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"1000174-26.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 153 de 155

Vanderson Dos Santos Souza x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 312389390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RODOVIVA TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

JOEL BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vanderson dos Santos Souza em desfavor de Rodoviva Transportes Ltda. e Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros, denunciada à lide. Relata a inicial, em síntese, que a parte autora no dia 12/10/2022, por volta das 10:00h, estava trafegando no veículo FIAT PALIO, de placa KAL-2114, pela BR-364 no KM 616, sentido Nobres MT X Campo Novo do Parecis/MT, quando o veículo da parte ré, um VW/NOVO GOL, de placa QCP-4852, que transitava no sentido contrário, não visualizou o veículo da parte autora vindo a colidir e causando assim o infausto acidente de trânsito. Relata ainda, ter tido diversas lesões em seu corpo, sendo a principal delas traumatismo intracraniano, que após receber alta hospitalar, permanece com dores fortíssimas sendo necessário uso de medicamentos e tratamentos médicos para saná-las. Alega que o acidente ocorreu devido à imprudência e imperícia da parte ré, e sem que esta venha auxiliando ao Autor em todos os danos que vem sofrendo diariamente, busca através da presente ação a devida reparação pelos danos morais que vem suportando sem ter dado causa. No mérito, requereu a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais puros, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos corporais e estéticos e R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) a título de pensionamentos mensais ao autor, arbitrado em um salário mínimo nacional haja vista a sua perda de capacidade laborativa, até que esse alcance a idade média pela expectativa de vida. Em decisão de id. 115661519, a inicial foi recebida, bem como o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida foi citada (id. 118306225). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 120223769). A requerida Rodoviva Transportes Ltda. apresentou contestação ao id. 121152471, alegando, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir. Requereu, ainda, a denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros devido à existência de uma apólice de seguro. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação, sustentando a ausência de sua culpa e de nexo de causalidade com os danos alegados, e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu a atualização dos valores de garantia da apólice. A ré protestou pela produção de provas, incluindo depoimento pessoal do policial rodoviário federal responsável pelo boletim de ocorrência, do autor, e dos condutores de ambos os veículos, além de prova testemunhal. Em despacho de id. 137484407, foi determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em manifestação de id. 137584324, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em manifestação de id. 141175549, a parte autora pugna pela produção de prova pericial e testemunhal. Em decisão de id. 152060632, o pedido de denunciação à lide foi deferido, sendo determinada a citação da seguradora para apresentar resposta. A Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação ao id. 166865671, alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir devido à ausência de pedido administrativo e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o autor juntou comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos por inexistência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, com possibilidade de culpa concorrente. Afirmou que não há comprovação de invalidez permanente ou perda da capacidade laborativa do autor, sendo a pensão, se devida, proporcional à redução e limitada aos 65 anos. Argumentou que os danos morais não são cabíveis e que os danos estéticos estão excluídos da cobertura contratual. Defendeu a limitação da indenização aos valores da apólice e requereu a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Impugnação às contestações ao id. 170260555. Em despacho de id. 182696544, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em manifestação de id. 183846147, Vanderson dos Santos Souza requereu a produção de prova pericial médica. Em manifestação de id. 185466389, a empresa Rodoviva Transportes Ltda. requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, caso não acolhido o julgamento antecipado, não se opõe à realização de audiência de instrução, indicando testemunhas. Em manifestação de id. 185632856, a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, denunciada à lide, requereu a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir A requerida Rodoviva Transportes Ltda. suscita preliminar de carência da ação, ao argumento de ausência de interesse de agir, sustentando que a responsabilidade pelo acidente de trânsito seria exclusivamente do condutor do veículo no qual estava o autor, inexistindo, portanto, resistência à pretensão deduzida em face da ré. Todavia, razão não lhe assiste. A controvérsia acerca da responsabilidade pelo acidente, se atribuível à conduta do preposto da requerida ou ao condutor do veículo no qual se encontrava o autor, constitui matéria típica de mérito, a ser solucionada após a devida instrução probatória, não podendo, nesta fase processual, servir de fundamento para extinção do feito por ausência de interesse de agir. Com efeito, o interesse processual decorre da utilidade e da necessidade da prestação jurisdicional, requisitos presentes na hipótese, na medida em que o autor alega fato danoso e atribui sua responsabilidade à requerida, buscando a reparação correspondente. A existência de tese defensiva quanto à autoria ou à dinâmica do sinistro não elimina o interesse de agir, mas apenas inaugura o contraditório processual. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, por se confundir com o próprio mérito da demanda. Da inexistência de pedido administrativo - ausência do interesse de agir Em sede de contestação, a requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros assevera a ausência de interesse de agir da parte autora, aduzindo a inexistência de aviso do sinistro ou pedido administrativo prévio de indenização. O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesseutilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400). No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro. Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral. No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado, firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor. A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, REJEITO a preliminar arguida. Da irregularidade no comprovante de residência A parte ré alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, tendo juntado apenas documento em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo ao endereço indicado. A preliminar de ausência de comprovação de residência válida deve ser afastada. O documento apresentado na inicial, ainda que em nome de terceiro, comprova o endereço do autor, e não há elemento suficiente nos autos que desabone a sua veracidade. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Dessa maneira, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões preliminares ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como pontos controvertidos, fixo: a) responsabilidade pelo acidente ocorrido b) o dever de indenizar pelos danos morais puros, danos corporais e estéticos; c) o cabimento de pensão mensal vitalícia. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC; (c) prova testemunhal, conforme rol apresentado pelas partes, as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local), a ser designada oportunamente, pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No que tange à prova pericial e demais provas requeridas, entendo prudente postergar sua análise para momento posterior à instrução oral, a fim de verificar sua real pertinência e delimitação adequada, sobretudo considerando a complexidade técnica e os custos envolvidos. Apreciada as questões preliminares arguidas e impugnadas, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, artigo 357, § 1º). Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 15h00min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjllM2EzNGMtZTE5ZC00Yzg3LTgyZTEtMzJhNWY1NTliMGM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 289 142 263 557 1 Senha: wQ3PL3js Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Devailton Barauna Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258788460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008670-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEVAILTON BARAUNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1008670-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Devailton Barauna Dos Santos Reclamado: Banco do Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1008670-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Devailton Barauna Dos Santos Reclamado: Banco do Brasil S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Dívida c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Devailton Barauna Dos Santos em desfavor de Banco do Brasil S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por um débito de R$ 2.375,95 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de um contrato firmado com a apresentação de seus documentos pessoais, os quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de um contrato, este não apresentou o contrato assinado nem pela forma digital nem pela forma presencial trazendo apenas um print de tela, colacionado na contestação, que nada demonstra. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DEVAILTON BARAUNA DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 23/10/1983 CPF: 986.729.081-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 24/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0001337273202310 VALOR: 151,64 DATA INCLUSAO: 18/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 24/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0001337273202307 VALOR: 1.035,66 DATA INCLUSAO: 18/12/2023 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 03/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG244232000000375032 VALOR: 4.345,08 DATA INCLUSAO: 24/11/2023 * CREDOR: MARCOS J. M. FILHO & CIA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 98412-7746 DATA VENCIMENTO: 03/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 86280221000242 VALOR: 785,00 DATA INCLUSAO: 27/05/2022 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/01/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000963298081 VALOR: 840,63 DATA INCLUSAO: 23/02/2022 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/08/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000132019522 VALOR: 1.257,61 DATA INCLUSAO: 13/12/2021 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 06/08/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000954576240 VALOR: 2.375,95 DATA INCLUSAO: 13/09/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 7 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.871.577.284-2 17/04/2025 16:56:52-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Ainda: Sao Paulo, 17 de Abril de 2025 Carta No HI0425004028 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 98672908104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 98672908104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000954576240 06/01/2021 05/02/2021 06/11/2026 09/02/2021 X 2.843,34 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000097445249 10/01/2021 05/02/2021 21/02/2021 10/03/2021 X 3.321,27 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000954576240 06/04/2021 06/05/2021 04/02/2027 07/05/2021 X 2.670,36 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398907123 08/04/2021 06/05/2021 04/02/2027 07/05/2021 X 3.734,45 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000954576240 06/05/2021 07/06/2021 08/03/2027 09/06/2021 X 2.595,96 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398907123 08/05/2021 07/06/2021 08/03/2027 09/06/2021 X 3.549,75 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398907123 08/06/2021 06/07/2021 20/07/2021 12/07/2021 X 3.342,62 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000132019522 20/06/2021 16/07/2021 31/07/2021 30/07/2021 X 2.645,48 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398907123 08/07/2021 05/08/2021 19/08/2021 11/10/2022 X 3.164,22 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 24/05/2022 02/06/2022 15/06/2022 03/08/2022 X 3.806,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 06/08/2022 16/08/2022 29/08/2022 12/11/2022 X 3.937,96 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 30/11/2022 13/12/2022 26/12/2022 11/03/2023 X 3.889,04 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 30/03/2023 07/04/2023 20/04/2023 02/06/2023 X 3.962,46 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 04/07/2023 12/07/2023 25/07/2023 04/10/2023 X 4.159,33 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398909662 20/02/2024 19/03/2024 31/03/2024 15/04/2025 X 4.639,85 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000954576240 06/08/2021 02/09/2021 14/09/2021 X 2.375,95 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000132019522 20/08/2021 01/12/2021 13/12/2021 X 1.257,61 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000963298081 15/01/2022 11/02/2022 24/02/2022 X 840,63 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 03/11/2023 11/11/2023 24/11/2023 X 4.345,08 Empresa SUPERSIM EMPRESTIMOS SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1082963 08/07/2024 08/07/2024 22/07/2024 X 225,23 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 17/04/2025 as 16:56:06 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 2.375,95 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente ao contrato n. 00000000954576240. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005063-30.2024.8.11.0013

