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Banco Bradesco S.A. x Abib & Ramires Ltda Me e outros

ID: 313422486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000290-89.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ABIB & RAMIRES LTDA ME ÂNGELA MARIA RAMIRES SARAH REGINA ABIB

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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HERCULES HORTAL PIFFER

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GERALDO FABIANO VERONEZE

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000290-89.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Abib & Ramires Ltda Me - - Ângela Maria Ramires - - Sarah Regina Abib - Vistos.… Processo 1000290-89.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Abib & Ramires Ltda Me - - Ângela Maria Ramires - - Sarah Regina Abib - Vistos. Fls. 201-205. ABIB RAMIRES LTDA., ÂNGELA MARIA RAMIRES e SARA REGINA ABIB, devidamente qualificadas e representadas, apresentaram impugnação à penhora na execução que lhe move BANCO BRADESCO S.A., sustentando, em síntese, que o veículo penhorado, Fiat Doblo, placa APA 2848, é indispensável para o exercício de suas atividades empresariais, uma vez que é utilizado no transporte de mercadorias e insumos essenciais à operação. Alega que a constrição do automóvel compromete diretamente sua logística e sua subsistência, contrariando o princípio da preservação da empresa e violando o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Desse modo, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do referido automóvel. A parte exequente não concordou com o pedido. Pugna pela manutenção da penhora com a consequente determinação do leilão judicial, bem como a penhora de 15% sobre o faturamento mensal da empresa executada (f. 200 e 250). É o relatório do necessário. DECIDO. I. RECEBO o pedido como petição de impugnação à penhora, na forma do art. 917, § 1°, do Código de Processo Civil. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude". Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso, a executada fundamenta sua impugnação no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". No entanto, não obstante as alegações apresentadas, a parte executada não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a condição de impenhorabilidade do bem. Pois, em que pese a petição tenha sido protocolada em novembro de 2024, a impugnante acostou cupons fiscais que comprovam a utilização intensa do veículo apenas no mês de junho de 2024 (f. 207-245), além de juntar uma fotografia do suposto automóvel sem a devida identificação da placa veicular (f. 246). Dessa forma, a análise dos elementos apresentados evidencia que a utilização profissional do veículo ocorreu de forma concentrada em um único mês, não sendo bastante para demonstrar sua essencialidade contínua à atividade empresarial da executada ao longo do ano. Neste contexto, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.265.391, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, no qual se reconhece que "é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade" (STJ - AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). Em harmonia, a jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO - É impenhorável veículo utilizado no exercício de atividade profissional do executado, nos termos do art. 833, V, do CPC/2015, sendo ônus do devedor a comprovação de que referido bem é necessário para o exercício de sua profissão - Como, no caso dos autos, (a) a parte agravada não produziu prova de relação de dependência entre o veículo penhorado e o exercício de atividade laboral de representante comercial pela parte devedora, ao tempo da constrição judicial do bem, porquanto os documentos juntados não são hábeis para comprovar sequer a efetiva utilização do veículo constrito nessa atividade, visto que limitada a duas declarações genéricas da atuação do agravado como representante comercial, sem especificar o período de exercício dessa atividade, firmados por pessoas jurídicas, emitidas mais de três anos após a inclusão de restrição veículo pela Renajud (fls. 37/38) e da informação por prestada pela própria parte executada ao Oficial de Justiça de que havia alienado o veículo a terceiro e desconhecia seu paradeiro (fls. 58), (b) de rigor, a reforma das r.r. decisões agravadas para afastar o reconhecimento de impenhorabilidade do veículo constrito, nos termos do art. 833, V, do CPC, e manter a constrição judicial impugnada. (...). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051000-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . AUTOMÓVEL. Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo utilizado no desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa . Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 21103046620228260000 SP 2110304-66.2022.8.26 .0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (destaquei). Nestes trilhos, diante dos documentos apresentados e, considerando que a empresa executada atua no ramo de embalagens, não se vislumbra que o automóvel objeto da constrição se enquadre como instrumento indispensável à sua atividade. Por estas razões, DEIXO DE ACOLHER a impugnação à penhora, mantendo a constrição do bem nos mesmos termos em que anteriormente determinada. II. F. 250. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Intimem-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP)

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Processo nº 1000290-62.2023.4.06.9999

ID: 276711736

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000290-62.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATHERINE DE ARAUJO RUAS

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Apelação Cível Nº 1000290-62.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CATHERINE DE ARAUJO RUAS (OAB MG134868) EM… Apelação Cível Nº 1000290-62.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CATHERINE DE ARAUJO RUAS (OAB MG134868) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 24.06.1960 e completou 60 anos de idade em 24.06.2020. DER em 24.11.2021. Em sua petição inicial, o autor afirma que exerceu a atividade de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais referentes à qualidade de segurado especial são: ficha de filiação ao sindicato rural, com admissão em 03.12.2018; cópia autenticada da ficha de atendimento ambulatorial, onde consta a informação de que o autor era lavrador, valendo ressaltar que a ficha foi aberta em 14.06.2010; 1° via da carteira de identidade, expedida em 26.05.2010; certidão do registro de imóveis, a apontar imóvel rural de propriedade de José Luiz Freire, adquirido em 1999; contribuição sindical do agricultor familiar em nome do autor, relativas aos exercícios de 2016/2020; carteira sindical emitida em 10.12.2018; homologação, pelo INSS, do período especial de 10.12.2018 a 16.06.2021. 5. A prova testemunhal ampliou e complementou a prova material. Segundo as 2 testemunhas, as quais conhecem o autor há mais de 30 anos, ele trabalha em fazenda, desde 2000. Esclareceram que o autor trabalha para o José Luiz, que era dono da fazenda Estilo e, depois, passou a ser dono da fazenda Riacho. O autor mora na roça, onde fica sempre. O endereço do autor constante dos autos pertence à genitora, que reside na zona urbana, mas o autor mora e trabalha na zona rural, na fazenda, onde é meeiro. 6. Cumprida a carência de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, a fim de conceder ao autor a aposentadoria rural por idade a contar da DER, 16.06.2021. 7. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Allan Pereira Fernandes x Alexandre Pardini Fontes e outros

