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V. Da S. O. x V. R. De O.

ID: 321180472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037783-80.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. O.

Polo Passivo:

V. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LARA VIEIRA DE MELO

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ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA

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Processo 1037783-80.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.O. e outro - V.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos eleme… Processo 1037783-80.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.O. e outro - V.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Verifica-se que o réu foi citado (fls. 26) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão de fls. 32), devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, bem como alimentos em favor da filha menor, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em réplica à contestação intempestiva de fls. 36/46. 3) No mesmo prazo, deverão as partes indicar se houve comparecimento e participação na Oficina de Pais, promovida pelo CEJUSC local, consoante decisão de fls. 149, bem como se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Na hipótese de discordância da realização de audiência de conciliação por qualquer das partes, e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. 5) Por outro lado, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide (item 3), determino à zelosa Serventia que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA (OAB 466386/SP), ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA (OAB 466386/SP), LARA VIEIRA DE MELO (OAB 454225/SP)

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Processo nº 0705425-86.2025.8.01.0001

ID: 256804927

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705425-86.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERCINA DUARTE QUEIROZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHARON ISLANY DE FREITAS CHINO CRISANTO

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ADV: Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto (OAB 6692/AC) Processo 0705425-86.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gercina Duarte Queiroz de Morais - Réu: Banco Santander S.a - É o qu… ADV: Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto (OAB 6692/AC) Processo 0705425-86.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gercina Duarte Queiroz de Morais - Réu: Banco Santander S.a - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Gercina Duarte Queiroz de Morais, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações posta na inicial, quanto à contratação dos descontos de empréstimos na folha de pagamento, uma vez que pairam dúvidas sobre as condições dessa contratação, não se mostra razoável. As contratações ocorreram há cerca de 1 ano e três meses e até a presente data, não foram questionados pela parte autora. As alegações feitas na vestibular não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pelo autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedor da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, a autora poderá requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Logo, neste momento processual, não está demonstrado que o contrato foi realizado de forma irregular, não havendo, até prova em sentido contrário, que se falar em ilegalidade da cobrança e da inscrição no cadastro de inadimplentes devido ao inadimplemento de qualquer das parcelas. Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) suspensão da exigibilidade do contrato indicado no pedido inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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Maria Helena Balbino De Carvalho x Antonio Moraes Neto

ID: 335894036

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-10.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BALBINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO MORAES NETO

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

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WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

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MARIA JOSEFINA VIEIRA COSTA ALBRECHT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000242-10.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA HELENA BALBINO DE CARVALHO REQUERIDO: ANTONIO MORAES NETO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000242-10.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA HELENA BALBINO DE CARVALHO REQUERIDO: ANTONIO MORAES NETO Vistos. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por MARIA HELENA BALBINO DE CARVALHO em face de ANTONIO MORAES NETO, tendo como objeto contrato verbal de arrendamento de gado firmado no mês de novembro de 2006. Conta que foi pactuado o arrendamento de 105 cabeças de vacas nelores, pesando a média de 10 arrobas cada, e 03 touros nelores, pesando a média de 18 arrobas cada. Afirma que o pagamento seria realizado através da entrega de 21 bezerros machos, entre 08 e 10 meses de idade, todo ano no mês de novembro, de 2007 a 2021. 2. Aduz que o réu permaneceu inadimplente desde a primeira parcela, não restituindo o gado arrendado ou realizando o pagamento correspondente a respectiva conversão em pecúnia. Afirma que a quantidade de gado a ser entregue convertida em pecúnia perfaz a quantia de R$682.272,00, que atualizada corresponde a R$2.170.800,15. Assim, requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do débito. 3. O requerido ANTÔNIO DE MORAES NETO apresentou contestação sob o id.153327471. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora não se encontra em situação de pobreza e que omitiu informações relevantes, como a posse de imóveis e uma parte de fazenda herdada de seu falecido pai. O réu alega que a autora age de má-fé ao pleitear a gratuidade de justiça e requer a condenação da mesma por litigância de má-fé, solicitando, ainda, o indeferimento do benefício pleiteado. 4. No mérito, o réu nega a existência do contrato de arrendamento e afirma que a autora não apresentou provas suficientes para comprovar tal relação jurídica, limitando-se a juntar prints de conversas entre terceiros que não têm valor probatório. Segundo o réu, as conversas foram manipuladas e partes delas foram omitidas, o que torna inválida a prova apresentada. O réu também alega que a autora não comprovou a existência dos semoventes (gado) que supostamente teriam sido arrendados, apontando que não foram anexados documentos oficiais, como guias de transporte animal ou cadastro no INDEA-MT. Além disso, sustenta que não houve qualquer transferência de gado da autora para o réu, conforme comprovam os relatórios de emissão de Guias de Transporte Animal (GTA) das fazendas pertencentes ao réu. 5. O réu ainda impugna a validade das declarações apresentadas pela autora, que foram feitas por pessoas com interesse na causa ou que apresentaram contradições em relação aos fatos narrados na petição inicial. Ele argumenta que as declarações não servem como prova válida, especialmente porque não há documentos corroborando as alegações de arrendamento. Diante disso, o réu requer, ao final, a improcedência total da ação, com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência e a ampla produção de provas, incluindo prova testemunhal e documental. 6. A impugnação à defesa foi apresentada sob o id. 156082994. A autora contesta primeiramente a alegação do réu de que ela não faz jus à gratuidade da justiça, fundamentando a impugnação no fato de que a qualificação econômica apresentada pelo réu refere-se ao ano de 1995, sendo incompatível com a atual situação financeira da autora. Para demonstrar sua condição, a autora anexou suas últimas declarações de imposto de renda, corroborando seu pedido de gratuidade. 7. No mérito, a autora argumenta que o contrato de arrendamento foi verbal e que a ausência de guia de trânsito dos animais se justifica pelo fato de que as propriedades eram próximas. Além disso, indica que há testemunhas que presenciaram a negociação e podem confirmar a existência do gado. A autora reforça que o réu teria admitido a dívida em conversas com o filho da autora, onde afirma que resolveria o débito assim que seus problemas pessoais fossem solucionados. 8. Por fim, a autora enfatiza o princípio da boa-fé processual e adverte sobre a possibilidade de litigância de má-fé por parte do réu, bem como requer que sejam rejeitadas as preliminares levantadas pelo réu e, no mérito, que seja julgada procedente a ação, nos termos propostos na petição inicial, com a condenação do réu ao pagamento do valor devido e o reconhecimento da existência do contrato de arrendamento verbal. 9. Despacho saneador, id. 173314664. As partes foram intimadas das provas e pugnaram pela oitiva de testemunhas. Além disso, também se manifestaram sobre a incidência ou não de prescrição parcial sobre a pretensão de cobrança. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. A apreciação da prescrição parcial será realizada conjuntamente com o mérito, considerando que a controvérsia envolve a própria existência do contrato verbal de arrendamento de bovinos, cuja validade foi impugnada pelo requerido sob alegação de simulação, com fundamento no art. 167 do Código Civil, ao sustentar que não há prova da efetiva entrega dos semoventes, tratando-se, em verdade, de mútuo disfarçado (“vaca papel”). 12. Nesse contexto, mostra-se pertinente a produção de prova oral, notadamente a oitiva das testemunhas indicadas, para apuração dos contornos fáticos da relação jurídica alegada, elemento indispensável à definição sobre a natureza e validade do pacto entabulado. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, postergo a análise da incidência de prescrição parcial para o momento de prolação da sentença. 14. DEFIRO a produção de prova oral para oitiva de testemunhas de ambas as partes. 15. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2025, às 14h30 min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para OITIVA DE TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM e por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://tinyurl.com/27j7m538 16. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC. 18. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1013180-15.2025.8.11.0000

