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Vivian Diniz Pereira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 256970769

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-90.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-90.2025.5.02.0080 : VIVIAN DINIZ PEREIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-90.2025.5.02.0080 : VIVIAN DINIZ PEREIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efd649a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000174-90.2025.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:00 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: VIVIAN DINIZ PEREIRA, reclamante. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 07/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS Incontroverso que a autora foi admitida pela reclamada em 16/08/1999, para exercer a função de agente de trânsito e o contrato de trabalho está vigente. A autora postula diferenças de horas extras pagas e reflexos nas demais verbas contratuais no período anterior a 12/2021, pois alega que a reclamada apurava, até novembro de 2021, o salário hora para pagamento das horas extras com base no divisor 220, alegando que o correto seria adotar o divisor 200, eis que cumpria a jornada de trabalho de 40 horas semanais. A autora alega, ainda, que a reclamada não inclui os adicionais pagos de natureza salarial, tais como, adicional noturno, adicional de ativação em campo, adicional de periculosidade, insalubridade na base de cálculo das horas extras, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras pela integração na base de cálculo dos adicionais de natureza salarial. A reclamada, em defesa, sustentou que nada é devido à autora, pois o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independente de serem trabalhadas ou não. Asseverou, ainda, que integra as verbas de natureza salarial, em especial o adicional noturno, o adicional de tempo de serviço e a redução da hora noturna. Quanto ao adicional de ativação em campo, aduziu que se trata de verba indenizatória, paga por liberalidade de forma condicionada e a norma coletiva prevê que referido adicional não se incorpora ao salário. Passo à análise. No caso, restou incontroverso que a autora trabalhava em uma jornada semanal de 40 horas semanais no período em questão. O entendimento do TST é pacífico no sentido de aplicar o divisor 200 para a jornada semanal de 40 horas: Súmula n. 431 do e.TST - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58,CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Portanto, sendo certo que a ré calculou as horas extras com divisor 220 até 11/2021 (incontroverso), são devidas diferenças pelo recálculo observando-se o divisor 200 desde o marco prescricional até 11/2021, vez que a partir de 12/2021 a reclamada passou a apurar as horas extras com observância do divisor 200 (fls. 281). Quanto a integração do adicional de tempo de serviço, do adicional noturno, adicional de ativação em campo e da redução da hora noturna, verifica-se que a ré não integrava referidas parcelas na remuneração das horas extras, mas apenas considerava o salário-base e o adicional por tempo de serviço, conforme se verifica, exemplificativamente, no holerite de março de 2020 (fls. 75 – salário de R$4.564,56 mais ad. tempo de serviço de R$ 202,86: R$4.767,42/220: R$21,67 acrescido de 50% de adicional de horas extras: R$32,50 x 24,83 horas extras realizadas: R$807,10). Ressalte-se com relação à verba paga a título de adicional de ativação em campo, a norma coletiva estabelece que é devida aos empregados que trabalharem em campo (item 11.3), e a norma coletiva não atribui natureza indenizatória à parcela, apenas dispõe que o adicional de ativação de campo não se incorpora ao salário (cls. 11.5), pois é devido ao obreiro que se ativar no campo, portanto, trata-se de verba de natureza condicional que não se incorpora ao salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade e o adicional noturno, contudo, possui natureza salarial. Nos termos da Súmula nº 264 do TST, 'A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.'. Dessa forma, o adicional noturno, adicional de ativação em campo e a redução da hora noturna devem integrar a base de cálculo das horas extras. Ante o exposto, defiro o pagamento de diferenças de horas extras pagas pela utilização do divisor 200 desde o marco prescricional até novembro de 2021 com reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas mais 1/3 e esses no FGTS a ser depositado em conta vinculada. Outrossim, defiro o pagamento de diferenças de horas extras pagas pela integração na base de cálculo do adicional noturno, adicional de ativação em campo e a redução da hora noturna por todo o período imprescrito com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e esses no FGTS a ser depositado em conta vinculada. A ré deverá, após o trânsito em julgado, efetivar a retificação do cálculo da remuneração das horas extras na folha de pagamento da obreira, no prazo de 30 dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00. DAS MULTAS NORMATIVAS Não reputo verificado o descumprimento da cls. 9.1 do ACT que estabelece apenas o pagamento das horas extras e seus adicionais, eis que a ré os observava, sendo que foram deferidas diferenças de horas extras em face do divisor incorretamente utilizado e da base de cálculo erroneamente aplicada, os quais não constam da referida cláusula. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Entendo que no caso da parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas juntar aos autos declaração de pobreza (Súmula 463 do TST), tal declaração é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica. Neste sentido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 8ª T. - RR 1000771-17.2018.5.02.0044 - Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira - DEJT22/1/2021). Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por VIVIAN DINIZ PEREIRA em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, para condenar a reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) diferenças de horas extras pagas pela utilização do divisor 200 desde o marco prescricional até novembro de 2021 com reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e esses no FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) diferenças de horas extras pagas pela integração na base de cálculo do adicional noturno, adicional de ativação em campo e a redução da hora noturna por todo o período imprescrito com reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e esses no FGTS a ser depositado em conta vinculada. Obrigações de fazer A ré deverá, após o trânsito em julgado, efetivar a retificação do cálculo da remuneração das horas extras na folha de pagamento do obreiro, no prazo de 30 dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN DINIZ PEREIRA

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Vivian Diniz Pereira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 256970772

