relação ao tema, eis os termos da fundamentação da decisão regional: 1 - DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR A reclamante afirma que a transação judicial realizada na ação n. 1000456-33.2022.5.02.0081 deu quitação apenas às verbas objeto daquela demanda. Sustenta que, embora tenha constado a quitação "do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido", ao final do termo de conciliação, constou a quitação geral apenas "quanto ao objeto da presente ação". Observa que houve antecipação da audiência do processo anterior, em razão de a autora encontrar-se com seu filho recém-nascido, fato que acarretou a contradição no termo de audiência; que o trecho que dá quitação ao contrato de trabalho constitui texto padrão, que permaneceu no corpo da ata por equívoco. Aduz que, em réplica, nos presentes autos, esclareceu os termos da quitação conferida na ação anterior. Pondera que houve erro na formulação do acordo, ressaltando que a presente ação tem por objeto a estabilidade gestacional, direito irrenunciável. Acrescenta que o pleito relativo à estabilidade e indenização correspondente não integrou o processo anterior. Como se verifica do termo de acordo firmado nos autos do Processo n. 1000456-33.2022.5.02.0081, que tramitou perante a 81ª Vara do Trabalho de São Paulo (Id. bf9166f), as partes celebraram acordo no importe de R$3.400,00, tendo constando expressamente que: "...NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$3.400,00, em duas parcelas, conforme discriminado a seguir. (...) Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará quitação geral quanto ao objeto da presente ação...." (destaque no original). A presente ação e a demanda anterior não possuem o mesmo objeto. Todavia, tal fato não impede o reconhecimento da coisa julgada, quando evidenciada a celebração de acordo, com previsão de quitação do contrato de trabalho havido entre as partes, sem ressalva de parcelas específicas. Nesse sentido, decisão proferida no âmbito do C.TST, cujo trecho transcrevo abaixo: (...) Como se vê, a quitação geral do contrato abrange todas as verbas decorrentes do vínculo, salientando que, na hipótese, a existência do direito à estabilidade gestacional é controversa, não tendo sido admitida pela ré. Portanto, não há que se falar em direito indisponível ou irrenunciável, mas em efetiva res dubia, o que está em consonância com a cláusula da quitação geral. Definidos tais pontos, observe-se que o termo de acordo possui contradição em seus termos. Apesar de ter indicado, de forma destacada, que a ré pagaria o valor avençado em troca da quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, posteriormente restou consignado que "...Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará quitação geral quanto ao objeto da presente ação....". A inclusão do trecho relativo à quitação geral do contrato não constitui evidente erro material, decorrente de texto padrão utilizado pelo juízo. Isso porque, embora a homologação da avença tenha ocorrido após a distribuição da presente ação (09/02/23), as partes acordaram a anotação da CTPS com a data do término do contrato de trabalho, qual seja, 05/04/22. O acordo quanto à data de término do contrato, em tese, não seria compatível com a continuidade de ação em que se pleiteia o reconhecimento de estabilidade gestante. De todo modo, as considerações da reclamante, quanto ao equívoco na inclusão do trecho relativo à quitação geral do contrato e quanto ao eventual erro na formulação do termo de acordo, exigem prova específica, notadamente ante a negativa da ré quanto à limitação da quitação às parcelas objeto da demanda anterior. Com efeito, a contradição nos termos da avença, em tese, poderia acarretar sua eventual desconstituição. Contudo, a desconstituição ou retificação do acordo apenas pode ser alcançada por meio de ação rescisória, consoante direcionamento firmado na Súmula n.259, TST: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Não há informação sobre a propositura de ação rescisória em face do acordo. Prevalece a conciliação de Id. bf9166f e tendo em vista que a contradição entre as cláusulas de quitação não permite definir a real intenção das partes, no que se refere à extensão da quitação outorgada pela autora, forçosa a interpretação do acordo com base nos efetivos termos adotados. Nessa perspectiva, havendo indicação expressa de quitação geral do contrato, não há como se desconsiderar referida previsão, sob pena de violação à coisa julgada. Por decorrência, há que se reconhecer que os pedidos formulados na presente ação foram alcançados pela quitação geral decorrente do acordo firmado no processo anterior, sendo forçosa a manutenção da decisão de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da coisa julgada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na OJ n..132, SDI-II, C.TST: 132. Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Mantenho. Em razões de revista, a reclamante pugna pela reforma da decisão regional. Em apertada síntese, argumenta que “o direito à estabilidade gestacional, é completamente irrenunciável pela empregada, não cabendo, naquela demanda, a quitação onerosa aquele título, eis que, não houve pedido formulado na exordial”. Acrescenta que “tal direito é irrenunciável, pois objetiva a proteção do nascituro e não da empregada em si, tratando-se, portanto, de direito indisponível, não sendo admitida transação naqueles autos”. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, da CF e 10, II, “b”, do ADCT. Analiso. O Regional concluiu que os pedidos constantes da presente ação, concernentes à indenização relativa ao período da garantia de emprego da empregada gestante, estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior. Todavia, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento de que a plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista Orientação jurisprudencial 132, dissonâncianão alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula 244, item I, desta Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta que visa à proteção do nascituro . Eis a ementa do mencionado voto: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 259 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-2. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a decisão ora agravada quanto à invocação do óbice inscrito no item I da Súmula nº 296 para afastar a divergência jurisprudencial colacionada nos embargos. 2. Com efeito, nenhum dos acórdãos paradigmas transcritos pela embargante aprecia a questão referente ao alcance da coisa julgada decorrente de acordo homologado em juízo, com ampla quitação do contrato de trabalho, sob o enfoque da garantia da estabilidade provisória da gestante e do caráter irrenunciável desse direito fundamental, que ora se discute nos autos e que constituiu o fundamento jurídico para a Terceira Turma desta Corte reconhecer a ocorrência de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, os aludidos acórdãos paradigmas ora examinam a questão debatida em pleitos envolvendo a reparação por dano moral, material e estético decorrente de acidente e/ou doença do trabalho, matéria essa estranha à dos autos; ora se restringem a trazer, em suas ementas, a redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2. 3. Por outro lado, a referida orientação jurisprudencial - apontada como contrariada - não tem aplicação na hipótese dos autos, porquanto não alcança a estabilidade provisória assegurada à gestante no artigo 10, II, 'b', do ADCT, que, como se sabe, constitui um direito irrenunciável, por tratar-se de garantia voltada à proteção do nascituro, e não da empregada em si. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC. 4. De igual modo, não se vislumbra, no caso, a apontada contrariedade à Súmula nº 259, tendo em vista que o aludido verbete sumular apenas consigna que a ação rescisória é o remédio judicial cabível à impugnação do termo de conciliação previsto no artigo 831, parágrafo único, da CLT, não abordando, portanto, a matéria debatida nos autos. 5. Por fim, imprópria a alegação de violação de lei, por tratarem os autos de embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496/2007. 6. Decisão agravada que ora se mantém. 7. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR - 1677-04.2012.5.18.0007 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 6/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o acordo homologado judicialmente, pelo qual se deu quitação total ao extinto contrato de trabalho, abrange o pleito de indenização relativa ao período da garantia de emprego da empregada gestante em nova ação ajuizada perante esta Justiça especializada. Na hipótese, ao que sobressai da decisão regional, é incontroverso o fato de a reclamante ter sido dispensada e ter firmado o acordo quando estava grávida, embora não fosse de seu conhecimento nem da reclamada. A ciência do empregador ou não do estado gravídico da trabalhadora em nada altera o seu direito à estabilidade provisória. À luz do item I da Súmula nº 244 desta Corte, não é indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a ciência da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim, tendo sido confirmado, mesmo que posteriormente, que a gestação ocorreu durante o período de vigência do contrato de trabalho, a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, independentemente da ciência da empregadora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para o direito à estabilidade, porquanto esse direito, objetivamente, visa à tutela principalmente do nascituro. Quanto ao acordo homologado, estabelece o parágrafo único do artigo 831 da CLT que, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Interpretando o referido dispositivo, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ainda que não incluídas na aludida transação, por ter eficácia de coisa julgada, formada com a homologação do acordo celebrado nos autos da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 desta Corte, de seguinte teor: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.04. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Contudo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte ressaltou o entendimento de que a plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na citada orientação jurisprudencial, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta que visa à proteção do nascituro . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-877-08.2013.5.04.0305, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, "b", do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta . Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001587-87.2017.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, "b", do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta . Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10083-27.2018.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, a referida norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período de estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 244 do TST, que traduz a exegese da fonte formal do direito. Na espécie, o Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de coisa julgada e declarar que a autora é detentora de estabilidade provisória no emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, decidiu em conformidade com o art. 10, II, "b", do ADCT e a Súmula nº 244, I, do TST, considerando que o acordo homologado judicialmente, com a quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a estabilidade da gestante, prevista no respectivo dispositivo do ADCT, por constituir direito de indisponibilidade absoluta . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 11112-62.2016.5.03.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA Esta Eg. Corte possui jurisprudência no sentido de que o acordo homologado judicialmente em que o empregado oferece quitação geral do contrato de trabalho não abrange os direitos irrenunciáveis como a estabilidade da gestante. [...]". (RR - 20114-70.2015.5.04.0333, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 1º/7/2016) Assim, a decisão do Regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Destarte, conheço do recurso de revista por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista, por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante, entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “estabilidade provisória da gestante”, ante a possível violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, para determinar o processamento do recurso de revista no particular; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema “estabilidade provisória da gestante”, por violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante, entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. REAUTUE-SE. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE

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Sergio Visocki e outros x Espolio De Delfina Gusi Costa e outros

ID: 332000408

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020871-95.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VISOCKI SUSI MEIRE FRANçA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DELFINA GUSI COSTA JOãO BASSINELLI OLINDA MARIA GUSI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA MAGALHÃES REGIS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA JANZ COSTA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA LUIZA XAVIER GARBINI KRUGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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JULIANE ZANCANARO BERTASI