ID: 332802178

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-36.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE PARDINI FONTES ESTETTICA AUTOMOTIVA BOPE LTDA RONALDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ELIANA JESSICA SANTANA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-36.2022.5.02.0037 RECLAMANTE: ALLAN PEREIRA FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-36.2022.5.02.0037 RECLAMANTE: ALLAN PEREIRA FERNANDES RECLAMADO: ESTETTICA AUTOMOTIVA BOPE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4291441 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 22 de julho de 2025, faço estes autos conclusos ao(à) Mm.(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. DAVI RODRIGUES BASILIO Pretende o reclamante a penhora de percentual de salários do executado RONALDO RODRIGUES, sob a alegação de que, sendo créditos da mesma natureza (alimentícia), afigura-se possível a hipótese. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê exceções à impenhorabilidade de remunerações e de valores depositados em poupança nos casos de execução de créditos alimentares, independentemente de sua origem (art. 833, §2º do CPC). É admissível, portanto, a penhora de percentual de salário, benefício previdenciário, aposentadorias e quantias constantes em poupança para satisfação de crédito trabalhista. Seguindo este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho promoveu a revisão da redação da OJ 153, da SDI-2, a fim de limitar a incidência do verbete a situações ocorridas na vigência do CPC de 1973. Inteligência do art. 833, IV, X e §2º, c/c art.529, §3º, do CPC/2015. Nesse sentido já se posicionou, inclusive, o TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. APLICABILIDADE RESTRITA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. ART. 100, § 1º, da CF/88. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, diante do novo texto do §2º do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais, limitando aos atos praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973 a aplicação do entendimento segundo o qual a exceção prevista no aludido dispositivo seria espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia. O Tribunal Superior do Trabalho, portanto, admitiu que os créditos trabalhistas, de inequívoco caráter alimentar e natureza preferencial, passaram a integrar a exceção à impenhorabilidade. Ou seja, tratando-se de atos praticados na vigência do Código Processual Civil de 2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao considerar que os débitos decorrentes de salário não estão incluídos na exceção prevista no §2º do art. 833, do CPC, violou o art. 100, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3973-60.2015.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Em conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, entendo possível a penhora sobre percentual de salários, nos termos do art. 833, § 2º do CPC. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 100, §1º, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos" mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à obreira, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002326-64.2013.5.03.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2024). Ainda, a jurisprudência deste Regional: Agravo de Petição. Penhora. Aposentadoria. Há possibilidade de penhora de salários, benefícios ou proventos, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista, e desde que atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC, exceto quando há claro risco de comprometimento da subsistência do executado, caso em que se torna inviável a constrição de percentual da verba previdenciária. Agravo de Petição do exequente não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001565-93.2017.5.02.0231; Data: 24-08-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Conquanto seja possível a penhora de salários e benefícios de aposentadoria para fazer frente a créditos de natureza também alimentar, não se pode admitir que a constrição judicial comprometa, de forma vital, o meio de sobrevivência subsistência do executado. Sendo assim, a fim de preservar um patamar mínimo necessário à subsistência digna do executado, deve-se atentar ao que dispõe a tese firmada no Tema 75 do TST: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (grifei). Assim, considerando a informação constante nos holerites do executado (#id:0e7a3ff) e o fato de se observar o parâmetro definido, DETERMINO A PENHORA de 30% sobre o salário do executado RONALDO RODRIGUES (CPF 185.361.798-99), até a integralização do crédito trabalhista (R$ 28.055,68 - atualizados até março/2024). Em cumprimento ao disposto no art. 529, § 1º, do CPC, servirá cópia deste despacho como ofício a ser encaminhado pela parte credora à empregadora do executado determinando, sob pena de caracterização de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração do executado, a contar do protocolo do ofício. Os depósitos serão realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil). Deverá a parte autora juntar o comprovante do envio do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN PEREIRA FERNANDES