ID: 298235071

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013180-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARNEIRO BARROS NETO LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARNEIRO BARROS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013180-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LUIZ FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013180-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JOAO CARNEIRO BARROS NETO - CPF: 590.628.351-04 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS DOS SANTOS - CPF: 032.559.608-51 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), M. E. R. D. S. - CPF: 716.424.071-00 (VÍTIMA), JOAO CARNEIRO BARROS NETO - CPF: 590.628.351-04 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos legais. Indeferimento de liminar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com audiência de instrução designada. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão, ausência dos requisitos legais (art. 312 do Código de Processo Penal), inexistência de indícios de autoria além do relato da vítima, além de alegações quanto a condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando os requisitos legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) verificar se, diante das circunstâncias do caso, seria cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, em especial considerando as condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar incursão aprofundada em matéria fático-probatória. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos fatos imputados, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. 5. Os elementos constantes dos autos revelam a presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, demonstrados por relatos detalhados da vítima, laudo psicológico e manifestações do Conselho Tutelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas no caso concreto, dada a gravidade dos fatos, o risco de intimidação de testemunhas e a possível reiteração criminosa. 7. A alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito não procede, uma vez que o procedimento foi concluído e a denúncia recebida, não se verificando ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por demandar reexame probatório. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstrados, com base em elementos concretos, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a revogação da custódia cautelar." ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 154.088/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), 5ª Turma, j. 08.02.2022; TJMT, Enunciados n. 42 e n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado João Carneiro Barros Neto em favor de Luiz Carlos dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso no dia 25 de março deste ano, após o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido nos autos n. 1000242-55.2025.8.11.0107, em decorrência da suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal, pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1000274-60.2025.8.11.0107, estando, atualmente, aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento que foi designada para o dia 25 de junho do corrente ano. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva do paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que “o paciente foi preso através de um pedido de prisão preventiva feito pelo delegado de polícia no dia 25/03/2025, desde então até a presente data o inquérito não terminou”, de modo que sofre constrangimento ilegal em razão disso. Alega que “o único indício de autoria é a narrativa da vítima”; e que há contradições na versão da ofendida relacionado ao tempo, espaço, pessoas e local do suposto crime, negando, dessa forma, sua autoria. Destaca que o paciente “nunca foi preso, nunca respondeu processos criminais semelhantes, possui residência fixa nesta região, é detentor de emprego lícito para o sustento de sua família”, circunstâncias, essas, que se mostram suficientes à revogação da sua prisão ou à aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 283903859, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-geral de Justiça, no parecer constante no ID 288158395, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre esclarecer, de proêmio, que a tese de negativa de autoria não pode ser devidamente apreciada na via estreita do habeas corpus. Isso porque, os argumentos voltados ao afastamento das imputações penais exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos originários, especialmente quando envolvem questionamentos sobre a credibilidade das declarações prestadas. A propósito, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o envolvimento ou não do paciente nos delitos que foram imputados à sua pessoa é matéria cuja análise, conforme dito linhas volvidas, está reservada à ação penal, bastando, para justificar sua prisão cautelar, a existência da materialidade e dos indícios de autoria, que, aliás, estão suficientemente demonstrados nestes autos. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, destacando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi empregado, valendo-se do vínculo familiar e da confiança dos responsáveis para praticar os abusos, com o uso de ameaças diretas à vítima. Destacou-se, ainda, a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, diante da possibilidade de fuga do investigado, tendo em vista a severidade da pena prevista no art. 217-A do Código Penal, assim como a conveniência da instrução criminal, a fim de preservar a produção das provas e evitar a intimidação da vítima e das testemunhas. Outrossim, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade apontada como coatora consignou que não houve qualquer alteração nas circunstâncias que motivaram a decretação da medida, permanecendo íntegros os fundamentos que justificam a manutenção da custódia cautelar, conforme se observa a seguir: [...] O conjunto probatório coligido até o momento demonstra, de forma inequívoca, a existência de indícios veementes da prática do crime de estupro de vulnerável, especialmente diante dos seguintes elementos: Relato espontâneo e detalhado da vítima, prestado em escuta especializada, descrevendo de forma coerente os abusos sofridos; Laudo psicológico, confirmando impactos emocionais compatíveis com o trauma relatado; Depoimento de familiares, evidenciando mudanças comportamentais típicas de vítimas de abuso; Relatório do Conselho Tutelar, recomendando a adoção de medidas urgentes para resguardar a vítima. [...] Dessa forma, estão demonstrados os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, justificando a continuidade da segregação cautelar. [...] No caso concreto, os elementos indiciários colhidos até o momento demonstram a gravidade da conduta imputada ao réu e a necessidade da sua segregação cautelar. Há indícios suficientes de materialidade e autoria, com depoimentos coerentes da vítima, que devem ser considerados com especial atenção, nos termos da jurisprudência consolidada sobre crimes contra a dignidade sexual. [...] Assim, considerando a gravidade da infração, a necessidade de garantia da ordem pública e a integridade da vítima, a manutenção da prisão preventiva mostra-se imperativa. A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública se fundamenta na gravidade concreta da conduta imputada ao investigado. A suposta prática reiterada de abusos contra vítima vulnerável indica elevado grau de periculosidade, impondo a manutenção da custódia para prevenir a reiteração delitiva. [...] Além disso, a prisão cautelar se mostra essencial para resguardar a vítima e garantir a normalidade da instrução criminal, especialmente diante da suspeita de que o investigado já tenha coagido a vítima a manter silêncio sobre os fatos. O risco de intimidação de testemunhas e a vulnerabilidade da vítima tornam inviável a revogação da prisão, sob pena de comprometimento da eficácia da persecução penal. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, antes de decretar ou manter a prisão preventiva, deve-se analisar a adequação de medidas cautelares alternativas. No presente caso, tais medidas não se mostram suficientes, pois: O crime envolveu violência e grave ameaça, circunstância que impede a substituição da prisão por outras medidas; Há indícios de que o investigado tenha ameaçado a vítima, o que inviabiliza sua proteção por outros meios; Existe risco iminente de reiteração criminosa, considerando a suposta habitualidade dos abusos. Dessa forma, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois estas não seriam eficazes para a proteção da vítima e para a garantia da ordem pública. [...]. (Trechos da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva – autos n. 1000242-55.2025.8.11.0107 – ID 189252132). Destacamos Dessa forma, verifica-se que o juízo de primeiro grau agiu de maneira correta ao manter a prisão preventiva, diante da gravidade dos fatos imputados ao paciente, que indicam a presença do periculum libertatis. Conforme os autos, o crime de estupro de vulnerável teria sido cometido de forma reiterada, mediante violência e grave ameaça, com coerção à vítima para que silenciasse sobre os abusos. Ademais, considerando que o agressor é tio paterno da vítima, a segregação cautelar mostra-se necessária não só para garantir a ordem pública, mas também para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, evitando-se a reiteração delitiva. No que se refere o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE SENTENCIADO À PENA DE 24 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR SEM AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE CONTEXTO. PERSISTÊNCIA DE ELEMENTOS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] IV - Na hipótese, a manutenção do encarceramento cautelar encontra-se devidamente justificado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a forma pela qual, em tese, foi perpetrada a conduta, consistente em estupro de vulnerável, haja vista que o ora Agravante, aproveitando-se do acesso que tinha com a vítima, teria investido contra a dignidade sexual de sua sobrinha, que contava, à época, com 9 (nove) anos de idade, tendo consignado o magistrado primevo que "há indícios de que o investigado pratica o delito de forma reiterada, sendo mencionada, inclusive, a existência de outras vítimas menores", circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade agente, justificando a prisão cautelar decretada em seu desfavor, mormente, como forma de garantir a integridade física e psíquica da vítima. V - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. [...] (AgRg no RHC n. 154.088/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) Destacamos Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi empregado. Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias dos delitos, em tese, praticados pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Por outro viés, a despeito de o impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, endereço fixo no distrito da culpa e emprego lícito, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, no que se refere à alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, observa-se que tal pleito restou prejudicado, uma vez que, conforme consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, a autoridade policial concluiu o inquérito em 4 de abril de 2025, tendo o Ministério Público oferecido a denúncia em 15 de abril do mesmo ano, a qual, por sua vez, foi recebida pelo juízo de primeiro grau, nos autos da Ação Penal n. 1000274-60.2025.8.11.0107, em 28 de abril do corrente ano, não se verificando, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Luiz Carlos dos Santos; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1013180-15.2025.8.11.0000