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-90.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-90.2025.5.02.0080 : VIVIAN DINIZ PEREIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-90.2025.5.02.0080 : VIVIAN DINIZ PEREIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efd649a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000174-90.2025.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:00 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: VIVIAN DINIZ PEREIRA, reclamante. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 07/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS Incontroverso que a autora foi admitida pela reclamada em 16/08/1999, para exercer a função de agente de trânsito e o contrato de trabalho está vigente. A autora postula diferenças de horas extras pagas e reflexos nas demais verbas contratuais no período anterior a 12/2021, pois alega que a reclamada apurava, até novembro de 2021, o salário hora para pagamento das horas extras com base no divisor 220, alegando que o correto seria adotar o divisor 200, eis que cumpria a jornada de trabalho de 40 horas semanais. A autora alega, ainda, que a reclamada não inclui os adicionais pagos de natureza salarial, tais como, adicional noturno, adicional de ativação em campo, adicional de periculosidade, insalubridade na base de cálculo das horas extras, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras pela integração na base de cálculo dos adicionais de natureza salarial. A reclamada, em defesa, sustentou que nada é devido à autora, pois o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independente de serem trabalhadas ou não. Asseverou, ainda, que integra as verbas de natureza salarial, em especial o adicional noturno, o adicional de tempo de serviço e a redução da hora noturna. Quanto ao adicional de ativação em campo, aduziu que se trata de verba indenizatória, paga por liberalidade de forma condicionada e a norma coletiva prevê que referido adicional não se incorpora ao salário. Passo à análise. No caso, restou incontroverso que a autora trabalhava em uma jornada semanal de 40 horas semanais no período em questão. O entendimento do TST é pacífico no sentido de aplicar o divisor 200 para a jornada semanal de 40 horas: Súmula n. 431 do e.TST - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58,CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Portanto, sendo certo que a ré calculou as horas extras com divisor 220 até 11/2021 (incontroverso), são devidas diferenças pelo recálculo observando-se o divisor 200 desde o marco prescricional até 11/2021, vez que a partir de 12/2021 a reclamada passou a apurar as horas extras com observância do divisor 200 (fls. 281). Quanto a integração do adicional de tempo de serviço, do adicional noturno, adicional de ativação em campo e da redução da hora noturna, verifica-se que a ré não integrava referidas parcelas na remuneração das horas extras, mas apenas considerava o salário-base e o adicional por tempo de serviço, conforme se verifica, exemplificativamente, no holerite de março de 2020 (fls. 75 – salário de R$4.564,56 mais ad. tempo de serviço de R$ 202,86: R$4.767,42/220: R$21,67 acrescido de 50% de adicional de horas extras: R$32,50 x 24,83 horas extras realizadas: R$807,10). Ressalte-se com relação à verba paga a título de adicional de ativação em campo, a norma coletiva estabelece que é devida aos empregados que trabalharem em campo (item 11.3), e a norma coletiva não atribui natureza indenizatória à parcela, apenas dispõe que o adicional de ativação de campo não se incorpora ao salário (cls. 11.5), pois é devido ao obreiro que se ativar no campo, portanto, trata-se de verba de natureza condicional que não se incorpora ao salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade e o adicional noturno, contudo, possui natureza salarial. Nos termos da Súmula nº 264 do TST, 'A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.'. Dessa forma, o adicional noturno, adicional de ativação em campo e a redução da hora noturna devem integrar a base de cálculo das horas extras. Ante o exposto, defiro o pagamento de diferenças de horas extras pagas pela utilização do divisor 200 desde o marco prescricional até novembro de 2021 com reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas mais 1/3 e esses no FGTS a ser depositado em conta vinculada. Outrossim, defiro o pagamento de diferenças de horas extras pagas pela integração na base de cálculo do adicional noturno, adicional de ativação em campo e a redução da hora noturna por todo o período imprescrito com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e esses no FGTS a ser depositado em conta vinculada. A ré deverá, após o trânsito em julgado, efetivar a retificação do cálculo da remuneração das horas extras na folha de pagamento da obreira, no prazo de 30 dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00. DAS MULTAS NORMATIVAS Não reputo verificado o descumprimento da cls. 9.1 do ACT que estabelece apenas o pagamento das horas extras e seus adicionais, eis que a ré os observava, sendo que foram deferidas diferenças de horas extras em face do divisor incorretamente utilizado e da base de cálculo erroneamente aplicada, os quais não constam da referida cláusula. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Entendo que no caso da parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas juntar aos autos declaração de pobreza (Súmula 463 do TST), tal declaração é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica. Neste sentido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 8ª T. - RR 1000771-17.2018.5.02.0044 - Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira - DEJT22/1/2021). Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por VIVIAN DINIZ PEREIRA em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, para condenar a reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) diferenças de horas extras pagas pela utilização do divisor 200 desde o marco prescricional até novembro de 2021 com reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e esses no FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) diferenças de horas extras pagas pela integração na base de cálculo do adicional noturno, adicional de ativação em campo e a redução da hora noturna por todo o período imprescrito com reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e esses no FGTS a ser depositado em conta vinculada. Obrigações de fazer A ré deverá, após o trânsito em julgado, efetivar a retificação do cálculo da remuneração das horas extras na folha de pagamento do obreiro, no prazo de 30 dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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B. L. D. S. x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 298223048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1000174-53.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S.