ID: 312896848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005063-30.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005063-30.2024.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE CRISTINE BORGES DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005063-30.2024.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE CRISTINE BORGES DE ARRUDA, JOAO MARQUES DE ARRUDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOAO MARQUES DE ARRUDA, representado por sua esposa, ELAINE CRISTINE BORGES DE ARRUDA, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - MT, alegando, resumidamente, que “está acometido com N40 - HIPERPLASIA DA PRÓSTATA, encontra dificuldades para se locomover e reclama de muitas dores. Com efeito, o Laudo Médico, evidencia que o requerente necessita urgentemente de RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA por meio de procedimento cirúrgico. A propósito, o requerente está devidamente regulado junto ao SISREG, conforme espelho do mencionado portal que segue anexo a esta exordial. Na regulação do paciente, há a solicitação do seguinte procedimento RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA, que é o procedimento cirúrgico, mas até a presente data O requerente não obteve resposta a respeito do procedimento pleiteado. Todavia, o exame solicitado não está disponível pelo SUS e custa em média R$12.000,00 (doze mil reais), conforme tabela (https://www.abmedconvenio.com.br/?id=tabela2) sendo que o requerente não possui condições financeiras de arcar com tal valor”, pedindo, em suma, “2) Em sede de Mérito, requer seja dada TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos nesta demanda, confirmando a liminar vindicada, CONDENANDO os requeridos a fornecerem ao requerente JOAO MARQUES DE ARRUDA, sob pena de bloqueio de verbas públicas e transferência para prestador particular, e multa diária, no valor sugerido de R$ 1.000,00 (um mil reais) em face da autoridade responsável pela realização do ato, o procedimento cirúrgico pleiteado RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários a preservação da saúde do requerente, devendo entrar em contato com o(a) profissional responsável em caso de dúvidas quanto às especificações técnicas.”. No Id 170637386 a tutela deixou de ser concedida. Citadas, as partes rés apresentaram contestações em que trouxeram defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não faz jus ao direito. No Id 174648068 restou negado indeferido o efeito ativo do agravo de instrumento manejado pela parte autora. A parte autora impugnou as contestações. No Id 184758750 a parte ré Estado informou que já efetuou o procedimento que a parte autora necessitava. No Id 193624191 o agravo de instrumento utilizado pela parte autora foi provido. No Id 196353249 a parte autora informou que a obrigação foi integralmente cumprida. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré ESTADO invocou a Resolução nº 09/2019, todavia, como se sabe, a norma foi declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão preservada pelo Supremo Tribunal Federal. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a CF/88 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Em seus dispositivos, a Constituição da República dispõe o seguinte: “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: ...omissis... § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Assim, a decisão judicial que, por exemplo, determina a realização de procedimento cirúrgico ou o fornecimento de medicamento objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Além do direito social garantido pela Constituição Federal, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Desse dispositivo, advém a legitimidade constitucional de as partes rés protegerem a vida e a saúde dos cidadãos, independentemente da esfera governamental. Isto é, tal responsabilidade cabe também ao Estado e ao Município, que são espécies que compõe o gênero Estado. Aliás, tal responsabilidade se encontra consubstanciada, na norma prevista no art. 23, II, da CF/88 que indica “cuidar da saúde” como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PRODUTO – REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. [...] 2. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 3. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir o União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. [...] STJ. AgInt no REsp 1522409/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/02/2017.” Não restam dúvidas de que as partes rés devem assegurar o necessário tratamento à parte autora, sob pena de ofensa ao direito constitucional da dignidade da pessoa humana, já que a saúde é direito social que integra o rol das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, pela diretriz constitucional, cabe ao Poder Público a cobertura e o atendimento na área da saúde de modo universal, ou seja, sem qualquer restrição, figurando-se a universalidade da cobertura e do atendimento em matéria de saúde como real instrumento para a consolidação e concretização do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse aspecto, é oportuno frisar que a universalidade não é apenas do atendimento, mas igualmente da cobertura, o que resguarda ao indivíduo proteção do Poder Público ao seu direito à saúde e à vida. Também, na seara da reserva do possível e mínimo existencial, o leading case no mundo jurídico brasileiro foi aquele levado a efeito na conhecida ADPF45 onde o Min. José Celso de Mello Filho assinalou a possibilidade de o Judiciário controlar o aspecto da discricionariedade das políticas públicas. A omissão administrativa que enseja a vinda ao Judiciário constitui emprego à perfectibilização do comando magno, fazendo com que a parte experimente os dissabores do abandono e do risco à própria vida, situação que tisna o primado da legalidade já ferido o Texto Magno e vai de encontro ao supra principio da dignidade da pessoa humana, anomalia com a qual não pode o Judiciário compactuar porque nenhuma lesão a direito deixará de passar pelo seu crivo (CF, 5°, inciso XXXV). Oportuno ponderar, corolário importante do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão (conduta omissiva) haverá de configurar-se como ilegal. Na hipótese, o poder público descuidou em implementar política pública, agredindo a máxima efetividade da nossa Constituição dirigente e descurando da sua força normativa como ensinada por Konrad Heese. Pela efetividade inobservada, trata-se, aqui, da concretização do comando normativo, sua força imperativa no mundo dos fatos. Logo, legitima-se a atuação jurisdicional porque os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos politico-juridicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Ao assim proceder, o Estado-Juiz controla o uso legitimo da liberdade decisória, não podendo ser um mero espectador-endossante da atividade administrativa, eis que não há comportamento administrativo tolerável perante a ordem jurídica se lhe faltar afinamento com as imposições normativas, compreendidas, sobretudo no espírito, no alcance finalístico que as anima. E, sobre isso, a última palavra só pode ser do Judiciário. Não é muito registrar que a dita reserva do possível irnperiosamente deve ser afastada quando se contrasta com o núcleo essencial de direitos que assegura o mínimo para uma existência digna em sociedade, mormente quando o comando inspirador da política pública é de extração constitucional. De averbar, que na hipótese está a se cuidar de uma omissão específica que nos ensinos de José dos Santos Carvalho Filho revela-se incompossível com a reserva cujo campo é reduto às inações genéricas. Ademais, o problema de saúde enfrentado foi muito bem delineado no feito, restando evidenciado que a demora pode causar graves consequências à parte autora, sendo o tratamento perseguido imprescindível para o seu mínimo bem estar físico e psicológico. A propósito: “RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COXARTROSE CID10: M169. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO QUADRIL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. VIABILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Restando evidenciado pelas provas colacionadas nos autos que o autor necessita do procedimento cirúrgico vitrectomia posterior para retirada de óleo de silicone e que demora desarrazoada acarreta risco à sua integridade física com perda visual irreversível, bem como comprovada a incapacidade financeira da família para custear tal procedimento, impõe-se a obrigação do Estado (lato sensu) em assegurar o direito à saúde. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de procedimento cirúrgico de alto custo, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada.” (N.U 1000174-67.2024.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) E, por se tratar de procedimento de alto custo, tenho que a parte ré ESTADO deve cumprir a obrigação, como o fez. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO pelo julgamento PROCEDENTE do pedido em face da parte ré ESTADO, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de CONDENÁ-LA a custear ou realizar o procedimento cirúrgico pleiteado ressecção endoscópica de próstata, conforme prescrição médica, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários a preservação da saúde da parte autora, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Associacao Dos Cabos E Soldados Da Policia Militar E Bombeiro Militar Do Estado Do Espirito Santo x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 312675487