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ELKER WORMSBECKER TOSATTI

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HENRIQUE STAUT PETROCINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0020871-95.2021.8.16.0001 Processo: 0020871-95.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$140.000,00 Embargante(s): SERGIO VISOCKI (CPF/CNPJ: 810.382.169-15) Rua Ceará, 544 CASA 03 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-220 - E-mail: visocki1@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99698-0832 SUSI MEIRE FRANÇA (RG: 43786792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.594.349-68) Rua Ceará, 544 CASA 03 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-220 - Telefone(s): (41) 99616-7576 Embargado(s): ESPOLIO DE DELFINA GUSI COSTA (RG: 867810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.585.969-15) Rua Adalberto Scherer, 297 SOBRADO 02 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-480 JOÃO BASSINELLI (RG: 1101851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.046.399-72) Rua Jornalista Alceu Chichorro, 524 SOBRADO 01 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-290 ESPÓLIO DE OLINDA MARIA GUSI (RG: 170986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 184.872.209-59) representado(a) por CRISTIANE DE JESUS MOISES DO AMARAL BARBOSA (RG: 59790099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 874.911.419-00) Rua Adalberto Scherer, 297 SOBRADO 02 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-480 Terceiro(s): PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 31749450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.649.789-20) Rua Roberto Sgoda, 37 - Jardim São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-530 SENTENÇA 1. Relatório SUSI MEIRE FRANÇA e SERGIO VISOCKI apresentaram os presentes embargos de terceiros com pedido liminar cumulados com adjudicação compulsória, em face de HERDEIRA de DELFINA GUSI COSTA, JOÃO BASSINELLI e ESPÓLIO de OLINDA MARIA GUSI, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegaram que adquiriram o imóvel descrito na matrícula n.º 95.987 em 07/02/2002, mediante contrato particular de compra e venda com pagamento integral, e desde então exercem a posse mansa e pacífica há mais de 19 (dezenove) anos. Sustentaram que a penhora determinada sobre o imóvel decorreu de dívida alheia à sua titularidade, nos autos de cobrança sob n.º 0002754-57.2001.8.16.0001, que foram julgados posteriormente à aquisição, adicionando que foram surpreendidos ao saber da existência da constrição judicial. Afirmaram ainda que a própria credora tinha ciência da venda e participou do recibo de sinal. Requereram, liminarmente, o levantamento da penhora e manutenção da posse do bem, e, ao final, o reconhecimento da adjudicação compulsória do imóvel, bem como a outorga da escritura pública (mov. 1.1) Deferiu-se a suspensão da ordem de penhora ou constrição emitida no processo 0002754-57.2001.8.16.0001 em face do imóvel objeto dos presentes embargos (mov. 18.1). O ESPÓLIO DE DELFINA GUSI DA COSTA e o ESPÓLIO DE OLINDA MARIA GUSI, representados pela inventariante CRISTIANE DE JESUS MOISES DO AMARAL BARBOSA, apresentaram contestação aos embargos de terceiro. Preliminarmente, requereram a citação do legatário PEDRO MACHADO, indicado em testamento deixado por Olinda Maria Gusi como proprietário do imóvel, e que esse legatário ainda não foi localizado, apesar das diligências nos autos de inventário. Sustentaram que sua participação é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa, requerendo, portanto, a sua citação como parte interessada no feito. No mais, aduziram que os embargantes não comprovaram a aquisição nem a quitação do bem, tampouco apresentaram contrato válido de compra e venda. Afirmaram que o recibo juntado é documento adulterado e não corresponde ao original, havendo divergências nos dados dos imóveis indicados. Ressaltaram que a propriedade do imóvel já foi reconhecida judicialmente pelos embargados há mais de 13 (treze) anos, e que havia protesto contra alienação registrado antes da alegada aquisição.Requereram a revogação da tutela provisória e a improcedência integral dos embargos (mov. 25.1). JOÃO BASSINELLI contestou os embargos. Alegou que os embargantes não comprovaram a quitação integral da compra do imóvel, restando saldo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) desde 2002, corrigido monetariamente. Sustentou que a apresentação de recibo de quitação omite a dívida, caracterizando possível litigância de má-fé (art. 80, II do CPC).No mérito, disse que o imóvel foi negociado com anuência da de cujus Delfina Gusi Costa, porém não houve adimplemento total do preço, o que impediu a transferência da propriedade. Argumentou que os embargantes tinham ciência de ação judicial anterior contra a vendedora e, portanto, assumiram o risco da aquisição. Rechaçou a validade dos documentos apresentados como quitação e afirmou que houve alteração da verdade dos fatos. Requereu a improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes por litigância de má-fé (mov. 27.1). SUSI MEIRE FRANÇA e SERGIO VISOCKI impugnaram as contestações apresentadas por JOÃO BASSINELLI e pelos ESPÓLIOS DE DELFINA GUSI COSTA e OLINDA MARIA GUSI. Alegaram que a ausência de localização do legatário Pedro Machado não impede o regular prosseguimento da ação, cabendo aos espólios a adoção das diligências para sua citação e destacando que tal omissão não pode prejudicar a marcha processual diante da boa-fé dos embargantes. Afirmaram que o contrato de compra e venda celebrado em 2002 foi pactuado com anuência da de cujus, com pagamentos devidamente realizados e reconhecidos em recibos assinados, sendo inverídicas as alegações de inadimplemento e adulteração documental, já que os documentos são válidos, colocando-os à disposição para eventual perícia grafotécnica. Rejeitaram as acusações de conluio com o vendedor, explicando que eventuais divergências nos comprovantes de residência se devem a alterações administrativas nas concessionárias de energia e saneamento. Sustentaram que eventual saldo devedor está prescrito conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil, não sendo exigível judicialmente. Reforçaram o direito à adjudicação compulsória diante da longa posse mansa e pacífica do imóvel e da boa-fé na aquisição, bem como a necessidade de desconstituição da penhora que ameaça seu patrimônio. Rechaçaram os pedidos de revogação da liminar deferida, destacando que qualquer questão sobre inadimplemento ou validade dos recibos deve ser discutida em ação própria. Por fim, requereram o acolhimento integral dos embargos, o reconhecimento da adjudicação e a outorga da escritura, reiterando o interesse em promover futura ação indenizatória em face do embargado João, pelos danos sofridos em decorrência da situação (mov. 30.1). O Juízo determinou a citação do legatário Pedro Machado (mov. 42.1). PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, contestou os embargos. Requereu o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que os embargantes não comprovaram a aquisição do imóvel, pois não juntaram contrato de compra e venda, nem demonstraram a quitação do negócio, além de apresentarem documentos frágeis e inconsistentes quanto à posse e consumo no imóvel indicado. Destacou que, mesmo após duas décadas, o bem continua registrado em nome de João Bassinelli e que o imóvel foi legado a PEDRO por testamento, embora ainda pendente de confirmação em inventário judicial, razão pela qual só tomou conhecimento da situação ao ser citado. Impugnou todos os documentos apresentados e argumentou que não há prova suficiente do negócio jurídico invocado, requerendo, ao final, a improcedência integral dos embargos e a preservação de eventual direito sobre o imóvel (mov. 166.1). SUSI MEIRE FRANÇA e SERGIO VISOCKI impugnaram especificamente a contestação de Pedro Machado. Ressaltaram a legitimidade da venda e a anuência da falecida Olinda, bem como a ausência de prejuízo processual pela falta de localização do legatário. No mérito, sustentaram a posse contínua e pacífica há 19 (dezenove) anos, a quitação integral do contrato, a boa-fé dos embargantes e o caráter impenhorável do imóvel por se tratar de bem de família. Afirmaram que o testamento que legou o imóvel a Pedro foi lavrado 13 (treze) anos após a venda, não podendo retroagir para invalidar transação legítima. Invocaram os princípios da função social da posse, segurança jurídica, fato consumado e presunção de boa-fé, reiterando os pedidos iniciais de adjudicação e desconstituição da penhora (mov. 182.1). O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 176.1). Termo de audiência (mov. 252.1). Alegações finais (movs. 257.1, 263.1 e 264.1) É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Da falta de interesse de agir É cediço que “[…] o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. 10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: (…) Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifos nossos). Logo, o interesse processual importa na demonstração simultânea da necessidade, adequação da via eleita e utilidade do provimento judicial. E, no caso dos autos, ainda que reste demonstrado o interesse em desconstituir a penhora imposta sobre o bem, os pedidos cumulados de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública ultrapassam os limites dos embargos de terceiro, desviando-se de sua finalidade e estrutura jurídica. Isso porque os embargos de terceiro objetivam exclusivamente evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Em razão dessa característica, a sua cognição judicial é delimitada à análise da titularidade do bem e da legalidade da constrição imposta. Por consequência, mostra-se incabível a formulação de pretensões que extrapolem esse escopo, especialmente aquelas de índole diversa, por destoarem da finalidade exclusivamente desconstitutiva da ação. Desse modo, a pretensão de adjudicação compulsória com outorga de escritura pública deve ser formalizada em outro instrumento processual — com instrução específica, análise de adimplemento contratual, exercício de obrigações de fazer e dilação probatória mais ampla-, o que não se compatibiliza com o rito dos embargos, voltado apenas à proteção da posse ou propriedade frente à constrição judicial indevida. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência não destoa. Confira-se: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS – ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0014434-21 .2016.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 15/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2019). Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita para os pedidos de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública, com sua extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, mantendo-se apenas o objeto principal da demanda, qual seja: a desconstituição da penhora. Das garantias processuais e fundamentais As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, conforme legislação processual vigente. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão segundo a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Do mérito A presente demanda versa sobre embargos de terceiro, com pedido liminar e adjudicação compulsória, opostos por Susi Meire França e Sérgio Visocki, com o intuito de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 95.987, localizado na Rua Raul Poitevin, n.º 56, Curitiba/PR. Os embargantes alegaram ter adquirido o bem em fevereiro de 2002, por meio de contrato particular firmado com João Bassinelli, com anuência da então coproprietária Delfina Gusi Costa, mediante quitação por valores em espécie, parcelas, FGTS e permuta imobiliária. Desde a aquisição, aduziram exercer a posse contínua, mansa e pacífica por mais de vinte anos, alegando surpresa com a constrição judicial apenas em 2019, no bojo da ação de cobrança n.º 0002754-57.2001.8.16.0001. Nos termos do artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro objetivam a proteção da posse ou propriedade de quem não integrou a relação processual originária da constrição, viabilizando sua impugnação por meio de ação autônoma. Tratando-se o caso de aquisição de bem imóvel por compromisso particular de compra e venda, importa salientar que, em que pese o registro imobiliário seja a prova plena de propriedade, a jurisprudência — consagrada na Súmula 84 do STJ — admite a oposição de embargos por adquirente que detenha a posse fundada em contrato de promessa de compra e venda não registrado, desde que comprovados os requisitos como a boa-fé, tradição e o exercício legítimo da posse. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. BAIXA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que o celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução ( AgRg no AREsp 172.704/DF, Rel . Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 27/11/2013). 2. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 3. No caso, o imóvel foi adquirido pelo embargante Erasmo Marcolin através de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano firmado com Leandro Marconato que de igual forma o adquiriu de Josué Borges França, em 18/03/2017, por instrumento particular de compromisso de compra e venda que, por sua vez, adquiriu o bem de Armelindo Pereira Paixão e outros em 30/11/2010 (fls. 33/35 ID 166439639 pág. 1-3). 4. Embora a decisão de indisponibilidade tenha sido proferida em 11/10/2017 nos autos do processo n.º 1223-76.2017.4.01.3605, com o cadastro da ordem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a sua averbação na matrícula do imóvel só ocorreu no dia 12/06/2019, data posterior à aquisição da propriedade feita pelo embargante em 02/08/2018, conforme contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano constante dos autos. 5. Somente com o desfecho da obrigação de fazer - Adjudicação Compulsória de n.º 1000159-2018.8.11.0029, ajuizada pelo primeiro adquirente do imóvel, Josué Borges França, em desfavor dos antigos proprietários do imóvel, adjudicando a ele o bem, foi que o respectivo imóvel, finalmente, veio a ser registrado em cartório em 12/06/2019, momento em que ocorreu também o registro da indisponibilidade. 6. Na hipótese, não havia como o embargante saber da ordem de constrição judicial quando da lavratura do compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em 08/02/2018, tanto mais que ao tempo da formalização do respectivo contrato, havia pendência judicial que impossibilitou a escrituração e o registro do imóvel pelo primeiro adquirente que teve em seu desfavor decisão judicial de indisponibilidade de bens proferida em 11/10/2017. 7. Caracterizada a boa-fé do terceiro prejudicado, como no caso, não deve subsistir a constrição do bem imóvel por ele adquirido através do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em Cartório. 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10000055420214013605, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/04/2023) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO . POSSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E OUTRAS FORMALIDADES QUE NÃO IMPEDEM A PROTEÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ . AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NO IMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR 0003404-24.2018.8 .16.0126 Palotina, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 01/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) (grifos nossos). Nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, cabia à parte embargante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, encargo do qual se desincumbiu de forma satisfatória. A prova documental e os depoimentos colhidos em audiência de instrução deram conta de atestar a aquisição anterior à constrição judicial, assim como a boa-fé dos terceiros adquirentes. Nesse sentido, os embargantes instruíram a petição inicial com diversos documentos comprobatórios da aquisição e da posse legítima do imóvel objeto da penhora, nos movimentos 1.7 a 1.17. Dentre eles, destacam-se os comprovantes de residência (mov. 1.4), como contas de água (mov. 1.7), declaração de imposto de renda (movs. 1.10 e 1.11), declaração da Sanepar sobre a titularidade da conta que remonta ao ano de 2002 (mov. 1.9), mais comprovantes de compras de utensílios domésticos ao longo dos anos(mov. 1.13), assim como o contrato particular firmado sobre o imóvel constrito (mov. 1.8). Por meio do documento, é possível verificar que a compra foi firmada em 07 de fevereiro de 2002, e refere-se à casa n.º 1, situada à Rua Raul Poitevin, n.º 56, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR, cuja matrícula foi acostada no mov. 1.6 (n.º 95987) e foi subscrito por João Bassinelli, com indicação expressa de Delfina Gusi Costa como anuente, contemplando valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), discriminado entre sinal em espécie, valores a título de FGTS, pagamentos parcelados, compensações por imóvel dado em permuta e encargos a serem quitados até a escritura. O instrumento é claro ao dispor sobre a irrevogabilidade do negócio, a obrigação do vendedor em providenciar a escritura em dez dias, e a responsabilidade dos embargantes por despesas cartorárias e tributárias, demonstrando inequivocamente a existência de negócio jurídico típico de compra e venda. Além disso, os embargantes apresentaram fotos antigas do local (movs. 1.16 e 1.17), que retratam sua ocupação efetiva e personalizações realizadas ao longo dos anos, reforçando a narrativa de posse contínua ao longo dos anos. A prova oral (mov. 252.1 e 253.1) reforçou a narrativa dos embargantes, sendo possível constatar que o próprio João Bassinelli confirmou a venda, a entrega do imóvel e o recebimento dos valores pactuados, admitindo pendência parcial do FGTS por entraves externos, e reconhecendo a anuência de Delfina no negócio. Além disso, os informantes Roseli e Paulo Fiore, vizinhos do local, confirmaram a ocupação pelos embargantes desde o início, relataram pagamentos realizados diretamente ao vendedor e destacaram a ausência de qualquer oposição dos espólios ao longo de décadas de convivência. Na audiência de instrução, é possível extrair do depoimento pessoal prestado por Sergio Visocki que ele afirmou que todos os pagamentos pelo imóvel foram realizados em espécie, diretamente a João Bassinelli, que buscava o dinheiro mensalmente em sua residência e que possui recibo assinado por João. O Sr. Sérgio declarou que tentou várias vezes formalizar a transferência do imóvel, mas que João sempre se esquivava. Afirmou desconhecer quem era Delfina Gusi Costa, embora seu nome conste no recibo. Admitiu não ter visto a matrícula do imóvel na época, confiando na palavra de João e desconhecendo a existência de protesto contra alienação previamente registrado. Confirmou a posse contínua desde a aquisição (mov. 253.1). Das palavras de Suzi Meire França, verifica-se que ela relatou que o imóvel adquirido ainda precisava de acabamentos e que João se comprometeu a finalizá-los, mas deixou parte deles por fazer. Sustentou que todos os valores foram pagos em dinheiro, com os comprovantes ficando com João, e que há testemunhas da entrega. Disse que um apartamento foi dado como parte do pagamento via contrato de permuta, que também ficou sob posse de João. Afirmou que buscou diversas vezes providências para a transferência formal do bem, mas que João sempre alegava impedimentos. Admitiu não ter procurado diretamente a matrícula no cartório, confiando que João lhe forneceria os documentos. Asseverou que apenas tomou conhecimento da existência de terceiros proprietários em 2019, quando foi surpreendida por notícia de penhora judicial, negando o recebimento de e-mail de 2016 juntado aos autos (mov. 253.1). João Bassinelli reconheceu a venda do imóvel aos embargantes em 2002, descrevendo os valores pagos: R$ 4.000,00 de sinal, R$ 5.552,75 em espécie e R$ 3.700,00 referentes ao FGTS — este último não quitado. Declarou que não notificou os embargantes formalmente sobre o saldo de FGTS, pois buscava resolver questões maiores ligadas às ações judiciais existentes. Admitiu que o imóvel foi entregue mesmo sem escritura, devido a dificuldades jurídicas. Confirmou que Delfina assinou o recibo, ainda que em momento posterior. Disse que Suzy e Sérgio tomaram posse e realizaram reformas no imóvel. Rechaçou qualquer má-fé, alegando que buscava resolver pendências judiciais para concluir a transferência. Negou irregularidades e reafirmou que o negócio foi legítimo e com anuência das partes (mov. 253.1). Roseli Aparecida Máximo Fiore, ouvida como informante, confirmou que João costumava ir à casa de Suzy e Sérgio para receber pagamentos, tendo presenciado uma das parcelas sendo entregues em espécie. Declarou que os carnês de IPTU vinham em nome de João e os moradores rateavam os valores. Contou que nunca viu a presença de Delfina ou Olinda no local e que não teve conhecimento de qualquer oficial de justiça ou penhora durante a convivência com os embargantes. Relatou dificuldades pessoais para regularizar o próprio imóvel adquirido de João, apontando que ele sempre alegava pendências no nome dele. Disse que os recibos de pagamento da Suzy ficavam com João e que Suzy queria pagar tudo para quitar o imóvel. Admitiu que nunca viu todos os comprovantes, mas confiava na embargante. Relatou que outro vizinho, Andressa, não teve problemas para regularizar o imóvel, possivelmente por ter pago o valor integral (mov. 253.1). Paulo César Fiore, esposo de Roseli, também foi ouvido como informante. Relatou que adquiriu seu sobrado em 2001, enquanto Suzy e Sérgio se mudaram cerca de um ano depois. Disse que ambos compraram de João e que, segundo relatos da esposa, o imóvel foi totalmente quitado pelos embargantes. Admitiu não ter presenciado os pagamentos, mas tinha conhecimento das tentativas de regularização e das dificuldades enfrentadas. Disse que João alegava sempre estar resolvendo questões com advogados e adiava a transferência. Mencionou que só foi informado da penhora de seu próprio imóvel por meio do advogado de João, Dr. Elker, em 2020. Relatou que não conheceu pessoalmente Olinda ou Delfina e que nunca soube de qualquer ação ou conflito até ser avisado da penhora (mov. 253.1). Diante dos relatos acima e dos demais elementos reunidos nos autos, verifica-se que Sérgio e Suzy agiram com boa-fé, pagaram integralmente pela unidade, tentaram, por vias extrajudiciais, formalizar a propriedade e mantiveram a posse pacífica por mais de duas décadas. Acerca disso, os depoimentos demonstraram conduta coerente com o direito de quem acredita ser legítimo proprietário. Também foi possível constatar que a inexistência de escritura pública não decorreu de desídia dos compradores, mas sim da complexidade jurídica envolvendo os coproprietários, ações judiciais em curso e recusa do vendedor em formalizar a transferência. A circunstância não importa em prejuízo aos embargantes que, por mais de vinte anos, exerceram a posse de forma contínua, sem oposição, investindo no bem e mantendo-o como sua moradia habitual. No que tange à eventual alegação de saldo remanescente oriundo do contrato celebrado em 2002 — correspondente a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)— observa-se que, diante do lapso temporal decorrido e da ausência de cobrança judicial ou extrajudicial específica, presume-se que essa obrigação tenha sido quitada ou, ao menos, tornado-se inexigível por força do tempo. De todo modo, certamente a pretensão de cobrança estaria fulminada pela prescrição quinquenal, nos moldes do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe sobre dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Assim, não havendo demonstração de exigibilidade atual nem indicativos concretos de inadimplemento relevante, o argumento não possui aptidão para afastar a posse consolidada dos embargantes ou impedir o reconhecimento da adjudicação compulsória pretendida. Ademais, a ausência de oposição judicial por parte dos espólios, a entrega efetiva do imóvel pelo vendedor e o comportamento dos embargantes ao longo do tempo são compatíveis com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), configurando legítimo interesse jurídico na desconstituição da constrição. Por fim, importa salientar que a matrícula n.º 95.987 (mov. 1.6) revela que, à época da aquisição — 07/02/2002 — não havia qualquer averbação premonitória, protesto contra alienação ou registro judicial que alertasse para a existência de litígio. A única penhora registrada anteriormente refere-se a ação distinta, oriunda da 5ª Vara Cível, cuja anotação ocorreu também anos depois da venda, em 30/01/2009, sem relação com os presentes autos, o que é suficiente para afastar qualquer alegação de conhecimento prévio dos embargantes acerca de protestos ou ações judiciais envolvendo o imóvel. A penhora objeto da presente controvérsia — ação n.º 0002754-57.2001.8.16.0001 — foi determinada apenas em 2019, pela 2ª Vara Cível de Curitiba, conforme termo de penhora lavrado em 20/09/2019, que consta no mov. 223.1 daqueles autos. Nestes termos, é descabida a imputação de conluio ou ciência inequívoca da disputa judicial por parte dos embargantes, que adquiriram e ocuparam o imóvel de forma regular, investindo na sua manutenção e tentando formalizar a propriedade por vias extrajudiciais. Portanto, os elementos reunidos nos autos demonstram a legitimidade da aquisição, a tradição efetiva do bem e a boa-fé dos embargantes, de modo que, à exceção dos pedidos de adjudicação compulsória e outorga de escritura- que devem ser extintos sem resolução do mérito-, o acolhimento dos embargos para a desconstituição da penhora e a preservação da posse é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extintos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, os pedidos relativos à adjudicação compulsória e outorga de escritura pública em relação ao imóvel de matrícula n.º 95.987. Contudo, confirmo a decisão liminar proferida no mov. 18.1 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para os fins de determinar o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 95.987, com a consequente manutenção na posse do bem pelos embargantes, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono), observadas as mesmas proporções, nos termos do 85 §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Considerando PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA encontra-se assistido pela Defensoria Pública (mov. 166.1), instituição que realiza triagem socioeconômica prévia de seus assistidos, presume-se sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

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Lazzarotto Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Me x Margarete Dos Santos

