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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALBERTO CHEDID FILHO

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MATHEUS NATAN MENDES

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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Processo nº 3000145-14.2025.8.06.0122

ID: 311963320

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000145-14.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000145-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000145-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO CAVALCANTE LEITE REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 142520406). Em réplica (Id. 152164689), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de "judicialização predatória" e de ausência de exposição individualizada dos fatos, não prospera. Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos que embasam o pedido, a causa de pedir e os pedidos formulados, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A suposta repetição de demandas semelhantes, por si só, não torna inepta a exordial nem configura litigância de má-fé, mormente diante da ausência de prova de conexão ou litispendência com processos idênticos, nem de prova concreta de intuito protelatório. Além disso, a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, invocada pela ré, trata de orientação administrativa e não possui caráter vinculante ao ponto de acarretar, de forma automática, a extinção de demandas sem julgamento do mérito. Cabe ao Judiciário, em cada caso concreto, aferir eventual abuso do direito de ação, o que não se verificou nos autos. Assim, ausentes os vícios legais previstos no art. 330 do CPC, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. No mais, quanto à impugnação da prova emprestada, trata-se de matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, quando da análise do conjunto probatório, não se configurando vício processual capaz de impedir o regular prosseguimento da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 134347262. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000145-14.2025.8.06.0122

ID: 311963347

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000145-14.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000145-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000145-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO CAVALCANTE LEITE REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 142520406). Em réplica (Id. 152164689), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de "judicialização predatória" e de ausência de exposição individualizada dos fatos, não prospera. Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos que embasam o pedido, a causa de pedir e os pedidos formulados, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A suposta repetição de demandas semelhantes, por si só, não torna inepta a exordial nem configura litigância de má-fé, mormente diante da ausência de prova de conexão ou litispendência com processos idênticos, nem de prova concreta de intuito protelatório. Além disso, a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, invocada pela ré, trata de orientação administrativa e não possui caráter vinculante ao ponto de acarretar, de forma automática, a extinção de demandas sem julgamento do mérito. Cabe ao Judiciário, em cada caso concreto, aferir eventual abuso do direito de ação, o que não se verificou nos autos. Assim, ausentes os vícios legais previstos no art. 330 do CPC, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. No mais, quanto à impugnação da prova emprestada, trata-se de matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, quando da análise do conjunto probatório, não se configurando vício processual capaz de impedir o regular prosseguimento da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 134347262. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000145-14.2025.8.06.0122

ID: 311963379

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000145-14.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000145-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000145-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO CAVALCANTE LEITE REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 142520406). Em réplica (Id. 152164689), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de "judicialização predatória" e de ausência de exposição individualizada dos fatos, não prospera. Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos que embasam o pedido, a causa de pedir e os pedidos formulados, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A suposta repetição de demandas semelhantes, por si só, não torna inepta a exordial nem configura litigância de má-fé, mormente diante da ausência de prova de conexão ou litispendência com processos idênticos, nem de prova concreta de intuito protelatório. Além disso, a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, invocada pela ré, trata de orientação administrativa e não possui caráter vinculante ao ponto de acarretar, de forma automática, a extinção de demandas sem julgamento do mérito. Cabe ao Judiciário, em cada caso concreto, aferir eventual abuso do direito de ação, o que não se verificou nos autos. Assim, ausentes os vícios legais previstos no art. 330 do CPC, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. No mais, quanto à impugnação da prova emprestada, trata-se de matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, quando da análise do conjunto probatório, não se configurando vício processual capaz de impedir o regular prosseguimento da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 134347262. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000470-86.2025.8.06.0122

ID: 313608193

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000470-86.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO

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ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000470-86.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000470-86.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA FURTADO NUNES REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 150557538, fls. 28/50). A parte autora não apresentou Réplica à Contestação. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de "judicialização predatória" e de ausência de exposição individualizada dos fatos, não prospera. Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos que embasam o pedido, a causa de pedir e os pedidos formulados, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A suposta repetição de demandas semelhantes, por si só, não torna inepta a exordial nem configura litigância de má-fé, mormente diante da ausência de prova de conexão ou litispendência com processos idênticos, nem de prova concreta de intuito protelatório. Além disso, a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, invocada pela ré, trata de orientação administrativa e não possui caráter vinculante ao ponto de acarretar, de forma automática, a extinção de demandas sem julgamento do mérito. Cabe ao Judiciário, em cada caso concreto, aferir eventual abuso do direito de ação, o que não se verificou nos autos. Assim, ausentes os vícios legais previstos no art. 330 do CPC, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. No mais, quanto à impugnação da prova emprestada, trata-se de matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, quando da análise do conjunto probatório, não se configurando vício processual capaz de impedir o regular prosseguimento da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 150557538 (fls. 18). A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008285-11.2025.8.11.0000