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012419-27.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MAYCON VICENTE DA SILVA

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LUCAS PEDRONI MAGESKI

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POLIANE DIAS COCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5012419-27.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS PEDRONI MAGESKI - ES35671, MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073, POLIANE DIAS COCO - ES26492 REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Cuidam os autos de uma demanda intitulada “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL” proposta por ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ACS/PMBM/ES, suficientemente qualificada, em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, também qualificada, por meio da qual o autor alega que “em 27/11/2021, quando o vigia da requerente realizava as rondas de madrugada, notou uma brusca queda de energia elétrica e em seguida notou que uma das bombas de água não religava”. Sustenta que, “no dia seguinte, cuidou de comunicar ao responsável sobre o ocorrido, e que imediatamente contratou um profissional para verificar o caso, tendo como resposta que o equipamento se queimou em razão da pane elétrica”. Informa que “o conserto custou o valor de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais). Discorre que “contatou a requerida a fim de solucionar o problema, ou seja, ressarcir o prejuízo por esta causado, contudo, recebeu como resposta, que a mesma não verificava naquela data e hora qualquer registro de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora, razão pela qual, negou-se a efetuar o pagamento dos valores gastos pela requerente para conserto do equipamento”. Assim, pleiteia indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nº 13611772 a 13611778. Em contestação (ID 25073735), a ré pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido elencado na peça exordial, uma vez que “conforme laudo técnico anexo, não há registro de perturbação na rede que abastece o segurado”, não havendo, portanto, nexo de causalidade. Conforme se observa, houve tentativa infrutífera de conciliação em audiência ocorrida em 15/05/2023, no ID 25160768. Réplica no ID 30861193. Em decisão saneadora (ID 36861400), foram fixados os pontos controvertidos e possibilitada às partes a produção de provas. Naquela oportunidade, fora, ainda, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sendo invertido o ônus da prova. Intimadas as partes para que dissessem sobre a necessidade de esclarecimentos ou ajustes e que se pronunciassem em relação ao interesse na produção de quaisquer das provas consideradas admitidas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 37865314), manifestando-se o autor no mesmo sentido (ID 47562940), ainda que decorrido o prazo da intimação. Vieram à conclusão. É o relatório, DECIDO. A teor do relatado, trata-se de ação por meio da qual a autora pretende se ver ressarcida pelos prejuízos ocorridos por força de sinistro, a saber: oscilações de tensão na rede elétrica administrada pela Demandada, da qual sobrevieram danos em motor elétrico, mais precisamente nas instalações elétricas das bombas de uma piscina da corporação militar. A ré, por sua vez, alega a inexistência de nexo de causalidade, já que à época dos fatos não houve oscilações de energia na unidade, conforme apontado em laudo técnico, e que, portanto, não restou demonstrado o dever de indenizar. De início, insta pontuar que, a responsabilidade da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva, pois responde pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37. § 6°), competindo-lhe, ainda, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos para efeito de elisão da culpa, na forma do art. 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifei). Em sendo objetiva essa responsabilidade, para que se configure o dever de indenizar, basta a demonstração da ação ou omissão do agente, dos danos suportados e do nexo causal entre eles, uma vez que a responsabilidade civil da ré pelos danos causados a terceiros advém da inobservância do dever jurídico imposto em função da atividade por ela desenvolvida, podendo ser excluída apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima do evento. Ponto digno de nota diz respeito ao fato de que, como prestadora de serviço público, incumbe à ré, na forma do art. 31, incisos I e VII, da Lei n° 8.987/95 “prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato” e “zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente”, o que se aplica à prestação de serviços de instalações elétricas. Ressalte-se, ainda, que o art. 22 do CDC prescreve que as empresas concessionárias de serviço público são obrigadas “[…] a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”, ao passo que seu parágrafo único, ao complementá-lo, traz previsão no sentido de que, diante do descumprimento, seja total ou parcial, de tais obrigações, serão as fornecedoras não só compelidas a cumpri-las, como também a reparar os danos eventualmente causados. No caso vertente, os documentos trazidos com a petição inicial são hábeis para demonstrar o nexo causal entre os danos no equipamento pertencente ao autor e a alegada sobrecarga de tensão de energia elétrica, diante do parecer técnico juntado no ID 13611778 (fl. 07), o qual atesta que o equipamento foi danificado por “sobrecarga em variação da rede elétrica na rua no dia 27/11/2021 às 02:00 da manhã”. A ré, por sua vez, apresenta “Relatório” (ID 25073731), o qual apontou que em 27/11/2021 “não foram identificados registros de ocorrência que afetaram a unidade do cliente no período relatado”, porém, trata-se de relatório genérico, colacionado pela parte que tem conhecimento técnico para apresentar um parecer mais detalhado da ocorrência. Ora, o documento colacionado pela ré sequer aponta eventuais condições da rede elétrica ou eventuais oscilações antes, durante e logo após o evento apontado pela autora, o que impede minimamente comparações entre picos de energia ou mesmo a sua queda na data apontada. Faz-se necessário ressaltar que o ônus da prova foi invertido, de modo que incumbia à ré demonstrar a inexistência de falha no serviço. Aliás, é esse o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS POR OSCILAÇÃO E DESCARGA ELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de oscilação e descarga elétrica que resultaram na queima de eletrodomésticos dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos de responsabilidade da apelante pelo evento danoso que resultou na queima dos eletrodomésticos dos autores; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais é devida e se o valor fixado está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo exigida apenas a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de culpa. As provas produzidas, como depoimentos de testemunhas e notícias jornalísticas, corroboram a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, comprovando a ocorrência de oscilações que afetaram os aparelhos eletrodomésticos dos autores. A inversão do ônus da prova, determinada com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada, cabendo à concessionária demonstrar a inexistência de falha no serviço, ônus do qual não se desincumbiu. A condenação por danos morais é cabível em razão da falha na prestação de serviço essencial, o que gera abalo psicológico presumido, caracterizando violação extrapatrimonial. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, é proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação justa sem causar enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, devendo ser comprovados apenas o dano e o nexo causal. A falha na prestação de serviço essencial que causa danos a bens de consumo e abalo psicológico aos consumidores gera direito à reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 408; CPC, art. 85, §11. Data: 24/Oct/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 0021597-95.2020.8.08.0011 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL No caso dos autos, a ré apresentou um relatório genérico, do qual não é possível extrair, conforme ressaltado, a leitura da carga de energia na unidade ao tempo dos fatos, de modo que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Impende ressaltar, ainda, que o autor demonstrou os custos relativos à instalação das novas bombas, no valor de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais), restando devidamente demonstrado o dano material suportado em razão da falha na prestação do serviço pela ré (ID 13611786, fl. 04). Assim, comprovados os danos causados pela oscilação na rede de energia elétrica (ID 13611778, fl. 07), bem como o valor da despesa para reparação do equipamento (ID 13611786, fl. 04), caberia à requerida, ante a responsabilidade objetiva, demonstrar eventual ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou caso fortuito não inserido nos riscos normais da atividade desenvolvida, ônus do qual não se desincumbiu. É nesse mesmo sentido que se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO EM EQUIPAMENTOS - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA –COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Comprovado o dano, o nexo de causalidade com a oscilação na rede de distribuição de energia elétrica da ré, de rigor a condenação desta ao pagamento da indenização pretendida pelo autor,amparada em orçamentos não impugnados pela ré; II- Ausente prova da existência de dano imaterial, mas sim mero aborrecimento ou frustração do autor, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1000174-62.2015.8.26.0035; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador:31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única;Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) Contrato de consumo - Energia elétrica - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia Relação de consumo A verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência da autora autoriza a inversão do ônus da prova Demonstração de prejuízo causado por alterações de corrente elétrica, sem prova em sentido contrário - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços não afastada Dever de ressarcir afirmado - Não Houve, porém, dano moral, porque as circunstâncias do caso não revelam efetiva ofensa a direito da personalidade, o que só ocorre em situações mais graves Pedido parcialmente procedente Apelo Provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001395-76.2024.8.26.0484;Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Daí porque, como dito, de rigor se apresenta a procedência da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Requerida a ressarcir, à Demandante, o valor de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais), acrescida de correção monetária contada do desembolso e juros de mora a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora, nos termos do artigo 240 do CPC. DECLARO EXTINTO o feito, com a resolução de seu mérito, com espeque no que estabelece o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista do decidido, CONDENO a Requerida, ainda, no ressarcimento das despesas processuais porventura adiantadas pela Autora, bem como no pagamento das custas processuais remanescentes e em honorários advocatícios, a serem pagos em prol do(s) advogado(s) da Demandante, ficando a verba FIXADA em 15% (dez por cento) do valor da condenação, atendendo ao disposto no §2º do art. 85 do CPC, ficando justificada a mensuração do importe na ausência de complexidade da demanda. De se ressaltar, por fim, que as custas a serem ressarcidas deverão ser adidas apenas de correção monetária a partir do desembolso, enquanto a verba sucumbencial, por mensurada sobre o valor da condenação, será acrescida de correção monetária a partir desta data até a do trânsito em julgado da presente, momento a partir do qual deverá ser atualizada pela SELIC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. VITÓRIA-ES, 13/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13611772 Petição Inicial Petição Inicial 22042012240019900000013115189 13611781 INICIAL - ACS X ESCELSA Petição inicial (PDF) 22042012240036000000013115197 13611783 Cartão CNPJ Documento de comprovação 22042012240055400000013115199 13611784 ATA POSSE 2022-2024-compactado Documento de comprovação 22042012240072600000013115200 13611785 Estatuto (1)-compactado Documento de comprovação 22042012240103800000013115201 13611787 procuração ACS - MAXSON (1) Documento de comprovação 22042012240158100000013115203 13611786 rg Eugênio_20190725162005.pdf Documento de comprovação 22042012240176200000013115202 13611778 PROVAS Documento de comprovação 22042012240210100000013115195 13769926 Petição (outras) Petição (outras) 22042812194097700000013266737 13769941 GUIA 220062321 PG Documento de comprovação 22042812194140800000013266750 13794934 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22050214223052300000013290366 13904357 Despacho Despacho 22050323522854900000013394152 13904357 Citação eletrônica Citação eletrônica 22050323522854900000013394152 15569992 Petição (outras) Petição (outras) 22062916311267700000014989927 15570001 JUNTADA DE SUBS Petição (outras) em PDF 22062916311292800000014989934 15570311 ACS - SUBSS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22062916311319700000014989944 22723792 Despacho - Carta Despacho - Carta 23031317163443900000021302701 22723792 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23031317163443900000021302701 22723792 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031317163443900000021302701 23292738 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032915391803300000022356833 23292739 5012419-27.2022 Aviso de Recebimento (AR) 23032915391830000000022356834 25073724 Contestação Contestação 23051207005624100000024057987 25073731 Resposta_-_5012419-27.2022.8.08.0024[1] Documento de comprovação 23051207005637000000024057994 25073732 Substabelecimento_-_EDP_ES_atualizado_28.04.2023[1] Documento de comprovação 23051207005655700000024057995 25073733 Jogo_completo_-_Representação_EDP_ES_RCA__Procuração_e_Subs[1] Documento de comprovação 23051207005675700000024057996 25073735 ES-CONTESTAÇÃO-PID-Ressarcimento-RESOLUÇÃO_1.000-COM_PEDIDO_ADMINISTRATIVO-5012419-27.2022.8.08.0024 Contestação em PDF 23051207005706700000024057998 25160768 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 23051513141342500000024141496 29856312 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23082411132782000000028613305 29856312 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082411132782000000028613305 30861193 Réplica Réplica 23091510164566800000029563009 30861195 SUBS - DR. LUCAS - ACS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091510164595300000029563011 36861400 Decisão Decisão 24012316373439600000035238223 36861400 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012316373439600000035238223 37865314 Petição (outras) Petição (outras) 24020817225027000000036180677 40357061 Petição (outras) Petição (outras) 24032519222738800000038509443 40357062 SUBS MARINA-6 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24032519222758200000038509444 47088584 Petição (outras) Petição (outras) 24072209554422300000044797069 47562940 Petição (outras) Petição (outras) 24072915270802600000045239658 63107663 Petição (outras) Petição (outras) 25021310543330000000056068865 63107665 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25021310543349500000056068866 65299231 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031909570047500000057969970 65299231 Petição (outras) Petição (outras) 25031909570047500000057969970 65299231 Petição (outras) Petição (outras) 25031909570047500000057969970