ID: 314486322

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020358-06.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARGARETE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA MAZZOTTI DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KURY CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020358-06.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020358-06.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME AGRAVADO: MARGARETE DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020358-06.2023.5.04.0531 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. O entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 10, inciso II, alínea “a”, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020358-06.2023.5.04.0531, em que é AGRAVANTE LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME e é AGRAVADO MARGARETE DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho proferido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo qual denegou seguimento ao seu recurso de revista porque deserto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. O parágrafo primeiro do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho exige a comprovação do recolhimento das custas no transcorrer do prazo de interposição do recurso. A parte recorrente não comprovou o regular recolhimento das custas, uma vez que não utilizou a guia GRU. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação da regularidade no recolhimento das custas. A reclamada apresentou seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, porém, deixou de apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [[...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP. Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Além do já exposto, a cláusula 1.1 da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 1.1 Este contrato de seguro garante as obrigações do Tomador perante o Segurado, decorrentes de sentença judicial trabalhista, ou acordo judicial trabalhista, transitados em julgado, cujo valor da condenação ou quantia acordada não tenham sido pagos pelo Tomador. O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.1 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. Assim, considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos. Desse modo, tendo em vista que o art. 6º, II, do Ato Conjunto, comina o seguro inapto com a deserção do recurso, conclui-se que o recurso apresentado é deserto, por aplicação do art. 3º, II c/c art. 10, II, "a", do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT. Nesse sentido, é citado o seguinte julgado em que constatada irregularidade em apólice apresentada com cláusula análoga: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Constou no despacho denegatório que a cláusula 1.2 da apólice de seguro impediria o levantamento de valores incontroversos em execução definitiva, uma vez que prevê o acionamento do seguro apenas com o trânsito em julgado do recurso. A parte alega que a cláusula 6.2, a, ao caracterizar o sinistro, garantiria os valores incontroversos em caso de julgamento definitivo de recurso. O TRT, ao realizar o Juízo primeiro de admissibilidade, considerou que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada seria inservível para substituir o depósito recursal, e por isso considerou o recurso de revista deserto. Pois bem. Existem determinadas apólices de seguro garantia judicial nas quais há condições gerais em desconformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, mas que possuem condições especiais em conformidade com referido Ato, com o registro de que somente prevalecerão as condições gerais naquilo que não se contraponham às condições especiais. Em uma situação como essa (conflito entre condições gerais e condições especiais, em que a própria apólice garante a aplicação das condições especiais , que estão em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), há de ser considerar válida a apólice. Entretanto, não é o que acontece no caso em exame. Com efeito, há contradição entre cláusulas que pertencem, ambas, às condições especiais (cláusulas 1.2 e 6.2, a, das condições especiais), o que dificultaria a execução de valores incontroversos, na medida em que seria necessário estabelecer qual cláusula prevaleceria em caso de recurso julgado de forma definitiva, com valores incontroversos a serem executados. O art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado corresponda ao montante da condenação (acrescido de, no mínimo, 30%), que deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a , garantindo que o valor segurado esteja disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso que ele visa preparar. O artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos artigos 2º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Não há se falar em concessão de prazo para a regularização do seguro garantia quando o recurso de revista for interposto na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, como no caso, pois o art. 6º, II, do referido ato estabelece que não preenchidos os requisitos do art. 3º, II, e do art. 10, II, a do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos em que detectou o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20800-84.2017.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). Também identificando a irregularidade de apólice com cláusula análoga, exemplificativamente: Ag-AIRR-20052-81.2018.5.04.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-21271-73.2017.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; AIRR-0020353-62.2018.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; Ag-AIRR-20010-44.2020.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-21504-44.2016.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-21638-96.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Ademais, em que pese o conteúdo da cláusula 6.2, acresço que a apólice dá margem, para dizer o mínimo, à insegurança da garantia, contrariando a própria finalidade do contrato celebrado (trazer segurança de pagamento ao credor, no caso, garantir o Juízo de maneira plena e indubitável), ao trazer dúvida se eventual pagamento antes do trânsito em julgado, em execução de valores incontroversos, seria realizado pela seguradora eventualmente acionada. A apólice deve escorreita e claramente garantir o juízo, tanto quanto o depósito recursal o faz. A cláusula 1.1, como dito, torna dúbia essa garantia. Por fim, destaca-se que o art. 1.007, §2º, do CPC, e a OJ nº 140, da SDI-I, do TST, asseguram a intimação do recorrente para complementar o valor do preparo, eventualmente insuficiente. Essa hipótese não se coaduna com o presente caso, em que o preparo não é feito com o desprendimento de valores. Pelo exposto, não admito o recurso de revista da reclamada, por deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento.” (págs. 403-406, grifou-se e destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insurge-se contra o despacho de admissibilidade regional, ao argumento de que deve ser afastada a deserção imposta ao seu apelo, porquanto devidamente garantido o juízo. Nesse sentido, sustenta que “a apólice apresentada pelo agravante atende aos requisitos legais, uma vez que está em conformidade com os valores, prazos e demais condições exigidas para garantir o juízo” (pág. 423). Defende que deveria ter sido intimada para regularizar o vício relativo ao preparo, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Indica violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. No caso, conforme se verifica da transcrição do despacho de admissibilidade regional, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.” (grifou-se) Cumpre salientar que o entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto no exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Evidenciada a possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000365-71.2021.5.06.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ282da SBDI-I do TST. (...)" (AIRR-RR-1000159-81.2021.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVANTE DE REGULARIDADE ANEXADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. 2 - Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5.º, §2.º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro da apólice na SUSEP, conforme certidão de regularidade juntada quando da oposição de embargos à execução à fl. 596, e em consulta ao sítio eletrônico foi possível verificar a autenticidade do registro, deve ser afastado o óbice imposto pela decisão agravada, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RR-0100325-46.2021.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Não obstante, subsiste a omissão da parte quanto à juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, o que não se supera . Precedentes deste Colegiado e de outras Turmas desta Corte. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Considerando o entendimento desta 8ª Turma no sentido de que cabe ao Magistrado conferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela parte, há de se afastar a deserção do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 442, § 1º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na ADPF 324, o STF concluiu pela licitude da terceirização em qualquer âmbito do tomador de serviços, seja na atividade-fim do objeto social da empresa contratante, seja na atividade-meio dessa empresa. Já na ADC 48 e na ADI 3961, a Suprema Corte concluiu que " a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º) ". Como consequência deste entendimento, não há falar em fraude no fornecimento de mão de obra por meio da cooperativa, tampouco em vínculo de emprego a cooperativa ou com o tomador de serviços, porquanto a pretensão da reclamante e o deferimento dos pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Julgados do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-327-69.2017.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que “ ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ”. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 – antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) – e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (RRAg-0025124-10.2022.5.24.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 10, inciso II, alínea “a”, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Infere-se do despacho regional que “a cláusula 1.1 da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 1.1 Este contrato de seguro garante as obrigações do Tomador perante o Segurado, decorrentes de sentença judicial trabalhista, ou acordo judicial trabalhista, cujo valor da condenação ou quantia transitados em julgado, acordada não tenham sido pagos pelo Tomador. O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.1 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão” (pág. 404). Na sequência, a Corte a quo concluiu que, “considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos” (pág. 404). No Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, em que se disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, em seus artigos 3º e 10, dispõem-se que: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...)” (destacou-se) "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; (...)" (grifou-se e destacou-se). Dessa forma, o recurso de revista interposto pela agravante não foi conhecido, porque deserto, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto, in verbis: “Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.” (destacou-se) Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, INCISO X E § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que " a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo do recorrente ". Na decisão monocrática, ainda se consignou que " a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ' em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido' , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício ". Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10900-15.2022.5.03.0179, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, no termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-578-94.2020.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE – IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice “quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem”. Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes.Agravo interno desprovido." (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO - GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro - garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo, ao prever que a cobertura terá efeito somente depois de transitado em julgado o recurso garantido. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-21084-93.2016.5.04.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. (...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA ESPECIAL SEM COBERTURA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista, porque deserto, uma vez que a cobertura do seguro garantia judicial destoava da prevista no art. 10, II, "a" do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que prevê o pagamento de sinistro na hipótese de trânsito em julgado de decisão ou em virtude de determinação judicial de verba incontroversa. Com efeito, a cláusula 1.2 do Capítulo II da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, ao estabelecer que "A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador", impossibilita a utilização da quantia segurada em caso de execução provisória. Tendo em vista a interposição do recurso na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2019, não há que se falar em concessão do prazo para adequação, conforme disposto no seu art. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20204-02.2018.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A GARANTIA LÍQUIDA, DISPONÍVEL E IMEDIATA DO JUÍZO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 10, II, "A" DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, no qual o recurso de revista encontra-se deserto. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A apólice foi ofertada pela reclamada fora dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo (inteligência do art. 10, II, "a", do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 3º, II, 6º, II, e 10, II, "a", do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 07/04/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 30/06/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-20486-61.2019.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista não atende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. A cláusula 1.2 do referido documento estabelece que a cobertura ali prevista " somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido ". Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, a aludida cláusula está em desalinho com o comando contido na alínea " a" do inciso II do art. 10 do Ato Conjunto 1/2019 que viabiliza o pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso. Desse modo, considerando que o inciso II do art. 3º do referido Ato Conjunto, estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, "a", de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos também nas hipóteses em que ocorre apenas o trânsito em julgado parcial do recurso de revista, o que não é possível no caso ora em análise. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. Verifica-se, ainda, que foi concedido por este Relator o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo , contudo, conquanto a agravante tenha colacionado nova apólice, bem como apresentado certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, deixou de comprovar, no prazo concedido, o registro do referido documento (apólice) perante aquela Autarquia, em desatendimento ao requisito previsto no art. 5º, II, do referido Ato, tendo apresentado o referido comprovante apenas quando já transcorrido tal lapso temporal. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20557-47.2017.5.04.0334, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). Dessa forma, não há como afastar a deserção imposta ao recurso de revista da agravante, o que não configura ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Assim, nego provimento ao agravo quanto ao tema “Deserção do Recurso de Revista”, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME

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Lazzarotto Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Me x Margarete Dos Santos

ID: 314486327

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020358-06.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARGARETE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA MAZZOTTI DA CRUZ

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MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA CRUZ

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EDUARDO KURY CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020358-06.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020358-06.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME AGRAVADO: MARGARETE DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020358-06.2023.5.04.0531 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. O entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 10, inciso II, alínea “a”, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020358-06.2023.5.04.0531, em que é AGRAVANTE LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME e é AGRAVADO MARGARETE DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho proferido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo qual denegou seguimento ao seu recurso de revista porque deserto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. O parágrafo primeiro do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho exige a comprovação do recolhimento das custas no transcorrer do prazo de interposição do recurso. A parte recorrente não comprovou o regular recolhimento das custas, uma vez que não utilizou a guia GRU. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação da regularidade no recolhimento das custas. A reclamada apresentou seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, porém, deixou de apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [[...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP. Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Além do já exposto, a cláusula 1.1 da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 1.1 Este contrato de seguro garante as obrigações do Tomador perante o Segurado, decorrentes de sentença judicial trabalhista, ou acordo judicial trabalhista, transitados em julgado, cujo valor da condenação ou quantia acordada não tenham sido pagos pelo Tomador. O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.1 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. Assim, considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos. Desse modo, tendo em vista que o art. 6º, II, do Ato Conjunto, comina o seguro inapto com a deserção do recurso, conclui-se que o recurso apresentado é deserto, por aplicação do art. 3º, II c/c art. 10, II, "a", do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT. Nesse sentido, é citado o seguinte julgado em que constatada irregularidade em apólice apresentada com cláusula análoga: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Constou no despacho denegatório que a cláusula 1.2 da apólice de seguro impediria o levantamento de valores incontroversos em execução definitiva, uma vez que prevê o acionamento do seguro apenas com o trânsito em julgado do recurso. A parte alega que a cláusula 6.2, a, ao caracterizar o sinistro, garantiria os valores incontroversos em caso de julgamento definitivo de recurso. O TRT, ao realizar o Juízo primeiro de admissibilidade, considerou que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada seria inservível para substituir o depósito recursal, e por isso considerou o recurso de revista deserto. Pois bem. Existem determinadas apólices de seguro garantia judicial nas quais há condições gerais em desconformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, mas que possuem condições especiais em conformidade com referido Ato, com o registro de que somente prevalecerão as condições gerais naquilo que não se contraponham às condições especiais. Em uma situação como essa (conflito entre condições gerais e condições especiais, em que a própria apólice garante a aplicação das condições especiais , que estão em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), há de ser considerar válida a apólice. Entretanto, não é o que acontece no caso em exame. Com efeito, há contradição entre cláusulas que pertencem, ambas, às condições especiais (cláusulas 1.2 e 6.2, a, das condições especiais), o que dificultaria a execução de valores incontroversos, na medida em que seria necessário estabelecer qual cláusula prevaleceria em caso de recurso julgado de forma definitiva, com valores incontroversos a serem executados. O art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado corresponda ao montante da condenação (acrescido de, no mínimo, 30%), que deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a , garantindo que o valor segurado esteja disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso que ele visa preparar. O artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos artigos 2º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Não há se falar em concessão de prazo para a regularização do seguro garantia quando o recurso de revista for interposto na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, como no caso, pois o art. 6º, II, do referido ato estabelece que não preenchidos os requisitos do art. 3º, II, e do art. 10, II, a do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos em que detectou o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20800-84.2017.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). Também identificando a irregularidade de apólice com cláusula análoga, exemplificativamente: Ag-AIRR-20052-81.2018.5.04.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-21271-73.2017.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; AIRR-0020353-62.2018.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; Ag-AIRR-20010-44.2020.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-21504-44.2016.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-21638-96.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Ademais, em que pese o conteúdo da cláusula 6.2, acresço que a apólice dá margem, para dizer o mínimo, à insegurança da garantia, contrariando a própria finalidade do contrato celebrado (trazer segurança de pagamento ao credor, no caso, garantir o Juízo de maneira plena e indubitável), ao trazer dúvida se eventual pagamento antes do trânsito em julgado, em execução de valores incontroversos, seria realizado pela seguradora eventualmente acionada. A apólice deve escorreita e claramente garantir o juízo, tanto quanto o depósito recursal o faz. A cláusula 1.1, como dito, torna dúbia essa garantia. Por fim, destaca-se que o art. 1.007, §2º, do CPC, e a OJ nº 140, da SDI-I, do TST, asseguram a intimação do recorrente para complementar o valor do preparo, eventualmente insuficiente. Essa hipótese não se coaduna com o presente caso, em que o preparo não é feito com o desprendimento de valores. Pelo exposto, não admito o recurso de revista da reclamada, por deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento.” (págs. 403-406, grifou-se e destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insurge-se contra o despacho de admissibilidade regional, ao argumento de que deve ser afastada a deserção imposta ao seu apelo, porquanto devidamente garantido o juízo. Nesse sentido, sustenta que “a apólice apresentada pelo agravante atende aos requisitos legais, uma vez que está em conformidade com os valores, prazos e demais condições exigidas para garantir o juízo” (pág. 423). Defende que deveria ter sido intimada para regularizar o vício relativo ao preparo, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Indica violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. No caso, conforme se verifica da transcrição do despacho de admissibilidade regional, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.” (grifou-se) Cumpre salientar que o entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto no exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Evidenciada a possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000365-71.2021.5.06.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ282da SBDI-I do TST. (...)" (AIRR-RR-1000159-81.2021.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVANTE DE REGULARIDADE ANEXADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. 2 - Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5.º, §2.º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro da apólice na SUSEP, conforme certidão de regularidade juntada quando da oposição de embargos à execução à fl. 596, e em consulta ao sítio eletrônico foi possível verificar a autenticidade do registro, deve ser afastado o óbice imposto pela decisão agravada, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RR-0100325-46.2021.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Não obstante, subsiste a omissão da parte quanto à juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, o que não se supera . Precedentes deste Colegiado e de outras Turmas desta Corte. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Considerando o entendimento desta 8ª Turma no sentido de que cabe ao Magistrado conferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela parte, há de se afastar a deserção do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 442, § 1º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na ADPF 324, o STF concluiu pela licitude da terceirização em qualquer âmbito do tomador de serviços, seja na atividade-fim do objeto social da empresa contratante, seja na atividade-meio dessa empresa. Já na ADC 48 e na ADI 3961, a Suprema Corte concluiu que " a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º) ". Como consequência deste entendimento, não há falar em fraude no fornecimento de mão de obra por meio da cooperativa, tampouco em vínculo de emprego a cooperativa ou com o tomador de serviços, porquanto a pretensão da reclamante e o deferimento dos pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Julgados do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-327-69.2017.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que “ ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ”. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 – antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) – e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (RRAg-0025124-10.2022.5.24.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 10, inciso II, alínea “a”, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Infere-se do despacho regional que “a cláusula 1.1 da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 1.1 Este contrato de seguro garante as obrigações do Tomador perante o Segurado, decorrentes de sentença judicial trabalhista, ou acordo judicial trabalhista, cujo valor da condenação ou quantia transitados em julgado, acordada não tenham sido pagos pelo Tomador. O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.1 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão” (pág. 404). Na sequência, a Corte a quo concluiu que, “considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos” (pág. 404). No Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, em que se disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, em seus artigos 3º e 10, dispõem-se que: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...)” (destacou-se) "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; (...)" (grifou-se e destacou-se). Dessa forma, o recurso de revista interposto pela agravante não foi conhecido, porque deserto, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto, in verbis: “Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.” (destacou-se) Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, INCISO X E § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que " a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo do recorrente ". Na decisão monocrática, ainda se consignou que " a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ' em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido' , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício ". Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10900-15.2022.5.03.0179, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, no termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-578-94.2020.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE – IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice “quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem”. Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes.Agravo interno desprovido." (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO - GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro - garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo, ao prever que a cobertura terá efeito somente depois de transitado em julgado o recurso garantido. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-21084-93.2016.5.04.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. (...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA ESPECIAL SEM COBERTURA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista, porque deserto, uma vez que a cobertura do seguro garantia judicial destoava da prevista no art. 10, II, "a" do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que prevê o pagamento de sinistro na hipótese de trânsito em julgado de decisão ou em virtude de determinação judicial de verba incontroversa. Com efeito, a cláusula 1.2 do Capítulo II da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, ao estabelecer que "A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador", impossibilita a utilização da quantia segurada em caso de execução provisória. Tendo em vista a interposição do recurso na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2019, não há que se falar em concessão do prazo para adequação, conforme disposto no seu art. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20204-02.2018.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A GARANTIA LÍQUIDA, DISPONÍVEL E IMEDIATA DO JUÍZO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 10, II, "A" DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, no qual o recurso de revista encontra-se deserto. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A apólice foi ofertada pela reclamada fora dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo (inteligência do art. 10, II, "a", do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 3º, II, 6º, II, e 10, II, "a", do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 07/04/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 30/06/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-20486-61.2019.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista não atende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. A cláusula 1.2 do referido documento estabelece que a cobertura ali prevista " somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido ". Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, a aludida cláusula está em desalinho com o comando contido na alínea " a" do inciso II do art. 10 do Ato Conjunto 1/2019 que viabiliza o pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso. Desse modo, considerando que o inciso II do art. 3º do referido Ato Conjunto, estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, "a", de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos também nas hipóteses em que ocorre apenas o trânsito em julgado parcial do recurso de revista, o que não é possível no caso ora em análise. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. Verifica-se, ainda, que foi concedido por este Relator o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo , contudo, conquanto a agravante tenha colacionado nova apólice, bem como apresentado certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, deixou de comprovar, no prazo concedido, o registro do referido documento (apólice) perante aquela Autarquia, em desatendimento ao requisito previsto no art. 5º, II, do referido Ato, tendo apresentado o referido comprovante apenas quando já transcorrido tal lapso temporal. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20557-47.2017.5.04.0334, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). Dessa forma, não há como afastar a deserção imposta ao recurso de revista da agravante, o que não configura ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Assim, nego provimento ao agravo quanto ao tema “Deserção do Recurso de Revista”, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DOS SANTOS