ID: 317503557

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008285-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MENEGATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008285-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008285-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.016.401/0001-16 (EMBARGADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), ELIZETE RAMALHO GERINO - CPF: 621.196.721-72 (ADVOGADO), ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI - CPF: 884.982.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI registrado(a) civilmente como IRACEMA GARMUS MENEGATTI - CPF: 651.825.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Edson Menegatti contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto para reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao considerar elementos patrimoniais e financeiros supostamente desatualizados para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, baseando-se em elementos constantes nos autos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de provas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A alegação de contradição não se sustenta, por inexistir antagonismo interno entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, tampouco omissão quanto aos dispositivos legais invocados. 6. Advertência quanto ao uso reiterado de embargos de declaração para fins protelatórios, embora neste caso não configurada má-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem incompatibilidade entre a situação econômica alegada e os dados constantes dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais expressamente previstos no art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON MENEGATTI contra o Acórdão de Id. 285141896, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008285-11.2025.8.11.0000, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de Embargos à Execução n.º 1016474-86.2024.8.11.0040, referente à execução de Cédula de Produto Rural. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando que, embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja relativa, no caso concreto restaram demonstrados elementos suficientes que a afastam, em razão de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegação de pobreza jurídica. Inconformado, o embargante manejou os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão baseou-se em documentação desatualizada, desconsiderando elementos que comprovariam a situação de hipossuficiência. Sustenta que houve violação ao art. 99, §3º, do CPC, bem como à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que confere presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. O embargante pleiteia, ainda, efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento de sua hipossuficiência econômica e consequente concessão da gratuidade da justiça, ao tempo em que busca o prequestionamento expresso de normas constitucionais e infraconstitucionais para fins de futura interposição de recurso extraordinário ou especial (ID. 287379890). A parte embargada, FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA, apresentou contrarrazões, defendendo que o recurso não preenche os requisitos do art. 1.022 do CPC, sendo utilizado com finalidade meramente protelatória. Alega que a parte embargante não indica, de forma precisa, qual seria a contradição apontada e que os argumentos apresentados visam à rediscussão da matéria já apreciada, sem configurar vício sanável por meio dos embargos de declaração (ID 288955870). As contrarrazões foram protocoladas tempestivamente em 29 de maio de 2025, conforme previsão do art. 1.023, §2º, do CPC. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Edson Menegatti em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, no bojo da ação de embargos à execução. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a alegada contradição apontada pelo embargante não se sustenta. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, lógica e coesa, afastando a concessão da gratuidade da justiça com base em elementos dos autos que evidenciaram a incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a realidade patrimonial do agravante. Importante destacar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos fundadas razões para tanto — como efetivamente reconhecido no julgado embargado. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão . 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes . 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2149198 RS 2022/0178881-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE . EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art . 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça . 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1 .641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4 . Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017). Grifei. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2 . É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art . 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022146-35.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10002634820228110006, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por EDSON MENEGATTI, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008285-11.2025.8.11.0000

ID: 317503572

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008285-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIZETE RAMALHO GERINO

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WELLYSON BRAGA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008285-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008285-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.016.401/0001-16 (EMBARGADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), ELIZETE RAMALHO GERINO - CPF: 621.196.721-72 (ADVOGADO), ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI - CPF: 884.982.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI registrado(a) civilmente como IRACEMA GARMUS MENEGATTI - CPF: 651.825.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Edson Menegatti contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto para reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao considerar elementos patrimoniais e financeiros supostamente desatualizados para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, baseando-se em elementos constantes nos autos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de provas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A alegação de contradição não se sustenta, por inexistir antagonismo interno entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, tampouco omissão quanto aos dispositivos legais invocados. 6. Advertência quanto ao uso reiterado de embargos de declaração para fins protelatórios, embora neste caso não configurada má-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem incompatibilidade entre a situação econômica alegada e os dados constantes dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais expressamente previstos no art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON MENEGATTI contra o Acórdão de Id. 285141896, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008285-11.2025.8.11.0000, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de Embargos à Execução n.º 1016474-86.2024.8.11.0040, referente à execução de Cédula de Produto Rural. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando que, embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja relativa, no caso concreto restaram demonstrados elementos suficientes que a afastam, em razão de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegação de pobreza jurídica. Inconformado, o embargante manejou os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão baseou-se em documentação desatualizada, desconsiderando elementos que comprovariam a situação de hipossuficiência. Sustenta que houve violação ao art. 99, §3º, do CPC, bem como à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que confere presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. O embargante pleiteia, ainda, efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento de sua hipossuficiência econômica e consequente concessão da gratuidade da justiça, ao tempo em que busca o prequestionamento expresso de normas constitucionais e infraconstitucionais para fins de futura interposição de recurso extraordinário ou especial (ID. 287379890). A parte embargada, FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA, apresentou contrarrazões, defendendo que o recurso não preenche os requisitos do art. 1.022 do CPC, sendo utilizado com finalidade meramente protelatória. Alega que a parte embargante não indica, de forma precisa, qual seria a contradição apontada e que os argumentos apresentados visam à rediscussão da matéria já apreciada, sem configurar vício sanável por meio dos embargos de declaração (ID 288955870). As contrarrazões foram protocoladas tempestivamente em 29 de maio de 2025, conforme previsão do art. 1.023, §2º, do CPC. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Edson Menegatti em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, no bojo da ação de embargos à execução. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a alegada contradição apontada pelo embargante não se sustenta. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, lógica e coesa, afastando a concessão da gratuidade da justiça com base em elementos dos autos que evidenciaram a incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a realidade patrimonial do agravante. Importante destacar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos fundadas razões para tanto — como efetivamente reconhecido no julgado embargado. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão . 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes . 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2149198 RS 2022/0178881-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE . EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art . 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça . 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1 .641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4 . Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017). Grifei. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2 . É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art . 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022146-35.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10002634820228110006, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por EDSON MENEGATTI, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Adriano Jose De Souza e outros x Alberto Soares Pereira Filho e outros