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000174-53.2025.8.11.0092. Trata-se de ação de cumprimento provisório de decisão interlocutória promovido por B.L.D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000174-53.2025.8.11.0092. Trata-se de ação de cumprimento provisório de decisão interlocutória promovido por B.L.D.S.D.S, representado por sua genitora JESSICA GEOVANA DA SILVA, em face do SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A. Em síntese, o exequente pugna pelo cumprimento provisório da decisão judicial que determinou à parte executada a autorização e o custeio do tratamento intensivo pelo Método de Integração Global – MIG, conforme prescrição médica, diante da inércia da executada em cumprir a ordem judicial, mesmo após devidamente intimada. Invoca, ainda, a aplicação de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores suficientes para custear seis meses de tratamento, fundamentando seu pleito nos artigos 536, caput e §1º, e 814 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízos irreparáveis à saúde do exequente (ID. 187641735). Em 22.03.2025, este Juízo recebeu a inicial do cumprimento provisório, deferiu a gratuidade da justiça e, notando que o agravo de instrumento interposto pela executada contra a liminar original teve seu efeito suspensivo indeferido, determinou nova intimação da Sul América para cumprir a liminar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID. 187913929). Em seguida, a executada apresentou petição comprometendo-se a efetuar o reembolso integral do custo terapêutico, condicionando-o aos trâmites administrativos e à apresentação de notas fiscais idôneas. Argumentou ainda que esta seria uma forma de cumprimento menos onerosa e que afastaria alegações de recalcitrância (ID. 188871911). Contudo, em 08.04.2025, o exequente manifestou que a executada não havia fornecido o tratamento e estava apenas "postergando" a obrigação, reiterando o pedido de penhora dos valores para garantir o cumprimento da liminar (ID. 189901562). O Ministério Público, instado a se manifestar, aportou parecer favorável ao bloqueio de valores, ressaltando a impossibilidade financeira dos representantes do infante de arcar com os custos elevados do tratamento e a necessidade de garantir o direito fundamental à saúde (ID. 190788831). Na sequência, este Juízo proferiu decisão deferindo parcialmente o pedido de bloqueio judicial, limitando a constrição a R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), correspondente a 3 (três) meses de tratamento, a fim de evitar indisponibilidade excessiva de recursos (ID. 190816302). O bloqueio via SisbaJud restou frutífero (ID. 191960572). O exequente, ciente da penhora e transferência dos valores, requereu a juntada dos dados da Clínica DivertidaMente Reabilitação Neurofuncional e o contato de uma das sócias, Gislene Cabral, solicitando a transferência dos valores para a clínica, que seria responsável pela prestação de contas e confirmação da presença do menor (ID. 191503244). Nesse contexto, a executada apresentou a impugnação ao bloqueio, alegando a insubsistência da quantia bloqueada sob o fundamento de que já havia se comprometido em efetuar o reembolso integral do custo terapêutico do beneficiário, bem como questiona a ausência de base técnica idônea para a fixação do valor bloqueado, como prescrição médica detalhada ou relatório que justifique a carga horária e intensidade das terapias (ID. 194270130). Com vista dos autos, o Parquet, manifestou-se, em suma, pelo não acolhimento da impugnação e pela conversão do valor bloqueado em penhora para posterior expedição de alvará (ID. 196565504). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, ressalto que a impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento, porquanto os argumentos expendidos não se mostram aptos a desconstituir a medida constritiva já efetivada, especialmente em face da urgência e da natureza do direito tutelado. Primeiramente, no que concerne à alegação de que o reembolso integral ou o pagamento direto à clínica seriam meios menos onerosos e eficazes, cumpre ressaltar que a executada teve diversas oportunidades para demonstrar sua boa-fé e efetivar o cumprimento da liminar de forma espontânea. Isso porque, a decisão liminar original (ID. 187643405) foi proferida em 19.02.2025, estabelecendo um prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento. A inércia da executada, que não apresentou qualquer resposta administrativa por cerca de 65 (sessenta e cinco) dias, conforme narrado na decisão liminar, e a subsequente necessidade de ajuizamento do cumprimento provisório (ID. 187641735), demonstram uma recalcitrância inicial que justificou a intervenção judicial coercitiva. Ainda que a executada tenha se manifestado posteriormente (ID. 188871911) propondo o reembolso ou alegando tratativas para pagamento direto, tais afirmações não foram acompanhadas de qualquer prova concreta que demonstrasse a efetividade ou a iminência de tais medidas. O Ministério Público, em sua manifestação (ID. 196565504), foi categórico ao apontar a ausência de comprovação das alegadas negociações com a clínica, deixando o Juízo e a parte exequente "à mercê de mera afirmação". Logo, a mera promessa de reembolso ou de tratativas não se coaduna com a urgência da situação de saúde do menor, que necessita de tratamento contínuo e ininterrupto. Nessa esteira, o direito à saúde, assegurado constitucionalmente, não pode ser condicionado a entraves burocráticos ou à capacidade financeira da família de arcar previamente com os custos elevados do tratamento para, só então, buscar o reembolso. Desta monta, a efetividade da tutela jurisdicional, em casos que envolvem a saúde e o desenvolvimento de crianças, impõe que a obrigação seja cumprida de forma direta e imediata, sem que a parte hipossuficiente seja onerada com o adiantamento de valores ou com a complexidade de procedimentos administrativos de reembolso. Diante disso, o entendimento de que o tratamento multidisciplinar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser integralmente custeado pelas operadoras de saúde, inclusive sem a limitação de sessões, já se encontra consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos:"a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." (STJ - AgInt no AREsp: 2083773 MS 2022/0064317-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) De mais a mais, o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) não pode ser invocado para frustrar a efetividade da tutela específica ou para transferir o ônus financeiro e burocrático da obrigação para a parte mais vulnerável, especialmente quando a própria executada deu causa à medida coercitiva por sua inércia inicial. Em segundo lugar, a argumentação da executada quanto à ausência de base técnica idônea para a fixação do valor bloqueado, em razão da dinamicidade do quadro clínico do TEA, também não prospera. Embora seja inegável a variabilidade e a necessidade de acompanhamento contínuo no tratamento do TEA, a decisão que deferiu o bloqueio (ID. 190816302) já considerou essa particularidade ao limitar a constrição a 3 (três) meses de tratamento (R$ 79.200,00), e não aos 6 (seis) meses inicialmente pleiteados (R$ 158.400,00). Essa medida judicial foi adotada precisamente para evitar uma indisponibilidade excessiva de recursos e para permitir futuras reavaliações e ajustes, conforme a evolução do paciente e a apresentação de novos relatórios médicos. Logo, a limitação do período de bloqueio demonstra a prudência do Juízo em conciliar a necessidade de garantia do tratamento com a proporcionalidade da medida constritiva. Além disso, a existência de orçamentos detalhados (ID’s. 187643409, 187643413 e 187643414) forneceu a base técnica necessária para a estimativa do custo mensal do tratamento intensivo, sendo razoável a fixação de um período inicial para a garantia da continuidade terapêutica. A exigência de relatórios mensais, como sugerido pela própria impugnante, pode ser imposta como condição para a liberação de futuras parcelas, mas não invalida o bloqueio inicial para um período razoável e já mitigado. A conduta da executada, que se manifesta apenas após a efetivação da medida coercitiva, propondo alternativas que não foram concretizadas em momento oportuno, reforça a necessidade de manutenção do bloqueio para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, o direito à saúde do menor, em pleno desenvolvimento, é premente e não comporta dilações ou incertezas decorrentes de procedimentos administrativos que a própria operadora de saúde poderia ter agilizado, razão pela a rejeição da impugnação anteriormente aviada é medida que se impõe. Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público (ID. 196565504), REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pela parte executada ao ID. 194270130. Por consequência, DETERMINO a conversão do valor bloqueado de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), já depositado em conta judicial (ID. 191960572), em penhora definitiva, para fins de custeio do tratamento intensivo pelo Método de Integração Global (MIG) do exequente B.L.D.S.D.S. Desta feita, DEFIRO o pedido do exequente (ID 191503244) para que os valores penhorados sejam transferidos diretamente à clínica responsável pela prestação do tratamento terapêutico. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários completos da referida clínica (razão social, CNPJ, banco, agência e conta), bem como um termo de compromisso da clínica em fornecer relatórios mensais de frequência e evolução do tratamento do menor, acompanhados das respectivas notas fiscais dos serviços prestados, para fins de prestação de contas e monitoramento da efetividade da tutela. Após a apresentação dos dados e do termo de compromisso, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para transferência do valor penhorado para a conta da clínica indicada. Intimem-se às partes. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1001120-58.2025.8.11.9005