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Jomer Candido Moura Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 311535591

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020320-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOMER CANDIDO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020320-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Jomer Candido Moura Da Silva Reclamado: Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020320-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Jomer Candido Moura Da Silva Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico c/ Inexigibilidade De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Jomer Candido Moura Da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por um débito de R$ 156,95 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de uma renegociação com a apresentação de seus documentos pessoais, os quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de uma negociação, este não apresentou o contrato assinado nem pela forma digital nem pela forma presencial trazendo apenas um rastreabilidade de acesso id n. 193164409. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOMER CANDIDO MOURA DA SILVA DATA NASCIMENTO: 18/04/1993 CPF: 052.827.111-33 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: NOVO MUNDO ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO DATA VENCIMENTO: 07/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000000000000153 VALOR: 100,00 DATA INCLUSAO: 29/12/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/06/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 38800209456401900000 VALOR: 264,53 DATA INCLUSAO: 03/02/2025 * CREDOR: NOVO MUNDO MOV E UTILIDADES LTD ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 62 3231-2258 DATA VENCIMENTO: 07/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000153335797 VALOR: 100,00 DATA INCLUSAO: 01/02/2025 * CREDOR: CM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 62 99306-1301 DATA VENCIMENTO: 10/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000000133 VALOR: 461,86 DATA INCLUSAO: 08/11/2024 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 13/10/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 06440000563MOB011475 VALOR: 156,95 DATA INCLUSAO: 06/11/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO ENDEREÇO: RUA 8, 624 BAIRRO: SETOR OESTE CIDADE: GOIANIA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 5 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.385.829-2 18/06/2025 13:23:30-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- E ainda, Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025779 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05282711133 Em resposta a vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05282711133: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0352832602 06/08/2019 09/12/2019 26/12/2019 09/02/2023 460,77 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0383911193 21/11/2019 11/04/2020 27/04/2020 21/02/2023 258,39 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000431700175067 14/09/2020 06/10/2020 20/10/2020 27/10/2021 100,00 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 09/07/2022 22/07/2022 11/09/2022 105,09 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/08/2022 10/09/2022 22/09/2022 18/09/2022 423,72 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/07/2022 24/09/2022 07/10/2022 09/10/2022 320,06 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 09/10/2022 20/10/2022 16/10/2022 531,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 24/10/2022 05/11/2022 30/10/2022 639,53 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/07/2022 14/11/2022 26/11/2022 20/11/2022 861,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 20/11/2022 01/12/2022 04/12/2022 644,31 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/07/2022 11/12/2022 24/12/2022 18/12/2022 755,97 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/08/2022 18/12/2022 31/12/2022 26/12/2022 755,54 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 26/12/2022 06/01/2023 04/01/2023 757,24 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/12/2022 08/01/2023 20/01/2023 17/01/2023 868,89 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 22/01/2023 03/02/2023 29/01/2023 869,61 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/12/2022 29/01/2023 09/02/2023 06/02/2023 871,45 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 16/02/2023 28/02/2023 19/02/2023 976,26 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/11/2022 19/02/2023 02/03/2023 27/02/2023 981,64 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/01/2023 05/03/2023 25/03/2023 19/03/2023 982,87 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/09/2022 26/03/2023 10/04/2023 04/04/2023 1.099,24 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/10/2022 04/04/2023 15/04/2023 09/04/2023 1.100,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 16/04/2023 01/05/2023 30/04/2023 1.100,18 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/01/2023 30/04/2023 11/05/2023 06/05/2023 1.215,02 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) BEF71C5076882625 17/04/2023 12/05/2023 28/05/2023 13/06/2023 35,73 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/06/2022 14/05/2023 29/05/2023 06/06/2023 1.434,03 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/10/2022 18/06/2023 19/03/2029 24/06/2023 1.446,75 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144045640190 10/02/2023 02/07/2023 01/04/2029 07/07/2023 1.448,83 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 06440000563346010056 08/03/2024 10/04/2024 23/04/2024 25/04/2024 71,04 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 06440000563PCA527918 22/07/2024 02/08/2024 15/08/2024 17/09/2024 88,95 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0038800209456401900000 28/03/2024 05/01/2025 17/01/2025 17/01/2025 264,53 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa RECARGAPAY F D I E D CRED EMP I SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 746271059 06/06/2024 13/08/2024 27/08/2024 290,05 Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 06440000563MOB011475 13/10/2024 24/10/2024 06/11/2024 156,95 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0038800209456401900000 10/06/2022 22/01/2025 04/02/2025 264,53 Empresa VERO S A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 119226360 27/01/2025 21/03/2025 05/04/2025 230,00 Empresa VERO S A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 88893441 28/02/2025 24/04/2025 08/05/2025 230,00 Empresa VERO S A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 88893440 30/01/2025 21/05/2025 04/06/2025 230,00 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Credito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 13:23:22 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 156,95 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), referente ao contrato n. 06440000563MOB011475. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Oscalina Pires De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 316551043

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025135-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCALINA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1025135-40.2025.8.11.0001 Reclamante: Oscalina Pires De Souza Reclamado: Banco Bradesco S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1025135-40.2025.8.11.0001 Reclamante: Oscalina Pires De Souza Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Inexistência De Débitos c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Oscalina Pires De Souza em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega a Reclamante que teve seu nome negativado por dois débito de R$ 313,69 (trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 755,84 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de um contrato mobile dos quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que a Reclamante assumiu uma dívida através de uma negociação, este não apresentou o contrato apto a garantir que houve um contratação de um crédito. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: OSCALINA PIRES DE SOUZA DATA NASCIMENTO: 29/01/1950 CPF: 956.062.461-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 01/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 05980007765ARF485006 VALOR: 313,69 DATA INCLUSAO: 10/04/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 16/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0002634761202401 VALOR: 190,28 DATA INCLUSAO: 31/03/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.920.733.041-10 26/06/2025 16:22:51-horario de Brasilia-FIM E ainda, Sao Paulo, 26 de Junho de 2025 Carta No HA0625038997 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 95606246104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 95606246104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 06/07/2020 23/07/2020 11/09/2020 31/07/2020 62,04 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/08/2020 20/08/2020 09/10/2020 28/08/2020 376,07 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/09/2020 22/09/2020 09/11/2020 30/09/2020 517,34 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004CT 01/10/2020 19/10/2020 20/07/2026 20/10/2020 543,69 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/12/2020 29/12/2020 29/09/2026 30/12/2020 125,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004CT 01/01/2021 19/01/2021 01/02/2021 03/02/2021 211,90 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/02/2021 24/02/2021 25/11/2026 26/02/2021 517,34 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/02/2021 25/02/2021 26/11/2026 26/02/2021 172,44 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/02/2021 08/03/2021 21/03/2021 17/03/2021 207,12 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/03/2021 23/03/2021 05/04/2021 31/03/2021 172,44 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 04/03/2021 24/03/2021 06/04/2021 31/03/2021 517,34 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004CT 01/03/2021 26/03/2021 09/04/2021 05/04/2021 378,17 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 05/04/2021 26/04/2021 09/05/2021 30/04/2021 435,87 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/08/2021 30/08/2021 31/05/2027 31/08/2021 172,44 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004FI 05/11/2021 23/11/2021 06/12/2021 29/11/2021 134,45 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004EC 01/07/2022 19/07/2022 18/04/2028 20/07/2022 360,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 956062461000004CT 01/07/2022 19/07/2022 01/08/2022 22/07/2022 99,12 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 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03/05/2023 27/04/2023 360,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 02/05/2023 18/05/2023 02/06/2023 01/06/2023 523,30 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765435485006 01/06/2023 20/06/2023 03/07/2023 30/06/2023 840,72 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002634761202306 15/06/2023 11/07/2023 25/07/2023 08/08/2023 213,14 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 31/07/2023 16/08/2023 29/08/2023 31/08/2023 76,86 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765435485006 01/08/2023 18/08/2023 31/08/2023 01/09/2023 269,50 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765ARF485006 01/11/2023 14/11/2023 27/11/2023 06/02/2024 113,73 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002634761202311 14/11/2023 06/12/2023 20/12/2023 20/12/2023 277,77 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/11/2023 18/12/2023 31/12/2023 29/12/2023 145,19 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 02/01/2024 18/01/2024 31/01/2024 24/01/2024 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 29/02/2024 12/03/2024 25/03/2024 01/04/2024 754,60 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 01/04/2024 15/04/2024 28/04/2024 02/05/2024 369,56 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/04/2024 13/05/2024 26/05/2024 03/06/2024 758,78 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 31/05/2024 11/06/2024 24/06/2024 01/07/2024 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 01/07/2024 12/07/2024 25/07/2024 01/08/2024 561,17 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002634761202407 12/07/2024 12/08/2024 26/08/2024 20/08/2024 209,39 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/07/2024 12/08/2024 25/08/2024 02/09/2024 111,98 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/08/2024 10/09/2024 23/09/2024 01/10/2024 260,61 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/09/2024 11/10/2024 24/10/2024 21/10/2024 353,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 02/12/2024 13/12/2024 27/12/2024 31/12/2024 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/12/2024 10/01/2025 23/01/2025 22/01/2025 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 28/02/2025 11/03/2025 24/03/2025 01/04/2025 755,84 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002634761202503 14/03/2025 24/03/2025 10/04/2025 03/04/2025 220,59 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 31/03/2025 11/04/2025 24/04/2025 02/05/2025 760,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 05980007765CSC446907 30/04/2025 13/05/2025 26/05/2025 02/06/2025 759,30 Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente os débitos objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 313,69 (trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 755,84 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000174-49.2024.8.11.0040