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Benedito Hermelino Soares Junior x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335019852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-17.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HERMELINO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002759-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Benedito Hermelino Soares Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Benedito H… Processo 1002759-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Benedito Hermelino Soares Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Benedito Hermelino Soares Júnior ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando, em resumo, que é pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de "Restaurantes e Similares", e que para sua manutenção, faz uso dos serviços de fornecimento de água e esgoto da parte requerida, e que por motivos injustificados, começou a cobrar da autora, uma tarifa que eleva em 1,55 o valor base da tarifa de água e esgoto, denominada "Fator K", nos dois estabelecimentos comerciais do requerente, e o fez classificando a requerente com presunção de atividade industrial, de maneira ilegal, e que tal acréscimo foi detectado recentemente pela autora, e que o Fator K, pela definição da própria SABESP, é "fator de utilizado par calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública", sendo certo que não houve estudo prévio necessário para apurar os elementos de carga poluidora, toxicidade e vazão, a justificar a cobrança. Deu à causa o valor de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 15/116). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 132/153), alegando, em resumo, que o cadastro do Fator de Carga Poluidora se deu conforme atividade listada na Tabela de Identificação de Remo de Atividade e K1 indicada no Comunicado Sabesp n. 06/93, e no Comunicado Sabesp 3/19, tendo sido considerada a atividade comercial da parte autora e obedecendo instrução comercial então vigente. Alega que a cobrança do Fator K reflete a carga adicional de materiais orgânicos e sólidos em relação ao esgoto domestico, estando respaldada pela legislação vigente. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls.154/247). Replica (fls. 251/257). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão controversa é apenas de direito. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de pedido de condenatório em que a autora postula a declaração de inexigibilidade de todas as cobranças incidentes na tarifa relativa ao fato de carga poluidora -"fator K". De início, verifico que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que aduz a autora, isso porque é pessoa jurídica e não é a destinatária final, pois os serviços prestados pela requerida são utilizados na manutenção de sua atividade comercial. As tarifas pelos serviços de água e esgoto devem observar, dentre outros critérios, as categorias de uso, sendo fixada, especificamente quanto aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, de acordo com a carga poluidora, a toxicidade e a vazão dos despejos (arts. 2º, 3º, 11 e 28, Decreto Estadual n. 41.446/1996). Assim, não há, em tese, irregularidade na aplicação do fator de carga poluidora (fator K) pela coleta e tratamento de efluentes não domésticos (comerciais ou industriais), conforme estabelecido pela companhia ré (Comunicados SABESP n. 03/2019), em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 4º, VII, Lei n. 6.938/1981). Contudo, não se admite a cobrança adicional por enquadramento presumido do usuário entre as atividades listadas pela ré, sendo necessária, segundo entendimento jurisprudencial, a avaliação prévia para comprovação da efetiva maior emissão de poluentes de acordo com a classificação e o fator aplicado. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fator K. Cerceamento de defesa não caracterizado. Padaria e confeitaria com predominância de revenda enquadrada na categoria de uso comercial, não de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inexistência de exame ou avaliação anterior para comprovar a emissão de poluentes e o fato gerador da cobrança. Ausência de notificação prévia e regular, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Descumprimento do devido processo legal substancial. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; 1027159-57.2021.8.26.0100; Rel.: Gilson Delgado Miranda; : 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k). Procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos. -Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Dispensável a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, do CPC/2015. Mérito. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado nº 03/2019 não proporciona informação clara ao consumidor a respeito da toxidade do esgoto lançado, de modo a justificar a cobrança da tarifa. Necessidade de estudo prévio. Determinação de devolução dos valores quitados a esse título de forma simples, porquanto ausente pedido de devolução em dobro. Sentença reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000290-03.2021.8.26.0118; Relator(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2022; Datade Registro: 21/07/2022). No caso em tela, ainda que a atividade exercida pelo requerente tenha passado a constar dentre aquelas listadas na Tabela Fator K, deixou a ré de comprovar a realização do estudo prévio, a cobrança adicional do fator de carga poluidora, de modo que se revela indevida, merecendo acolhimento do pedido da autora. Dessa sorte, reconhecida a inexigibilidade da tarifa, de rigor a devolução dos valores pagos a mais pela parte autora, de forma simples, restrita aos valores efetivamente pagos pela autora e comprovados nos autos em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal (Súmula 412 doSTJ). Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Assim, com o fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Benedito Hermelino Soares Junior em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , para: (i) declarar indevida a cobrança, sem estudo prévio, dos valores a título de fator de carga poluidora (fator K) referente à instalação do fornecimento de água instalado no estabelecimento comercial da autora; (ii) condenar a ré a restituir à autora os valores pagos indevidamente a maior a tal título, na forma simples, atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sucumbente, arcará a Ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do Autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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L. W. De O. x M. A. C.

ID: 290863508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-49.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. W. DE O.