ID: 327906807

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010624-24.2019.5.03.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DE SOUZA ALAN CARLOS ALVES COIMBRA GILMAR RODRIGUES PEREIRA GYN CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCELO MAZIERO DE CARVALHO MARCOS NUNES DA SILVA SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO ANTONIO ROMILDO DA SILVA COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

Edital

Advogados:

BARBARA DE ALMEIDA FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NETO DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES CORNELIO DO NASCIMENTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PJe-JT - EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010624-24.2019.5.03.0135, cujas partes: AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA e outros (3) e RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), e estando o réu FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE em lugar ignorado, fica intimado para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: " Vistos etc. Admite-se o processamento do Agravo de Petição de ID. 4a32c6e. É tempestivo, pois interposto no prazo legal (intimação da decisão no dia 09/05/2025 e anexação do recurso no dia 21/05/2025. O(A) il. Advogado(a) que o subscreve está constituído(a) nos autos (ID. 8e2b2a4). Intimem-se a parte executada e o sr. FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE, pela via postal/edital, para contraminutarem o Agravo de Petição, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao egrégio TRT/3ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 21 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR. Juiz do Trabalho Substituto." Os documentos do processo poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Id. e487015 - remessa do despacho/ofício por e-mail e malote digital Documento Diverso 25071513090953100000222302642 Despacho Despacho 25071414542547000000222199875 Registro de imóveis de Praia Grande SP - requer retirada de restrições Documento Diverso 25061017062907300000219683655 CNPJ Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Documento Diverso 25070110161315100000221164322 ATA AGO 2023 Documento Diverso 25070110161279900000221164320 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070110144700000000221164064 Mandado Mandado 25062521315589400000220790938 Despacho Despacho 25062316431928700000220527278 Correios - remetente Antônio Romildo da Silva referente intimação Id. 9af4b1f Documento Diverso 25060314274856800000219093418 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25052723101506400000218566661 Intimação Intimação 25052710495843500000218471640 Edital Edital 25052710495736800000218471638 Intimação Intimação 25052710495628800000218471636 Intimação Intimação 25052710495528600000218471635 Decisão Decisão 25052115590244400000218045595 Agravo de Petição Agravo de Petição 25052115204190800000218037548 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25051210475401200000217148130 Intimação Intimação 25050900203785700000217005187 Edital Edital 25050900203707900000217005186 Intimação Intimação 25050900203624700000217005185 Intimação Intimação 25050900203543000000217005184 Intimação Intimação 25050710241996400000216812165 Sentença Sentença 25050612440699300000216712612 Ato Ordinatório (Art. 203, § 4º, do CPC) Certidão 25043011161234300000216346634 Intimação Intimação 25040319043947800000214606137 Despacho Despacho 25040313244015800000214554335 Comprovante entrega intimação Certidão 25040313221165900000214553923 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311354691400000214539122 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311353904900000214539112 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311342822100000214538926 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311341916400000214538915 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311330029900000214538642 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311325003300000214538626 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311314856900000214538468 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311314033800000214538449 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 25031113220458200000212541202 Intimação Intimação 25031113172220900000212540554 Intimação Intimação 25030717282889100000212324989 Despacho Despacho 25030716360377500000212317074 COMPROVANTE ARRENDAMENTO - FEV 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25030715483427900000212309336 Pet. Juntada Comprovante Arrendamento Documento Diverso 25030715483408600000212309335 SOCIO DIRETOR PRESIDENTE CI IBITURUNA Documento Diverso 25030715483371100000212309334 INFORMAÇÃO DIRETOR PRESIDENTE Documento Diverso 25030715483287800000212309333 Manifestação Manifestação 25030715453713400000212308827 Despacho Despacho 24091214505664400000201131388 Antonio Romildo da Silva - docs renúncia mandato Documento Diverso 24091213053231300000201112426 Petição Renuncia - 0010624-24.2019.5.03.0135 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24091213051788500000201112406 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615220992800000191540532 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615215758800000191540495 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615193823200000191540011 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615192708100000191539993 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615174469900000191539678 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615173373400000191539631 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615145321700000191539226 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615143771100000191539181 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23102514560060600000179938697 Certidão ordinatória e conclusão Certidão 23102317091088600000179747250 Certidão Certidão 23101913485067000000179519431 Intimação Intimação 23100308292695900000178416334 Despacho Despacho 23100216565096000000178386846 2- Auto e carta de arrematação Documento Diverso 23100212021231700000178334592 1-Matrícula atualizada - 2023 Documento Diverso 23100212021188800000178334591 0-Pet indisponibilidade 1 Manifestação 23100212015330600000178334567 CP devolvida CUMPRIDA sem finalidade atingida pela 6ª VT de S. B. do Campo-SP Documento Diverso 23080817365596700000174753302 Certidão de cumprimento Certidão 23062715383117200000171961728 Manifestação Manifestação 23062417042823000000171781652 Intimação Intimação 23062118561375700000171590046 Despacho Despacho 23062117550463700000171584893 Manifestação Manifestação 23061614281821600000171246988 