ID: 278250593

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000174-49.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-49.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado, Citação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-49.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado, Citação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JUREMA SGARABOTTO SINHORI - CPF: 947.249.899-04 (EMBARGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO SAFRA S.A EMBARGADO(S): JUREMA SGARABOTTO SINHORI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A contra o acórdão de ID. nº 277981374, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim declarar a nulidade do contrato de refinanciamento sub judice, condenar a parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ocorrer na forma simples, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. A parte Embargante alega a existência de vício de omissão no acórdão, ao argumento de que este deixou de se manifestar sobre a necessidade de compensação ou devolução dos valores creditados indevidamente na conta da Embargada. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 284162886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO SAFRA S.A EMBARGADO(S): JUREMA SGARABOTTO SINHORI VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A contra o acórdão de ID. nº 277981374, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim declarar a nulidade do contrato de refinanciamento sub judice, condenar a parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ocorrer na forma simples, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente o pleito inicial. A demanda visava à declaração de nulidade do contrato de refinanciamento, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos decorrentes de um contrato de refinanciamento de dívida bancária fraudulento. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da nulidade do contrato refinanciamento - Vício de consentimento. 2. Violação aos deveres de informação e transparência nas práticas negociais pelo apelado. 3. Da abusividade na conduta de refinanciamento não solicitado. 4. Da ocorrência dos danos morais. 5. Do valor indenizatório a título de danos morais. 6. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 271007389), rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JUREMA SGARABOTTO SINHORI. APELADO(S): BANCO SAFRA S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente o pleito inicial. A demanda visava à declaração de nulidade do contrato de refinanciamento, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos decorrentes de um contrato de refinanciamento de dívida bancária fraudulento. 1. Da nulidade do contrato refinanciamento - Vício de consentimento. A parte apelante sustenta que não celebrou o contrato de refinanciamento identificado sob o ID 271007369, alegando inexistência de interesse na prorrogação do prazo de pagamento, ainda que com a redução do valor da parcela. Pois bem. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a instituição financeira deixou transcorrer a oportunidade de comprovar a idoneidade do contrato impugnado, especialmente diante da impugnação específica promovida pelo consumidor. É cediço que, em caso de impugnação da assinatura pelo consumidor, compete à parte que produziu o documento comprovar a regularidade do contrato em questão. No caso em exame, a instituição financeira apelada não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS TELEFÔNICOS – ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC – RÉ QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II – Se a parte ré, que produziu documento dotado de assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, manifesta desinteresse na realização de perícia grafotécnica, é de ser mantida a sentença que declara a inexistência dos débitos questionados nos autos. (TJ-MT 00416298620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). No julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA (Tema 1061), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de dúvida do cliente sobre a autenticidade da assinatura no contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legalmente admitidos e moralmente legítimos. Esta foi a tese fixada na ocasião: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que, no caso em análise, deve ser acolhido o recurso da consumidora para a reforma da sentença, uma vez que restou comprovado nos autos o vício de consentimento no contrato celebrado. 2. Da ocorrência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em conta bancária do consumidor perpetrado pela instituição financeira apelada, referente a refinanciamento de empréstimo não contratado pela apelante, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser acolhida, na medida em que os descontos indevidos, decorrente de crédito bancário não contratado é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): APELANTE(S)/APELADO(S): ROSIMEIRE FERREIRA DE MORAIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DOCUMENTOS IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIDOS. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, determinando que o requerente restitua em dobro os valores descontados indevidamente, bem como, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão dos descontos indevidos a título de empréstimo não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira apelante alega a regularidade da contratação dos empréstimos, sustentando a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. 2. O consumidor apelante contesta a compensação dos valores depositados em sua conta bancária, alegando a ausência de comprovação do depósito. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que a instituição financeira não comprovou a autenticidade dos documentos e áudio apresentados, falhando em seu ônus probatório. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, respondendo pelos danos causados por falha na prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado não comprovada pela instituição financeira configura falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e materiais, com restituição simples dos valores descontados indevidamente.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/05/2017; TJ-MT – N.U 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023, pub. 05/04/2023. (N.U 1032492-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo ser razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se assim, ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes 4. Da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. No que tange a tese recursal de devolução em dobro, entendo que deve ser parcialmente acolhido, isto porque, não há comprovação da má-fé praticada pela instituição financeira, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Desse modo, diante do desacerto administrativo do banco apelado, deve ser restituído os valores descontados indevidamente do consumidor, contudo, na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim declarar a nulidade do contrato de refinanciamento sub judice, condenar a parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ocorrer na forma simples, cujo deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais diante do mínimo êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível De São Paulo. e outros x Lms Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 319465609

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-62.2014.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO. FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S A

Polo Passivo:

LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI OSMAR DE MELLO HORTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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EMILENE MIRANDA DE ALMEIDA

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MARIO RICARDO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c59f4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. 17ac74c: Indefiro os pedidos de bloqueio de cartão e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, bem como de qualquer outro meio que venha a restringir a liberdade de locomoção, pois, além de constituir medida desproporcional, não atende ao fim colimado na execução, que é a constrição do patrimônio para garantia do pagamento do débito trabalhista. Nesse sentido, decisões recentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo , sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança." (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Ainda, o autor requer a expedição de ofícios às empresas UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA LTDA, SPOTIFY, NETFLIX, RAPPI BRASIL, MAGAZINE LUIZA S.A, AMAZON e AMERICANAS a fim de verificar informações sobre eventuais cadastros dos executados, meios de pagamento cadastrados, valores e contrações realizados. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, evitando a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução. Indefiro o pedido, ante a ausência de indícios concretos de eficácia da medida requerida. A exequente não apresentou indícios mínimos de que os executados mantêm qualquer relação com as empresas indicadas, pelo que a medida teria remota chance de sucesso e em nada contribuindo à satisfação da dívida. O pedido formulado é genérico e sem utilidade prática. O objetivo do exequente – localização de endereço e informações sobre contas bancárias e valores a receber – pode ser alcançado por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A expedição de ofícios, portanto, mostra-se desnecessária, uma vez que o SISBAJUD permite acesso a informações bancárias e endereços, e o INFOJUD, em tempo real, disponibiliza dados da Receita Federal, incluindo localização de bens e endereços para fins de satisfação do processo. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE TELEFONIA, NETFLIX, UBER, 99 TÁXI E IFOOD. MEDIDAS INÓCUAS. A expedição de ofícios a empresas de telefonia, de streamings e de aplicativos para obter informação sobre o endereço e a forma de pagamento pelos serviços pelos executados se mostra medida inócua para a satisfação do crédito, tendo em vista que não tem por objeto a pesquisa patrimonial dos devedores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000924-29.2016.5.02.0203; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). "Ocorre que não se vê na providência requerida qualquer utilidade para a satisfação executiva do credor. A uma, porque as informações que se pretende obter não são relativas a patrimônio. Em segundo lugar, porque existem outros meios para pesquisa de endereços dos executados, inclusive acessíveis em razão de convênios firmados pelo Judiciário e mediante sistemas eletrônicos disponíveis no âmbito desta Corte. E mais, porque eventual custeio por terceiro de algum serviço contratado pelos executados não indicará, por si só, confusão patrimonial ou fraude a credores, já que essa situação - hipotética - pode ter inúmeros motivos como relações pessoais e de parentesco, obrigacionais (solidariedade passiva, v.g., divisão de despesas, dívidas comuns), etc. Ademais, para a pesquisa de eventuais relações civis, societárias e patrimoniais entre os executados e terceiros, ainda que ocultas ou dissimuladas, também existem outras ferramentas à disposição do Poder Judiciário cuja utilização pode ser requerida pelo exequente a fim de buscar indícios de situações e condutas que possam levar à responsabilização patrimonial destes terceiros. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da agravante e o seu respeitável entendimento, tenho que são genéricas suas alegações e que sua pretensão não merece acolhida, até porque não há indícios da existência dos cadastros que o exequente pretende obter, e as supostas informações que se pretende obter são relativas a terceiros estranhos à lide e objeto de proteção legal (pela lei geral de proteção de dados) que não pode ser afastada com base em meras ilações." (TRT 2ª Região, AP 1000174-78.2013.5.02.0511, 12ª Turma, Relator(a): Benedito Valentini, DEJT 06/03/2025). Quanto ao pedido de busca e apreensão na empresa e no imóvel, requer-se que seja melhor fundamentado, demonstrando a necessidade da medida. Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância aos mandados de penhora e avaliação de bens referentes aos Ids. 905bbbf e 475c568, porquanto tais diligências já foram realizadas nos respectivos endereços. Outrossim, o Autor requer a expedição de mandado para a realização de pesquisa patrimonial em face da Ré e de seu sócio, por meio do sistema ARGOS. Contudo, verifica-se que referida diligência já foi realizada no mês de abril do corrente ano, conforme se depreende do documento de Id. 169e5c4. Diante disso, indefiro o pedido, considerando-se o já exposto. Diante do processado e do tempo decorrido da presente execução, defiro pesquisa no convênio SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos) em face do(s) executado(s). Considerando-se o sigilo do resultado da pesquisa, dê-se visibilidade apenas em relação ao reclamante/exequente, sendo que o mesmo será responsável pelo sigilo das informações ali contidas. Defiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS, para que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do executado, uma vez que o acesso por meio do convênio PREVJUD encontra-se indisponível por falha técnica, sem previsão de normalização, conforme informações do CNJ. Em atenção ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática e ininterrupta até a integral satisfação do crédito exequendo, e considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência realizada em setembro de 2023, Id. e3d53ff. Defiro a pesquisa e eventual constrição de valores na modalidade 'teimosinha' em face do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. DEFERIMENTO DO CONVÊNIO SISBAJUD. TEIMOSINHA. Qualquer meio que impeça o direito do agravante de ver satisfeito seu crédito, viola o acesso às informações, além de contrariar o interesse público do Estado no sentido de que as decisões do Poder Judiciário sejam efetivamente cumpridas. Se mostra adequada a utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ao passo que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio, até o valor necessário para o seu total cumprimento, em conformidade com o art. 765 da CLT. Agravo de petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-86.2017.5.02.0046; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Defiro, ainda, a penhora de eventuais valores a título de restituição do Imposto de renda da reclamada, nos limites do Tema nº 75 do TST. Ressalte-se que referidos valores não possuem como fonte exclusiva os rendimentos de natureza salarial, podendo originar-se de outras fontes de renda, razão pela qual são penhoráveis. Sendo assim, a penhora deverá observar o limite necessário à satisfação do crédito exequendo. No mais, o autor indica um veículo com o intuito de requerer sua penhora e arresto. No entanto, trata-se de um bem com mais de 20 anos de fabricação, o que, por si só, já evidencia a ausência de interesse em eventual arrematação. Ademais, por se tratar de um veículo antigo, seu valor de mercado é significativamente reduzido em razão da depreciação acumulada ao longo dos anos. Neste sentido: Penhora de veículo. Em que pese o caput do artigo 797 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a execução prosseguirá no interesse do credor, é de notório conhecimento que automóveis antigos e com restrições não atraem o interesse dos arrematantes. No mesmo modo, ainda que se cogite a possível adjudicação, o valor alcançado com a penhora do veículo não traria qualquer consequência prática em favor da execução, diante da insolvência econômica dos executados, tornando frágil a eficácia do meio perquirido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001049-40.2018.5.02.0263; Data de assinatura: 08-11-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) "PENHORA. UTILIDADE. DIREITO DE inútil ou inefetiva a penhora de veículo de baixo PREFERÊNCIA. É valor, com mais de 10 anos de fabricação, diversas restrições judiciais e que seja objeto de alienação fiduciária, uma vez que um dos efeitos da penhora é o direito de preferência, dos credores com penhora mais antiga. Aplicação do art. 908 do CPC e do Ato GP/CR Nº 02/2020 deste E. TRT" (Processo: 1001826-93.2016.5.02.0263; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma -Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Por fim, tendo em vista o procedimento do IDPJ inverso, cite-se o suscitado, RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A, para apresentar resposta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES

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Vitor Knop Linhares x Planejar Terceirizacao E Servicos S.A.

ID: 333867718

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010692-37.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR KNOP LINHARES

Polo Passivo:

PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MONTEIRO

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BEATRIZ LEITE E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010692-37.2025.5.03.0143 AUTOR: VITOR KNOP LINHARES RÉU: PLANEJAR TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010692-37.2025.5.03.0143 AUTOR: VITOR KNOP LINHARES RÉU: PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7c1896 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010692-37.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VITOR KNOP LINHARES em face de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 01/04/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 30/05/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477,§8º, DA CLT Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 01/04/2024, para prestar serviços como comunicador de mídias visuais, nas instalações da Universidade Federal de Juiz de Fora, tendo sido dispensado no dia 10/03/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/04/2025. Afirma que somente recebeu as verbas rescisórias no dia 16/04/2025, ao passo que a homologação perante a entidade sindical ocorreu no dia 24/04/2025, em evidente extrapolação do prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT. Pleiteia o pagamento da multa prevista no §8º do referido artigo. A reclamada argumenta que o contrato de trabalho do autor encerrou-se, para todos os fins, no dia 08/04/2025, a considerar a projeção do aviso prévio indenizado, embora o reclamante tenha feito a opção de redução de 07 (sete) dias de trabalho. Afirma que o autor recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O TRCT anexado no Id 30f8481 comprova que o autor recebeu a comunicação do aviso prévio no dia 10/03/2025 que se projetou por 30 (trinta) dias até o dia 08/04/2025. O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, conforme inteligência da Súmula 182 do TST e OJ 82 da SDI1 do TST. Portanto, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias somente encerrou-se no dia 18/04/2025. Como a reclamada comprova o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, no dia 16/04/2025 (Id 30f8481), não é devida ao reclamante a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por força de recente decisão em reafirmação de jurisprudência proferida no RR-1000174-79.2022.5.02.0441, Tema IRR 186, segundo a qual: "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." (GRIFEI). Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que foi admitido para cumprir jornada de trabalho de 44horas semanais, sem labor aos sábados, sendo que as horas do sábados lhe eram deduzidas como horas negativas no Banco de Horas, o mesmo acontecendo em dias de falta de água e greve de servidores (quando se encontrava à disposição da ré), o que entende indevido. Alega, ainda, que extrapolava diariamente a jornada de trabalho, cumprindo, em médias, 05 (cinco) horas extras semanais, sem a devida contraprestação ou compensação, na medida em que a ré não promovia as compensações semestrais. Por fim, afirma que o lançamento indevido de horas negativas acabou gerando desconto indevido em seu acerto rescisório no importe de R$2.335,21. A reclamada defende a regularidade do Banco de Horas. Afirma que o reclamante recusou-se a trabalhar aos sábados como modo de compensação das horas negativas; que houve compensação ao final de 06 (seis) meses e que o Sindicato teve participação ativa na formulação do Acordo Coletivo de compensação de jornada. Ao exame. Os controles de ponto que instruem a peça de defesa (Id d52065c e seguintes) contêm registros variados de entrada, saída e pausas para refeição, além de indicações de compensação de jornada, sendo válidos, portanto, como meio de prova, restando afastada a aplicação da Súmula 338 do c.TST. Cabe, pois, ao reclamante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Consta dos autos acordo individual de trabalho, prevendo a adoção de banco de horas (Id eba3f19). A ré trouxe aos autos Relatórios de Banco de Horas (Id 821b777 e Id 0a8debc), demonstrando sistematicamente as horas negativas atribuídas ao reclamante, além de Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência de 01/01/2025 a 31/03/2025, onde consta a adoção de banco de horas, evidenciada a participação necessária do Sindicato da categoria dos empregados (Id 1be8914). Observa-se, ainda, contrato individual de trabalho, prevendo a compensação de jornada no Id eba3f19. Assim estabelece o artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". (GRIFEI). No caso concreto, embora o contrato individual compensação de jornada, datado de 01/04/2024, esteja apócrifo, a testemunha arrolada pela ré afirmou categoricamente que havia compensação de jornada entre os empregados terceirizados, com possibilidade de compensação em dias da semana e em dias de sábado, em períodos inferiores a 06 (seis) meses. O próprio autor admite ter sido contratado para cumprir jornada semanal de 44horas, não havendo labor em dias de sábado, o que justifica o aumento diário da jornada de segunda a sexta-feira como forma de compensação das horas de sábado não trabalhadas. Observa-se, ainda, que houve ativação do reclamante em alguns sábados, o que põe por terra a tese de que a possibilidade de compensação restringia-se ao horário comercial. Merece destaque, por fim, a redação do §6º do artigo 59 da CLT que admite a formulação de acordo tácito para compensação de jornada, hipótese que supre a ausência de assinatura no contrato individual, bem assim a limitação de vigência prevista no ACT encartado aos autos. Nesse contexto, tenho por corretos os registros lançados nos controles de ponto que instruem a peça de defesa, inclusive porque não há alegação de irregularidade nos apontamentos marcados. Assim, a considerar todas as ausências de efetivo labor, decorrentes da própria condição do tomador de serviços, enquanto Universidade Pública, cujos períodos de recesso e paralisações devem ser observados, e não tendo o reclamante apontado eficazmente diferenças em seu favor, conclui-se que o mesmo não se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo probatório. Isso posto, declaro válido o sistema de compensação de jornada adotado pela ré e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de 05 (cinco) horas extras semanais e respectivos reflexos, bem assim improcede o pedido de restituição do desconto de R$2.335,21 lançado no TRCT, por não demonstrado pelo obreiro número menor de horas negativas a se compensar no ato da dispensa. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00, ao argumento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem assim a compensação irregular das horas extras laboradas causaram-lhe danos extrapatrimoniais. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, os fatos apurados não convenceram o Juízo de que a parte autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, valendo pontuar que a mera alegação de sofrimento de dano moral, se o mesmo não for sobejamente demonstrado, não conduz à indenização vindicada. De acordo com o Tema 143 do Col. TST, firmado em sede de RR – 0021391-35.2023.5.04.0271, “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Apesar da improcedência dos pedidos, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Registro, desde já, que a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Indevidos atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do resultado da demanda. III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR KNOP LINHARES em face de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$626,87, calculadas sobre R$31.343,53, valor atribuído à causa. Isento o autor, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR KNOP LINHARES