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

RENAN BOVE FERRAZ

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CLEIDIANE CRISTINA SEGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000290-49.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.W.O. - M.A.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Regulamenta… Processo 1000290-49.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.W.O. - M.A.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Regulamentação de Alimentos e Convivência proposta por L.W.d.O. contra M.A.C. A requerida/reconvinte foi citada e ofereceu contestação/reconvenção de folhas 86/95. Os requerentes/reconvindos se manifestaram sobre a contestação/reconvenção às folhas 124/133. A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizada, conforme termo de audiência às folhas 136. A requerida apresentou alegações finais por escrito (folhas 137/139). O Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 142/143). É o relatório. Fundamento e decido. 1 - Impugnação à justiça gratuita do requerente/reconvindo Os rendimentos mensais do requerente não foram esclarecidos para este Juízo, uma vez que, mesmo em sua manifestação sobre a impugnação à justiça gratuita, não apresentou seus extratos bancários, seus rendimentos mensais como enfermeiro na UNIMED local e seus demonstrativos de pagamento em virtude da função de enfermeiro na Cooperativa. Assim, diante da inércia do requerente em comprovar sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, defiro a impugnação à gratuidade de justiça (folhas 89). Com efeito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerente comprovar o recolhimento das despesas processuais (sentido amplo). 2 - Mérito Há controvérsia em relação ao período da união estável, à partilha dos bens móveis (folhas 07 e 90), à revisão da pensão alimentícia devida pelo genitor em favor da filha, à guarda da filha menor e à revisão da convivência paterna. A união estável do requerente com a requerida (mãe) perdurou pelo período de junho de 2024 (ponto incontroverso) ao final de dezembro de 2024, quando ocorreu a, em tese, violência doméstica a ser apurada e julgada na seara criminal, sob o regime da comunhão parcial de bens. Os bens de uso pessoal do requerente e do requerido são incomunicáveis, conforme o inciso V do Artigo 1.659 do Código Civil. A requerida confessou, perante Serventuário deste Juízo, conforme auto de acompanhamento de retirada de pertences pessoais às folhas 83/84, que estava na posse da aliança de casamento (bem pessoal do requerente) e se negou a entrega-lo. Assim, por se tratar de bem de uso pessoal do requerente, a requerida deve entregar o bem móvel acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 até o limite global de R$ 20.000,00. Os bens móveis - 01 geladeira INOX, 01 geladeira branca, 01 sofá e 01 caixa de som JBL - foram adquiridos de modo oneroso na constância da entidade familiar, sendo reconhecido este fato pelo requerente e pela requerida, e devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada companheiro. O requerente sustenta, em sua peça inicial, que existiria, no momento da separação de fato, 02 (dois) guardas-roupas, 01 (uma) geladeira INOX, além das 02 (duas) geladeiras já reconhecidas, 01 (uma) cama, 01 (um) colchão de casal e 01 (uma) escada, no entanto, não trouxe nenhum elemento probatório admitido em direito, como nota fiscal e imagens fotográficas dos bens móveis, o que prejudica a partilha desses bens por este Juízo, sendo possível a propositura de ação de sobrepartilha caso haja a descoberta de provas mínimas da existências desses móveis. As necessidades da menor são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é desconhecida, já que somente há a informação que labora como enfermeiro, e, em que pese a prova que ele tenha outro filho menor de idade (folhas 20) e tenha outra filha maior e capaz (folhas 21), não ficou comprovado nos autos que estes filhos dependem de seu auxílio financeiro para sobreviverem. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, para a hipótese de desemprego, e em 70% (setenta e um por cento) do salário mínimo nacional vigente, para a hipótese trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque a filha, menor de idade, apresenta diversas necessidades, tendo despesas comuns e extraordinárias, conforme narrado na peça inicial, que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. A guarda de fato da menor é exercida pela genitora desde o nascimento da infante. Assim, a guarda da menor deve ser exercida de forma unilateral pela genitora, sendo garantido ao genitor o convívio de forma livre com a filha, desde que não prejudique a rotina da infante e a busca e a entrega seja feita pelos parentes apontados pelo pai às folhas 09/10, em respeito a medida protetiva em vigor em favor da mãe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e julgo procedente a reconvenção para: 1) reconhecer a união estável do requerente com a requerida (mãe) pelo período de junho de 2024 ao final de dezembro de 2024; 2) condenar a requerida (mãe) a entregar a aliança de casamento (bem pessoal do requerente) em favor do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 até o limite global de R$ 20.000,00; 3) partilhar os bens móveis - 01 geladeira INOX, 01 geladeira branca, 01 sofá e 01 caixa de som JBL - na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada companheiro; 4) condenar o Requerido a pagar o requerente uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, e de 70% (setenta e um por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade indicada às folhas 94, devida desde sua citação; 4.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional); e 5) conceder a guarda da menor em favor da genitora, sendo garantido ao genitor o convívio de forma livre com a filha, desde que não prejudique a rotina da infante e a busca e a entrega seja feita pelos parentes apontados pelo pai às folhas 09/10, em respeito a medida protetiva em vigor em favor da mãe. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente/Reconvindo ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários sucumbenciais de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Expeçam-se: 1) certidão de guarda da menor em favor da genitora, dispensada a elaboração e a assinatura de termo judicial e 2) ofício à empregadora (folhas 94) para adequar (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento do ofício, os descontos mensais da pensão alimentícia em folha de pagamento do alimentante, com depósito na conta bancária informada às folhas 94. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP), CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248/SP)

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Processo nº 1000290-23.2025.4.01.3503