ID: 324233376

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001120-58.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Impetrante: Celso do Nascimento. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Celso do Nascimento. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (processo n.º 1017517-38.2025.8.11.0003). Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Despacho atacado (Id. 199855111): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 199855111 do processo n.º 1017517-38.2025.8.11.0003, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: “(...) I – Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte reclamante para que, em 60 (sessenta) dias, apresente, documentalmente, a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, devendo para tanto ser juntado procedimento com as respectivas deliberações (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto). II – Considerando o prazo determinado anteriormente, proceda-se com o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. III – Registro, ainda, em havendo obstinação para apreciação do pedido liminar e, havendo risco de perecimento do direito alegado, comprovado o ingresso na via administrativa, retornem concluso. IV – Não sendo o caso de medida excepcional, resta a requerente advertida para emendar a exordial apresentando o referido procedimento na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial. V – Por fim, suspenso. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. O impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Moacir Vieira Lopes e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 322124541

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001836-79.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR VIEIRA LOPES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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BARTIRA FONSECA POMPEU

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NINA ROSA GIL REIS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001836-79.2024.5.02.0030 REQUERENTE: MOACIR VIEIRA LOPES REQUERIDO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001836-79.2024.5.02.0030 REQUERENTE: MOACIR VIEIRA LOPES REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf06999 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo CumPrSe nº 1001836-79.2024.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para decisão. São Paulo, 09/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID 897998f) opostos por SOUZA CRUZ LTDA, em face de MOACIR VIEIRA LOPES, apontando equívoco no laudo pericial contábil. O embargado manifestou-se mediante a petição ID bcf99ec. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 0fad7ad) apresentada por MOACIR VIEIRA LOPES, em face de SOUZA CRUZ LTDA, também apontando equívoco no laudo pericial. A impugnada manifestou-se sob ID 3a0bdb4. É o relatório. DECIDO Conheço os presentes embargos à execução e a presente Impugnação à Sentença de Liquidação, uma vez que tempestivos e garantido o Juízo, em consonância com o art. 884 da CLT. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da aplicação da Súmula 340 Sem razão a embargante ao postular a aplicação, de ofício, da Súmula titulada no cálculo das horas extras, com relação à parcela denominada RVM que era paga ao embargado. A aplicação de tal Súmula não foi postulada em contestação, não tendo havido qualquer omissão nas decisões proferidas, no aspecto. A determinação da aplicação da Súmula 340 na fase de liquidação, afrontaria o comando decisório. Indefiro. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Do labor no dia 24/12/2015 Alega o impugnante que o perito contábil considerou que no dia 24/12/2015 aquele estaria de licença médica, o que contraria a ficha de registro de empregado juntada pela impugnada. Razão lhe assiste. A ficha de registro em questão é clara ao dispor que houve afastamento por doença ou acidente de 18/12/2015 a 19/12/2015; de 21/12/2015 a 23/12/2015; e, de 28/12/2015 a 03/01/2016 (além do período posterior de 11/04/2017 a 14/06/2017). Não há nenhum outro documento nos autos – como cartões de ponto, atestados médicos, etc – que indique algo diverso, não se justificando a alegação do perito no sentido de que a licença teria sido no período contínuo do 18/12/2015 a 03/01/2016. Também não convence a justificativa da impugnada no sentido de que os registros de licença para título de sistema não abrangem os feriados, pontes de feriados e domingos. Se assim fosse, a licença concedida de 11/04/2017 a 14/06/2017 também constaria “picotada” na ficha e não contínua, como constou. Assim, deverá o Sr. Perito retificar o laudo para considerar o dia 24/12/2015 como dia laborado. Do pagamento do intervalo intrajornada como horas extras Com razão o impugnante ao pleitear o pagamento integral do intervalo intrajornada (uma hora extra diária, com reflexos, e não somente o tempo suprimido), mesmo para o período após a promulgação da Lei nº 13.467/2017. O Acórdão proferido é claro ao afastar a restrição do direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos para o período Pós-Reforma, ao argumento de impossibilidade de norma nova alcançar contratos de trabalho anteriores ao início de sua vigência. Veja-se que o Sr. Perito confundiu o entendimento pessoal da i. Relatora, manifestado no Acórdão, com o entendimento da C. 4ª Turma, ao qual aquela aderiu. Assim, o laudo deverá ser retificado nesse particular. Do pagamento do intervalo interjornadas como horas extras Correto o entendimento do impugnante quanto ao pagamento do intervalo interjornadas como horas extras, com reflexos. O Acórdão proferido deferiu o pagamento de “horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada por este Juízo revisor, com o adicional e reflexos reconhecidos para as horas extras” (destaquei). Reitero, tal como explicado no item anterior, que o Acórdão afastou expressamente a aplicação da Reforma Trabalhista, por tratar-se de contrato de trabalho cuja vigência iniciou-se antes desta. Da inclusão de remuneração especial na base de cálculo das horas extras O impugnante insurge-se ante a não inclusão, na base de cálculo das horas extras, da verba denominada remuneração especial. Razão lhe assiste. A sentença proferida, cujos parâmetros para as horas extras foram mantidos no Acórdão, é clara ao determinar que seja considerada a globalidade salarial. É certo que não houve determinação específica com relação à verba “remuneração especial”, que foi paga à reclamante em somente um mês, contudo, constatando-se do respectivo holerite que se tratou de verba de natureza salarial, é certo que a mesma se enquadra na globalidade prevista no comando decisório. Assim, defiro a inclusão da remuneração especial na base de cálculo das horas extras, devendo o cálculo ser retificado nesse sentido. Dos reflexos das horas extras e intervalo no 13º salário de 2014 Alega o impugnante que a base de cálculo do 13ª salário de 2014, adotada para cálculo dos reflexos das horas extras e intervalo, estaria incorreta, eis que o perito teria calculado na proporção 08/12 e não sobre média dos valores. Sem razão. O laudo pericial levou em consideração que as horas extras referentes ao ano de 2014 são devidas a partir de 11/05/2014, data do marco prescricional. Assim, correta a divisão do total de horas extras daquele ano por doze meses, para apuração do correto valor do reflexo em 13º salário. Caso o perito tivesse calculado a média como sugere o impugnante, chegando no valor de um salário mensal, teria que apurar o 13º salário na proporcionalidade de 08/12, o que teria o mesmo efeito. Indefiro. Da atualização do INSS – cota empregado Sem razão o impugnante ao insurgir-se quanto à atualização dos recolhimentos previdenciários – cota empregado. O Sr. Perito esclareceu que seguiu a Súmula 368 do TST e a legislação vigente. De fato, constata-se do laudo que, sobre o valor devido pelo segurado, a ser descontado de seu crédito, foi apurada somente a correção monetária, totalizando R$18.209,25. Os encargos da SELIC foram apurados à parte, totalizando R$27.008,81 devidos pela impugnada, sem prejuízo da cota patronal e SAT. Indefiro. Dos juros de mora O impugnante aduz que o laudo contábil não observou integralmente a decisão do STF no julgamento da ADC 58, pois não incluiu juros de mora no período pré-judicial. Sem razão. A decisão proferida pelo STF determinou “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, inexistindo, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de correção monetária juros adotada no laudo contábil. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo: - 1) IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução opostos por SOUZA CRUZ LTDA, nos termos da fundamentação supra; e, - 2) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por MOACIR VIEIRA LOPES, para determinar: - a) que o dia 24/12/2015 seja considerado dia laborado; - b) que o cálculo do intervalo intrajornada seja apurado como uma hora extra diária (e não somente o tempo suprimido), com reflexos, em todo pacto laboral, mesmo para o período após a promulgação da Lei nº 13.467/2017; - c) que o intervalo interjornadas seja apurado como horas extras, com reflexos; - d) a inclusão da remuneração especial na base de cálculo das horas extras. Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Perito contábil para readequar os cálculos de liquidação nos termos da presente decisão, no prazo de trinta dias. São Paulo, 09 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR VIEIRA LOPES