Intimação Intimação 23060615142109900000170599111 Despacho Despacho 23060613122477900000170577086 Consulta Negativa JUCESP Certidão 23052511141147600000169760499 Manifestação Manifestação 23050514200225600000168428440 Prazo despcho ofício #1621029 Intimação 23050216353786900000168157022 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23050216335089700000168156760 Despacho Despacho 23042713300538900000167926543 Pesquisa sniper Certidão 23042712311681000000167919510 Manifestação Manifestação 23042616482053900000167861447 Intimação Intimação 23041820292712800000167381496 Intimação Intimação 23041820292673300000167381494 Intimação Intimação 23041820292692800000167381495 Intimação Intimação 23041820292653900000167381493 Intimação Intimação 23041820292632800000167381492 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23041802245292300000167291856 Intimação via e-mail Documento Diverso 23041802181611300000167291852 Despacho Despacho 23041710074571800000167204899 Documento Diverso Documento Diverso 23041417022291200000167163563 Doc. 02 -Transcrição atualalizada Documento Diverso 23041318150632400000167085120 Doc. 01- auto e carta de arrematação Documento Diverso 23041318150604700000167085119 Peticionamento Avulso Manifestação 23041318135839200000167085020 Intimação Intimação 23032416451793100000165887936 Despacho Despacho 23032414345585300000165865203 Laudo Médico Documento Diverso 23032414155818000000165860850 Manifestação Manifestação 23032414152426200000165860742 Requerimento da 6ª VT de São B. Campo-SP referente CP Id. d5f6b96 Documento Diverso 23032320514473700000165812635 Comprovante distribuição CP de Id. d5f6b96 à 6ª VT S. B. Campo-SP sob nº 1000175-52.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23021421061887100000163439228 Remessa CP Documento Diverso 23021416403216000000163417276 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23021014484439800000163195867 Intimação Intimação 23012008581914600000161871461 Intimação Intimação 23012008581892800000161871460 Intimação Intimação 23012008581872400000161871459 Intimação Intimação 23012008581849700000161871458 DEC26970783715 Infojud (consulta) 23011818195537400000161816370 DEC26970783715 (1) Infojud (consulta) 23011818195521400000161816369 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195499600000161816368 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195484200000161816367 DOI Negativo PF Infojud (consulta) 23011818190914400000161816328 DEC29409497868 Infojud (consulta) 23011818131702200000161816114 DEC29409497868 (1) Infojud (consulta) 23011818131669900000161816113 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131647500000161816112 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131627900000161816111 DOI PF Infojud (consulta) 23011818123009900000161816095 Negativo Renajud (consulta) 23011818002140600000161815646 Inclusão Restrições Renajud (consulta) 23011817532231000000161815339 Ordem de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23011817491278600000161815158 Sisbajud Negativo Documento Diverso 23011718581991500000161769291 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 23011317375540000000161665553 Leilão - imóvel sob matrícula n° 9.188 - 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO Documento Diverso 23011215584132700000161622532 Certidão de decurso de prazo Certidão 23011113045651800000161567797 Edital Edital 22121413002745800000161001602 Intimação Intimação 22121317353936700000160945998 Decisão Decisão 22121316412689300000160937409 Intimação Intimação 22112413471237800000159891097 Decisão Decisão 22112410552495900000159868455 Agravo de Petição - Antonio Romildo Agravo de Petição 22112316422179500000159824487 Manifestação Manifestação 22111112043616200000159174907 Edital Edital 22110823101478800000158975857 Intimação Intimação 22110412511974300000158698351 Sentença Sentença 22110315512493000000158613854 Certidão de decurso de prazo Certidão 22102714424117900000158348394 Decisão TJ - incluindo a Cia Glóira na RJ Documento Diverso 22102610085329000000158220015 Decisão deferimento em parte da RJ 19-12-18 Documento Diverso 22102610085149600000158220008 Ata eleição Documento Diverso 22102610084598600000158219994 Defesa do Incidente de desconsideração - Antonio Romildo Contestação 22102610081253500000158219938 Procuração - Antonio Romildo Procuração 22102610072067800000158219848 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102610071199400000158219818 Edital Edital 22100310464206700000156767779 Despacho Despacho 22092915021937900000156629425 Requerimento Manifestação 22092315051111100000156256175 Intimação Intimação 22092008470834400000155931881 Despacho Despacho 22091915025470400000155885594 ficha cadastral 1a reclamada Documento Diverso 22091915002213900000155885150 comprovante de remessa de correspondência Certidão 22091914551576000000155884373 Intimação Intimação 22083111521304300000154753501 Despacho Despacho 22083111313689600000154751218 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA TERCEIRO INTERESSADO Manifestação 22083109555327400000154739472 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA Documento Diverso 22083109572386300000154739588 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22083109573521800000154739617 Procuração Procuração 22083109574422200000154739632 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22083109575676600000154739664 Contrato Contrato 22083109581752800000154739697 Contrato Contrato 22083109583033400000154739710 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22083109583634900000154739720 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109585426300000154739744 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109590760600000154739767 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109593059800000154739793 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109594754500000154739830 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109595901400000154739860 COMPROVANTES Documento Diverso 22083110002684700000154739948 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110005643200000154740048 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110011922600000154740101 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110014178600000154740154 IPTU Documento Diverso 22083110020801800000154740217 Prova Emprestada Prova Emprestada 22083110024202000000154740309 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 22082319210299400000154246454 Intimação Intimação 22082318423776300000154243868 Intimação Intimação 22082318423793600000154243869 Intimação Intimação 22082217301087000000154139157 Despacho Despacho 