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

ID: 338600881

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000664-24.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

GILVAN DA PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETHLEN MESSIAS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4efe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrente: Advogado(s): 2. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): GILVAN DA PAZ SILVA KETHLEN MESSIAS DA SILVA (PI23722) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) RECURSO DE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 50be7eb; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id a32d92c). Representação processual regular (Id 5a1a7ca; a42792d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por essa razão, não poderia ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Complementa que tal condenação também viola o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do TST. Além disso, aponta o descumprimento, ainda que por via transversa, do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, tendo em vista que a decisão colegiada deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo ciente de que a empresa é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial. Por fim, sustenta que o julgamento deve observar os limites da demanda fixados pelas partes, sendo incabível condenação em valor superior ao postulado, especialmente em processos submetidos ao rito sumaríssimo. O r. Acórdão (id. e261b87) consta: "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, AS QUAIS MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: " (...) Recuperação Judicial A primeira reclamada noticiou que está em recuperação judicial e fez prova do deferimento do pedido. A recuperação judicial e a falência afetam todos os créditos, mesmo os trabalhistas, só estando excluídas do alcance da Lei de Falência e Recuperação Judicial as execuções fiscais. No entanto, nos termos do art. 49 da LFR, e quando se trata de recuperação judicial, os créditos trabalhistas podem ser divididos em dois grupos, a gerarem dois tipos diversos de procedimento: aqueles existentes na data do pedido de recuperação judicial e aqueles surgidos posteriormente à data do pedido de recuperação. É que, na recuperação, a empresa continua funcionando normalmente. Logo, se se tratar de crédito trabalhista surgido depois do incurso na recuperação, a reclamação trabalhista não deve nenhuma satisfação ao juízo da recuperação judicial, pois, afinal, a empresa continua funcionando normalmente. Porém, se se cuidar de crédito trabalhista anterior à decretação de recuperação, a reclamação trabalhista só pode prosseguir até a liquidação do quantum debeatur. No caso dos autos, o pedido de recuperação foi deferido pelo juízo competente em 04/04/2023 (a despeito de não estar nos autos, o juízo tem conhecimento pela prova juntada em outros processos contra as mesmas reclamadas - regra da conexão). A parte reclamante, por sua vez, manteve vínculo até 31/01 /2023. Logo, a ação trabalhista envolve créditos anteriores ao pedido de recuperação e, portanto, submetidos a seu procedimento. Isto posto, define-se que a presente ação trabalhista se processará até a liquidação do montante condenatório, se for o caso, quando então se remeterá, por ofício, o quantum exequendo do crédito laboral ao juízo da recuperação (LFR, art. 49; Prov. CGJT n. 01/2012, art. 1º). Preliminar de Limitação da Condenação à Quantificação dos Pedidos Ambas as reclamadas suscitam preliminar de limitação da condenação ao que foi quantificado na exordial. Sem razão. A quantificação dos pleitos, na inicial, é apenas uma referência para efeito de definição do rito, a que o juiz se serve também para fins de fixar a alçada. A fase de liquidação faz parte e é intrínseca ao processo do trabalho, e será realizada em tempo oportuno, se for o caso. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada, ao argumento de que aquela não mantém vínculo de emprego para com o reclamante e não deveria ser acionada. Por sua vez, aduz que a relação entre as duas é meramente cível. Ademais, alega que, pelo contrato de prestação de serviços, a empregadora se comprometeu a assumir todo o débito trabalhista e previdenciário. Sem razão. De início, a parte não pode pleitear direito alheio, mas, tratando-se de questão de ordem pública, analisa-se. A doutrina é pacífica quanto a esse assunto. Aplica-se ao processo do trabalho, bem como ao rito civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas, a priori, com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial. Se da análise da causa de pedir e do pedido se afere, em abstrato, o direcionamento adequado da ação em face do réu, restará preenchida a condição da ação relativa à legitimidade. A aferição da legitimidade, portanto, independe de produção de provas para tanto ou da análise do caso concreto, e é feita unicamente sob a ótica do autor. Se o autor é empregado de uma das empresas reclamadas e há uma alegada relação de terceirização entre o reclamante, a empregadora e uma terceira empresa, tomadora da mão-de-obra daquela, mostra-se adequada a pertinência subjetiva da demanda, pois quem aufere o proveito do trabalho humano é responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, prosseguindo-se com o feito, se se verifica que, no caso concreto, a parte suscitante não teria responsabilidade no conflito, o juízo já terá adentrado ao mérito, passando então a questão à seara meritória, e não mais às condições da ação; estas, já superadas. Neste caso, proceder-se-á ao julgamento da demanda, por improcedente, quanto à suscitante, e não ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Rejeitada a preliminar. (...) Garantia de Emprego e Verbas Devidas A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 20/06/2022 a 31/01/2023, na função de servente de pedreiro, com remuneração última de R$1.456,55, prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem no TRCT (há outros pleitos, ineptos, conforme tópico anterior). Pede, ainda, entrega das guias do seguro, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. 24); que, aliás, fixa remuneração até maior (R$2.097,83). Ato contínuo, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso de 30 dias, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, cria, sim, embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria correto se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, inobstante reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado no TRCT (fls. 19 /20 R$1.491,44). Defere-se à empresa o direito à dedução de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado, para o que de já se encontra intimada. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Justiça Gratuita Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, art. 790-A, caput, da CLT. Honorários Advocatícios Concedem-se à parte reclamante os honorários advocatícios, tendo em vista estar acompanhada por causídico, a teor dos arts. 133 da CF, 85 do nCPC e 23 do Estatuto da OAB, arts. 389 e 404 do CC/2002, e Enunciado nº 79, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, dispositivos os quais este juízo já seguia, antes mesmo da reforma. Agora, tanto mais os honorários devem ser concedidos, eis que a Lei da Reforma Trabalhista consagrou na CLT o requisito da mera sucumbência (art. 791-A). Deferem-se honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença." Também mantida a sentença proferida em sede de embargos declaratórios por seus próprios fundamentos: "SENTENÇA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da vertente Reclamação Trabalhista em que GILVAN DA PAZ SILVA contende com ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, a primeira reclamada opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e honorários advocatícios patronais). A segunda reclamada também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e responsabilidade subsidiária). Por fim, a parte reclamante também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito (declaração de inépcia de parte dos pedidos). Requerem saneamento dos vícios apontados e impressão de efeito modificativo ao julgado. Distribuídos para julgamento. Propiciado o contraditório. É o relatório. Decide-se. (...) Mérito Com parcial razão as reclamadas. Em sede de embargos de declaração, há omissão quando determinado pedido não tiver seu mérito apreciado, se não restou prejudicado em preliminar de mérito. Há contradição quando houver desencontro entre trechos da fundamentação da sentença, e não entre a sentença e o conjunto fático-probatório dos autos cuja análise a parte eventualmente entenda que deveria ter sido feita de outro modo. No caso dos autos, com relação aos embargos da primeira reclamada, no que concerne à multa do art. 477 da CLT, inexiste qualquer vício relativo a omissão ou contradição no julgado. A matéria suscitada foi apreciada e a sentença está sobejamente fundamentada. A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa. Com relação aos honorários advocatícios patronais, houve, de fato, omissão na apreciação do tema, o que se corrige, a seguir. "Honorários Advocatícios Patronais O art. 791-A, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, ao consagrar na CLT o princípio da sucumbência, concebeu automaticamente honorários advocatícios também para o advogado da parte reclamada, em caso de sucumbência total, recíproca ou parcial. Sobre isto, contudo, cabe um exercício de jurisdição constitucional. O processo do trabalho é constituído de um sistema destinado garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente e a fazer valer direitos sociais daquele que, no plano material, é a parte econômica e intelectualmente frágil na relação jurídica trabalhista. O processo do trabalho se insere dentro de um panorama social em que se verifica, de regra, o "pequeno" litigando contra o "grande", ou seja, o hipossuficiente fazendo valer seus direitos contra o detentor do poder econômico. Por conta disso é que, visando a efetivar o princípio constitucional da isonomia (material, e não apenas formal), jamais se cogitou de trabalhador sendo penalizado a pagar honorários para advogado de empresa porque ajuizou ação trabalhista para pleitear os direitos que deveria ter recebido durante o contrato de trabalho. Isto não se coaduna com a principiologia constitucional (art. 1º, III e IV, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, arts. 6º a 11, dentre outros) nem com a própria principiologia do Direito do Trabalho, e distorções casuísticas pontuais (o alegado fato de existirem ações aventureiras) não podem desconstruir toda a principiologia citada. É uma questão de sistema. Sistema este que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuidou de estruturar: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige" (art. 5º). Condenar um trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais significa deformar todo o sistema trabalhista, não só processual, mas material, contrariar a principiologia constitucional, prestigiar o descumprimento da lei trabalhista e favorecer, assim, a torpeza do mal pagador. É dizer: o empregador pode até não pagar - ou pagar mal - os direitos de seus empregados que só tem a ganhar: se o empregado não o acionar judicialmente, lucrará com o descumprimento da lei (e nem se fale de intervenção do sindicato, ente que o reformista tratou de enfraquecer); se o trabalhador procurar a Justiça para fazer valer sua verba alimentar, fatalmente incorrerá na obrigação de pagar honorários para o advogado da empresa por ter pedido algo a mais ou errado na mensuração do pedido - sendo que o hipossuficiente o é também intelectualmente, e a petição inicial trabalhista é simplória, facultando-se ao empregado o jus postulandi, e não se lhe exigindo conhecimento jurídico dos fatos (ainda quando acompanhado de advogado, pois quem narra os fatos a este é o empregado). A reforma imputa ainda ao trabalhador um viés financeiro ao risco de não conseguir provar o alegado, ainda que verdadeiro. E mais, a condenação em honorários, diz a reforma, será descontada dos créditos trabalhistas na mesma ação (ou em outra!), ou seja, será descontada dos créditos que o trabalhador não recebeu durante o contrato e que "acertou" ao pedir. Trata-se de um total incentivo ao descumprimento da lei trabalhista. Evidente que se cuida de alteração legal francamente voltada a desequilibrar as relações de trabalho (a pretexto justamente do inverso), cuidando-se de claro retrocesso. É até possível vislumbrar a aplicação do art. 791-A para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - referência colocada pela própria reforma (CLT, art. 444, p. único) - porque este tem melhor noção de seus direitos e da narrativa dos fatos (seja no exercício do jus postulandi, seja quando da contratação de seu advogado), podendo-se dizer que a hipossuficiência, aqui, é apenas parcial, ou relativa. Aceita-se tal referência. Entretanto, para os demais empregados, mormente para aqueles beneficiários da gratuidade judiciária, é inconcebível a aplicação do art. 791-A da CLT, por entendê-lo incompatível com a Constituição Federal e os princípios basilares do Direito do Trabalho. Dessarte, não se concedem honorários advocatícios patronais." Suprida a omissão. Com relação aos embargos da segunda reclamada, no que concerne à multa do art. 477, repisa-se o já mencionado acima. Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão. Por fim, com relação aos embargos da parte reclamante, a sentença está clara e suficientemente fundamentada. Quaisquer pleitos que apareçam na exordial desacompanhados de causa de pedir devem ser considerados ineptos, justamente para que não haja o efeito oposto: o juiz não se pronunciar e a parte embargar. Se os pleitos não têm relação com a demanda ou não são queridos pelo autor, não devem nem ser citados. Quanto às horas extras, se foram arroladas apenas porque constam do TRCT, a sentença já deixou claro que são devidas as parcelas deferidas, "além das verbas que mais estiverem no TRCT". O que se julgou inepto é o tema jurídico "horas extras", mas os valores constantes do TRCT a todo título são devido (caso em que não se discute o tema "horas extras", mas a quitação). Nos termos do art. 897-A da CLT, e considerando que os embargos de declaração têm natureza de ação incidental, embora o ordenamento jurídico processual lhe empreste feição recursal, julgam-se-lhes improcedentes os da parte autora e parcialmente procedentes os das reclamadas, sanando-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Analisando detidamente o caderno processual, entendo que a sentença, complementada pela sentença de embargos declaratórios, está em perfeita consonância com as provas dos autos. Logo, pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, amparado na faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) Sem razão. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão regional adotou fundamentação adequada, distinguindo os efeitos da recuperação judicial sobre as obrigações da empregadora. Reconheceu-se a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT no caso concreto — crédito anterior ao deferimento da recuperação — em linha com o entendimento da Súmula 388 do TST. Por outro lado, manteve-se a multa do art. 477 da CLT, corretamente, por possuir fato gerador objetivo: o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência do TST tem assentado que a recuperação judicial não impede, por si só, a imposição da multa do art. 477 da CLT, especialmente quando demonstrado o atraso no pagamento, como no caso concreto. Quanto à alegada afronta à decisão do STF na ADI 5766/DF, também não prospera. O Tribunal Regional reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, sem imputar à empresa condenação incompatível com sua condição de recuperanda e sem desconsiderar eventual gratuidade judicial. O fundamento adotado é compatível com a legislação vigente e com a interpretação sistemática da matéria (CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85 e 98). No tocante à suposta extrapolação dos limites da demanda, o Tribunal de origem esclareceu que os pedidos foram julgados conforme os parâmetros fixados na petição inicial e os valores indicados no TRCT. Não se trata de condenação ultra petita, mas de mera liquidação posterior conforme as rubricas reconhecidas. A fixação do rito sumaríssimo não impede a apuração de valores superiores aos estimados inicialmente, desde que respeitados os pedidos formulados. O recurso, portanto, não logra demonstrar violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do TST, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, eventual controvérsia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id dfc3672; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b6408b8). Representação processual regular (Id d126ab0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6295b9d : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 6295b9d : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fd64956 : R$ 9.100,00; Custas pagas no RO: id 405149b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). O recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súm. nº 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada ao Recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. O r. Acórdão (id. a715737) consta: "MÉRITO DO RECURSO DA FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A decisão embargada conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negou-lhes provimento, com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID. e261b87). A empresa FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, para fins de prequestionamento, alega a existência de omissão quanto à apreciação dos fundamentos que embasaram seu recurso ordinário, notadamente em relação a (ID. 4f4c170): 1) omissão quanto à responsabilização subsidiária da Embargante a partir item VI da Súmula nº 331 do C. TST, ao entender que a OJ nº 191, da SDI-1, do TST não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística do empreendimento, embora a 2ª Reclamada (dona da obra) comprovadamente não atue na área finalística do empreendimento, tendo em vista que a embargante não é construtora ou incorporadora; 2) omissão por ausência de fundamentação quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a alegação que a referida parcela já consta do TRCT. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). Os embargos declaratórios constituem-se em um recurso de fundamentação vinculada com limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, servindo como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito, como buscam de forma oblíqua a embargante. Observa-se que as matérias veiculadas nos presentes embargos para efeito de correção de supostos vícios, foram devidamente enfrentadas e devidamente fundamentadas e esclarecidas no bojo da decisão embargada. Embora sustente a parte embargante a existência de vícios no julgado, o que se intenta é um verdadeiro rejulgamento do feito, pretendendo que esse Tribunal se manifeste acerca de pormenores, os quais já foram superados e respondidos pela tese adotada no acórdão. O acórdão embargado manifestou-se expressamente, de forma bastante clara e bem fundamentada, tendo deferido o adicional de insalubridade levando em conta prova pericial realizada no presente feito, que concluiu que o reclamante, no exercício do seu trabalho, estava exposto a agente físico de ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Dessa forma, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e demais parcelas objeto da condenação, o acórdão destacou explicitamente que: "A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, (...) Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. (...) A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa." Quanto à responsabilidade trabalhista das partes e terceirização, o acórdão registrou: "Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão." O descontentamento da embargante não prospera, uma vez que o acórdão ora vergastado, mantendo a d. sentença, foi claro em relação a todos os pontos referidos pela embargante, conforme pode constatar-se de excerto acima transcrito. Verifica-se, diferente do que aduz a embargante, que o acórdão embargado se encontra em perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame da matéria apreciada, como busca de forma oblíqua o embargante. Pontuo ainda que o art. 489, IV, do CPC, estabelece a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acerca do tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a matéria ou questão diz-se prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (no item I da Súmula nº. 297 do TST). Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal. A SDI-1 do TST também já sedimentou entendimento nesse sentido (OJs nºs. 118 da SDI-1 do TST), que estabelece a necessidade de haver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não sendo necessária a referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Destarte, tendo em vista que, acerca de todas as matérias e questões suscitadas pela parte existem teses explícitas adotadas no acórdão o requisito do prequestionamento foi satisfeito, não se fazendo necessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, eventual falta de manifestação do Tribunal acerca de algum ponto não acarreta qualquer prejuízo para a parte embargante, dado que nos termos do inciso III, da Súmula 297 do TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. Por fim, a análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