ID: 314620952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000290-23.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARCY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000290-23.2025.4.01.3503 AUTOR: DARCY DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000290-23.2025.4.01.3503 AUTOR: DARCY DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana ajuizada por DARCY DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de que preenche os requisitos etário e de tempo de contribuição, tendo 67 anos de idade e tempo total de contribuição equivalente a 15 anos, 5 meses e 16 dias, conforme planilha de vínculos e contribuições apresentada na petição inicial e corroborada por dados constantes no CNIS. A autora alegou que o INSS indeferiu administrativamente o benefício sob a justificativa de ausência de tempo mínimo de contribuição, mesmo após diversos requerimentos. Como fundamentos jurídicos, sustenta a aplicação da regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, além de invocar o entendimento firmado no Tema 995 do STJ quanto à possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento). Requereu, de forma subsidiária, o cômputo de períodos contributivos posteriores à DER, bem como a reafirmação da DER para data futura em que os requisitos sejam implementados. Instada a emendar a petição inicial, a autora apresentou petição esclarecendo os períodos controvertidos, notadamente os vínculos com a empregadora Aryella Fagundes Peres Barreto (01/10/2009 a 12/11/2019) e os recolhimentos realizados entre 01/12/2009 a 30/09/2020, os quais alega terem sido indevidamente desconsiderados pelo INSS para fins de carência. O INSS, em contestação, sustentou a impossibilidade de reconhecimento de contribuições realizadas em atraso anteriores ao primeiro recolhimento tempestivo, conforme art. 27, II, da Lei 8.213/91, e argumentou que não há como computar os recolhimentos de 10/2001 a 02/2002 e de 05/2020 a 06/2020 para efeito de carência, por se tratar de contribuições extemporâneas. Além disso, impugnou o cômputo de períodos com valores inferiores ao salário mínimo após a EC 103/2019, enfatizando a necessidade de complementação pelo segurado mesmo nos casos em que o recolhimento é de responsabilidade do empregador, com base no art. 195, §14 da CF, e art. 19-E do Decreto 3.048/99. Por fim, o INSS pleiteou a improcedência total do pedido, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e, em caso de procedência, a exigência de assinatura de autodeclaração, limitação do valor da causa ao teto de 60 salários mínimos, e observância das regras da EC 103/2019 quanto à acumulação de benefícios. É o relatório. FUNDAMENTOS A concessão da aposentadoria por idade deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que dispõe: Art. 18. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. O §1º do referido dispositivo estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima das mulheres será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos. Já o §2º determina que o cálculo do benefício será realizado nos termos da legislação específica. A interpretação do artigo 18 da EC 103/2019 gerou questionamentos sobre a necessidade de cumprimento da carência como requisito para a aposentadoria por idade, uma vez que o dispositivo não menciona expressamente essa exigência. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 358, fixou a seguinte tese: Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência refere-se a contribuições tempestivas. O artigo 18 da EC 103/2019 não dispensa a exigência de carência para a concessão da aposentadoria. Dessa forma, para a concessão da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: a) Idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres, conforme regra progressiva da EC 103/2019); b) Tempo mínimo de contribuição (15 anos, para ambos os sexos); c) Carência, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Analisando os autos, verifico que a Autora fez vários requerimentos administrativos. A análise da sentença se baseará naquele mais antigo em que há especificação dos períodos computados pelo INSS, ou seja, a DER analisada sera 10/12/2024. Nesse requerimento administrativo, o INSS desconsiderou do tempo de contribuição o período 01/10/2009 a 30/11/2009 e do cálculo da carência os períodos 01/10/2001 a 28/02/2002 e 01/05/2020 a 30/06/2020. Os demais períodos alegados pela Autora foram devidamente contabilizados, conforme processo administrativo ID: 2169305272. Na oportunidade, o INSS apurou 14 anos e 7 meses de tempo de contribuição e 168 meses de carência. Na CTPS da Autora consta anotação de contrato de trabalho com Aryella Fagundes Peres no período de 01/10/2009 a 16/04/2020. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores reconhece a presunção relativa de veracidade das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Essa posição foi sumulada pela TNU na Súmula n.º 75, de 13/06/2013, nos seguintes termos: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que não apresente defeito formal que comprometa sua fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade e constitui prova suficiente do tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação do vínculo empregatício não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No caso concreto, o INSS não logrou êxito em produzir prova capaz de desconstituir o direito pleiteado, não havendo indícios de fraude, rasura ou adulteração nos documentos apresentados. Dessa forma, a CTPS deve ser considerada meio de prova válido para a comprovação do tempo de serviço da parte autora. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 8.212/1991, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e não ao empregado. Assim, eventual inadimplência do empregador no recolhimento das contribuições não pode prejudicar o segurado. Além disso, o artigo 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que o tempo de contribuição independe do efetivo recolhimento da contribuição pelo empregador, bastando a existência da obrigação legal de recolhimento. Por isso, reconheço o período 01/10/2009 a 30/11/2009 como tempo de contribuição e carência da Autora. Passo, agora, à analise do período de outubro de 2001 a fevereiro de 2002, nas quais a parte autora, na condição de contribuinte individual, efetuou recolhimentos junto ao RGPS. Conforme expressamente dispõe o art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, as contribuições recolhidas com atraso por segurados contribuintes individuais, facultativos ou especiais somente são consideradas para carência a partir da data de efetivo pagamento da primeira contribuição feita dentro do prazo legal. No caso em exame, observa-se que todas as contribuições referentes às competências de 10/2001 a 02/2002 foram quitadas após o vencimento legal, ou seja, não há qualquer pagamento efetuado tempestivamente anteriormente a essas competências. Diante disso, não há respaldo legal para que tais contribuições sejam computadas para fins de carência. Portanto, ausente contribuição tempestiva anterior, as competências acima indicadas não podem ser consideradas para fins de carência, razão pela qual não se prestam à concessão do benefício postulado. Assim, mesmo com o reconhecimento em parte do pedido da Autora, ela não atinge os requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o feito com resolução do mérito nos limites do art. 487, I, do CPC para: a) RECONHECER como tempo de contribuição e carência o período 01/10/2009 a 30/11/2009 e determinar que o INSS faça a averbação no extrato CNIS; b) julgar improcedente os demais pedidos e a concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001038-06.2025.8.11.0088