22082217154712600000154137564 REQUERIMENTO Manifestação 22082214462222800000154114400 Intimação Intimação 22080815534249300000153308229 Decisão Decisão 22080813474956800000153288976 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - ADRIANO JOSÉ DE SOUZA Planilha de Cálculos 22080516121476100000153222019 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - MARCOS NUNES DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121562000000153222023 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - SIDINEI PEREIRA DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121598600000153222024 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22080516093988600000153221635 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_03082022_HORA_234227 Planilha de Cálculos 22080516121448200000153222018 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - GILMAR RODRIGUES PEREIRA Planilha de Cálculos 22080516121509000000153222020 PROVIMENTO 04-2000 CONSOLIDADO SIDNEI PEREIRA DA SILVA + 3 - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 22080516121424900000153222016 Intimação ao perito Marcelo Maziero de Carvalho Intimação 22072918374871800000152829132 Despacho Despacho 22072715230079800000152658414 Intimação Intimação 22070723484080200000151480573 Intimação Intimação 22070713452682900000151435329 Despacho Despacho 22070712170348100000151426444 Ofício Resposta - 6º Serviço de Registro de Imóveis Paraná Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22070417144535800000151188336 Intimação Intimação 22062809554442200000150760579 Despacho Despacho 22062713315030500000150689893 Intimação Intimação 22062408560496800000150567028 Encaminhamento de despacho com força de Ofício id -3dd1c9d Documento Diverso 22062408524037100000150566788 Despacho Despacho 22062312180398900000150503572 Ofício - 6º Serv de Reg de Imóveis Curitiba - averb indisp - cobrança emolumentos Documento Diverso 22061322154396800000149899658 Ofício - registro de imóveis de Muriaé - malote digital Documento Diverso 22061322004314500000149899297 Intimação Intimação 22060616535284500000149416857 CNIB cancelamento de ordem - LBR Documento Diverso 22060209310367400000149178205 Ato ordinatório Certidão 22060114455069500000149131045 Remoção de Restrições Renajud (consulta) 22060114400224500000149130239 Juntada de comprovante de pagamento Manifestação 22053113371549000000149024522 01 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SIDNEI PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 22053113374986600000149024590 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ADRIANO Documento Diverso 22053113375525100000149024614 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GILMAR RODRIGUES Documento Diverso 22053113380088700000149024633 04 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - MARCOS NUNES Documento Diverso 22053113380682100000149024651 05 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - SIDNEI Documento Diverso 22053113381344100000149024662 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - SIDNEI - COMP. PAGT 108,30 Documento Diverso 22053113382016000000149024682 07 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - SIDNEI Documento Diverso 22053113382714700000149024703 08 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - SIDNEI - COMP. PAGT 406,18 Documento Diverso 22053113383570800000149024724 09 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - ADRIANO Documento Diverso 22053113384122200000149024747 10 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - ADRIANO - COMP. PAGT 168,13 Documento Diverso 22053113384863700000149024764 11 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - ADRIANO Documento Diverso 22053113385560800000149024777 12 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - ADRIANO - COMP. PAGT 638,57 Documento Diverso 22053113390420300000149024801 13 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - GILMAR Documento Diverso 22053113391169400000149024809 14 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - GILMAR - COMP. PAGT 75,75 Documento Diverso 22053113391786000000149024827 15 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - GILMAR Documento Diverso 22053113392412300000149024837 16 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - GILMAR - COMP. PAGT 284,12 Documento Diverso 22053113393093700000149024851 17 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - MARCOS Documento Diverso 22053113393785500000149024863 18 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - MARCOS - COMP. PAGT 114,07 Documento Diverso 22053113394731700000149024873 19 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - MARCOS Documento Diverso 22053113395410400000149024883 20 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - MARCOS - COMP. PAGT 427,85 Documento Diverso 22053113400135300000149024896 Ata da Audiência Ata da Audiência 22052412105817300000148544269 Juntada de Susbtabalecimento e carta de preposição Manifestação 22052316243395800000148487775 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22052316245995600000148487830 Carta de Preposição Carta de Preposição 22052316250327400000148487843 Intimação Intimação 22051210471105900000147809955 Despacho Despacho 22051115481372200000147761390 Acordo LBR Acordo 22051109332856200000147711330 Intimação Intimação 22042717441584700000146840050 Despacho Despacho 22042717422490500000146839830 PDF.js viewer-otimizado_8 Documento Diverso 22040718375762600000145846035 PDF.js viewer-otimizado_1 Documento Diverso 22040718375240900000145846023 PDF.js viewer-otimizado_7 Documento Diverso 22040718375689600000145846033 PDF.js viewer-otimizado_2 Documento Diverso 22040718375309200000145846024 PDF.js viewer-otimizado_4 Documento Diverso 22040718375419800000145846026 PDF.js viewer-otimizado_9 Documento Diverso 22040718375872700000145846038 PDF.js viewer-otimizado_10 Documento Diverso 22040718375931100000145846040 PDF.js viewer-otimizado_6 Documento Diverso 22040718375644600000145846031 PDF.js viewer-otimizado_5 Documento Diverso 22040718375525500000145846029 PDF.js viewer-otimizado_3 Documento Diverso 22040718375357800000145846025 devolução CP atos praticados no Juízo deprecado Certidão 22040718322150000000145845805 Intimação Intimação 22011717155266100000140796765 Despacho Despacho 22010710253052000000140491324 Consulta andamento carta precatória Certidão 22010710185521700000140490668 comp distribuição de CP - id a6d0689 - 50ª VT de São Paulo - 1001449-09.2021.5.02.0050 Documento Diverso 21111915233724600000138486458 Intimação Intimação 21111115045738300000138024420 Despacho Despacho 21111113302516200000138010777 comprovante de remessa de carta