ID: 298235082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013180-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013180-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LUIZ FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013180-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JOAO CARNEIRO BARROS NETO - CPF: 590.628.351-04 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS DOS SANTOS - CPF: 032.559.608-51 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), M. E. R. D. S. - CPF: 716.424.071-00 (VÍTIMA), JOAO CARNEIRO BARROS NETO - CPF: 590.628.351-04 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos legais. Indeferimento de liminar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com audiência de instrução designada. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão, ausência dos requisitos legais (art. 312 do Código de Processo Penal), inexistência de indícios de autoria além do relato da vítima, além de alegações quanto a condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando os requisitos legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) verificar se, diante das circunstâncias do caso, seria cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, em especial considerando as condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar incursão aprofundada em matéria fático-probatória. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos fatos imputados, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. 5. Os elementos constantes dos autos revelam a presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, demonstrados por relatos detalhados da vítima, laudo psicológico e manifestações do Conselho Tutelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas no caso concreto, dada a gravidade dos fatos, o risco de intimidação de testemunhas e a possível reiteração criminosa. 7. A alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito não procede, uma vez que o procedimento foi concluído e a denúncia recebida, não se verificando ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por demandar reexame probatório. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstrados, com base em elementos concretos, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a revogação da custódia cautelar." ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 154.088/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), 5ª Turma, j. 08.02.2022; TJMT, Enunciados n. 42 e n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado João Carneiro Barros Neto em favor de Luiz Carlos dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso no dia 25 de março deste ano, após o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido nos autos n. 1000242-55.2025.8.11.0107, em decorrência da suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal, pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1000274-60.2025.8.11.0107, estando, atualmente, aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento que foi designada para o dia 25 de junho do corrente ano. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva do paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que “o paciente foi preso através de um pedido de prisão preventiva feito pelo delegado de polícia no dia 25/03/2025, desde então até a presente data o inquérito não terminou”, de modo que sofre constrangimento ilegal em razão disso. Alega que “o único indício de autoria é a narrativa da vítima”; e que há contradições na versão da ofendida relacionado ao tempo, espaço, pessoas e local do suposto crime, negando, dessa forma, sua autoria. Destaca que o paciente “nunca foi preso, nunca respondeu processos criminais semelhantes, possui residência fixa nesta região, é detentor de emprego lícito para o sustento de sua família”, circunstâncias, essas, que se mostram suficientes à revogação da sua prisão ou à aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 283903859, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-geral de Justiça, no parecer constante no ID 288158395, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre esclarecer, de proêmio, que a tese de negativa de autoria não pode ser devidamente apreciada na via estreita do habeas corpus. Isso porque, os argumentos voltados ao afastamento das imputações penais exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos originários, especialmente quando envolvem questionamentos sobre a credibilidade das declarações prestadas. A propósito, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o envolvimento ou não do paciente nos delitos que foram imputados à sua pessoa é matéria cuja análise, conforme dito linhas volvidas, está reservada à ação penal, bastando, para justificar sua prisão cautelar, a existência da materialidade e dos indícios de autoria, que, aliás, estão suficientemente demonstrados nestes autos. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, destacando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi empregado, valendo-se do vínculo familiar e da confiança dos responsáveis para praticar os abusos, com o uso de ameaças diretas à vítima. Destacou-se, ainda, a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, diante da possibilidade de fuga do investigado, tendo em vista a severidade da pena prevista no art. 217-A do Código Penal, assim como a conveniência da instrução criminal, a fim de preservar a produção das provas e evitar a intimidação da vítima e das testemunhas. Outrossim, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade apontada como coatora consignou que não houve qualquer alteração nas circunstâncias que motivaram a decretação da medida, permanecendo íntegros os fundamentos que justificam a manutenção da custódia cautelar, conforme se observa a seguir: [...] O conjunto probatório coligido até o momento demonstra, de forma inequívoca, a existência de indícios veementes da prática do crime de estupro de vulnerável, especialmente diante dos seguintes elementos: Relato espontâneo e detalhado da vítima, prestado em escuta especializada, descrevendo de forma coerente os abusos sofridos; Laudo psicológico, confirmando impactos emocionais compatíveis com o trauma relatado; Depoimento de familiares, evidenciando mudanças comportamentais típicas de vítimas de abuso; Relatório do Conselho Tutelar, recomendando a adoção de medidas urgentes para resguardar a vítima. [...] Dessa forma, estão demonstrados os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, justificando a continuidade da segregação cautelar. [...] No caso concreto, os elementos indiciários colhidos até o momento demonstram a gravidade da conduta imputada ao réu e a necessidade da sua segregação cautelar. Há indícios suficientes de materialidade e autoria, com depoimentos coerentes da vítima, que devem ser considerados com especial atenção, nos termos da jurisprudência consolidada sobre crimes contra a dignidade sexual. [...] Assim, considerando a gravidade da infração, a necessidade de garantia da ordem pública e a integridade da vítima, a manutenção da prisão preventiva mostra-se imperativa. A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública se fundamenta na gravidade concreta da conduta imputada ao investigado. A suposta prática reiterada de abusos contra vítima vulnerável indica elevado grau de periculosidade, impondo a manutenção da custódia para prevenir a reiteração delitiva. [...] Além disso, a prisão cautelar se mostra essencial para resguardar a vítima e garantir a normalidade da instrução criminal, especialmente diante da suspeita de que o investigado já tenha coagido a vítima a manter silêncio sobre os fatos. O risco de intimidação de testemunhas e a vulnerabilidade da vítima tornam inviável a revogação da prisão, sob pena de comprometimento da eficácia da persecução penal. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, antes de decretar ou manter a prisão preventiva, deve-se analisar a adequação de medidas cautelares alternativas. No presente caso, tais medidas não se mostram suficientes, pois: O crime envolveu violência e grave ameaça, circunstância que impede a substituição da prisão por outras medidas; Há indícios de que o investigado tenha ameaçado a vítima, o que inviabiliza sua proteção por outros meios; Existe risco iminente de reiteração criminosa, considerando a suposta habitualidade dos abusos. Dessa forma, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois estas não seriam eficazes para a proteção da vítima e para a garantia da ordem pública. [...]. (Trechos da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva – autos n. 1000242-55.2025.8.11.0107 – ID 189252132). Destacamos Dessa forma, verifica-se que o juízo de primeiro grau agiu de maneira correta ao manter a prisão preventiva, diante da gravidade dos fatos imputados ao paciente, que indicam a presença do periculum libertatis. Conforme os autos, o crime de estupro de vulnerável teria sido cometido de forma reiterada, mediante violência e grave ameaça, com coerção à vítima para que silenciasse sobre os abusos. Ademais, considerando que o agressor é tio paterno da vítima, a segregação cautelar mostra-se necessária não só para garantir a ordem pública, mas também para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, evitando-se a reiteração delitiva. No que se refere o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE SENTENCIADO À PENA DE 24 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR SEM AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE CONTEXTO. PERSISTÊNCIA DE ELEMENTOS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] IV - Na hipótese, a manutenção do encarceramento cautelar encontra-se devidamente justificado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a forma pela qual, em tese, foi perpetrada a conduta, consistente em estupro de vulnerável, haja vista que o ora Agravante, aproveitando-se do acesso que tinha com a vítima, teria investido contra a dignidade sexual de sua sobrinha, que contava, à época, com 9 (nove) anos de idade, tendo consignado o magistrado primevo que "há indícios de que o investigado pratica o delito de forma reiterada, sendo mencionada, inclusive, a existência de outras vítimas menores", circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade agente, justificando a prisão cautelar decretada em seu desfavor, mormente, como forma de garantir a integridade física e psíquica da vítima. V - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. [...] (AgRg no RHC n. 154.088/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) Destacamos Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi empregado. Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias dos delitos, em tese, praticados pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Por outro viés, a despeito de o impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, endereço fixo no distrito da culpa e emprego lícito, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, no que se refere à alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, observa-se que tal pleito restou prejudicado, uma vez que, conforme consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, a autoridade policial concluiu o inquérito em 4 de abril de 2025, tendo o Ministério Público oferecido a denúncia em 15 de abril do mesmo ano, a qual, por sua vez, foi recebida pelo juízo de primeiro grau, nos autos da Ação Penal n. 1000274-60.2025.8.11.0107, em 28 de abril do corrente ano, não se verificando, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Luiz Carlos dos Santos; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Bruno Ferres Fernandes e outros x Bruno Ferres Fernandes e outros

ID: 255849077

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-23.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM LIVIA ALVES BATISTA TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

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JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA

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SANDRO CELEGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e3ccc4c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000242-23.2024.5.02.0291 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECORRIDOS: L.A.B., B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA RELATÓRIO Reclamante, segunda e terceira reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. 70bf163, complementada pela r. sentença declaratória de Id. d3d5cb8, que condenou a primeira e segunda reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais, ticket-alimentação, multa normativa, indenização por danos morais e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 8ec0f02), busca a reforma da r. sentença no tocante à responsabilidade da 3a reclamada, diferenças salariais, PLR e valor da indenização por danos morais. A segunda reclamada, Talude Construções (Id. 29357e5), alega que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos ao reclamante e contesta o valor da indenização por danos morais. A terceira reclamada, DER (Id. 29357e5), aduz que não há prova do dano moral e da conduta faltosa do ente público, que são indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e que o valor dos honorários advocatícios devem ser reduzidos. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Preparo regular pela segunda reclamada (Ids. 2ee31ba e 7050757). A terceira reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões sob os Id's. 4711e0f, d71093d e 15b30fe. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade da 3a reclamada (Id. 35997e0). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e segunda reclamada, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Não conheço do recurso da terceira reclamada, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos em face dela foram julgados improcedentes. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Responsabilidade da 3a reclamada A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da 3a reclamada, sob o fundamento de que não restou comprovada nos autos a prestação de serviços do reclamante em benefício dela. O recorrente sustenta que houve referida comprovação, através de fotos juntadas aos autos e depoimento colhidos em audiência. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, ressalta-se que houve negativa expressa da 3a reclamada, no sentido de ter sido beneficiária dos serviços do reclamante. A 3a ré negou inclusive ter firmado contrato administrativo com a primeira ou segunda reclamadas. A existência de fotos com empregados utilizando uniformes com logo/emblema da terceira reclamada não comprova ter sido esta a efetiva contrante da prestação de serviços. As fotos podem se referir a prestação de serviços relativas a outros períodos, ou os uniformes usados podem ter sido reaproveitados de outros contratos, ou mesmo nada impede que a terceira reclamada possa ter cedido os uniformes por qualquer motivo. No mesmo sentido, o fato das fotografias retratarem reparos em rodovias não comprova a prestação de serviços em favor da 3a reclamada, pois existem rodovias municipais e também rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas, podendo gerar parcerias ou acordos entre a prefeitura e o governo estadual para sua manutenção. Tampouco houve prova oral da alegada prestação de serviços para a 3a reclamada. Sequer tal fato foi delimitado como um dos objetos das provas orais a serem produzidas, tendo estes sido fixados somente em relação à função exercida pelo reclamante, dano moral e fornecimento de alimentação. De qualquer maneira, os depoimentos citam apenas a prestação de serviços em rodovias, não citando nominalmente a 3a ré, e a prestação de serviços em rodovia não comprova a prestação de serviços para a 3a reclamada, conforme explicado no parágrafo anterior. Nego provimento ao recurso. 2. Diferenças salariais A r. sentença recorrida condenou primeira e segunda reclamadas ao pagamento de diferenças salariais pela observação do piso salarial previsto em CCT para os funcionários não qualificados e pela incidência do reajuste nela previsto. O recorrente requer a reforma da sentença, para que as diferenças salariais devidas observem o piso salarial dos empregados qualificados. As convenções coletivas juntadas aos autos não estabelecem parâmetros objetivos para o enquadramento como empregado qualificado ou não qualificado. Porém, de forma geral, o enquadramento de um empregado como qualificado ou não qualificado costuma ser baseado na natureza da função desempenhada e no nível de formação ou especialização exigido para executá-la. Não qualificados são os trabalhadores cujas funções não demandam formação profissional específica ou treinamento técnico. Exemplos incluem serventes, auxiliares de trabalhadores qualificados e outras ocupações que envolvem tarefas mais simples ou de suporte. Qualificados são os empregados que desempenham funções que exigem habilidades específicas, experiência ou formação profissional. Na construção civil, categoria das CCT's juntadas com a inicial, pode-se citar como exemplos: pedreiros, armadores, carpinteiros, pintores, gesseiros e outros profissionais com ofícios reconhecidos. O critério principal, portanto, é a exigência de qualificação profissional para a função. Isso pode incluir formação técnica ou certificação, experiência prática reconhecida no exercício do ofício, ou a própria definição da atividade como um "ofício" formalizado no setor. No caso dos autos, o reclamante alega na inicial que foi contratado "para exercer a função de manutenção de rodovias", e no tópico relativo ao pedido de diferenças salariais sequer fundamenta o motivo do enquadramento como empregado qualificado. Deste modo, a alegação no recurso ordinário de que lhe são devidas as diferenças salariais, considerando o piso dos empregados qualificados, por ter sido contratado como "mestre" se trata de inovação recursal, o que não pode ser admitido, em respeito ao contraditório e ampla defesa. De qualquer maneira, como bem colocado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a anotação da CTPS, "em sua ficha de registro de fl. 202 há menção ao cargo de ajudante geral. As funções descritas no laudo pericial, bem como aquelas informadas pela testemunha, descrevem atividades compatíveis com cargo que dispensa qualificação profissional". Ressalto que a própria transcrição do depoimento testemunhal, contida no recurso, evidencia o exercício de atividades de mero auxílio/apoio, ainda que para diversas pessoas da equipe, o que não configura empregado qualificado, nos termos supra. Nego provimento ao recurso. 3. PLR O recorrente requer a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pagamento da PLR ou de indenização substitutiva, por ausência de previsão específica nas convenções coletivas juntadas com a inicial. Sua irresignação não merece prosperar. A Participação nos Lucros e Resultados encontra fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que a reconhece como direito dos trabalhadores, mas condiciona sua implementação à regulamentação por lei específica. Essa regulamentação veio com a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece, em seu art. 2º, que o pagamento da PLR deve ser instituído mediante negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, excepcionalmente, por comissão paritária escolhida pelas partes com participação de representante sindical. No caso dos autos, é incontroverso que não há nas CCT's juntadas com a inicial cláusula prevendo a concessão da PLR pela reclamada aos seus empregados. As normas colacionadas com a inicial aduzem apenas "que cada empresa deverá criar sua comissão paritária para traçar metas metas e determinar os valores de referência". Porém não se comprovou nos autos a existência da citada comissão paritária que tenha estipulado o pagamento do benefício em questão. Diante disso, não há fundamento jurídico que ampare a pretensão do reclamante, pois o direito à PLR não se presume, dependendo de estipulação expressa decorrente da autonomia negocial coletiva. O Poder Judiciário, nesse contexto, não possui competência para suprir a ausência de previsão normativa ou para impor à empregadora uma obrigação não pactuada. Tal atuação extrapolaria os limites da jurisdição trabalhista, que se restringe à interpretação e aplicação das normas existentes, sem adentrar no mérito da vontade das partes em âmbito coletivo. A criação de direitos ou benefícios que não encontram respaldo em lei ou em instrumento normativo configuraria indevida interferência na autonomia privada coletiva, princípio consagrado no art. 611 da CLT e no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que valoriza os acordos e convenções como instrumentos legítimos de regulação das relações de trabalho. Ademais, o pedido de indenização substitutiva pela não concessão da PLR também não prospera. A reparação pressupõe a existência de um direito violado ou de um ato ilícito perpetrado pela empregadora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT). Inexistindo obrigação legal ou normativa de pagamento da PLR, não se configura qualquer descumprimento passível de indenização. A ausência de previsão do benefício reflete mera faculdade da empregadora, e não um dever cuja inobservância gere dano indenizável. Neste sentido: PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PARCELA INDEVIDA. Consoante disposição contida na Lei nº 10.101/2000, que regula o tema, a participação nos lucros e resultados deve ser objeto de negociação coletiva entre a empresa e seus empregados. In casu, não se conta nos autos com instrumento normativo que estipulasse a obrigatoriedade de pagamento da PLR nos períodos alegados. Assim, não tendo o autor se desvencilhado do seu encardo probatório (art. 818, I, CLT), resta indevido o pagamento da parcela. Recurso ordinário da reclamada, ao qual se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001209-31.2021.5.02.0402; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nego provimento ao recurso. 4. Valor da indenização por danos morais (matéria comum aos recursos do reclamante e segunda reclamada) O reclamante requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Aduz fazer jus a 10 vezes o último piso salarial da categoria, ou seja, cerca de R$ 20.000,00. A segunda reclamada, por sua vez, alega que o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem foi excessivo, e deve ser reduzido. A condenação teve como fundamento "o uso de caminhão para deslocamento entre as obras com pneus carecas, pastilhas de freio gastas e freio de mão em mal funcionamento". Analisando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, da CLT, tem-se que, embora relevante, a situação não resultou em acidente ou lesão física, limitando a gravidade da lesão. O risco potencial existiu, mas não se concretizou em dano efetivo, configurando desconforto moderado, reforçando a natureza leve da ofensa. O fato restringiu-se ao ambiente laboral, sem exposição pública ou reflexos sociais significativos na vida do reclamante. A conduta da reclamada reflete culpa por omissão na conservação do caminhão, mas não há evidência de dolo ou descaso intencional, atenuando a reprovabilidade. A reclamada, possui capacidade econômica para arcar com a indenização, porém esse fator não autoriza a fixação de quantia indenizatória exorbitante. E a situação não teve divulgação externa, limitando-se ao âmbito interno da empresa. Diante dessa análise, enquadro a ofensa como de natureza leve, nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, que prevê indenização de até 3 vezes o último salário do empregado para casos dessa categoria, ou seja, um limite de R$ 6.000,00, considerando o piso salarial deferido na r. sentença de 1º grau. Deste modo, o valor de R$ 8.000,00 fixado na r. sentença excede esse limite, sendo desproporcional à gravidade da conduta e aos efeitos sofridos. A exposição a um veículo em condições precárias é censurável e configura descumprimento do dever de segurança da empregadora (art. 157, I, da CLT), mas não se equipara a situações de risco extremo ou dano concreto que justifiquem montante elevado. Assim, determino a redução para R$ 5.000,00, valor que atende à função compensatória e pedagógica do dano moral, alinhando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dá-se portanto provimento ao recurso da segunda reclamada, e nega-se provimento ao recurso do reclamante. Recurso da reclamada Talude Construções 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente aduz que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pela 1a ré ao reclamante. Alega que os locais de trabalho indicados pelo reclamante não são os mesmos do objeto do contrato que manteve com a 1a reclamada, e que a prestação de serviços do reclamante se estendeu por período diverso ao da vigência do contrato entre as rés, devendo ao menos haver limitação da sua responsabilidade. O recurso deve ser acolhido. Verifica-se de item 2.2. da contestação da segunda reclamada (Id. e615676) que ela impugnou expressamente a alegação do reclamante, de prestação de serviços em seu favor. Neste sentido, cabia ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante requereu em audiência a produção de prova oral quanto à responsabilidade subsidiária, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de "se tratar de prova documental e de direito". Entretanto, equivocado o entendimento da origem. A segunda ré não contestou a relação havida com a 1a reclamada, o que poderia ser objeto de prova documental (mas não somente) mas, como demonstrado, impugnou a alegação contida na inicial de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, como empregado da 1a reclamada. Fato que pode ser comprovado tanto por provas documentais como prova orais. Em que pese a consignação dos protestos face ao indeferimento do pedido de produção de provas, o fato é que o reclamante não alegou a ocorrência de cerceamento de defesa no seu recurso, tendo a instrução processual sido encerrada sem a comprovação da prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. E a reclamada indicou no seu recurso evidências de que a prestação de serviços do reclamante como empregado da 1a reclamada não se deu em seu benefício, especialmente no sentido de que os locais apontados pelo autor como de prestação de serviços não se coadunam com o objeto do contrato de Id. 7da3031. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada, para reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso interposto pela 3a reclamada, DER, por ausência de interesse recursal; conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e 2a reclamada e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada Talude para: (1) reduzir o valor da indenização por dano morais para R$ 5.000,00, e; (2) reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FERRES FERNANDES