ID: 333177158

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-06.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA GILMAR MOREIRA DA SILVA R. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001038-06.2025.8.11.0088. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001038-06.2025.8.11.0088. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERIDO: JUIZO DA VARA UNICA COMARCA DE ITIQUIRA Trata-se de ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA e R. C. D. S., este último representado por sua genitora ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, com a finalidade precípua de assegurar a produção de prova oral acerca da manifestação de última vontade do de cujus JOSÉ ANTONIO CAMPOS, falecido em 31 de março de 2025, às 06h00min, no Hospital Regional de Rondonópolis/MT, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos (ID 198613033). Narram os autores que o falecido JOSÉ ANTONIO CAMPOS, cujo inventário tramita sob o número 1000290-60.2025.8.11.0027, teria manifestado, em diversas ocasiões e já em estado de saúde debilitado, o desejo de contemplar os requerentes com a doação de 10% (dez por cento) de suas áreas rurais para cada um, totalizando 30% (trinta por cento) da parte disponível de seus imóveis rurais, além de reconhecer um lote urbano em favor de sua irmã, MARIA PAIXÃO CAMPOS DA SILVA. Os imóveis rurais em questão são aqueles descritos nas matrículas de números 1684, 3927 (ID 198613846), 134 (ID 198615890), 1550, 911 (ID 198613847) e 2455 (ID 198613848), todas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira, que, somadas, totalizam 173,832 hectares. A parte disponível, equivalente a 50% desse total, corresponderia a 86,916 hectares, de modo que os 30% destinados aos requerentes perfazem 26,0748 hectares. É o relatório. DECIDO. RECEBO a presente inicial. DEFIRO gratuidade de justiça às partes autoras, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação complementar apresentada (IDs 198870755, 198870756, 198870757, 198870758, 198870759, 198870760 e 198870761), que demonstra a hipossuficiência alegada e afasta a dúvida inicialmente suscitada. No que tange à produção antecipada de provas, o Código de Processo Civil dispõe que essa será admitida "nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (Art. 381, CPC). O art. 382, CPC, em complemento, prevê: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. Tenho que o caso dos autos se amolda às hipóteses legalmente previstas, uma vez que há fundado receio de que a verificação dos fatos torne-se impossível ou dificultada com a demora da colheita do testemunho das testemunhas para constatação da veracidade do ocorrido. O conhecimento prévio e formalizado da manifestação de vontade do de cujus, atestada por testemunhas e corroborada pelas Atas Notariais (IDs 198613037 e 198613853), pode fornecer subsídios concretos para que as partes envolvidas no inventário (especialmente a inventariante JOSIANE MENDONÇA CAMPOS e o Espólio) avaliem a situação e, eventualmente, cheguem a um acordo extrajudicial, evitando um litígio sucessório complexo e prolongado. Da mesma forma, o prévio conhecimento desses fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal de reconhecimento de testamento ou de cumprimento de disposição de última vontade, caso a prova produzida seja suficientemente clara e as partes cheguem a um consenso. É imperioso ressaltar que, neste procedimento, o juízo não adentrará no mérito da questão principal, ou seja, não se pronunciará sobre a validade ou eficácia da alegada manifestação de vontade do de cujus ou sobre as consequências jurídicas dela decorrentes. A função do magistrado, neste momento, limita-se a verificar a presença dos requisitos legais para a produção antecipada da prova e a assegurar a sua regular colheita, conforme expressamente previsto no artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade é meramente documentar a prova, garantindo sua segurança e disponibilidade para um futuro processo ou para a resolução consensual do conflito. As Atas Notariais juntadas aos autos (IDs 198613037 e 198613853) já constituem um importante elemento de prova pré-constituída, atestando a tentativa de formalização da vontade do de cujus e o teor das conversas e constatações realizadas por tabeliães. A oitiva das testemunhas arroladas, que teriam presenciado ou tido conhecimento direto da manifestação de vontade, complementará e robustecerá o conjunto probatório, conferindo maior segurança jurídica aos fatos que se pretende provar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381 e 382 do CPC, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, a fim de que seja tomado o depoimento das testemunhas WELLINGTON RIBEIRO CAMPOS, MILENA BORGES LEAL POLIZEL, ÉRICA LUIZA GREGÓRIO e MARIA JOSÉ GREGÓRIO. DESIGNO a audiência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h30min. O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4f2ovaZ Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, independente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do § 4º, art. 455, do CPC. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Estando a(s) parte(s) representada(s) por advogado particular, sua intimação será feita via DJe. Advirto o Cartório que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO QUARTO do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. CITE-SE a Sra. JOSIANE MENDONÇA CAMPOS, na condição de inventariante do Espólio de JOSÉ ANTONIO CAMPOS, por ela representado, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, para que, querendo, manifestem-se nos autos e acompanhem a produção da prova, observando-se os §§ 3º e 4º do artigo 382 do CPC. Cumpra-se realizando e expedindo o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000290-39.2019.8.11.0005