ID: 338600948

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000664-24.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

GILVAN DA PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETHLEN MESSIAS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4efe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrente: Advogado(s): 2. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): GILVAN DA PAZ SILVA KETHLEN MESSIAS DA SILVA (PI23722) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) RECURSO DE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 50be7eb; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id a32d92c). Representação processual regular (Id 5a1a7ca; a42792d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por essa razão, não poderia ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Complementa que tal condenação também viola o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do TST. Além disso, aponta o descumprimento, ainda que por via transversa, do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, tendo em vista que a decisão colegiada deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo ciente de que a empresa é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial. Por fim, sustenta que o julgamento deve observar os limites da demanda fixados pelas partes, sendo incabível condenação em valor superior ao postulado, especialmente em processos submetidos ao rito sumaríssimo. O r. Acórdão (id. e261b87) consta: "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, AS QUAIS MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: " (...) Recuperação Judicial A primeira reclamada noticiou que está em recuperação judicial e fez prova do deferimento do pedido. A recuperação judicial e a falência afetam todos os créditos, mesmo os trabalhistas, só estando excluídas do alcance da Lei de Falência e Recuperação Judicial as execuções fiscais. No entanto, nos termos do art. 49 da LFR, e quando se trata de recuperação judicial, os créditos trabalhistas podem ser divididos em dois grupos, a gerarem dois tipos diversos de procedimento: aqueles existentes na data do pedido de recuperação judicial e aqueles surgidos posteriormente à data do pedido de recuperação. É que, na recuperação, a empresa continua funcionando normalmente. Logo, se se tratar de crédito trabalhista surgido depois do incurso na recuperação, a reclamação trabalhista não deve nenhuma satisfação ao juízo da recuperação judicial, pois, afinal, a empresa continua funcionando normalmente. Porém, se se cuidar de crédito trabalhista anterior à decretação de recuperação, a reclamação trabalhista só pode prosseguir até a liquidação do quantum debeatur. No caso dos autos, o pedido de recuperação foi deferido pelo juízo competente em 04/04/2023 (a despeito de não estar nos autos, o juízo tem conhecimento pela prova juntada em outros processos contra as mesmas reclamadas - regra da conexão). A parte reclamante, por sua vez, manteve vínculo até 31/01 /2023. Logo, a ação trabalhista envolve créditos anteriores ao pedido de recuperação e, portanto, submetidos a seu procedimento. Isto posto, define-se que a presente ação trabalhista se processará até a liquidação do montante condenatório, se for o caso, quando então se remeterá, por ofício, o quantum exequendo do crédito laboral ao juízo da recuperação (LFR, art. 49; Prov. CGJT n. 01/2012, art. 1º). Preliminar de Limitação da Condenação à Quantificação dos Pedidos Ambas as reclamadas suscitam preliminar de limitação da condenação ao que foi quantificado na exordial. Sem razão. A quantificação dos pleitos, na inicial, é apenas uma referência para efeito de definição do rito, a que o juiz se serve também para fins de fixar a alçada. A fase de liquidação faz parte e é intrínseca ao processo do trabalho, e será realizada em tempo oportuno, se for o caso. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada, ao argumento de que aquela não mantém vínculo de emprego para com o reclamante e não deveria ser acionada. Por sua vez, aduz que a relação entre as duas é meramente cível. Ademais, alega que, pelo contrato de prestação de serviços, a empregadora se comprometeu a assumir todo o débito trabalhista e previdenciário. Sem razão. De início, a parte não pode pleitear direito alheio, mas, tratando-se de questão de ordem pública, analisa-se. A doutrina é pacífica quanto a esse assunto. Aplica-se ao processo do trabalho, bem como ao rito civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas, a priori, com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial. Se da análise da causa de pedir e do pedido se afere, em abstrato, o direcionamento adequado da ação em face do réu, restará preenchida a condição da ação relativa à legitimidade. A aferição da legitimidade, portanto, independe de produção de provas para tanto ou da análise do caso concreto, e é feita unicamente sob a ótica do autor. Se o autor é empregado de uma das empresas reclamadas e há uma alegada relação de terceirização entre o reclamante, a empregadora e uma terceira empresa, tomadora da mão-de-obra daquela, mostra-se adequada a pertinência subjetiva da demanda, pois quem aufere o proveito do trabalho humano é responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, prosseguindo-se com o feito, se se verifica que, no caso concreto, a parte suscitante não teria responsabilidade no conflito, o juízo já terá adentrado ao mérito, passando então a questão à seara meritória, e não mais às condições da ação; estas, já superadas. Neste caso, proceder-se-á ao julgamento da demanda, por improcedente, quanto à suscitante, e não ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Rejeitada a preliminar. (...) Garantia de Emprego e Verbas Devidas A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 20/06/2022 a 31/01/2023, na função de servente de pedreiro, com remuneração última de R$1.456,55, prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem no TRCT (há outros pleitos, ineptos, conforme tópico anterior). Pede, ainda, entrega das guias do seguro, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. 24); que, aliás, fixa remuneração até maior (R$2.097,83). Ato contínuo, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso de 30 dias, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, cria, sim, embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria correto se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, inobstante reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado no TRCT (fls. 19 /20 R$1.491,44). Defere-se à empresa o direito à dedução de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado, para o que de já se encontra intimada. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Justiça Gratuita Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, art. 790-A, caput, da CLT. Honorários Advocatícios Concedem-se à parte reclamante os honorários advocatícios, tendo em vista estar acompanhada por causídico, a teor dos arts. 133 da CF, 85 do nCPC e 23 do Estatuto da OAB, arts. 389 e 404 do CC/2002, e Enunciado nº 79, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, dispositivos os quais este juízo já seguia, antes mesmo da reforma. Agora, tanto mais os honorários devem ser concedidos, eis que a Lei da Reforma Trabalhista consagrou na CLT o requisito da mera sucumbência (art. 791-A). Deferem-se honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença." Também mantida a sentença proferida em sede de embargos declaratórios por seus próprios fundamentos: "SENTENÇA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da vertente Reclamação Trabalhista em que GILVAN DA PAZ SILVA contende com ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, a primeira reclamada opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e honorários advocatícios patronais). A segunda reclamada também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e responsabilidade subsidiária). Por fim, a parte reclamante também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito (declaração de inépcia de parte dos pedidos). Requerem saneamento dos vícios apontados e impressão de efeito modificativo ao julgado. Distribuídos para julgamento. Propiciado o contraditório. É o relatório. Decide-se. (...) Mérito Com parcial razão as reclamadas. Em sede de embargos de declaração, há omissão quando determinado pedido não tiver seu mérito apreciado, se não restou prejudicado em preliminar de mérito. Há contradição quando houver desencontro entre trechos da fundamentação da sentença, e não entre a sentença e o conjunto fático-probatório dos autos cuja análise a parte eventualmente entenda que deveria ter sido feita de outro modo. No caso dos autos, com relação aos embargos da primeira reclamada, no que concerne à multa do art. 477 da CLT, inexiste qualquer vício relativo a omissão ou contradição no julgado. A matéria suscitada foi apreciada e a sentença está sobejamente fundamentada. A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa. Com relação aos honorários advocatícios patronais, houve, de fato, omissão na apreciação do tema, o que se corrige, a seguir. "Honorários Advocatícios Patronais O art. 791-A, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, ao consagrar na CLT o princípio da sucumbência, concebeu automaticamente honorários advocatícios também para o advogado da parte reclamada, em caso de sucumbência total, recíproca ou parcial. Sobre isto, contudo, cabe um exercício de jurisdição constitucional. O processo do trabalho é constituído de um sistema destinado garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente e a fazer valer direitos sociais daquele que, no plano material, é a parte econômica e intelectualmente frágil na relação jurídica trabalhista. O processo do trabalho se insere dentro de um panorama social em que se verifica, de regra, o "pequeno" litigando contra o "grande", ou seja, o hipossuficiente fazendo valer seus direitos contra o detentor do poder econômico. Por conta disso é que, visando a efetivar o princípio constitucional da isonomia (material, e não apenas formal), jamais se cogitou de trabalhador sendo penalizado a pagar honorários para advogado de empresa porque ajuizou ação trabalhista para pleitear os direitos que deveria ter recebido durante o contrato de trabalho. Isto não se coaduna com a principiologia constitucional (art. 1º, III e IV, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, arts. 6º a 11, dentre outros) nem com a própria principiologia do Direito do Trabalho, e distorções casuísticas pontuais (o alegado fato de existirem ações aventureiras) não podem desconstruir toda a principiologia citada. É uma questão de sistema. Sistema este que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuidou de estruturar: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige" (art. 5º). Condenar um trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais significa deformar todo o sistema trabalhista, não só processual, mas material, contrariar a principiologia constitucional, prestigiar o descumprimento da lei trabalhista e favorecer, assim, a torpeza do mal pagador. É dizer: o empregador pode até não pagar - ou pagar mal - os direitos de seus empregados que só tem a ganhar: se o empregado não o acionar judicialmente, lucrará com o descumprimento da lei (e nem se fale de intervenção do sindicato, ente que o reformista tratou de enfraquecer); se o trabalhador procurar a Justiça para fazer valer sua verba alimentar, fatalmente incorrerá na obrigação de pagar honorários para o advogado da empresa por ter pedido algo a mais ou errado na mensuração do pedido - sendo que o hipossuficiente o é também intelectualmente, e a petição inicial trabalhista é simplória, facultando-se ao empregado o jus postulandi, e não se lhe exigindo conhecimento jurídico dos fatos (ainda quando acompanhado de advogado, pois quem narra os fatos a este é o empregado). A reforma imputa ainda ao trabalhador um viés financeiro ao risco de não conseguir provar o alegado, ainda que verdadeiro. E mais, a condenação em honorários, diz a reforma, será descontada dos créditos trabalhistas na mesma ação (ou em outra!), ou seja, será descontada dos créditos que o trabalhador não recebeu durante o contrato e que "acertou" ao pedir. Trata-se de um total incentivo ao descumprimento da lei trabalhista. Evidente que se cuida de alteração legal francamente voltada a desequilibrar as relações de trabalho (a pretexto justamente do inverso), cuidando-se de claro retrocesso. É até possível vislumbrar a aplicação do art. 791-A para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - referência colocada pela própria reforma (CLT, art. 444, p. único) - porque este tem melhor noção de seus direitos e da narrativa dos fatos (seja no exercício do jus postulandi, seja quando da contratação de seu advogado), podendo-se dizer que a hipossuficiência, aqui, é apenas parcial, ou relativa. Aceita-se tal referência. Entretanto, para os demais empregados, mormente para aqueles beneficiários da gratuidade judiciária, é inconcebível a aplicação do art. 791-A da CLT, por entendê-lo incompatível com a Constituição Federal e os princípios basilares do Direito do Trabalho. Dessarte, não se concedem honorários advocatícios patronais." Suprida a omissão. Com relação aos embargos da segunda reclamada, no que concerne à multa do art. 477, repisa-se o já mencionado acima. Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão. Por fim, com relação aos embargos da parte reclamante, a sentença está clara e suficientemente fundamentada. Quaisquer pleitos que apareçam na exordial desacompanhados de causa de pedir devem ser considerados ineptos, justamente para que não haja o efeito oposto: o juiz não se pronunciar e a parte embargar. Se os pleitos não têm relação com a demanda ou não são queridos pelo autor, não devem nem ser citados. Quanto às horas extras, se foram arroladas apenas porque constam do TRCT, a sentença já deixou claro que são devidas as parcelas deferidas, "além das verbas que mais estiverem no TRCT". O que se julgou inepto é o tema jurídico "horas extras", mas os valores constantes do TRCT a todo título são devido (caso em que não se discute o tema "horas extras", mas a quitação). Nos termos do art. 897-A da CLT, e considerando que os embargos de declaração têm natureza de ação incidental, embora o ordenamento jurídico processual lhe empreste feição recursal, julgam-se-lhes improcedentes os da parte autora e parcialmente procedentes os das reclamadas, sanando-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Analisando detidamente o caderno processual, entendo que a sentença, complementada pela sentença de embargos declaratórios, está em perfeita consonância com as provas dos autos. Logo, pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, amparado na faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) Sem razão. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão regional adotou fundamentação adequada, distinguindo os efeitos da recuperação judicial sobre as obrigações da empregadora. Reconheceu-se a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT no caso concreto — crédito anterior ao deferimento da recuperação — em linha com o entendimento da Súmula 388 do TST. Por outro lado, manteve-se a multa do art. 477 da CLT, corretamente, por possuir fato gerador objetivo: o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência do TST tem assentado que a recuperação judicial não impede, por si só, a imposição da multa do art. 477 da CLT, especialmente quando demonstrado o atraso no pagamento, como no caso concreto. Quanto à alegada afronta à decisão do STF na ADI 5766/DF, também não prospera. O Tribunal Regional reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, sem imputar à empresa condenação incompatível com sua condição de recuperanda e sem desconsiderar eventual gratuidade judicial. O fundamento adotado é compatível com a legislação vigente e com a interpretação sistemática da matéria (CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85 e 98). No tocante à suposta extrapolação dos limites da demanda, o Tribunal de origem esclareceu que os pedidos foram julgados conforme os parâmetros fixados na petição inicial e os valores indicados no TRCT. Não se trata de condenação ultra petita, mas de mera liquidação posterior conforme as rubricas reconhecidas. A fixação do rito sumaríssimo não impede a apuração de valores superiores aos estimados inicialmente, desde que respeitados os pedidos formulados. O recurso, portanto, não logra demonstrar violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do TST, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, eventual controvérsia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id dfc3672; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b6408b8). Representação processual regular (Id d126ab0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6295b9d : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 6295b9d : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fd64956 : R$ 9.100,00; Custas pagas no RO: id 405149b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). O recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súm. nº 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada ao Recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. O r. Acórdão (id. a715737) consta: "MÉRITO DO RECURSO DA FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A decisão embargada conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negou-lhes provimento, com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID. e261b87). A empresa FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, para fins de prequestionamento, alega a existência de omissão quanto à apreciação dos fundamentos que embasaram seu recurso ordinário, notadamente em relação a (ID. 4f4c170): 1) omissão quanto à responsabilização subsidiária da Embargante a partir item VI da Súmula nº 331 do C. TST, ao entender que a OJ nº 191, da SDI-1, do TST não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística do empreendimento, embora a 2ª Reclamada (dona da obra) comprovadamente não atue na área finalística do empreendimento, tendo em vista que a embargante não é construtora ou incorporadora; 2) omissão por ausência de fundamentação quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a alegação que a referida parcela já consta do TRCT. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). Os embargos declaratórios constituem-se em um recurso de fundamentação vinculada com limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, servindo como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito, como buscam de forma oblíqua a embargante. Observa-se que as matérias veiculadas nos presentes embargos para efeito de correção de supostos vícios, foram devidamente enfrentadas e devidamente fundamentadas e esclarecidas no bojo da decisão embargada. Embora sustente a parte embargante a existência de vícios no julgado, o que se intenta é um verdadeiro rejulgamento do feito, pretendendo que esse Tribunal se manifeste acerca de pormenores, os quais já foram superados e respondidos pela tese adotada no acórdão. O acórdão embargado manifestou-se expressamente, de forma bastante clara e bem fundamentada, tendo deferido o adicional de insalubridade levando em conta prova pericial realizada no presente feito, que concluiu que o reclamante, no exercício do seu trabalho, estava exposto a agente físico de ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Dessa forma, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e demais parcelas objeto da condenação, o acórdão destacou explicitamente que: "A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, (...) Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. (...) A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa." Quanto à responsabilidade trabalhista das partes e terceirização, o acórdão registrou: "Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão." O descontentamento da embargante não prospera, uma vez que o acórdão ora vergastado, mantendo a d. sentença, foi claro em relação a todos os pontos referidos pela embargante, conforme pode constatar-se de excerto acima transcrito. Verifica-se, diferente do que aduz a embargante, que o acórdão embargado se encontra em perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame da matéria apreciada, como busca de forma oblíqua o embargante. Pontuo ainda que o art. 489, IV, do CPC, estabelece a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acerca do tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a matéria ou questão diz-se prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (no item I da Súmula nº. 297 do TST). Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal. A SDI-1 do TST também já sedimentou entendimento nesse sentido (OJs nºs. 118 da SDI-1 do TST), que estabelece a necessidade de haver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não sendo necessária a referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Destarte, tendo em vista que, acerca de todas as matérias e questões suscitadas pela parte existem teses explícitas adotadas no acórdão o requisito do prequestionamento foi satisfeito, não se fazendo necessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, eventual falta de manifestação do Tribunal acerca de algum ponto não acarreta qualquer prejuízo para a parte embargante, dado que nos termos do inciso III, da Súmula 297 do TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. Por fim, a análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DA PAZ SILVA