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Bruno Ferres Fernandes e outros x Bruno Ferres Fernandes e outros

ID: 255849108

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-23.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM LIVIA ALVES BATISTA TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

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JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CELEGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e3ccc4c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000242-23.2024.5.02.0291 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECORRIDOS: L.A.B., B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA RELATÓRIO Reclamante, segunda e terceira reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. 70bf163, complementada pela r. sentença declaratória de Id. d3d5cb8, que condenou a primeira e segunda reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais, ticket-alimentação, multa normativa, indenização por danos morais e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 8ec0f02), busca a reforma da r. sentença no tocante à responsabilidade da 3a reclamada, diferenças salariais, PLR e valor da indenização por danos morais. A segunda reclamada, Talude Construções (Id. 29357e5), alega que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos ao reclamante e contesta o valor da indenização por danos morais. A terceira reclamada, DER (Id. 29357e5), aduz que não há prova do dano moral e da conduta faltosa do ente público, que são indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e que o valor dos honorários advocatícios devem ser reduzidos. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Preparo regular pela segunda reclamada (Ids. 2ee31ba e 7050757). A terceira reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões sob os Id's. 4711e0f, d71093d e 15b30fe. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade da 3a reclamada (Id. 35997e0). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e segunda reclamada, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Não conheço do recurso da terceira reclamada, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos em face dela foram julgados improcedentes. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Responsabilidade da 3a reclamada A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da 3a reclamada, sob o fundamento de que não restou comprovada nos autos a prestação de serviços do reclamante em benefício dela. O recorrente sustenta que houve referida comprovação, através de fotos juntadas aos autos e depoimento colhidos em audiência. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, ressalta-se que houve negativa expressa da 3a reclamada, no sentido de ter sido beneficiária dos serviços do reclamante. A 3a ré negou inclusive ter firmado contrato administrativo com a primeira ou segunda reclamadas. A existência de fotos com empregados utilizando uniformes com logo/emblema da terceira reclamada não comprova ter sido esta a efetiva contrante da prestação de serviços. As fotos podem se referir a prestação de serviços relativas a outros períodos, ou os uniformes usados podem ter sido reaproveitados de outros contratos, ou mesmo nada impede que a terceira reclamada possa ter cedido os uniformes por qualquer motivo. No mesmo sentido, o fato das fotografias retratarem reparos em rodovias não comprova a prestação de serviços em favor da 3a reclamada, pois existem rodovias municipais e também rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas, podendo gerar parcerias ou acordos entre a prefeitura e o governo estadual para sua manutenção. Tampouco houve prova oral da alegada prestação de serviços para a 3a reclamada. Sequer tal fato foi delimitado como um dos objetos das provas orais a serem produzidas, tendo estes sido fixados somente em relação à função exercida pelo reclamante, dano moral e fornecimento de alimentação. De qualquer maneira, os depoimentos citam apenas a prestação de serviços em rodovias, não citando nominalmente a 3a ré, e a prestação de serviços em rodovia não comprova a prestação de serviços para a 3a reclamada, conforme explicado no parágrafo anterior. Nego provimento ao recurso. 2. Diferenças salariais A r. sentença recorrida condenou primeira e segunda reclamadas ao pagamento de diferenças salariais pela observação do piso salarial previsto em CCT para os funcionários não qualificados e pela incidência do reajuste nela previsto. O recorrente requer a reforma da sentença, para que as diferenças salariais devidas observem o piso salarial dos empregados qualificados. As convenções coletivas juntadas aos autos não estabelecem parâmetros objetivos para o enquadramento como empregado qualificado ou não qualificado. Porém, de forma geral, o enquadramento de um empregado como qualificado ou não qualificado costuma ser baseado na natureza da função desempenhada e no nível de formação ou especialização exigido para executá-la. Não qualificados são os trabalhadores cujas funções não demandam formação profissional específica ou treinamento técnico. Exemplos incluem serventes, auxiliares de trabalhadores qualificados e outras ocupações que envolvem tarefas mais simples ou de suporte. Qualificados são os empregados que desempenham funções que exigem habilidades específicas, experiência ou formação profissional. Na construção civil, categoria das CCT's juntadas com a inicial, pode-se citar como exemplos: pedreiros, armadores, carpinteiros, pintores, gesseiros e outros profissionais com ofícios reconhecidos. O critério principal, portanto, é a exigência de qualificação profissional para a função. Isso pode incluir formação técnica ou certificação, experiência prática reconhecida no exercício do ofício, ou a própria definição da atividade como um "ofício" formalizado no setor. No caso dos autos, o reclamante alega na inicial que foi contratado "para exercer a função de manutenção de rodovias", e no tópico relativo ao pedido de diferenças salariais sequer fundamenta o motivo do enquadramento como empregado qualificado. Deste modo, a alegação no recurso ordinário de que lhe são devidas as diferenças salariais, considerando o piso dos empregados qualificados, por ter sido contratado como "mestre" se trata de inovação recursal, o que não pode ser admitido, em respeito ao contraditório e ampla defesa. De qualquer maneira, como bem colocado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a anotação da CTPS, "em sua ficha de registro de fl. 202 há menção ao cargo de ajudante geral. As funções descritas no laudo pericial, bem como aquelas informadas pela testemunha, descrevem atividades compatíveis com cargo que dispensa qualificação profissional". Ressalto que a própria transcrição do depoimento testemunhal, contida no recurso, evidencia o exercício de atividades de mero auxílio/apoio, ainda que para diversas pessoas da equipe, o que não configura empregado qualificado, nos termos supra. Nego provimento ao recurso. 