precatória para distribuição- id a6d0689 Documento Diverso 21102622222383900000137217499 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102513280591500000137063528 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21102116080816200000136929186 Mandado Mandado 21102116054596000000136928847 Certidão de decurso de prazo Certidão 21102011295377300000136811288 Intimação à parte reclamante Intimação 21100114331462300000135795560 DOI Negativo LBR Infojud (consulta) 21093016522354600000135731974 Dec III 1301-2537 Infojud (consulta) 21093016333136700000135729183 Dec II 1301-2594 Infojud (consulta) 21093016332917100000135729180 Dec II 1-1300 Infojud (consulta) 21093016332766100000135729170 Dec I 801-1695 Infojud (consulta) 21093016332636300000135729165 Dec I 1-800 Infojud (consulta) 21093016332546900000135729164 Dec III 1-1300 Infojud (consulta) 21093016333016900000135729181 Declarações 2a Reclamada Certidão 21093016322508800000135729061 Dec 3 Parte II 3435768_3943712_09321967000140-1261-2539 Infojud (consulta) 21093010102197100000135680888 Dec 3 Parte I 3435768_3943712_09321967000140-1-1260 Infojud (consulta) 21093010102100700000135680884 Dec 2 Parte II 3435768_3943711_09321967000140-1251-2596 Infojud (consulta) 21093010102005700000135680878 Dec 2 Parte I 3435768_3943711_09321967000140-1-1250 Infojud (consulta) 21093010101900400000135680875 Dec 1 Parte I 3435768_3943710_09321967000140-1-850 Infojud (consulta) 21093010101713400000135680865 Dec 1 Parte II 3435768_3943710_09321967000140-851-1709 Infojud (consulta) 21093010101797700000135680869 Declarações Certidão 21093010090687900000135680725 DOI Negativo Infojud (consulta) 21092920301579500000135658721 Averbação da indisponibilidade de bens Documento Diverso 21092912115298600000135604111 Solicitação de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092020515869500000134998325 Inclusão Restrições LBR Renajud (consulta) 21092020491819000000134998227 RENAJUD - Negativo C Ibituruna Renajud (consulta) 21092020463740800000134998146 Sisbajud Negativo Documento Diverso 21091509130179100000134658410 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 21091315462529500000134520869 Intimação Intimação 21090914005299400000134325253 Despacho Despacho 21090913281839400000134321465 Requerimento Manifestação 21090809510855200000134204238 Intimação Intimação 21090111104860700000133891418 Despacho Despacho 21090109363529500000133879117 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21083117085342400000133846209 Matrícula 906 Documento Diverso 21083117095092800000133846317 Matrícula 907 Documento Diverso 21083117095370700000133846327 Matrícula 1278 Documento Diverso 21083117095618700000133846334 Matrícula 1807 Documento Diverso 21083117100143800000133846350 Matrícula 1808 Documento Diverso 21083117100416000000133846358 Matrícula 1819 Documento Diverso 21083117100803900000133846381 Matrícula 2351 Documento Diverso 21083117101139300000133846396 Estatuto Social Estatuto 21083117093715200000133846275 Estatuto Social Estatuto 21083117093845300000133846280 Intimação Intimação 21082712392000700000133617203 Decisão Decisão 21082711392446600000133611209 Concordancia Manifestação 21082617260974000000133574549 Impugnação Impugnação 21082615205128200000133558919 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212329200000133559007 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212637000000133559022 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212854300000133559029 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615213111700000133559046 Intimação Intimação 21081818033568600000133039003 Despacho Despacho 21081815172578100000133017361 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_449_DATA_14082021_HORA_153426 Planilha de Cálculos 21081616281583900000132846448 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_14082021_HORA_162051 Planilha de Cálculos 21081616281630000000132846450 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_14082021_HORA_153820 Planilha de Cálculos 21081616281608600000132846449 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452_DATA_14082021_HORA_151211 Planilha de Cálculos 21081616281650200000132846451 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 21081616272928500000132846328 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_14082021_HORA_154111 Planilha de Cálculos 21081616281563600000132846447 QUADRO AUXILIAR Planilha de Cálculos 21081616281544300000132846446 Intimação Intimação 21080617162406400000132360382 Despacho Despacho 21080613111233200000132333150 Intimação Intimação 21072716595382200000131719832 Despacho Despacho 21072716085084500000131712242 Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação 21072316382682200000131544968 Planilha de Cálculos - ADRIANO JOSÉ Planilha de Cálculos 21072316385268000000131544992 Planilha de Cálculos - GILMAR RODRIGUES Planilha de Cálculos 21072316385579000000131544996 Planilha de Cálculos - MARCOS NUNES Planilha de Cálculos 21072316385943700000131545007 Planilha de Cálculos - SIDNEI PEREIRA Planilha de Cálculos 21072316390309700000131545014 Intimação Intimação 21071614080795500000131119195 Despacho Despacho 21071517290275200000131070319 Intimação Intimação 21061708000913800000129193062 Despacho Despacho 21061621582710800000129188137 Requrimento Manifestação 21061613063287100000129134529 Intimação Intimação 21060807244429600000128555550 Despacho Despacho 21060720230667500000128544334 Prazo suplementar Manifestação 21060715451317500000128517315 Juntada do subs e carta de preposição Manifestação 21060415222270900000128426397 Carta de Preposição Carta de Preposição 21060415230164300000128426443 Ata da Audiência Ata da Audiência 21052809081830100000128012196 Petição de Juntada Manifestação 21052516513075300000127810823 Carta de Preposição Carta de Preposição 21052516515113200000127810852 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21051917410348800000127461825 QUADRO AUXILIAR - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 21051917425420100000127462009 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_18052021_HORA_175658 Planilha de Cálculos 21051917425535300000127462016 RELATORIO ADRIANO JOSÉ DE SOUZA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_18052021_HORA_174328 Planilha de Cálculos 21051917425445900000127462011 RELATORIO MARCOS NUNES DA SILVA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_18052021_HORA_174016 Planilha de Cálculos 21051917425493000000127462014 RELATORIO GILMAR RODRIGUES PEREIRA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452 Planilha de Cálculos 21051917425466800000127462013 RELATORIO SIDINEI Planilha de Cálculos 