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Monteiro Soluções Integradas Em Serviços, Portaria E Monitoramento Ltda. x Sorana Comercial E Importadora Ltda

ID: 313365581

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001710-26.2019.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SERVIÇOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X2. DEVIDAS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X2. DEVIDAS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO VINCULANTE DO STF QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, COMO EXTRA, DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas de 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª semanal. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1121633, em que se firmou o Tema de Repercussão Geral nº 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifou-se). Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. A discussão diz respeito à norma coletiva que fixa a adoção de turnos de revezamento com jornadas superiores a oito horas diárias. Sabe-se que a regra insculpida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal trata norma que visa à proteção da saúde, segurança e higiene do trabalho, dado o caráter deletério para a saúde do trabalhador do labor em turnos de revezamento. De igual sorte, o inciso XIII do mencionado dispositivo traz previsão da jornada máxima a ser observada, ambas com caráter eminentemente indisponível e constitucional, não sendo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1046, aplicável à presente hipótese. Este Tribunal, à luz da tese emanada na Suprema Corte, firmou jurisprudência de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, a negociação coletiva que previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. No presente caso, este Relator destacou que o Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual se determinou o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte, tendo em vista que a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, o que ensejaria o pagamento das horas extras além da 6ª hora de trabalho. Pontuou, contudo, que, "em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional". Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001710-26.2019.5.02.0023, em que é Agravante(s) MONTEIRO SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SERVIÇOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA. e é Agravado(s) SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática da lavra deste relator, por meio da qual seu agravo de instrumento foi desprovido. Em razões, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão unipessoal merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do recurso de revista. Contraminuta não apresentada (certidão à pág. 662). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X2. DEVIDAS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO VINCULANTE DO STF QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, COMO EXTRA, DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIOIN PEJUS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porquedeserto. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada MONTEIRO SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SERVIÇOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id. 92bc2f0), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o comprovante do registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido:Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Cumpre salientar que, apresentado somente em 05/02/2024, o documento de id. 337cca4 não afasta a deserção, pois, nos termos da Súmula 245, do TST, o preparo deve ser "comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese (Ag-ED-AIRR-1000083-89.2019.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022; AIRR-164-15.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-22992-86.2017.5.04.0271, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-839-90.2019.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Citam-se os seguintes precedentes:Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 546-548 - grifou-se). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada se insurge contra a decisão do despacho de admissibilidade ao qual constatou adeserçãodo recurso de revista. Alega que, "considerando a regulamentação da SUSEP e o prazo de 7 dias úteis estabelecido, o registro da apólice só esteve disponível para ser juntado aos autos a partir de 05/02/2024, data em que foi juntada aos autos, conforme constou da decisão. 1.6 Neste sentido, vale salientar que, estamos diante de um documento público, que pode ser devidamente consultado na plataforma da SUSEP, a qualquer momento após o período mínimo de carência de sete dias estabelecido pelo órgão regulamentador das apólices de seguro, através do site www.susep.gov.br, e conforme especificado no § 2º do art. 5º do Ato Conjuntivo TST.CSJT. CGJT nº 1" (pág. 573). Àanálise. O entendimento desta Terceira Turma era de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação deregistro da apólicenaSUSEPe da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante aSUSEP(art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria adeserçãodo recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação deregistro da apólicenaSUSEP(art. 5º, inciso II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto àSUSEP. Nota-se que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação doregistro da apólicenaSUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico daSUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada naSUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante aSUSEP. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL.REGISTRO DA APÓLICENASUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto no exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL.REGISTRO DA APÓLICENASUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Evidenciada a possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL.REGISTRO DA APÓLICENASUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada naSUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro naSUSEPna apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio daSUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante aSUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento dadeserçãodo agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000365-71.2021.5.06.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOREGISTRO DA APÓLICENASUSEP. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação deregistro da apólicenaSUSEPpode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar emdeserçãodo recurso de revista. Superado oóbiceindicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ282da SBDI-I do TST. (...)" (AIRR-RR-1000159-81.2021.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOREGISTRO DA APÓLICENASUSEP. COMPROVANTE DE REGULARIDADE ANEXADO.DESERÇÃONÃO CONFIGURADA. 1 - Hipótese em que oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada pordeserção, ao verificar que a parte não comprovou oregistro da apólicenaSUSEP. 2 -Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com oregistro da apólicejunto ao sítio eletrônico daSUSEP, nos termos do art. 5.º, §2.º, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019,e que, no caso, houve comprovação do referidoregistroda apólicenaSUSEP, conforme certidão de regularidade juntada quando da oposição de embargos à execução à fl. 596, e em consulta ao sítio eletrônico foi possível verificar a autenticidade do registro, deve ser afastado oóbiceimposto pela decisão agravada, prosseguindo-se naanálisedos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RR-0100325-46.2021.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/11/2024). Desse modo, a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico daSUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Realizada a pesquisa, constatou-se oregistro da apólicenaSUSEP, porquanto, ultrapassado oóbicedo despacho denegatório do recurso de revista, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST,in verbis: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "AD QUEM". No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar oóbiceapontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT-. Ante todo o exposto,afasto adeserçãodo recurso de revista e passo àanálisedo recurso, diante dos argumentos nele contidos. Nas razões de recurso de revista, a reclamada insiste no provimento do seu apelo, em relação à matéria atinente àescala 4x2. Afirma que "o acórdão proferido que declarou a nulidade da escala de trabalho 4x2, prevista na convenção coletiva da categoria, contraria o precedente vinculante Nº 1046 do STF (RE 1.121.633). constitucionalidade das convenções coletivas e a prevalência do combinado sobre o Legislado" (pág.525). Aponta violação dos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, 59-A e 611, § 1º, da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional negou provimento ao recuso ordinário das partes, mantendo a sentença pela qual se condenou a reclamada ao pagamento de horas extra excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Eis o teor da decisão: "RECURSOS DAS PARTES Horas extras O reclamante assevera: os controles de horário são inválidos; os depoimentos pessoais contradizem a documentação; a prestação de jornadas extras habituais torna nula a escala de trabalho e regime de compensação de horas. Pugna pelo pagamento de horas extras excedentes a 8º hora diária e reflexos. A reclamada aduz: a escala 4x2 está prevista por norma coletiva, que possui assento constitucional e legal; eventuais horas extras foram pagas, conforme holerites e cartões de ponto. À análise. Conforme a jurisprudência assente nesta Corte, a escala 4x2 é inválida quando estipulada jornada superior a 8h, in verbis: 58 - Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Invalidade. Feriados trabalhados, remuneração em dobro. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) 1) É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais. 2) Os feriados laborados na escala 4X2 devem ser remunerados em dobro, por ausência de compensação. E os argumentos sobre a norma coletiva não favorecem a tese patronal, na medida em que as cláusulas relativas à jornada 12x36 e escala 4x2 não se confundem, conforme fls. 253/254 (cláusulas 14ª e 15ª) e 271/272 (cláusulas 35ª e 36ª). No caso dos autos, nos dias em que o labor ocorreu na escala 4x2 a jornada foi de 12 horas, o que fere tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, uma vez que ultrapassava a 44ª semanal. E não só. A cláusula normativa que autoriza a escala 4x2 estabeleceu jornada mensal máxima de 192 horas, conforme art. 611-A da CLT. Entretanto, se observarmos, por amostragem, o controle de ponto de fls. 178/179, em março/2019 houve labor em 20 dias com submissão à jornada de 12 horas diárias e o recibo de pagamento de referido mês não foi juntado, de modo que a existência de hora suplementares realizadas e não pagas é evidente. Quanto ao recurso obreiro, os cartões de ponto são válidos como meio de prova, visto que: a) a testemunha declarou cumprimento de jornada 12x36, das 7 às 19 h; b) as anotações são variáveis; c) há previsão normativa para referida escala. Trata-se de legítima emanação da autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (art. 7º, XXVI). Nesse passo, não se cogita em nulidade. Em relação aos depoimentos das rés, houve confirmação do quanto já aqui constatado: labor em jornada 12x36 e turnos de 12 horas em escala 4x2. O labor além da oitava diária, portanto, não configura prestação de labor extraordinário habitual, mormente em virtude do norte jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 444 do C. TST: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Nego provimento a ambos o apelos" (págs. 493 e 494 - grifou-se). Os embargos de declaração da parte foram rejeitados com os seguintes fundamentos: "V O T O Os embargos de declaração são tempestivos, estão subscritos por patrono constituído (fl. 311), conheço. No mérito, sem razão. O embargante argumenta que a decisão é contrária à prova dos autos. Logo, não se trata de obscuridade, omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, não sendo os embargos de declaração a medida adequada para manifestá-lo. Além disso, os embargos sustentam que a decisão embargada "foi omissa quanto à constitucionalidade das convenções coletivas e a prevalência do negociado sobre o legislado", sendo que o acórdão é explícito em relação à matéria, como a seguir se transcreve: "Conforme a jurisprudência assente nesta Corte, a escala 4x2 é inválida quando estipulada jornada superior a 8h, in verbis: 58 - Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Invalidade. Feriados trabalhados, remuneração em dobro. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) 1) É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais. 2) Os feriados laborados na escala 4X2 devem ser remunerados em dobro, por ausência de compensação. E os argumentos sobre a norma coletiva não favorecem a tese patronal, na medida em que as cláusulas relativas à jornada 12x36 e escala 4x2 não se confundem, conforme fls. 253/254 (cláusulas 14ª e 15ª) e 271/272 (cláusulas 35ª e 36ª). No caso dos autos, nos dias em que o labor ocorreu na escala 4x2 a jornada foi de 12 horas, o que fere tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, uma vez que ultrapassava a 44ª semanal. E não só. A cláusula normativa que autoriza a escala 4x2 estabeleceu jornada mensal máxima de 192 horas, conforme art. 611-A da CLT. Entretanto, se observarmos, por amostragem, o controle de ponto de fls. 178/179, em março/2019 houve labor em 20 dias com submissão à jornada de 12 horas diárias e o recibo de pagamento de referido mês não foi juntado, de modo que a existência de hora suplementares realizadas e não pagas é evidente." Mais: o acórdão não determinou a nulidade do acordo coletivo, mas sim o pagamento de horas extras laboradas e não pagas. Por outro lado, a reclamada entende que a documentação encartada é suficiente para demonstrar a correta quitação do labor extraordinário, o que não corresponde à análise feita por esta Corte Revisora, logo, trata-se de discordância quanto à análise probatória, o que não desafia a oposição de embargos declaratórios. De qualquer sorte, a reclamada não se atentou ao fato de que a jornada mensal máxima era de 192 horas, sendo que em apenas 20 dias de referido mês foram prestadas 360 horas, ou seja, no mínimo as horas extras deveriam alcançar 168 horas, o que não consta no documento de fl. 154 (há apenas 36 horas extras quitadas, código 1810). Por conseguinte, não acolho" (págs. 509 e 510 - grifou-se). Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª semanal. O Tribunal Regional destacou que "nos dias em que o labor ocorreu na escala 4x2 a jornada foi de 12 horas, o que fere tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, uma vez que ultrapassava a 44ª semanal" (pág. 493). Consignou que "a cláusula normativa que autoriza a escala 4x2 estabeleceu jornada mensal máxima de 192 horas, conforme art. 611-A da CLT. Entretanto, se observarmos, por amostragem, o controle de ponto de fls. 178/179, em março/2019 houve labor em 20 dias com submissão à jornada de 12 horas diárias e o recibo de pagamento de referido mês não foi juntado, de modo que a existência de hora suplementares realizadas e não pagas é evidente" (pág. 493). Assim,considerou inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, pois "a escala 4x2 é inválida quando estipulada jornada superior a 8h" (pág. 493). Com efeito, a Corte Regional enfatizou que, uma vez inexistente o cumprimento do acordo de compensação pela extrapolação habitual de jornada, o regime de turnos ininterruptos de revezamento a que foi submetido o autor é considerado inválido. É precisamente este o cerne da questão em debate. Uma vez reconhecida a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, a condenação resultante deve observar o limite das 6ª ou 8ª diárias. Inicialmente, importante observar que, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1121633, em que se firmou o Tema de Repercussão Geral nº 1046,-São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.-(grifou-se). Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de normacoletivaque limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias,desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.- 5. Recurso extraordinário provido.(ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociaçãocoletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou o Ministro Relator que:-em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores-. No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociaçãocoletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a `irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo-.O texto constitucional prevê, ainda, `duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convençãocoletivade trabalho- (art. 7º, XIII, CF), bem como `jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva- (art. 7º, XIV, da CF)". E acrescentou em seu voto exemplificação feita, a respeito dos direitos de indisponibilidade absoluta, pelo Ministro Barroso como relator do Tema 152:"Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc.". A respeito dessas distinções entre direitos de indisponibilidade absoluta e relativa, transcrevo, por sua importância e pertinência, trecho do voto convergente do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052, de minha relatoria, e que foi oleading caseda Terceira Turma a respeito do tema, julgado na sessão de 22/11/2023: -Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nessa direção, o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociaçãocoletivatrabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. [...] Convém destacar, ainda, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociaçãocoletivae na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores.- Traga-se à colação, também, trecho do voto convergente do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro no citado processo, no qual Sua Excelência assinala que-a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de vantagens e direitos entre empregados e empregadores, conforme as circunstâncias de vida profissional e econômica da categoria, de maneira atendendo ao postulado da adequação setorial negociada, seria possível negociar coletivamente os direitos de disponibilidade relativa-. Assim, não há qualquer dúvida de que o direito indisponível tem relação direta com a garantia de saúde, segurança e higidez do trabalhador, matéria de ordem pública, infensa à negociaçãocoletiva. A discussão diz respeito à normacoletivaque fixa a adoção de turnos de revezamento com jornadas superiores a 8 (oito) horas diárias. Sabe-se que a regra insculpida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal trata norma que visa a proteção da saúde, segurança e higiene do trabalho, dado o caráter deletério para a saúde do trabalhador do labor em turnos de revezamento. De igual sorte, o inciso XIII do mencionado dispositivo traz previsão da jornada máxima a ser observada, ambas com caráter eminentemente indisponível e constitucional, não sendo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1046, aplicável à hipótese. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que,-estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. Logo, a negociaçãocoletivaque previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Com esse mesmo entendimento, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARADOZE HORAS, POR NORMACOLETIVA. INVALIDE. DECISÃO VINCULANTE DO STF.TEMA 1046. SÚMULA 423 DO TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por normacoletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em normacoletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociaçãocoletivaem três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociaçãocoletivaautorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, em "escala 4x4". Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula n. 423 do TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, tendo em vista o desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, como a do caso em questão, é inválida a escala prevista em negociaçãocoletiva. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-182-74.2020.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMACOLETIVAQUE AUTORIZOU A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. DESRESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociaçãocoletivatrabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case doTema 1046de Repercussão Geral cujo título é " Validade de normacoletivade trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociaçãocoletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociaçãocoletivatrabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regracoletivanegociada. Nesse sentido, não cabe à negociaçãocoletivadiminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Agregue-se que o fato de que a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas previstas no art. 7º da CF, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. No presente processo, discute-se o alcance da negociaçãocoletivasobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônomacoletivaprivada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo, a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociaçãocoletiva(art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias , que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociaçãocoletivae na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociaçãocoletivaem matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório, direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que havia autorização em normacoletivade ampliação da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, com dispensa da remuneração como extraordinárias das horas prestadas no regime de compensação até o limite de 152 mensais. Ficou incontroverso nos autos, ainda, que o Reclamante cumpria jornada diária superior a 10 horas. O TRT, entendendo pela descaracterização do regime compensatório, em face da não observância dos limites impostos na normacoletiva, apenas manteve condenação da Reclamada, imputada em sentença, ao pagamento de horas extras excedentes à 10ª diária e à 152ª mensal, de forma não cumulativa, e deferiu o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (até dez horas diárias). Merece reforma, porém, o acórdão regional, uma vez que a normacoletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, aferidos com apoio no princípio da adequação setorial negociada. Havendo labor extraordinário habitual para além da 8ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento, mostra-se evidente a violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (art. 7º, XIV, da CF), devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Considerando, portanto, a invalidade e a ineficácia da normacoletivaque estabeleceu a duração do trabalho superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento - em desapreço à jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST -, devem ser pagas como extras as horas trabalhadas a partir da 6ª diária. Ressalte-se que o regime de compensação se mostrou ineficaz ainda sob outra perspectiva: é que a atividade desenvolvida pela Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT (norma estatal imperativa e insuscetível de flexibilização mediante negociaçãocoletiva). Recurso de revista conhecido e provido, no ponto. (...)" (RRAg-20772-22.2015.5.04.