3. PLR O recorrente requer a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pagamento da PLR ou de indenização substitutiva, por ausência de previsão específica nas convenções coletivas juntadas com a inicial. Sua irresignação não merece prosperar. A Participação nos Lucros e Resultados encontra fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que a reconhece como direito dos trabalhadores, mas condiciona sua implementação à regulamentação por lei específica. Essa regulamentação veio com a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece, em seu art. 2º, que o pagamento da PLR deve ser instituído mediante negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, excepcionalmente, por comissão paritária escolhida pelas partes com participação de representante sindical. No caso dos autos, é incontroverso que não há nas CCT's juntadas com a inicial cláusula prevendo a concessão da PLR pela reclamada aos seus empregados. As normas colacionadas com a inicial aduzem apenas "que cada empresa deverá criar sua comissão paritária para traçar metas metas e determinar os valores de referência". Porém não se comprovou nos autos a existência da citada comissão paritária que tenha estipulado o pagamento do benefício em questão. Diante disso, não há fundamento jurídico que ampare a pretensão do reclamante, pois o direito à PLR não se presume, dependendo de estipulação expressa decorrente da autonomia negocial coletiva. O Poder Judiciário, nesse contexto, não possui competência para suprir a ausência de previsão normativa ou para impor à empregadora uma obrigação não pactuada. Tal atuação extrapolaria os limites da jurisdição trabalhista, que se restringe à interpretação e aplicação das normas existentes, sem adentrar no mérito da vontade das partes em âmbito coletivo. A criação de direitos ou benefícios que não encontram respaldo em lei ou em instrumento normativo configuraria indevida interferência na autonomia privada coletiva, princípio consagrado no art. 611 da CLT e no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que valoriza os acordos e convenções como instrumentos legítimos de regulação das relações de trabalho. Ademais, o pedido de indenização substitutiva pela não concessão da PLR também não prospera. A reparação pressupõe a existência de um direito violado ou de um ato ilícito perpetrado pela empregadora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT). Inexistindo obrigação legal ou normativa de pagamento da PLR, não se configura qualquer descumprimento passível de indenização. A ausência de previsão do benefício reflete mera faculdade da empregadora, e não um dever cuja inobservância gere dano indenizável. Neste sentido: PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PARCELA INDEVIDA. Consoante disposição contida na Lei nº 10.101/2000, que regula o tema, a participação nos lucros e resultados deve ser objeto de negociação coletiva entre a empresa e seus empregados. In casu, não se conta nos autos com instrumento normativo que estipulasse a obrigatoriedade de pagamento da PLR nos períodos alegados. Assim, não tendo o autor se desvencilhado do seu encardo probatório (art. 818, I, CLT), resta indevido o pagamento da parcela. Recurso ordinário da reclamada, ao qual se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001209-31.2021.5.02.0402; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nego provimento ao recurso. 4. Valor da indenização por danos morais (matéria comum aos recursos do reclamante e segunda reclamada) O reclamante requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Aduz fazer jus a 10 vezes o último piso salarial da categoria, ou seja, cerca de R$ 20.000,00. A segunda reclamada, por sua vez, alega que o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem foi excessivo, e deve ser reduzido. A condenação teve como fundamento "o uso de caminhão para deslocamento entre as obras com pneus carecas, pastilhas de freio gastas e freio de mão em mal funcionamento". Analisando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, da CLT, tem-se que, embora relevante, a situação não resultou em acidente ou lesão física, limitando a gravidade da lesão. O risco potencial existiu, mas não se concretizou em dano efetivo, configurando desconforto moderado, reforçando a natureza leve da ofensa. O fato restringiu-se ao ambiente laboral, sem exposição pública ou reflexos sociais significativos na vida do reclamante. A conduta da reclamada reflete culpa por omissão na conservação do caminhão, mas não há evidência de dolo ou descaso intencional, atenuando a reprovabilidade. A reclamada, possui capacidade econômica para arcar com a indenização, porém esse fator não autoriza a fixação de quantia indenizatória exorbitante. E a situação não teve divulgação externa, limitando-se ao âmbito interno da empresa. Diante dessa análise, enquadro a ofensa como de natureza leve, nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, que prevê indenização de até 3 vezes o último salário do empregado para casos dessa categoria, ou seja, um limite de R$ 6.000,00, considerando o piso salarial deferido na r. sentença de 1º grau. Deste modo, o valor de R$ 8.000,00 fixado na r. sentença excede esse limite, sendo desproporcional à gravidade da conduta e aos efeitos sofridos. A exposição a um veículo em condições precárias é censurável e configura descumprimento do dever de segurança da empregadora (art. 157, I, da CLT), mas não se equipara a situações de risco extremo ou dano concreto que justifiquem montante elevado. Assim, determino a redução para R$ 5.000,00, valor que atende à função compensatória e pedagógica do dano moral, alinhando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dá-se portanto provimento ao recurso da segunda reclamada, e nega-se provimento ao recurso do reclamante. Recurso da reclamada Talude Construções 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente aduz que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pela 1a ré ao reclamante. Alega que os locais de trabalho indicados pelo reclamante não são os mesmos do objeto do contrato que manteve com a 1a reclamada, e que a prestação de serviços do reclamante se estendeu por período diverso ao da vigência do contrato entre as rés, devendo ao menos haver limitação da sua responsabilidade. O recurso deve ser acolhido. Verifica-se de item 2.2. da contestação da segunda reclamada (Id. e615676) que ela impugnou expressamente a alegação do reclamante, de prestação de serviços em seu favor. Neste sentido, cabia ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante requereu em audiência a produção de prova oral quanto à responsabilidade subsidiária, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de "se tratar de prova documental e de direito". Entretanto, equivocado o entendimento da origem. A segunda ré não contestou a relação havida com a 1a reclamada, o que poderia ser objeto de prova documental (mas não somente) mas, como demonstrado, impugnou a alegação contida na inicial de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, como empregado da 1a reclamada. Fato que pode ser comprovado tanto por provas documentais como prova orais. Em que pese a consignação dos protestos face ao indeferimento do pedido de produção de provas, o fato é que o reclamante não alegou a ocorrência de cerceamento de defesa no seu recurso, tendo a instrução processual sido encerrada sem a comprovação da prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. E a reclamada indicou no seu recurso evidências de que a prestação de serviços do reclamante como empregado da 1a reclamada não se deu em seu benefício, especialmente no sentido de que os locais apontados pelo autor como de prestação de serviços não se coadunam com o objeto do contrato de Id. 7da3031. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada, para reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso interposto pela 3a reclamada, DER, por ausência de interesse recursal; conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e 2a reclamada e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada Talude para: (1) reduzir o valor da indenização por dano morais para R$ 5.000,00, e; (2) reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALUDE CONSTRUCOES S.A.

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Bruno Ferres Fernandes e outros x Bruno Ferres Fernandes e outros