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Moacir Vieira Lopes e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 322124556

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001836-79.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR VIEIRA LOPES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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BARTIRA FONSECA POMPEU

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NINA ROSA GIL REIS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001836-79.2024.5.02.0030 REQUERENTE: MOACIR VIEIRA LOPES REQUERIDO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001836-79.2024.5.02.0030 REQUERENTE: MOACIR VIEIRA LOPES REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf06999 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo CumPrSe nº 1001836-79.2024.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para decisão. São Paulo, 09/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID 897998f) opostos por SOUZA CRUZ LTDA, em face de MOACIR VIEIRA LOPES, apontando equívoco no laudo pericial contábil. O embargado manifestou-se mediante a petição ID bcf99ec. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 0fad7ad) apresentada por MOACIR VIEIRA LOPES, em face de SOUZA CRUZ LTDA, também apontando equívoco no laudo pericial. A impugnada manifestou-se sob ID 3a0bdb4. É o relatório. DECIDO Conheço os presentes embargos à execução e a presente Impugnação à Sentença de Liquidação, uma vez que tempestivos e garantido o Juízo, em consonância com o art. 884 da CLT. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da aplicação da Súmula 340 Sem razão a embargante ao postular a aplicação, de ofício, da Súmula titulada no cálculo das horas extras, com relação à parcela denominada RVM que era paga ao embargado. A aplicação de tal Súmula não foi postulada em contestação, não tendo havido qualquer omissão nas decisões proferidas, no aspecto. A determinação da aplicação da Súmula 340 na fase de liquidação, afrontaria o comando decisório. Indefiro. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Do labor no dia 24/12/2015 Alega o impugnante que o perito contábil considerou que no dia 24/12/2015 aquele estaria de licença médica, o que contraria a ficha de registro de empregado juntada pela impugnada. Razão lhe assiste. A ficha de registro em questão é clara ao dispor que houve afastamento por doença ou acidente de 18/12/2015 a 19/12/2015; de 21/12/2015 a 23/12/2015; e, de 28/12/2015 a 03/01/2016 (além do período posterior de 11/04/2017 a 14/06/2017). Não há nenhum outro documento nos autos – como cartões de ponto, atestados médicos, etc – que indique algo diverso, não se justificando a alegação do perito no sentido de que a licença teria sido no período contínuo do 18/12/2015 a 03/01/2016. Também não convence a justificativa da impugnada no sentido de que os registros de licença para título de sistema não abrangem os feriados, pontes de feriados e domingos. Se assim fosse, a licença concedida de 11/04/2017 a 14/06/2017 também constaria “picotada” na ficha e não contínua, como constou. Assim, deverá o Sr. Perito retificar o laudo para considerar o dia 24/12/2015 como dia laborado. Do pagamento do intervalo intrajornada como horas extras Com razão o impugnante ao pleitear o pagamento integral do intervalo intrajornada (uma hora extra diária, com reflexos, e não somente o tempo suprimido), mesmo para o período após a promulgação da Lei nº 13.467/2017. O Acórdão proferido é claro ao afastar a restrição do direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos para o período Pós-Reforma, ao argumento de impossibilidade de norma nova alcançar contratos de trabalho anteriores ao início de sua vigência. Veja-se que o Sr. Perito confundiu o entendimento pessoal da i. Relatora, manifestado no Acórdão, com o entendimento da C. 4ª Turma, ao qual aquela aderiu. Assim, o laudo deverá ser retificado nesse particular. Do pagamento do intervalo interjornadas como horas extras Correto o entendimento do impugnante quanto ao pagamento do intervalo interjornadas como horas extras, com reflexos. O Acórdão proferido deferiu o pagamento de “horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada por este Juízo revisor, com o adicional e reflexos reconhecidos para as horas extras” (destaquei). Reitero, tal como explicado no item anterior, que o Acórdão afastou expressamente a aplicação da Reforma Trabalhista, por tratar-se de contrato de trabalho cuja vigência iniciou-se antes desta. Da inclusão de remuneração especial na base de cálculo das horas extras O impugnante insurge-se ante a não inclusão, na base de cálculo das horas extras, da verba denominada remuneração especial. Razão lhe assiste. A sentença proferida, cujos parâmetros para as horas extras foram mantidos no Acórdão, é clara ao determinar que seja considerada a globalidade salarial. É certo que não houve determinação específica com relação à verba “remuneração especial”, que foi paga à reclamante em somente um mês, contudo, constatando-se do respectivo holerite que se tratou de verba de natureza salarial, é certo que a mesma se enquadra na globalidade prevista no comando decisório. Assim, defiro a inclusão da remuneração especial na base de cálculo das horas extras, devendo o cálculo ser retificado nesse sentido. Dos reflexos das horas extras e intervalo no 13º salário de 2014 Alega o impugnante que a base de cálculo do 13ª salário de 2014, adotada para cálculo dos reflexos das horas extras e intervalo, estaria incorreta, eis que o perito teria calculado na proporção 08/12 e não sobre média dos valores. Sem razão. O laudo pericial levou em consideração que as horas extras referentes ao ano de 2014 são devidas a partir de 11/05/2014, data do marco prescricional. Assim, correta a divisão do total de horas extras daquele ano por doze meses, para apuração do correto valor do reflexo em 13º salário. Caso o perito tivesse calculado a média como sugere o impugnante, chegando no valor de um salário mensal, teria que apurar o 13º salário na proporcionalidade de 08/12, o que teria o mesmo efeito. Indefiro. Da atualização do INSS – cota empregado Sem razão o impugnante ao insurgir-se quanto à atualização dos recolhimentos previdenciários – cota empregado. O Sr. Perito esclareceu que seguiu a Súmula 368 do TST e a legislação vigente. De fato, constata-se do laudo que, sobre o valor devido pelo segurado, a ser descontado de seu crédito, foi apurada somente a correção monetária, totalizando R$18.209,25. Os encargos da SELIC foram apurados à parte, totalizando R$27.008,81 devidos pela impugnada, sem prejuízo da cota patronal e SAT. Indefiro. Dos juros de mora O impugnante aduz que o laudo contábil não observou integralmente a decisão do STF no julgamento da ADC 58, pois não incluiu juros de mora no período pré-judicial. Sem razão. A decisão proferida pelo STF determinou “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, inexistindo, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de correção monetária juros adotada no laudo contábil. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo: - 1) IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução opostos por SOUZA CRUZ LTDA, nos termos da fundamentação supra; e, - 2) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por MOACIR VIEIRA LOPES, para determinar: - a) que o dia 24/12/2015 seja considerado dia laborado; - b) que o cálculo do intervalo intrajornada seja apurado como uma hora extra diária (e não somente o tempo suprimido), com reflexos, em todo pacto laboral, mesmo para o período após a promulgação da Lei nº 13.467/2017; - c) que o intervalo interjornadas seja apurado como horas extras, com reflexos; - d) a inclusão da remuneração especial na base de cálculo das horas extras. Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Perito contábil para readequar os cálculos de liquidação nos termos da presente decisão, no prazo de trinta dias. São Paulo, 09 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Processo nº 1000174-86.2025.8.11.9005