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMACOLETIVA- EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA Nº 1046. 1. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento doTema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociaçãocoletivarebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/4/2023). 2. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 3. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), em entendimento consignado na Súmula nº 423 do TST, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 4. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociaçãocoletivaa prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 5. No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde obreira nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado, nos incisos XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a Constituição deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 6. Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 7. Assinale-se que o art. 7º da Constituição Federal, cujo caput se reporta a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 8. Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento não ofende o disposto nos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-116-66.2021.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMACOLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociaçãocoletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista" e que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador-. Sob esse enfoque, por traduzir medida de segurança e medicina do trabalho, permanece válida a assertiva de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras" (Súmula n.º 423/TST). Destarte, a normacoletivasomente terá aplicabilidade se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se inexistente a prestação habitual de horas extras. Ressalte-se que a aplicação da normacoletivaem questão de forma irrestrita como pretende o recorrente implica irremediavelmente violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho para esse tipo de regime especial de trabalho (art. 7.º, XIV, da CF). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11145-84.2017.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMACOLETIVAPREVENDO JORNADA DE 8 (OITO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS. COMPENSAÇÃO DO SÁBADO NÃO TRABALHADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REFERIDOS NA SÚMULA 423 DO TST. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA NORMACOLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por normacoletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a normacoletivaque trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a normacoletivaque trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociaçãocoletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convençãocoletivade trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidadecoletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de normacoletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT-. Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da normacoletivaque previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da normacoletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da normacoletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da normacoletivaquando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, "admite-se que acordo ou convençãocoletivade trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a normacoletivanão pode tudo. A normacoletivapode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação desde que observe o patamar civilizatório. A Constituição Federal não autorizou a normacoletivaa estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF). A normacoletivanão pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. A previsão do art. 7º, XIV, da CF (jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva) levou em conta a situação especial dos trabalhadores submetidos a esse tipo de jornada. No regime de turnos ininterruptos de revezamento os empregados trabalham em turnos contínuos (no sentido de que uma turma sucede a outra no posto de trabalho). Os turnos podem ser fixos ou alternados. Os turnos podem abranger manhã, tarde e/ou noite. No caso de turnos alternados há variações diversas - semanais, quinzenais, mensais etc. Historicamente, a Lei nº 5.811/1972 havia previsto o regime de revezamento de oito horas e, em casos excepcionais, dedoze horas, para os empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Porém, o regime de revezamento passou a ser aplicado em outras atividades profissionais. A experiência demonstrou que os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento estão sujeitos a uma rotina desgastante que pode prejudicar o relógio biológico e afetar sua saúde física e mental. Além disso, para os trabalhadores que se alternam em turnos distintos que abrangem o dia e/ou a noite, por exemplo, pode ficar comprometida a rotina familiar, pessoal e/ou social e até mesmo a chance de estudar ou frequentar cursos que tenham horários fixos. Enfim, são várias as razões relevantes que levaram o legislador constituinte originário a fixar, como regra, a jornada máxima de seis horas diárias. Daí, no plano jurisprudencial, a Súmula 423 do TST: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. A limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias em regime de compensação no caso de turnos ininterruptos de revezamento guarda simetria com o art. 7º, XIII, da CF (que fixa a jornada máxima diária de oito horas para as categorias profissionais em geral) e com a hipótese do art. 59 da CLT (que admite a sobrejornada de no máximo duas horas diárias quando se trata de horas extras).In casu, a premissa fática fixada na origem aponta para a existência de normacoletivacom indicação da jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta (compensação do trabalho aos sábados), totalizando 44 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. Na linha do que foi ressaltando anteriormente, se de um lado é admissível que acordos ou convenções coletivas estabeleçam fórmulas de compensação de jornada, não se pode olvidar o alerta contido no voto condutor do Tema 1.046, de que " tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista-. Mesmo num contexto de concessões recíprocas, próprio dos ajustes sindicais, há de existir um limite, ainda mais diante dos efeitos deletérios que singularizam os turnos ininterruptos de revezamento. No particular, o referencial eleito pela Constituição para este regime de jornada é o de seis horas (art. 7º, XIV). Fixar em tais circunstâncias horário de trabalho regular em 8 (oito) horas e 48 (quarento e oito) minutos, longe de evidenciar mera ampliação de jornada, ameaça a própria garantia constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º, 7º, XXII, e 196), além de infringir, em última análise, fundamento básico da Constituição da República, consistente no equilíbrio entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV). O Tribunal Superior do Trabalho, em questão idêntica envolvendo a mesma reclamada, possui decisão colegiada proferida no sentido da invalidade de tal normacoletiva(Ag-AIRR-10461-11.2018.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Isso já no cenário pós-publicação do acórdão do Tema 1.046 - ARE 1.121.633/GO, ou seja, após a delimitação da matéria pelo STF em sede de repercussão geral. De outro lado, não é demais registrar que a Seção de Dissídios Coletivos do TST, em decisão recente, se posicionou no sentido de ser inválida normacoletivaque fixa jornada de trabalho em patamares incompatíveis com as normas constitucionais de saúde e segurança do trabalho (RO-593-89.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). Por todo o exposto, não se divisa dissonância do acórdão desta Sexta Turma com a tese vinculante do STF, devendo, portanto, ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária, ante o reconhecimento da invalidade da cláusula normativa na qual foi fixada, em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST" (Ag-AIRR-10926-91.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMACOLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inválidas as normas coletivas que elasteceram para 11h a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento. 2. A jurisprudência desta Corte, tendo em conta o considerável desgaste físico, emocional, e social decorrente da alternância de turnos, firmou posicionamento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, com constante extrapolação do limite de 8 horas diárias estabelecido na Súmula 423 do TST, resulta na invalidade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, não obstante a previsão em normacoletiva. Precedentes. 3. Constata-se, portanto, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva", devendo se observar o limite de caráter protetivo da jornada normal de até 8 horas. 4. Cumpre destacar que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois a jornada em turnos ininterruptos de revezamento está assegurada na Constituição Federal. 5. Assim, considerando que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento se revela prejudicial à saúde e à vida social do trabalhador, é certo que a limitação de jornada constitui norma de saúde e segurança do trabalho, e, portanto, matéria de indisponibilidade absoluta. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-749-22.2018.5.08.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA DE 4X4. FIXAÇÃO DE JORNADA DEDOZE HORASPOR MEIO DE NEGOCIAÇÃOCOLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à variação de horários prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 2. Por outro lado, a negociaçãocoletivaé instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociaçãocoletivae limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST). Assim, não há como reputar válida cláusula de acordo ou convençãocoletivade trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas as horas laboradas além da sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-207-02.2018.5.12.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020, grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X4 EM QUE O EMPREGADO TRABALHA DOIS DIAS DAS 19 HORAS ÀS 7 HORAS E NOS DOIS DIAS SEGUINTES DAS 7 HORAS ÀS 19 HORAS E QUE A CADA QUATRO DIAS DE LABOR DESCANSAVA 96 HORAS. NORMACOLETIVA. VALIDADE. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à sua saúde pelo sistema de trabalho em horários alternados. É importante, para a identificação da hipótese de turnos ininterruptos, que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos, ainda que parcialmente, de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno. Percebe-se, dos termos do acórdão embargado, que o reclamante laborava por escala, que se alternava com trabalho nos turnos diurno e noturno, hipótese que caracteriza labor em turno ininterrupto de revezamento, pois ele se submete à alternância de horário prejudicial à sua saúde. Por outro lado, constatado o labor em turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, o direito do reclamante à jornada reduzida de seis horas, resta indagar sobre a validade da normacoletivaem que se entabulou o elastecimento da jornada para além de oito horas diárias. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" . Logo, a negociaçãocoletivaque previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito do reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Embargos não conhecidos" (E-RR-13800-91.2008.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018, grifou-se). Importante destacar que o caso em análisenão se confundecom a hipótese tratada nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência doTema 1046, motivo pelo qual permanece válida a normacoletivaque autoriza o elastecimento dos turnos ininterruptos para oito horas diárias, devendo ser pago, como extra, apenas o período laborado além do pactuado. O distinguishing processual no caso se dá em razão da nulidade do ajuste convencional em seu nascedouro e em decorrência de seus próprios termos, visto que a previsão do labor em jornada superior ao limite de 8 (oito) horas diárias se dá mediante um evidente extrapolamento das previsões contidas nos incisos XIII e XIV da Constituição Federal. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes da Terceira Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMACOLETIVAPREVENDO JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case doTema 1046de Repercussão Geral cujo título é " Validade de normacoletivade trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociaçãocoletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociaçãocoletivatrabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regracoletivanegociada. Nesse sentido, não cabe à negociaçãocoletivadiminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, discute-se o alcance da negociaçãocoletivasobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônomacoletivaprivada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo , a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana) , desde que a transação ampliativa se faça por negociaçãocoletiva(art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias, que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociaçãocoletivae na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociaçãocoletivaem matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja , a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório , direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF.No caso concreto , depreende-se do acórdão regional que o Reclamante cumpriu jornada diária com duração de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsão em normacoletiva. De acordo com o exposto, a normacoletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, aferidos com apoio no princípio da adequação setorial negociada. O caso dos autos, portanto, não guarda aderência estrita com a Tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1046, porque a normacoletivaextrapolou os limites da razoabilidade na fixação do horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, incorrendo em violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza e que não pode ser excessivamente majorado (art. 7º, XIV, da CF). Juízo de retratação não realizado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior" (RRAg-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024, grifou-se e destacou-se). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...). B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE DA NORMACOLETIVA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociaçãocoletivatrabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case doTema 1046de Repercussão Geral cujo título é " Validade de normacoletivade trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociaçãocoletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociaçãocoletivatrabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regracoletivanegociada. Nesse sentido, não cabe à negociaçãocoletivadiminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo , discute-se o alcance da negociaçãocoletivasobre dois aspectos: (1) a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das 8 horas diárias (art. 7º, XIV, da CF); e (2) a supressão do direito à redução ficta da hora noturna (art. 71, § 3º). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônomacoletivaprivada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento , a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo , a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociaçãocoletiva(art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias , que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociaçãocoletivae na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociaçãocoletivaem matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Nesse contexto, é evidente que o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, mas limitadas a 8 horas por dia , não podendo esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório , direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que havia autorização em normacoletivade ampliação da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para o limite máximo de 12 (doze) horasdiárias. O TRT, entendendo pela descaracterização do regime compensatório, condenou a Reclamada no pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Porém, a normacoletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, em evidente violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (art. 7º, XIV, da CF). Consequência lógica é a sua absoluta ineficácia, devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Agregue-se que o fato de que a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas previstas no art. 7º da CF, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto. (...)" (RRAg-1550-97.2015.5.17.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO . NORMACOLETIVA. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE NORMACOLETIVA. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. PACTO LABORAL CONSUMADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, é incontroverso que o contrato de trabalho iniciou e finalizou anteriormente à Lei 13.467/2017, consolidando-se e sendo integralmente executado, portanto, antes que houvesse a alteração legislativa que inovou no campo da possibilidade de as normas coletivas preponderarem sobre as disposições legais - art. 611-A da CLT, existindo previsão expressa, no inciso I, de viabilidade de pactos quanto a jornadas de trabalho. Além disso, os fatos se consumaram sob a égide da jurisprudência então vigorante e que impunha limites à extrapolação da jornada, nos termos da Súmula 423 do TST . Certo, ademais, que a Constituição Federal estabeleceu a perspectiva de ampliação, para além das seis horas, das jornadas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que estipulado esse aumento pela via da negociaçãocoletiva. Não obstante, a própria Constituição Federal garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (inciso XIII do art. 7º). Prevalece, dessa forma, os limites da jornada de oito horas para o trabalhador que se ativa nos turnos ininterruptos de revezamento, em face da proteção que advém da própria norma constitucional (art. 7º, XIII), não podendo a permissão legal advinda do inciso I do art. 611-A da CLT incidir sobre contratos extintos antes da Reforma Trabalhista, tampouco preponderar a jurisprudência restritiva de direitos que se criou acerca da viabilidade de se balizar a garantia a horas extras, mesmo nas hipóteses de o labor extrapolar habitualmente as oito horas diárias ou de não se verificar, na prática, a concessão das compensações advindas de eventual majoração do tempo de trabalho . Nesse cenário, tendo o contrato de trabalho vigorado integralmente em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e evidenciado, a partir dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que a jornada de trabalho obreira ultrapassava os limites constitucionalmente previstos - com previsão na normacoletivade turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8 horas diárias (em desrespeito aos limites delineados no art. 7º, XIII, da CF e na Súmula 423/TST) - , faz-se devida a manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-ARR-60300-66.2014.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024, grifou-se). Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual se determinou o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte, tendo em vista que a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, o que ensejaria o pagamento das horas extras além da 6ª hora de trabalho. Todavia, em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Assim,nego provimentoao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 629-641 - grifou-se). Em razões, o agravante se insurge contra a decisão monocrática do Relator, ao argumento de que "contraria o precedente vinculante Nº 1046 do STF (RE 1.121.633), constitucionalidade das convenções coletivas e a prevalência do combinado sobre o legislado" (pág. 648). Defende que "a invalidação da escala 4x2 e, por via de consequência, o pagamento de horas extras em favor do recorrido com fundamento no princípio protecionista do direito do trabalho, não só desconsidera o caráter constitucional das convenções (art.7º, XXVI a CF), bem como, nega a legitimidade dos sindicatos patronais e das empresas (art. 8, III, da C.F e art. 513, da CLT) em elaborar disposições em relação a suas categorias" (pág. 650). Requer, portanto, o provimento do presente agravo, com a consequente declaração de validade das convenções coletivas da categoria. Ao exame. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª semanal. É precisamente este o cerne da questão em debate. Uma vez reconhecida a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, a condenação resultante deve observar o limite das 6ª ou 8ª diárias. Inicialmente, importante observar que, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1121633, em que se firmou o Tema de Repercussão Geral nº 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifou-se). Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou o Ministro Relator que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". E acrescentou em seu voto exemplificação feita, a respeito dos direitos de indisponibilidade absoluta, pelo Ministro Barroso como relator do Tema 152: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc.". A respeito dessas distinções entre direitos de indisponibilidade absoluta e relativa, transcrevo, por sua importância e pertinência, trecho do voto convergente do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052, de minha relatoria, e que foi o leading case da Terceira Turma a respeito do tema, julgado na sessão de 22/11/2023: "Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nessa direção, o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. [...] Convém destacar, ainda, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores." Traga-se à colação, também, trecho do voto convergente do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro no citado processo, no qual Sua Excelência assinala que "a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de vantagens e direitos entre empregados e empregadores, conforme as circunstâncias de vida profissional e econômica da categoria, de maneira atendendo ao postulado da adequação setorial negociada, seria possível negociar coletivamente os direitos de disponibilidade relativa". Assim, não há qualquer dúvida de que o direito indisponível tem relação direta com a garantia de saúde, segurança e higidez do trabalhador, matéria de ordem pública, infensa à negociação coletiva. A discussão diz respeito à norma coletiva que fixa a adoção de turnos de revezamento com jornadas superiores a oito horas diárias. Sabe-se que a regra insculpida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal trata norma que visa à proteção da saúde, segurança e higiene do trabalho, dado o caráter deletério para a saúde do trabalhador do labor em turnos de revezamento. De igual sorte, o inciso XIII do mencionado dispositivo traz previsão da jornada máxima a ser observada, ambas com caráter eminentemente indisponível e constitucional, não sendo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1046, aplicável à presente hipótese. Este Tribunal, à luz da tese emanada na Suprema Corte, firmou jurisprudência de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, a negociação coletiva que previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Com esse mesmo entendimento, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA DOZE HORAS, POR NORMA COLETIVA. INVALIDE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. SÚMULA 423 DO TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, em "escala 4x4". Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula n. 423 do TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, tendo em vista o desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, como a do caso em questão, é inválida a escala prevista em negociação coletiva. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-182-74.2020.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZOU A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. DESRESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Agregue-se que o fato de que a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas previstas no art. 7º da CF, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. No presente processo, discute-se o alcance da negociação coletiva sobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo, a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias , que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório, direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que havia autorização em norma coletiva de ampliação da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, com dispensa da remuneração como extraordinárias das horas prestadas no regime de compensação até o limite de 152 mensais. Ficou incontroverso nos autos, ainda, que o Reclamante cumpria jornada diária superior a 10 horas. O TRT, entendendo pela descaracterização do regime compensatório, em face da não observância dos limites impostos na norma coletiva, apenas manteve condenação da Reclamada, imputada em sentença, ao pagamento de horas extras excedentes à 10ª diária e à 152ª mensal, de forma não cumulativa, e deferiu o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (até dez horas diárias). Merece reforma, porém, o acórdão regional, uma vez que a norma coletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, aferidos com apoio no princípio da adequação setorial negociada. Havendo labor extraordinário habitual para além da 8ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento, mostra-se evidente a violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (art. 7º, XIV, da CF), devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Considerando, portanto, a invalidade e a ineficácia da norma coletiva que estabeleceu a duração do trabalho superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento - em desapreço à jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST -, devem ser pagas como extras as horas trabalhadas a partir da 6ª diária. Ressalte-se que o regime de compensação se mostrou ineficaz ainda sob outra perspectiva: é que a atividade desenvolvida pela Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT (norma estatal imperativa e insuscetível de flexibilização mediante negociação coletiva). Recurso de revista conhecido e provido, no ponto. (...)" (RRAg-20772-22.2015.5.04.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA Nº 1046. 1. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/4/2023). 2. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 3. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), em entendimento consignado na Súmula nº 423 do TST, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 4. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociação coletiva a prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 5. No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde obreira nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado, nos incisos XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a Constituição deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 6. Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 7. Assinale-se que o art. 7º da Constituição Federal, cujo caput se reporta a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 8. Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento não ofende o disposto nos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-116-66.2021.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista" e que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". Sob esse enfoque, por traduzir medida de segurança e medicina do trabalho, permanece válida a assertiva de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras" (Súmula n.º 423/TST). Destarte, a norma coletiva somente terá aplicabilidade se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se inexistente a prestação habitual de horas extras. Ressalte-se que a aplicação da norma coletiva em questão de forma irrestrita como pretende o recorrente implica irremediavelmente violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho para esse tipo de regime especial de trabalho (art. 7.º, XIV, da CF). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11145-84.2017.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA DE 8 (OITO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS. COMPENSAÇÃO DO SÁBADO NÃO TRABALHADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REFERIDOS NA SÚMULA 423 DO TST. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, "admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. A norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação desde que observe o patamar civilizatório. A Constituição Federal não autorizou a norma coletiva a estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF). A norma coletiva não pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. A previsão do art. 7º, XIV, da CF (jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva) levou em conta a situação especial dos trabalhadores submetidos a esse tipo de jornada. No regime de turnos ininterruptos de revezamento os empregados trabalham em turnos contínuos (no sentido de que uma turma sucede a outra no posto de trabalho). Os turnos podem ser fixos ou alternados. Os turnos podem abranger manhã, tarde e/ou noite. No caso de turnos alternados há variações diversas - semanais, quinzenais, mensais etc. Historicamente, a Lei nº 5.811/1972 havia previsto o regime de revezamento de oito horas e, em casos excepcionais, de doze horas, para os empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Porém, o regime de revezamento passou a ser aplicado em outras atividades profissionais. A experiência demonstrou que os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento estão sujeitos a uma rotina desgastante que pode prejudicar o relógio biológico e afetar sua saúde física e mental. Além disso, para os trabalhadores que se alternam em turnos distintos que abrangem o dia e/ou a noite, por exemplo, pode ficar comprometida a rotina familiar, pessoal e/ou social e até mesmo a chance de estudar ou frequentar cursos que tenham horários fixos. Enfim, são várias as razões relevantes que levaram o legislador constituinte originário a fixar, como regra, a jornada máxima de seis horas diárias. Daí, no plano jurisprudencial, a Súmula 423 do TST: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". A limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias em regime de compensação no caso de turnos ininterruptos de revezamento guarda simetria com o art. 7º, XIII, da CF (que fixa a jornada máxima diária de oito horas para as categorias profissionais em geral) e com a hipótese do art. 59 da CLT (que admite a sobrejornada de no máximo duas horas diárias quando se trata de horas extras). In casu, a premissa fática fixada na origem aponta para a existência de norma coletiva com indicação da jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta (compensação do trabalho aos sábados), totalizando 44 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. Na linha do que foi ressaltando anteriormente, se de um lado é admissível que acordos ou convenções coletivas estabeleçam fórmulas de compensação de jornada, não se pode olvidar o alerta contido no voto condutor do Tema 1.046, de que " tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". Mesmo num contexto de concessões recíprocas, próprio dos ajustes sindicais, há de existir um limite, ainda mais diante dos efeitos deletérios que singularizam os turnos ininterruptos de revezamento. No particular, o referencial eleito pela Constituição para este regime de jornada é o de seis horas (art. 7º, XIV). Fixar em tais circunstâncias horário de trabalho regular em 8 (oito) horas e 48 (quarento e oito) minutos, longe de evidenciar mera ampliação de jornada, ameaça a própria garantia constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º, 7º, XXII, e 196), além de infringir, em última análise, fundamento básico da Constituição da República, consistente no equilíbrio entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV). O Tribunal Superior do Trabalho, em questão idêntica envolvendo a mesma reclamada, possui decisão colegiada proferida no sentido da invalidade de tal norma coletiva (Ag-AIRR-10461-11.2018.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Isso já no cenário pós-publicação do acórdão do Tema 1.046 - ARE 1.121.633/GO, ou seja, após a delimitação da matéria pelo STF em sede de repercussão geral. De outro lado, não é demais registrar que a Seção de Dissídios Coletivos do TST, em decisão recente, se posicionou no sentido de ser inválida norma coletiva que fixa jornada de trabalho em patamares incompatíveis com as normas constitucionais de saúde e segurança do trabalho (RO-593-89.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). Por todo o exposto, não se divisa dissonância do acórdão desta Sexta Turma com a tese vinculante do STF, devendo, portanto, ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária, ante o reconhecimento da invalidade da cláusula normativa na qual foi fixada, em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST" (Ag-AIRR-10926-91.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inválidas as normas coletivas que elasteceram para 11h a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento. 2. A jurisprudência desta Corte, tendo em conta o considerável desgaste físico, emocional, e social decorrente da alternância de turnos, firmou posicionamento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, com constante extrapolação do limite de 8 horas diárias estabelecido na Súmula 423 do TST, resulta na invalidade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, não obstante a previsão em norma coletiva. Precedentes. 3. Constata-se, portanto, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ", devendo se observar o limite de caráter protetivo da jornada normal de até 8 horas. 4. Cumpre destacar que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois a jornada em turnos ininterruptos de revezamento está assegurada na Constituição Federal. 5. Assim, considerando que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento se revela prejudicial à saúde e à vida social do trabalhador, é certo que a limitação de jornada constitui norma de saúde e segurança do trabalho, e, portanto, matéria de indisponibilidade absoluta. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-749-22.2018.5.08.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA DE 4X4. FIXAÇÃO DE JORNADA DE DOZE HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à variação de horários prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 2. Por outro lado, a negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST). Assim, não há como reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas as horas laboradas além da sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-207-02.2018.5.12.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020, grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X4 EM QUE O EMPREGADO TRABALHA DOIS DIAS DAS 19 HORAS ÀS 7 HORAS E NOS DOIS DIAS SEGUINTES DAS 7 HORAS ÀS 19 HORAS E QUE A CADA QUATRO DIAS DE LABOR DESCANSAVA 96 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à sua saúde pelo sistema de trabalho em horários alternados. É importante, para a identificação da hipótese de turnos ininterruptos, que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos, ainda que parcialmente, de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno. Percebe-se, dos termos do acórdão embargado, que o reclamante laborava por escala, que se alternava com trabalho nos turnos diurno e noturno, hipótese que caracteriza labor em turno ininterrupto de revezamento, pois ele se submete à alternância de horário prejudicial à sua saúde. Por outro lado, constatado o labor em turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, o direito do reclamante à jornada reduzida de seis horas, resta indagar sobre a validade da norma coletiva em que se entabulou o elastecimento da jornada para além de oito horas diárias. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" . Logo, a negociação coletiva que previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito do reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Embargos não conhecidos" (E-RR-13800-91.2008.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018, grifou-se). Importante destacar que o caso em análise não se confunde com a hipótese tratada nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, motivo pelo qual permanece válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento dos turnos ininterruptos para oito horas diárias, devendo ser pago, como extra, apenas o período laborado além do pactuado. O distinguishing processual no caso se dá em razão da nulidade do ajuste convencional em seu nascedouro e em decorrência de seus próprios termos, visto que a previsão do labor em jornada superior ao limite de 8 (oito) horas diárias se dá mediante um evidente extrapolamento das previsões contidas nos incisos XIII e XIV da Constituição Federal. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes da Terceira Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, discute-se o alcance da negociação coletiva sobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo , a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana) , desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias, que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja , a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório , direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto , depreende-se do acórdão regional que o Reclamante cumpriu jornada diária com duração de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsão em norma coletiva . De acordo com o exposto, a norma coletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, aferidos com apoio no princípio da adequação setorial negociada. O caso dos autos, portanto, não guarda aderência estrita com a Tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1046, porque a norma coletiva extrapolou os limites da razoabilidade na fixação do horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, incorrendo em violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza e que não pode ser excessivamente majorado (art. 7º, XIV, da CF). Juízo de retratação não realizado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior" (RRAg-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024, grifou-se e destacou-se). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...). B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo , discute-se o alcance da negociação coletiva sobre dois aspectos: (1) a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das 8 horas diárias (art. 7º, XIV, da CF); e (2) a supressão do direito à redução ficta da hora noturna (art. 71, § 3º). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento , a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo , a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias , que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Nesse contexto, é evidente que o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, mas limitadas a 8 horas por dia , não podendo esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório , direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que havia autorização em norma coletiva de ampliação da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para o limite máximo de 12 (doze) horas diárias. O TRT, entendendo pela descaracterização do regime compensatório, condenou a Reclamada no pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Porém, a norma coletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, em evidente violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (art. 7º, XIV, da CF). Consequência lógica é a sua absoluta ineficácia, devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Agregue-se que o fato de que a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas previstas no art. 7º da CF, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto. (...)" (RRAg-1550-97.2015.5.17.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO . NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. PACTO LABORAL CONSUMADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, é incontroverso que o contrato de trabalho iniciou e finalizou anteriormente à Lei 13.467/2017, consolidando-se e sendo integralmente executado, portanto, antes que houvesse a alteração legislativa que inovou no campo da possibilidade de as normas coletivas preponderarem sobre as disposições legais - art. 611-A da CLT, existindo previsão expressa, no inciso I, de viabilidade de pactos quanto a jornadas de trabalho. Além disso, os fatos se consumaram sob a égide da jurisprudência então vigorante e que impunha limites à extrapolação da jornada, nos termos da Súmula 423 do TST . Certo, ademais, que a Constituição Federal estabeleceu a perspectiva de ampliação, para além das seis horas, das jornadas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que estipulado esse aumento pela via da negociação coletiva. Não obstante, a própria Constituição Federal garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (inciso XIII do art. 7º). Prevalece, dessa forma, os limites da jornada de oito horas para o trabalhador que se ativa nos turnos ininterruptos de revezamento, em face da proteção que advém da própria norma constitucional (art. 7º, XIII), não podendo a permissão legal advinda do inciso I do art. 611-A da CLT incidir sobre contratos extintos antes da Reforma Trabalhista, tampouco preponderar a jurisprudência restritiva de direitos que se criou acerca da viabilidade de se balizar a garantia a horas extras, mesmo nas hipóteses de o labor extrapolar habitualmente as oito horas diárias ou de não se verificar, na prática, a concessão das compensações advindas de eventual majoração do tempo de trabalho . Nesse cenário, tendo o contrato de trabalho vigorado integralmente em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e evidenciado, a partir dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que a jornada de trabalho obreira ultrapassava os limites constitucionalmente previstos - com previsão na norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8 horas diárias (em desrespeito aos limites delineados no art. 7º, XIII, da CF e na Súmula 423/TST) - , faz-se devida a manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-ARR-60300-66.2014.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024, grifou-se). Desse modo, o entendimento adotado na decisão agravada, no sentido de reconhecer a invalidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 (doze) horas diárias, e entender ser devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, está em perfeita consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, este Relator destacou que o Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual se determinou o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte, tendo em vista que a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, o que ensejaria o pagamento das horas extras além da 6ª hora de trabalho. Pontuou, contudo, que, "em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional". Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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