ID: 255849140

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-23.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM LIVIA ALVES BATISTA TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NISHYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CELEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e3ccc4c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000242-23.2024.5.02.0291 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECORRIDOS: L.A.B., B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA RELATÓRIO Reclamante, segunda e terceira reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. 70bf163, complementada pela r. sentença declaratória de Id. d3d5cb8, que condenou a primeira e segunda reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais, ticket-alimentação, multa normativa, indenização por danos morais e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 8ec0f02), busca a reforma da r. sentença no tocante à responsabilidade da 3a reclamada, diferenças salariais, PLR e valor da indenização por danos morais. A segunda reclamada, Talude Construções (Id. 29357e5), alega que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos ao reclamante e contesta o valor da indenização por danos morais. A terceira reclamada, DER (Id. 29357e5), aduz que não há prova do dano moral e da conduta faltosa do ente público, que são indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e que o valor dos honorários advocatícios devem ser reduzidos. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Preparo regular pela segunda reclamada (Ids. 2ee31ba e 7050757). A terceira reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões sob os Id's. 4711e0f, d71093d e 15b30fe. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade da 3a reclamada (Id. 35997e0). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e segunda reclamada, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Não conheço do recurso da terceira reclamada, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos em face dela foram julgados improcedentes. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Responsabilidade da 3a reclamada A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da 3a reclamada, sob o fundamento de que não restou comprovada nos autos a prestação de serviços do reclamante em benefício dela. O recorrente sustenta que houve referida comprovação, através de fotos juntadas aos autos e depoimento colhidos em audiência. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, ressalta-se que houve negativa expressa da 3a reclamada, no sentido de ter sido beneficiária dos serviços do reclamante. A 3a ré negou inclusive ter firmado contrato administrativo com a primeira ou segunda reclamadas. A existência de fotos com empregados utilizando uniformes com logo/emblema da terceira reclamada não comprova ter sido esta a efetiva contrante da prestação de serviços. As fotos podem se referir a prestação de serviços relativas a outros períodos, ou os uniformes usados podem ter sido reaproveitados de outros contratos, ou mesmo nada impede que a terceira reclamada possa ter cedido os uniformes por qualquer motivo. No mesmo sentido, o fato das fotografias retratarem reparos em rodovias não comprova a prestação de serviços em favor da 3a reclamada, pois existem rodovias municipais e também rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas, podendo gerar parcerias ou acordos entre a prefeitura e o governo estadual para sua manutenção. Tampouco houve prova oral da alegada prestação de serviços para a 3a reclamada. Sequer tal fato foi delimitado como um dos objetos das provas orais a serem produzidas, tendo estes sido fixados somente em relação à função exercida pelo reclamante, dano moral e fornecimento de alimentação. De qualquer maneira, os depoimentos citam apenas a prestação de serviços em rodovias, não citando nominalmente a 3a ré, e a prestação de serviços em rodovia não comprova a prestação de serviços para a 3a reclamada, conforme explicado no parágrafo anterior. Nego provimento ao recurso. 2. Diferenças salariais A r. sentença recorrida condenou primeira e segunda reclamadas ao pagamento de diferenças salariais pela observação do piso salarial previsto em CCT para os funcionários não qualificados e pela incidência do reajuste nela previsto. O recorrente requer a reforma da sentença, para que as diferenças salariais devidas observem o piso salarial dos empregados qualificados. As convenções coletivas juntadas aos autos não estabelecem parâmetros objetivos para o enquadramento como empregado qualificado ou não qualificado. Porém, de forma geral, o enquadramento de um empregado como qualificado ou não qualificado costuma ser baseado na natureza da função desempenhada e no nível de formação ou especialização exigido para executá-la. Não qualificados são os trabalhadores cujas funções não demandam formação profissional específica ou treinamento técnico. Exemplos incluem serventes, auxiliares de trabalhadores qualificados e outras ocupações que envolvem tarefas mais simples ou de suporte. Qualificados são os empregados que desempenham funções que exigem habilidades específicas, experiência ou formação profissional. Na construção civil, categoria das CCT's juntadas com a inicial, pode-se citar como exemplos: pedreiros, armadores, carpinteiros, pintores, gesseiros e outros profissionais com ofícios reconhecidos. O critério principal, portanto, é a exigência de qualificação profissional para a função. Isso pode incluir formação técnica ou certificação, experiência prática reconhecida no exercício do ofício, ou a própria definição da atividade como um "ofício" formalizado no setor. No caso dos autos, o reclamante alega na inicial que foi contratado "para exercer a função de manutenção de rodovias", e no tópico relativo ao pedido de diferenças salariais sequer fundamenta o motivo do enquadramento como empregado qualificado. Deste modo, a alegação no recurso ordinário de que lhe são devidas as diferenças salariais, considerando o piso dos empregados qualificados, por ter sido contratado como "mestre" se trata de inovação recursal, o que não pode ser admitido, em respeito ao contraditório e ampla defesa. De qualquer maneira, como bem colocado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a anotação da CTPS, "em sua ficha de registro de fl. 202 há menção ao cargo de ajudante geral. As funções descritas no laudo pericial, bem como aquelas informadas pela testemunha, descrevem atividades compatíveis com cargo que dispensa qualificação profissional". Ressalto que a própria transcrição do depoimento testemunhal, contida no recurso, evidencia o exercício de atividades de mero auxílio/apoio, ainda que para diversas pessoas da equipe, o que não configura empregado qualificado, nos termos supra. Nego provimento ao recurso. 3. PLR O recorrente requer a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pagamento da PLR ou de indenização substitutiva, por ausência de previsão específica nas convenções coletivas juntadas com a inicial. Sua irresignação não merece prosperar. A Participação nos Lucros e Resultados encontra fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que a reconhece como direito dos trabalhadores, mas condiciona sua implementação à regulamentação por lei específica. Essa regulamentação veio com a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece, em seu art. 2º, que o pagamento da PLR deve ser instituído mediante negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, excepcionalmente, por comissão paritária escolhida pelas partes com participação de representante sindical. No caso dos autos, é incontroverso que não há nas CCT's juntadas com a inicial cláusula prevendo a concessão da PLR pela reclamada aos seus empregados. As normas colacionadas com a inicial aduzem apenas "que cada empresa deverá criar sua comissão paritária para traçar metas metas e determinar os valores de referência". Porém não se comprovou nos autos a existência da citada comissão paritária que tenha estipulado o pagamento do benefício em questão. Diante disso, não há fundamento jurídico que ampare a pretensão do reclamante, pois o direito à PLR não se presume, dependendo de estipulação expressa decorrente da autonomia negocial coletiva. O Poder Judiciário, nesse contexto, não possui competência para suprir a ausência de previsão normativa ou para impor à empregadora uma obrigação não pactuada. Tal atuação extrapolaria os limites da jurisdição trabalhista, que se restringe à interpretação e aplicação das normas existentes, sem adentrar no mérito da vontade das partes em âmbito coletivo. A criação de direitos ou benefícios que não encontram respaldo em lei ou em instrumento normativo configuraria indevida interferência na autonomia privada coletiva, princípio consagrado no art. 611 da CLT e no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que valoriza os acordos e convenções como instrumentos legítimos de regulação das relações de trabalho. Ademais, o pedido de indenização substitutiva pela não concessão da PLR também não prospera. A reparação pressupõe a existência de um direito violado ou de um ato ilícito perpetrado pela empregadora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT). Inexistindo obrigação legal ou normativa de pagamento da PLR, não se configura qualquer descumprimento passível de indenização. A ausência de previsão do benefício reflete mera faculdade da empregadora, e não um dever cuja inobservância gere dano indenizável. Neste sentido: PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PARCELA INDEVIDA. Consoante disposição contida na Lei nº 10.101/2000, que regula o tema, a participação nos lucros e resultados deve ser objeto de negociação coletiva entre a empresa e seus empregados. In casu, não se conta nos autos com instrumento normativo que estipulasse a obrigatoriedade de pagamento da PLR nos períodos alegados. Assim, não tendo o autor se desvencilhado do seu encardo probatório (art. 818, I, CLT), resta indevido o pagamento da parcela. Recurso ordinário da reclamada, ao qual se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001209-31.2021.5.02.0402; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nego provimento ao recurso. 4. Valor da indenização por danos morais (matéria comum aos recursos do reclamante e segunda reclamada) O reclamante requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Aduz fazer jus a 10 vezes o último piso salarial da categoria, ou seja, cerca de R$ 20.000,00. A segunda reclamada, por sua vez, alega que o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem foi excessivo, e deve ser reduzido. A condenação teve como fundamento "o uso de caminhão para deslocamento entre as obras com pneus carecas, pastilhas de freio gastas e freio de mão em mal funcionamento". Analisando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, da CLT, tem-se que, embora relevante, a situação não resultou em acidente ou lesão física, limitando a gravidade da lesão. O risco potencial existiu, mas não se concretizou em dano efetivo, configurando desconforto moderado, reforçando a natureza leve da ofensa. O fato restringiu-se ao ambiente laboral, sem exposição pública ou reflexos sociais significativos na vida do reclamante. A conduta da reclamada reflete culpa por omissão na conservação do caminhão, mas não há evidência de dolo ou descaso intencional, atenuando a reprovabilidade. A reclamada, possui capacidade econômica para arcar com a indenização, porém esse fator não autoriza a fixação de quantia indenizatória exorbitante. E a situação não teve divulgação externa, limitando-se ao âmbito interno da empresa. Diante dessa análise, enquadro a ofensa como de natureza leve, nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, que prevê indenização de até 3 vezes o último salário do empregado para casos dessa categoria, ou seja, um limite de R$ 6.000,00, considerando o piso salarial deferido na r. sentença de 1º grau. Deste modo, o valor de R$ 8.000,00 fixado na r. sentença excede esse limite, sendo desproporcional à gravidade da conduta e aos efeitos sofridos. A exposição a um veículo em condições precárias é censurável e configura descumprimento do dever de segurança da empregadora (art. 157, I, da CLT), mas não se equipara a situações de risco extremo ou dano concreto que justifiquem montante elevado. Assim, determino a redução para R$ 5.000,00, valor que atende à função compensatória e pedagógica do dano moral, alinhando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dá-se portanto provimento ao recurso da segunda reclamada, e nega-se provimento ao recurso do reclamante. Recurso da reclamada Talude Construções 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente aduz que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pela 1a ré ao reclamante. Alega que os locais de trabalho indicados pelo reclamante não são os mesmos do objeto do contrato que manteve com a 1a reclamada, e que a prestação de serviços do reclamante se estendeu por período diverso ao da vigência do contrato entre as rés, devendo ao menos haver limitação da sua responsabilidade. O recurso deve ser acolhido. Verifica-se de item 2.2. da contestação da segunda reclamada (Id. e615676) que ela impugnou expressamente a alegação do reclamante, de prestação de serviços em seu favor. Neste sentido, cabia ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante requereu em audiência a produção de prova oral quanto à responsabilidade subsidiária, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de "se tratar de prova documental e de direito". Entretanto, equivocado o entendimento da origem. A segunda ré não contestou a relação havida com a 1a reclamada, o que poderia ser objeto de prova documental (mas não somente) mas, como demonstrado, impugnou a alegação contida na inicial de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, como empregado da 1a reclamada. Fato que pode ser comprovado tanto por provas documentais como prova orais. Em que pese a consignação dos protestos face ao indeferimento do pedido de produção de provas, o fato é que o reclamante não alegou a ocorrência de cerceamento de defesa no seu recurso, tendo a instrução processual sido encerrada sem a comprovação da prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. E a reclamada indicou no seu recurso evidências de que a prestação de serviços do reclamante como empregado da 1a reclamada não se deu em seu benefício, especialmente no sentido de que os locais apontados pelo autor como de prestação de serviços não se coadunam com o objeto do contrato de Id. 7da3031. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada, para reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso interposto pela 3a reclamada, DER, por ausência de interesse recursal; conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e 2a reclamada e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada Talude para: (1) reduzir o valor da indenização por dano morais para R$ 5.000,00, e; (2) reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA ALVES BATISTA