ID: 256463891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000174-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 004.560.611-00 (ADVOGADO), ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 009.075.392-54 (AGRAVANTE), PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 047.705.201-07 (AGRAVADO), VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: 153.319.541-20 (AGRAVANTE), RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA - CPF: 028.206.481-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA POSSE DA AGRAVADA – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC. Não há elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, sobretudo diante da ausência de comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu de forma legítima e eficaz perante o ordenamento jurídico. O periculum in mora não se configura, uma vez que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, podendo eventual provimento dos embargos ou deste recurso reverter a situação fática. Por outro lado, a manutenção dos agravantes no imóvel pode acarretar prejuízos à agravada, que obteve decisão favorável em duas instâncias. No caso concreto, a ação de reintegração de posse foi julgada procedente, reconhecendo-se a legitimidade da posse da agravada sobre o imóvel. Posteriormente, os Embargos de Terceiro ajuizados pelos agravantes foram julgados improcedentes, reforçando a presunção de legitimidade da decisão que determinou a reintegração. Pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto por ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA E VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1006637-31.2018.8.11.0003, movida por PATRÍCIA GABRIELE SOUZA DA SILVA, determinou a expedição de novo mandado de reintegração do imóvel localizado na Rua 05, Quadra 08, Lote 14, Residencial Padre Lothar, Rondonópolis/MT. Os agravantes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 2017 e que nele residem desde então. Alegam que ajuizaram Embargos de Terceiro (Processo nº 1033040-61.2023.8.11.0003), porém a liminar que lhes garantia a posse foi revogada com o julgamento de improcedência dos embargos, o que ensejou a expedição de novo mandado de reintegração. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, revogando a ordem de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio, mantendo-os na posse até o julgamento final dos embargos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Liminar recursal indeferida (ID 269944864). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 270542991). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 27318892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que os agravantes alegam terem adquirido o referido imóvel no ano de 2017, da pessoa de Manoel Antônio Ribeiro, pelo valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos integralmente à época. Argumentam que, à época da aquisição, não havia qualquer embaraço ou restrição, acreditando, assim, que estavam realizando uma compra legítima. Todavia, a agravada ingressou com ação de reintegração de posse originária, sob a alegação de que o imóvel lhe pertence e que apenas se ausentou temporariamente do local devido a questões de segurança pessoal, tendo sido beneficiada pelo imóvel por meio de programas habitacionais do Município de Rondonópolis e da Caixa Econômica Federal. Em primeiro grau, a ação possessória foi julgada procedente, reconhecendo-se o direito da agravada à posse do bem. Contra essa decisão, os agravantes ajuizaram Embargos de Terceiro mencionado, sustentando que foram adquirentes de boa-fé e que possuem direito legítimo sobre o imóvel. Nos embargos, foi inicialmente concedida liminar em favor dos agravantes, permitindo-lhes a permanência no imóvel até o julgamento do mérito dos embargos. No entanto, em decisão posterior, o juízo de origem julgou improcedente os embargos, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando a reintegração da agravada na posse do bem. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. O imóvel em questão foi objeto de ação de reintegração de posse, na qual o juízo de primeiro grau reconheceu o direito da agravada à posse do bem. Além disso, a decisão nos Embargos de Terceiro também foi desfavorável aos agravantes, sendo julgados improcedentes. Dessa forma, há presunção de legitimidade na decisão que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, cabendo aos agravantes demonstrar de forma robusta que possuem direito à manutenção da posse, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, uma vez que eventual provimento dos embargos ou mesmo deste recurso poderá ensejar nova análise sobre a posse do bem. Por outro lado, o retardamento na execução da reintegração pode acarretar prejuízos à agravada, que já obteve decisão favorável ao seu pleito tanto na ação de reintegração de posse quanto nos embargos. Ademais, a decisão agravada decorre do reconhecimento da ilegitimidade da posse exercida pelos agravantes, de modo que permitir sua permanência no imóvel seria uma afronta ao próprio juízo de origem e às decisões já exaradas. Ainda, não há elementos novos que justifiquem a suspensão da decisão. A alegação dos agravantes de que residem no local desde 2017 não constitui fundamento suficiente para afastar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, sobretudo diante da comprovação de que a agravada é a beneficiária originária do imóvel e não o alienou de forma válida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Demonstrado nos autos, com a necessária clareza, que a posse exercida pela recorrente no imóvel objeto do litígio era precária e decorria de comodato verbal (art. 1.208, CC), revela-se viável que os proprietários e possuidores indiretos, mediante interesse/necessidade, como é o caso, sejam reintegrados na posse do bem (art. 581, CC). 2. Recurso rejeitado.” (TJ-PE - APL: 5262973 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2019). “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no CPC, o acolhimento do pedido de proteção possessória é medida que se impõe - Demonstrado que a autora da reintegração exercia a posse direta do bem e que a posse exercida pela parte ré decorria de atos de permissão, de comodato verbal e que houve notificação para desocupá-lo, deve ser concedida a reintegração de posse - A partir da notificação para desocupar o imóvel, a posse da autora do interdito passou a ser injusta, não sendo passível de proteção, devendo ser fixado aluguel caso permaneça no imóvel. (TJ-MG - AC: 10000170579437003 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). Destaco, por fim, que pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. Portanto, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória recursal, o pedido liminar deve ser indeferido. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000174-86.2025.8.11.9005