ID: 337260113

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000290-39.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVENIENCIA SERRA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000290-39.2019.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000290-39.2019.8.11.0005 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), CONVENIENCIA SERRA LTDA - CNPJ: 14.020.099/0001-06 (EMBARGADO), ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - CPF: 718.376.127-49 (ADVOGADO), LUCIA MARIA TORRES FARIAS - CPF: 691.108.321-49 (ADVOGADO), EDGARDO VARGAS LOZADA - CPF: 201.077.221-00 (EMBARGANTE), EDGARDO VARGAS LOZADA - CPF: 201.077.221-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por ele interposto, mantendo inalterada a decisão que anulou a sentença. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegação de desnecessidade de defesa específica do sócio único da pessoa jurídica. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. O acórdão embargado examinou adequadamente a questão da alegada confusão patrimonial, fundamentando que a condição de sócio único não dispensa a observância do devido processo legal, visto que a desconsideração da personalidade jurídica demanda procedimento incidental específico (arts. 133 a 137 do CPC) e a defesa pela pessoa jurídica não supre a individualizada do réu citado por edital, em observância ao princípio da autonomia patrimonial (art. 49-A do CC), inexistindo omissão e configurando-se mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023; TJAC, apelação 0715483-32.2017.8.01.0001, Rel. Desa. Eva Evangelista, Primeira Câmara Cível, j. 8.9.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular nomeação de curador especial ao réu Edgardo Vargas Lozada e o prosseguimento regular do feito, com observância do devido processo legal. O embargante alega que o v. acórdão embargado padece de omissão, porquanto Edgardo Vargas Lozada figura como único sócio da empresa, razão pela qual “não houve prejuízo em relação à falta de sua manifestação no processo, até mesmo porque a empresa se manifestou diversas vezes nos autos, tendo inclusive aportado o recurso de apelação”. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para colmatar a omissão apontada. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 296269863). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular nomeação de curador especial ao réu Edgardo Vargas Lozada e o prosseguimento regular do feito, com observância do devido processo legal. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No tocante à questão da alegada confusão patrimonial invocada pelo embargante, o v. acórdão embargado dedicou análise técnica aprofundada e fundamentada, registrando que: “Quanto à alegação de que o réu Edgardo Vargas Lozada seria o único proprietário da empresa, configurando situação de confusão patrimonial que dispensaria sua defesa específica, cumpre salientar que tal circunstância não afasta a necessidade de estrita observância do rito processual previsto em lei. A desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível, possui procedimento próprio e incidental previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, não podendo ser presumida para fins de supressão de garantias processuais fundamentais.” (Id. 288361889 – Pág. 5). O decisum impugnado evidenciou, ademais, que a apresentação de defesa pela pessoa jurídica no juízo de origem não supre a necessidade de defesa individualizada do réu citado por edital, assentando que: “Afigura-se irrelevante, para a configuração da nulidade, que a empresa corré (Conveniência Serra Ltda.) tenha apresentado defesa nos autos. Isso porque, em consonância com o princípio da autonomia patrimonial consagrado no art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, havendo, portanto, interesses jurídicos potencialmente distintos a serem tutelados.” (Id. 288361889 – Pág. 5). O v. acórdão embargado fundamentou suas conclusões com esteio em precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, demonstrando que a ausência de efetiva atuação do curador especial configura nulidade absoluta do processo por violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, transcrevendo expressamente o seguinte julgado: “Presumido o prejuízo quando, embora nomeado curador especial da parte citada por edital, não apresenta defesa correspondente, exsurgindo cerceamento de defesa, a acarretar a nulidade da sentença.” (TJ-AC, apelação 0715483-32.2017.8.01.0001, Rel. Desa. Eva Evangelista, Primeira Câmara Cível, julgado em 8.9.2021). O v. acórdão embargado abordou, igualmente, a questão concernente à autonomia patrimonial, esclarecendo que: “A necessidade de defesa individualizada para cada sujeito processual que figura no polo passivo da demanda é imperativo lógico do devido processo legal e do sistema de garantias processuais constitucionalmente asseguradas.” (Id. 288361889 – Pág. 5). Ademais, o decisum impugnado examinou a circunstância específica da extinção da pessoa jurídica, consignando que: “[...] a constatação expressa na decisão agravada, de que a empresa foi extinta por liquidação voluntária em 2022, conforme informações obtidas em consulta realizada no sítio eletrônico da Receita Federal em 11.2.2025, reforça a necessidade de defesa específica do sócio citado por edital, uma vez que eventuais efeitos patrimoniais da condenação poderiam recair diretamente sobre seu patrimônio pessoal, sem a intermediação da pessoa jurídica já extinta.” (Id. 288361889 – Págs. 5/6). Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. O que se manifesta, em verdade, é o inconformismo do embargante com o teor do v. acórdão embargado. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Viviane Mendes Torres x Alfa Formacao Integral Infantil Ltda e outros

ID: 337574726

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-66.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENDES TORRES