21051917425519500000127462015 Intimação Intimação 21051415302437700000127162996 Despacho Despacho 21051411581510500000127141613 Habilitação Solicitação de Habilitação 21051414451568800000127157168 Petição de Habilitação Procuração 21051414454730500000127157210 Estatuto Social Estatuto 21051414455701900000127157238 Estatuto Social Estatuto 21051414460277300000127157253 Procuração Procuração 21051414460641700000127157262 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21051414460877000000127157268 Manifestação Manifestação 21051410202856400000127129811 Manifestação - audiência de conciliação Documento Diverso 21051410214862100000127129984 Intimação Intimação 21042611004525100000125878424 Despacho Despacho 21042610430119600000125876178 Certidão de decurso de prazo Certidão 21042610415101700000125876036 Intimação Intimação 21033014032607200000124427195 Intimação Intimação 21032908032410200000124296935 Despacho Despacho 21032822530966500000124293537 Pendência cadastro da Perita no AJ/JT Certidão 21022410275203900000122152315 Erro no PJE- Intimação perito Certidão 21021811083021700000121779347 Intimação Intimação 21020910573671900000121348795 Despacho Despacho 21020909065270400000121335944 Decurso de prazo Certidão 21020909050934600000121335799 Intimação Intimação 20121017161487600000119025214 Despacho Despacho 20120916460584400000118936221 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20120722020775800000118829540 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722043765100000118829587 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722054928100000118829638 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20120722073244100000118829696 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722091274800000118829752 Intimação Intimação 20112613013406500000118159040 Despacho Despacho 20112611344823600000118150254 Requerimento Manifestação 20112318375544000000117935895 Intimação Intimação 20111808300263000000117609591 Despacho Despacho 20111806351395600000117606010 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20111718031402700000117589708 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718035105300000117589828 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718041915000000117589886 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718044241700000117589930 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718051175200000117589984 Solciitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20111717454575100000117587064 Juntada de Procuração e Estatuto Social Procuração 20111717471781900000117587145 Procuração Procuração 20111717553590900000117588550 Estatuto Estatuto 20111717560474100000117588605 Estatuto Estatuto 20111717561709300000117588652 DILAÇÃO Manifestação 20111615251350400000117470287 Intimação Intimação 20110407593109100000116722808 Despacho Despacho 20110319021821000000116709934 Requerimento Manifestação 20102909550820600000116495495 Intimação Intimação 20102715190351500000116351614 Despacho Despacho 20102713275548900000116332192 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20102617142700000000116324356 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20102617142500000000116324357 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20102617142400000000116324359 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20092800000000000000116324361 TST - Despacho Despacho 20092423292400000000116324362 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20080408213400000000116324364 Capa de Processo Documento Diverso 20080408213400000000116324366 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20070314561000000000116324365 Certidão de Remessa Certidão 20062311560913800000116324367 Contraminuta Contraminuta 20061211401307600000116324368 Contrarrazões Contrarrazões 20061211375026800000116324370 Decisão Notificação 20060420585484200000116324371 Decisão Decisão 20060411021425500000116324373 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20060410201165300000116324375 Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20060410233915500000116324396 Certidão de publicação Certidão 20052207584602300000116324378 Decisão Notificação 20051820383957700000116324381 Decisão Decisão 20050413063387000000116324382 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20040109490480200000116324383 Procuração Procuração 20040109500265700000116324399 Procuração Procuração 20040109500968400000116324400 Recurso de Revista Recurso de Revista 20012010512928300000116324384 Intimação Intimação 19121818055335900000116324395 Intimação Intimação 19121818055299200000116324394 Intimação Intimação 19121818055255000000116324393 Intimação Intimação 19121818055209800000116324391 Intimação Intimação 19121818055126500000116324388 Acórdão Acórdão 19111915321169500000116324386 Decisão Decisão 19111420185069300000098677916 Contrarrazões Contrarrazões 19103009101225400000097709120 Intimação Intimação 19102714175345400000097511336 Intimação Intimação 19102714175271000000097511335 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19100415420484200000096193022 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421548800000096193047 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421772400000096193055 Recibo documento enviado por malote ditgital Recibo 19100407505767600000096139203 Remessa Ofício 11ª Turma TRT3 Certidão 19100407502925800000096139195 Ofício Ofício 19092516154001400000095582292 Recibo remessa malote digital 1ª VT local Certidão 19092516524699000000095587189 Intimação Intimação 19092516134271300000095582016 Intimação Intimação 19092516134232700000095582015 Intimação Intimação 19092516134190400000095582012 Intimação Intimação 19092516134149600000095582011 Intimação Intimação 19092516134110900000095582010 Intimação Intimação 19092516134062300000095582007 Sentença Sentença 19091709410114100000094981191 Ata da Audiência Ata da Audiência 19091617241462900000094953479 Certidão: entrega de alvará Certidão 19090917390123200000094511351 recibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917421846400000094511494 receibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917424801000000094511578 Alvará Alvará 19090216512220400000094046957 Alvará Alvará 19083008224603100000093878980 Alvará Alvará 19082709020273800000093607872 Alvará Alvará 19082117263647700000093311532 Alvará Alvará 19081514552769600000092944852 Alvará Alvará 19080815554171900000092535454 Alvará Alvará 19080213454843500000092163910 Alvará Alvará 19072415261816100000091603019 Impugnação Impugnação 19072212412604300000091423397 Decisão Notificação 19071913233529900000091347049 Decisão Decisão 19062814152262000000090343368 