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Jamerson Roberto Lazarotto Mileski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283023982

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007324-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ROBERTO LAZAROTTO MILESKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAELA TORRES SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007324-25.2025.8.11.0015. AUTOR: JAMERSON ROBERTO LAZAROTTO MILESKI REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007324-25.2025.8.11.0015. AUTOR: JAMERSON ROBERTO LAZAROTTO MILESKI REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jamerson Roberto Lazarotto Mileski em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A parte autora, residente e proprietária da unidade consumidora nº 6/1735089, relata que, após uma tempestade em 16/03/2025, que derrubou o poste de energia de sua residência, teve o fornecimento interrompido. Apesar de ter substituído o poste e solicitado o religamento em 17/03/2025, a energia só foi restabelecida no final do dia 20/03/2025, após cerca de 60 horas, mesmo estando com as contas em dia. Alega ter enfrentado perda de alimentos perecíveis e privação de condições básicas de conforto, pleiteando indenização por danos morais. As partes participaram de audiência de conciliação, mas não obtiveram êxito na composição. Houve apresentação de contestação e impugnação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruído o processo, como no presente caso. A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando submetida ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso dos autos, restou incontroverso que, em 16/03/2025, em razão de forte tempestade, ocorreu a queda do poste padrão de energia elétrica da residência do autor, o que motivou a interrupção do fornecimento de energia. A concessionária ré foi acionada e procedeu ao desligamento da rede elétrica no mesmo dia, demonstrando ciência do ocorrido. No dia seguinte, 17/03/2025, o autor providenciou, por meios próprios, a substituição do poste danificado e, em seguida, comunicou a regularização da situação à ré, por meio de múltiplos protocolos de atendimento (nº 285836572, 286326764, 286011076, 286210297, 286186199 e 286422718). Ainda assim, o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido apenas no final do dia 20/03/2025, totalizando aproximadamente 60 horas de interrupção contínua. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL regulamenta expressamente os prazos máximos para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, conforme previsto em seu artigo 362: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. No presente caso, aplicando-se o inciso IV, o prazo para a religação normal, por tratar-se de instalação localizada em área urbana, era de até 24 horas. Nesse contexto, verifica-se que a concessionária ultrapassou em mais de 36 horas o prazo regulamentar, sem qualquer justificativa plausível, mesmo após a comunicação formal da resolução do problema técnico. Importante destacar que a parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou qualquer documento, laudo técnico, ordem de serviço ou justificativa concreta que explicasse ou comprovasse a razão da demora no restabelecimento do fornecimento de energia. Tal omissão evidencia ainda mais a falha na prestação do serviço e afasta qualquer alegação de caso fortuito ou força maior. Ainda, nos termos do artigo 366 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, nos casos de suspensão do fornecimento de energia motivada por razões técnicas ou de segurança, a distribuidora pode condicionar a religação ao saneamento da irregularidade e à devida comunicação da regularização por parte do consumidor. Transcreve-se o dispositivo normativo: Art. 366. Caso a suspensão do fornecimento tenha ocorrido por razões de ordem técnica ou de segurança, a distribuidora pode exigir para a religação o cumprimento das seguintes obrigações: I - instalação de equipamentos corretivos, pactuando-se os prazos; II - pagamento do valor das obras necessárias no sistema elétrico acessado destinadas à correção dos distúrbios provocados, ficando a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor e demais usuários a descrição das obras, o prazo para a sua realização e o orçamento detalhado; e III - ressarcimento à distribuidora de indenizações por danos causados às instalações de outros usuários que, comprovadamente, tenham decorrido dos distúrbios ou da deficiência das instalações, ficando a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a ocorrência dos danos e comprovar as despesas incorridas. Parágrafo único. A religação das instalações deve ser realizada depois que o consumidor e demais usuários sanarem os problemas que deram causa à suspensão e comunicarem a regularização à distribuidora. No caso dos autos, a parte autora realizou a substituição do poste danificado já no dia 17/03/2025, conforme informado nos protocolos de atendimento e comprovado nos autos, tendo igualmente comunicado a regularização à concessionária. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo acima transcrito, a ré estava obrigada a realizar o imediato restabelecimento do fornecimento de energia, o que não ocorreu. Dessa forma, configurada a inércia injustificada da concessionária e o descumprimento das disposições normativas da ANEEL, resta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e os danos experimentados pela parte autora. A falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, gera não apenas transtornos materiais, mas também lesões a direitos da personalidade, especialmente quando afeta diretamente o cotidiano familiar, como no caso, em que houve perda de alimentos perecíveis e privação de condições mínimas de conforto, inclusive com a presença de crianças pequenas na residência. O dano moral, em hipóteses como esta, é presumido (in re ipsa), ou seja, prescinde de demonstração específica, bastando a prova da conduta lesiva e de seus efeitos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer que a interrupção indevida ou prolongada do fornecimento de energia elétrica, por si só, gera o dever de indenizar. Nesse sentido: A interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite estabelecido pela ANEEL configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. (TJ-MT, N.U 1000242-44.2019.8.11.0017, Turma Recursal Única, Rel. Lúcia Peruffo, julgado em 23/09/2021 Considerando a extensão dos danos, o tempo de interrupção, o porte econômico das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação (Sumula 362 do STJ e art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Joana Barroso x Banco Bmg S.A.

ID: 322048153

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711478-83.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO DE MOURA SILVA

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ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MOURA SILVA (OAB 5944/AC) - Processo 0711478-83.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Joana BarrosoB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B… ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MOURA SILVA (OAB 5944/AC) - Processo 0711478-83.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Joana BarrosoB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. 1. Ante a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme disposto no art. 320 do CPC, (comprovante de residência devidamente atualizado em nome da parte autora, ou informações sobre o documento juntado às fls. 26/27), determino a parte Autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e proceda a juntada do comprovante de residência da parte autora, devidamente atualizado, ou informações sobre o documento juntado às fls. 26/27, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Joana Barroso, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3. Defiro o benefício da tramitação prioritária nos termos do art. 9, inciso VII, da Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo-se proceder às anotações pertinentes, inclusive inserção da tarja específica no cadastro dos autos, junto ao SAJ. 4. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de amparar a verossimilhança das alegações posta na inicial, ao permitir a realização dos descontos do valor mínimo do cartão na folha de pagamento quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável. As alegações feitas na inicial não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pela parte autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedora da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, a autora poderá requerer a restituição dos valores pagos a mais, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) de cancelamento/suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato de reserva de margem consignável (RMC). 5. Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado. 6. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. 7. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. 9. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 10. Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 11. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 12. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

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