ID: 256463892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000174-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 004.560.611-00 (ADVOGADO), ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 009.075.392-54 (AGRAVANTE), PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 047.705.201-07 (AGRAVADO), VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: 153.319.541-20 (AGRAVANTE), RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA - CPF: 028.206.481-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA POSSE DA AGRAVADA – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC. Não há elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, sobretudo diante da ausência de comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu de forma legítima e eficaz perante o ordenamento jurídico. O periculum in mora não se configura, uma vez que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, podendo eventual provimento dos embargos ou deste recurso reverter a situação fática. Por outro lado, a manutenção dos agravantes no imóvel pode acarretar prejuízos à agravada, que obteve decisão favorável em duas instâncias. No caso concreto, a ação de reintegração de posse foi julgada procedente, reconhecendo-se a legitimidade da posse da agravada sobre o imóvel. Posteriormente, os Embargos de Terceiro ajuizados pelos agravantes foram julgados improcedentes, reforçando a presunção de legitimidade da decisão que determinou a reintegração. Pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto por ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA E VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1006637-31.2018.8.11.0003, movida por PATRÍCIA GABRIELE SOUZA DA SILVA, determinou a expedição de novo mandado de reintegração do imóvel localizado na Rua 05, Quadra 08, Lote 14, Residencial Padre Lothar, Rondonópolis/MT. Os agravantes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 2017 e que nele residem desde então. Alegam que ajuizaram Embargos de Terceiro (Processo nº 1033040-61.2023.8.11.0003), porém a liminar que lhes garantia a posse foi revogada com o julgamento de improcedência dos embargos, o que ensejou a expedição de novo mandado de reintegração. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, revogando a ordem de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio, mantendo-os na posse até o julgamento final dos embargos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Liminar recursal indeferida (ID 269944864). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 270542991). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 27318892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que os agravantes alegam terem adquirido o referido imóvel no ano de 2017, da pessoa de Manoel Antônio Ribeiro, pelo valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos integralmente à época. Argumentam que, à época da aquisição, não havia qualquer embaraço ou restrição, acreditando, assim, que estavam realizando uma compra legítima. Todavia, a agravada ingressou com ação de reintegração de posse originária, sob a alegação de que o imóvel lhe pertence e que apenas se ausentou temporariamente do local devido a questões de segurança pessoal, tendo sido beneficiada pelo imóvel por meio de programas habitacionais do Município de Rondonópolis e da Caixa Econômica Federal. Em primeiro grau, a ação possessória foi julgada procedente, reconhecendo-se o direito da agravada à posse do bem. Contra essa decisão, os agravantes ajuizaram Embargos de Terceiro mencionado, sustentando que foram adquirentes de boa-fé e que possuem direito legítimo sobre o imóvel. Nos embargos, foi inicialmente concedida liminar em favor dos agravantes, permitindo-lhes a permanência no imóvel até o julgamento do mérito dos embargos. No entanto, em decisão posterior, o juízo de origem julgou improcedente os embargos, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando a reintegração da agravada na posse do bem. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. O imóvel em questão foi objeto de ação de reintegração de posse, na qual o juízo de primeiro grau reconheceu o direito da agravada à posse do bem. Além disso, a decisão nos Embargos de Terceiro também foi desfavorável aos agravantes, sendo julgados improcedentes. Dessa forma, há presunção de legitimidade na decisão que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, cabendo aos agravantes demonstrar de forma robusta que possuem direito à manutenção da posse, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, uma vez que eventual provimento dos embargos ou mesmo deste recurso poderá ensejar nova análise sobre a posse do bem. Por outro lado, o retardamento na execução da reintegração pode acarretar prejuízos à agravada, que já obteve decisão favorável ao seu pleito tanto na ação de reintegração de posse quanto nos embargos. Ademais, a decisão agravada decorre do reconhecimento da ilegitimidade da posse exercida pelos agravantes, de modo que permitir sua permanência no imóvel seria uma afronta ao próprio juízo de origem e às decisões já exaradas. Ainda, não há elementos novos que justifiquem a suspensão da decisão. A alegação dos agravantes de que residem no local desde 2017 não constitui fundamento suficiente para afastar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, sobretudo diante da comprovação de que a agravada é a beneficiária originária do imóvel e não o alienou de forma válida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Demonstrado nos autos, com a necessária clareza, que a posse exercida pela recorrente no imóvel objeto do litígio era precária e decorria de comodato verbal (art. 1.208, CC), revela-se viável que os proprietários e possuidores indiretos, mediante interesse/necessidade, como é o caso, sejam reintegrados na posse do bem (art. 581, CC). 2. Recurso rejeitado.” (TJ-PE - APL: 5262973 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2019). “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no CPC, o acolhimento do pedido de proteção possessória é medida que se impõe - Demonstrado que a autora da reintegração exercia a posse direta do bem e que a posse exercida pela parte ré decorria de atos de permissão, de comodato verbal e que houve notificação para desocupá-lo, deve ser concedida a reintegração de posse - A partir da notificação para desocupar o imóvel, a posse da autora do interdito passou a ser injusta, não sendo passível de proteção, devendo ser fixado aluguel caso permaneça no imóvel. (TJ-MG - AC: 10000170579437003 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). Destaco, por fim, que pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. Portanto, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória recursal, o pedido liminar deve ser indeferido. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001143-04.2025.8.11.9005