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071712213208200000091214707 Contestação Contestação 19071217360384900000091046796 Documentos representação processual Documento Diverso 19071217364998900000091046833 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071217364918900000091046831 Doc 1 - Deferimento da recuperação judicial da Cia Ibituruna Documento Diverso 19071217370273300000091046850 Docs 02 a 09 - Responsabilidade da empresa LBR- Lacteos Documento Diverso 19071217371048000000091046865 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217375752100000091046920 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380023500000091046926 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380265100000091046931 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380602400000091046938 ADRIANO JOSE DE SOUZA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383185300000091046979 GILMAR RODRIGUES PEREIRA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383977400000091046989 MARCOS NUNES DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217382521700000091046970 SIDNEI PEREIRA DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217384684500000091047001 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385162200000091047010 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385549900000091047022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390009300000091047035 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390408800000091047041 habilitação Solicitação de Habilitação 19071215162960900000091028548 Contestação Contestação 19071214324028800000091023052 Contrato Contrato 19071214330210000000091023076 2 - Notificação 2.pdf Documento Diverso 19071214330119200000091023074 3- Notificação da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330482600000091023082 4- Ata de Assembleia da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330971500000091023088 5- Cartão de CNPJ da 2 Ré.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19071214331216800000091023091 Estatuto Estatuto 19071214332101800000091023113 Contrato Social Contrato Social 19071214332015500000091023111 8- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 0010459-11.2019.5.03.0059_compressed.pdf Documento Diverso 19071214332384000000091023122 Habilitação Solicitação de Habilitação 19071214310841500000091022908 Procuração Procuração 19071214314489900000091022951 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071214314916400000091022960 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19071214315147900000091022967 Ato Ordinatório Certidão 19062814110202000000090342912 Notificação Notificação 19062715450062400000090284119 Notificação Notificação 19062715450020300000090284116 Petição Inicial Petição Inicial 19062606182334900000090143974 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606194353200000090143989 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606195399100000090143990 CHAVE FGTS Documento Diverso 19062606201169900000090143991 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606201767400000090143992 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606202929100000090143994 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606203912000000090143995 Procuração Procuração 19062606205747700000090144000 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606211983200000090144003 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606213463600000090144004 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606224213100000090144015 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606230398300000090144019 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606234681300000090144022 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606240166700000090144023 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606241260800000090144025 Procuração Procuração 19062606243197600000090144026 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606244749200000090144027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606250128200000090144028 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606251434400000090144030 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606264385600000090144033 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606265330300000090144034 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606271048900000090144038 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606271646100000090144040 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606273733100000090144046 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606275132500000090144047 Procuração Procuração 19062606281394900000090144049 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606283275700000090144050 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606284933800000090144051 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606301550400000090144053 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606302666500000090144054 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606303149800000090144055 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606304491200000090144058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606305684900000090144060 Procuração Procuração 19062606312288600000090144063 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606315138900000090144067 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606320618900000090144068 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19062606350839300000090144074 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606353550200000090144076 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606355378300000090144077 CONSORCIO EMPRESA Documento Diverso 19062606362743100000090144078 FATOS Documento Diverso 19062606371031200000090144080 FATOS Documento Diverso 19062606373046100000090144082 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 19062606374597500000090144085 Contrato Social Contrato Social 19062606383738700000090144086 Carta assistencia sindical Documento Diverso 19062606415377900000090144097 doc 1 reclamada Documento Diverso 19062606430086800000090144098 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. Governador Valadares-MG, 16/07/2025 Eu, ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) do Trabalho, assino o presente, nos termos do art. 59, § 1º do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/3 ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 16 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817014

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817043

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVITIUM EIRELI

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