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Vitor Knop Linhares x Planejar Terceirizacao E Servicos S.A.

ID: 333867731

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010692-37.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR KNOP LINHARES

Polo Passivo:

PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MONTEIRO

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BEATRIZ LEITE E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010692-37.2025.5.03.0143 AUTOR: VITOR KNOP LINHARES RÉU: PLANEJAR TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010692-37.2025.5.03.0143 AUTOR: VITOR KNOP LINHARES RÉU: PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7c1896 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010692-37.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VITOR KNOP LINHARES em face de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 01/04/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 30/05/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477,§8º, DA CLT Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 01/04/2024, para prestar serviços como comunicador de mídias visuais, nas instalações da Universidade Federal de Juiz de Fora, tendo sido dispensado no dia 10/03/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/04/2025. Afirma que somente recebeu as verbas rescisórias no dia 16/04/2025, ao passo que a homologação perante a entidade sindical ocorreu no dia 24/04/2025, em evidente extrapolação do prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT. Pleiteia o pagamento da multa prevista no §8º do referido artigo. A reclamada argumenta que o contrato de trabalho do autor encerrou-se, para todos os fins, no dia 08/04/2025, a considerar a projeção do aviso prévio indenizado, embora o reclamante tenha feito a opção de redução de 07 (sete) dias de trabalho. Afirma que o autor recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O TRCT anexado no Id 30f8481 comprova que o autor recebeu a comunicação do aviso prévio no dia 10/03/2025 que se projetou por 30 (trinta) dias até o dia 08/04/2025. O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, conforme inteligência da Súmula 182 do TST e OJ 82 da SDI1 do TST. Portanto, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias somente encerrou-se no dia 18/04/2025. Como a reclamada comprova o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, no dia 16/04/2025 (Id 30f8481), não é devida ao reclamante a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por força de recente decisão em reafirmação de jurisprudência proferida no RR-1000174-79.2022.5.02.0441, Tema IRR 186, segundo a qual: "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." (GRIFEI). Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que foi admitido para cumprir jornada de trabalho de 44horas semanais, sem labor aos sábados, sendo que as horas do sábados lhe eram deduzidas como horas negativas no Banco de Horas, o mesmo acontecendo em dias de falta de água e greve de servidores (quando se encontrava à disposição da ré), o que entende indevido. Alega, ainda, que extrapolava diariamente a jornada de trabalho, cumprindo, em médias, 05 (cinco) horas extras semanais, sem a devida contraprestação ou compensação, na medida em que a ré não promovia as compensações semestrais. Por fim, afirma que o lançamento indevido de horas negativas acabou gerando desconto indevido em seu acerto rescisório no importe de R$2.335,21. A reclamada defende a regularidade do Banco de Horas. Afirma que o reclamante recusou-se a trabalhar aos sábados como modo de compensação das horas negativas; que houve compensação ao final de 06 (seis) meses e que o Sindicato teve participação ativa na formulação do Acordo Coletivo de compensação de jornada. Ao exame. Os controles de ponto que instruem a peça de defesa (Id d52065c e seguintes) contêm registros variados de entrada, saída e pausas para refeição, além de indicações de compensação de jornada, sendo válidos, portanto, como meio de prova, restando afastada a aplicação da Súmula 338 do c.TST. Cabe, pois, ao reclamante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Consta dos autos acordo individual de trabalho, prevendo a adoção de banco de horas (Id eba3f19). A ré trouxe aos autos Relatórios de Banco de Horas (Id 821b777 e Id 0a8debc), demonstrando sistematicamente as horas negativas atribuídas ao reclamante, além de Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência de 01/01/2025 a 31/03/2025, onde consta a adoção de banco de horas, evidenciada a participação necessária do Sindicato da categoria dos empregados (Id 1be8914). Observa-se, ainda, contrato individual de trabalho, prevendo a compensação de jornada no Id eba3f19. Assim estabelece o artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". (GRIFEI). No caso concreto, embora o contrato individual compensação de jornada, datado de 01/04/2024, esteja apócrifo, a testemunha arrolada pela ré afirmou categoricamente que havia compensação de jornada entre os empregados terceirizados, com possibilidade de compensação em dias da semana e em dias de sábado, em períodos inferiores a 06 (seis) meses. O próprio autor admite ter sido contratado para cumprir jornada semanal de 44horas, não havendo labor em dias de sábado, o que justifica o aumento diário da jornada de segunda a sexta-feira como forma de compensação das horas de sábado não trabalhadas. Observa-se, ainda, que houve ativação do reclamante em alguns sábados, o que põe por terra a tese de que a possibilidade de compensação restringia-se ao horário comercial. Merece destaque, por fim, a redação do §6º do artigo 59 da CLT que admite a formulação de acordo tácito para compensação de jornada, hipótese que supre a ausência de assinatura no contrato individual, bem assim a limitação de vigência prevista no ACT encartado aos autos. Nesse contexto, tenho por corretos os registros lançados nos controles de ponto que instruem a peça de defesa, inclusive porque não há alegação de irregularidade nos apontamentos marcados. Assim, a considerar todas as ausências de efetivo labor, decorrentes da própria condição do tomador de serviços, enquanto Universidade Pública, cujos períodos de recesso e paralisações devem ser observados, e não tendo o reclamante apontado eficazmente diferenças em seu favor, conclui-se que o mesmo não se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo probatório. Isso posto, declaro válido o sistema de compensação de jornada adotado pela ré e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de 05 (cinco) horas extras semanais e respectivos reflexos, bem assim improcede o pedido de restituição do desconto de R$2.335,21 lançado no TRCT, por não demonstrado pelo obreiro número menor de horas negativas a se compensar no ato da dispensa. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00, ao argumento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem assim a compensação irregular das horas extras laboradas causaram-lhe danos extrapatrimoniais. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, os fatos apurados não convenceram o Juízo de que a parte autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, valendo pontuar que a mera alegação de sofrimento de dano moral, se o mesmo não for sobejamente demonstrado, não conduz à indenização vindicada. De acordo com o Tema 143 do Col. TST, firmado em sede de RR – 0021391-35.2023.5.04.0271, “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Apesar da improcedência dos pedidos, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Registro, desde já, que a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Indevidos atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do resultado da demanda. III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR KNOP LINHARES em face de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$626,87, calculadas sobre R$31.343,53, valor atribuído à causa. Isento o autor, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A.

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