ID: 333804216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001143-04.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Impetrante: David Nascimento Feitosa. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de David Nascimento Feitosa. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (processo n.º 1017961-71.2025.8.11.0003). Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Despacho atacado (Id. 200458377): intimou o autor, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 200458377 do processo n.º 1017961-71.2025.8.11.0003, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: “(...) I – Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte reclamante para que, em 60 (sessenta) dias, apresente, documentalmente, a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, devendo para tanto ser juntado procedimento com as respectivas deliberações (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto). II – Considerando o prazo determinado anteriormente, proceda-se com o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. III – Registro, ainda, em havendo obstinação para apreciação do pedido liminar e, havendo risco de perecimento do direito alegado, comprovado o ingresso na via administrativa, retornem concluso. IV – Não sendo o caso de medida excepcional, resta a requerente advertida para emendar a exordial apresentando o referido procedimento na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial. V – Por fim, suspenso. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. O impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908

ID: 280110008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA AVELAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AVELAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cível de cobrança apresentada pelo (a) SILVANA AVELAR DA SILVA, por si e representando os menores impúberes W. A. O., W. A. O. e E. A. O. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requereu a indenização – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O art. 3º dispõe do pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos seguintes termos, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); Ressalta-se que, conforme art. 4º da mesma Lei, em caso de morte, o pagamento da indenização obedecerá ao disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024); Em 2023, com o advento da Lei 14.544, de abril de 2023, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, os recursos e a gestão do DPVAT passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Assim, quanto ao pagamento da indenização, deverá ser realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e independe de culpa da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, conforme art. 5º da Lei nº 6.194, de dezembro de 1974: § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992); § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. Além disso, em âmbito judicial, exige-se, não o esgotamento da via administrativa, mas a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, interesse na propositura da demanda, mediante prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável sem resposta administrativa. Assim colaciona a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. (...) 2. A CEF, para solicitação do pagamento do seguro DPVAT, disponibiliza, no âmbito administrativo, as informações sobre o procedimento a ser adotado e os documentos necessários para encaminhamento do pedido. Ainda, disponibiliza canais de suporte e atendimento para obter ajuda com eventuais problemas. 3. Ausente pedido administrativo para pagamento do DPVAT, inexiste pretensão resistida a justificar a intervenção do Judiciário, e, via de consequência, interesse processual do autor, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5008468-94.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/10/2021). Inexistindo comprovação de que houve prévia postulação administrativa, impõe-se a extinção do feito, por reconhecimento da ausência de interesse processual. Logo, para fazer jus ao pagamento da indenização DPVAT, deve-se apresentar o comprovante e/ou declaração de residência, documentos de identificação, certidão de nascimento, procuração judicial (se menor, devidamente representado (a)), Requerimento Administrativo, Boletim de Ocorrência com descrição dos fatos, comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas em decorrência do acidente (hipótese de indenização por despesas de assistência médica e suplementar devidamente comprovada); Boletim de atendimento médico-hospitalar (BAM), com as indicações dos procedimentos adotados e informações do membro lesionado (hipótese de invalidez permanente). No caso de morte da vítima, Certidão de Óbito, Laudo do IML (quando não concluir o nexo causal na certidão de óbito), prova do parentesco do beneficiário com a vítima, quando descendentes e ascendentes. Em se tratando de cônjuge, é imprescindível a certidão de casamento ou comprovação da união estável. Em contestação (ID:1482146851), a CEF suscitou as seguintes preliminares: falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ambas afastadas nos termos da decisão proferida nos autos (ID: 1894803153). Verifica-se nos autos que a parte apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais de todos os autores e do de cujus, comprovação do requerimento administrativo, declaração de residência e procuração judicial, preenchidas e qualificadas, certidão de óbito, boletim de ocorrência policial e boletim de acidente de trânsito. Em relação à legitimidade ativa, presume-se a dos filhos e, no caso da companheira, entendo que há indícios documentais suficientes que comprovam a união estável (CADúnico, declaração autenticada de união estável datada de 2014, certidão de nascimento dos filhos e, além disso, colacionado na própria certidão de óbito como declarante e companheira da autora desde 2008). Portanto, no caso, é legitima e dependente do autor, apta a compor o polo ativo. No tocante à impugnação da declaração de união estável, razão não assiste à parte ré. Consigno que a declaração em questão não é o único documento material apto a comprovar a relação de convivência e de mútua dependência, com intenção de constituir família, vivenciada pela autora, tutelada pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal. A certidão de nascimento de filhos havidos em comum, o fato de ser a declarante do óbito do companheiro, bem como as informações constantes do CADúnico são elementos complementares que demonstram a existência de união estável no caso em tela. Nesse sentido, é devida a indenização DPVAT aos beneficiários, Sra. Silvana Avelar da Silva e dos filhos menores: W. A. O., W. A. O. e Evlen Avelar Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 792 do Código Civil. Esse o quadro, a procedência dos pedidos expostos na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar aos autores a indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao acidente ocorrido no dia 07/09/2022 e culminou no óbito do Sr. Cleidomar de Sousa Oliveira. Intimem-se os autores, na pessoa do dos seus procuradores judiciais, para apresentar cálculo de correção monetária do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme §7º do art. 5º da Lei 6.194 de dezembro de 1974 - Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) e, ainda, nos termos das súmulas 580 e 426 do STJ, a primeira que preconiza o início da correção monetária desde a data do evento danoso, e a segunda, que consolida o início dos juros moratórios a partir da citação. Após, intime-se a parte requerida para manifestação acerca dos cálculos. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Itaituba/PA, 25 de maio de 2025 ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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