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAIR POLI DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-66.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: VIVIANE MENDES TORRES RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-66.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: VIVIANE MENDES TORRES RECLAMADO: ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa63312 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por VIVIANE MENDES TORRES em face de ALFA FORMAÇÃO INTEGRAL INFANTIL LTDA, 1ª reclamada, VITAMINA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, 2ª reclamada, VTM INVESTIMENTOS LTDA, 3ª reclamada, VITAMINA HOLDING SPA, 4ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) diferenças de salário de setembro/2023; b) saldo salarial (31 dias); c) aviso prévio indenizado (69 dias – Lei 12.506/2011); d) décimo terceiro salário proporcional (11/12); e) férias proporcionais (11/12) com o terço; f) acréscimo de 40% sobre FGTS; g) hora-atividade, correspondente ao adicional de 5% sobre o salário da professora, no período de 1/5/2021 a 31/10/2023, bem como integração do adicional em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário; h) indenização correspondente a cesta básica, no período 1/5/2021 a 31/10/2023, observados os valores e a vigência dos instrumentos; i) participação nos lucros e resultados, correspondente a: I) 6% (seis por cento) da remuneração mensal bruta, em 30/11/2021; II) 5% (cinco por cento) da remuneração mensal bruta, em 9/3/2022; III) 15% (quinze por cento) da sua remuneração mensal bruta, em 15/10/2022; IV) 18% (dezoito por cento) da sua remuneração mensal bruta, em 15/10/2023; j) uma multa para cada infração às seguintes cláusulas normativas, observada a vigência de cada norma coletiva e a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil: atrasos salariais de setembro/2023 e outubro/2023, falta de entrega de comprovante de pagamento, cesta básica, hora-atividade, participação nos lucros e resultados, recesso escolar. Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 31/10/2023. Após o trânsito em julgado da sentença, a 1ª reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho da parte reclamante, com data de 8/1/2024 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 82 do C. TST, sendo o último dia de trabalho em 31/10/2023). Para tanto, a reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada da reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre diferença salarial de setembro/2023, saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), décimo terceiro salário; hora-atividade e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Concedo a tutela antecipada para determinar a imediata expedição de alvará para soerguimento do FGTS e percepção do seguro desemprego. No prazo de dez dias após a expedição do alvará, independentemente de nova intimação, deverá a reclamante comprovar o valor efetivamente soerguido para apuração das diferenças de FGTS. A impossibilidade de percepção do seguro desemprego por culpa da reclamada importará em indenização equivalente, a ser apurada em liquidação de sentença. Para tanto, por economia e celeridades processuais, atribuo à presente força de alvarás. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO Processo nº 1000290-71.2025.5.02.0056 O(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária; e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência ou a quem suas vezes fizer que efetue o pagamento ao favorecido da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome da parte autora: VIVIANE MENDES TORRES CPF: 357.423.498-82 PIS: 134.78696.81-9 CTPS nº/série: 94518/316 Data de Admissão: 01/09/2010 Opção FGTS: 01/09/2010 Dispensa: 31/10/2023 Motivo da dispensa: rescisão indireta do contrato de trabalho Salário de admissão: R$ 1.004,10 Último salário: R$ 5.104,07 EMPREGADOR: ALFA FORMAÇÃO INTEGRAL INFANTIL LTDA CNPJ: 45.981.545/0001-64 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: aquelas qualificadas para atender esta demanda, conforme relação divulgada pela CEF, disponível no site do TRT/SP Caso a parte reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Declaro a responsabilidade solidária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: diferença salarial de setembro/2023, saldo salarial, décimo terceiro salário; hora-atividade e reflexos em décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Delegacia da Receita Federal do Brasil para apuração da regularidade dos recolhimentos previdenciários e à Superintendência Regional do Trabalho para apuração da regularidade dos recolhimentos ao FGTS. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.840,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 92.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MENDES TORRES

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Processo nº 1000290-07.2022.8.11.0014

ID: 332866675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000290-07.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000290-07.2022.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000290-07.2022.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA - CPF: 474.706.151-72 (EMBARGANTE), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA - CPF: 474.706.151-72 (APELADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCÊNDIO EM ÁREA RURAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO QUANTO A NORMA TÉCNICA E LEGISLAÇÃO SOBRE ACEIROS. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão que, ao julgar apelações, reconheceu a sucumbência recíproca e determinou a aplicação da taxa SELIC e do IPCA para juros e correção monetária, respectivamente. A embargante alega omissões e obscuridade quanto: (i) à análise da Norma Técnica NBR 15688/2012, (ii) à existência de culpa exclusiva ou concorrente da autora pela ausência de aceiros preventivos, e (iii) à fundamentação da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Norma Técnica NBR 15688/2012 para responsabilização do proprietário do imóvel rural; (ii) determinar se houve omissão na análise da eventual culpa concorrente da autora pelo descumprimento da obrigação legal de manutenção de aceiros preventivos; e (iii) apurar eventual obscuridade na fundamentação da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto à análise específica da Norma Técnica NBR 15688/2012, que trata da faixa de segurança das redes elétricas em áreas rurais e poderia influenciar a verificação da responsabilidade pelo evento danoso. Também se verifica omissão quanto à apreciação concreta da legislação federal sobre a obrigatoriedade de manutenção de aceiros preventivos (Portaria nº 94/98, Decreto nº 2.661/98, Leis nº 6.938/81 e 12.651/12), que poderia ensejar eventual reconhecimento de culpa concorrente da autora. Apesar das omissões, o exame desses pontos não conduz à modificação do resultado do julgamento, pois a responsabilidade pelo início do incêndio decorre da falha da concessionária na manutenção da rede elétrica em área com vegetação nativa, o que configura nexo causal direto. A alegação de obscuridade na fundamentação dos danos morais não procede, pois o acórdão embargado apresenta motivação clara, adotando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), com base na gravidade do incêndio, no abalo emocional e no risco à integridade física da autora. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não configura obscuridade, sendo insuficiente para justificar a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à análise da Norma Técnica NBR 15688/2012 e à legislação sobre aceiros preventivos deve ser suprida, ainda que sem alteração do resultado do julgamento. A responsabilidade da concessionária pelo incêndio em área rural decorre da omissão no dever de manutenção da rede elétrica instalada sobre vegetação nativa, independentemente da suposta concorrência da vítima. A condenação por danos morais é válida quando baseada na teoria do dano in re ipsa, diante da gravidade do evento e do abalo psíquico gerado, sendo irrelevante a ausência de prova documental específica. R E L A T Ó R I O ED 1000290-07.2022.8.11.0014 ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A X ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA com o fito de reformar acórdão que negou provimento ao recurso de ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA e deu parcial provimento ao recurso da embargante ENERGISA para: (i) reconhecer a sucumbência recíproca, determinando a distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes na proporção de 50% para cada, suspendendo a exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita; e (ii) determinar que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade. Aponta que a prova colacionada aos autos demonstra a não observância das regras normativas de respeito à faixa de segurança da servidão administrativa de responsabilidade do titular da propriedade da Fazenda Pita Acesa. Sustenta que o proprietário não respeitou a faixa de servidão existente para passagem da rede elétrica, plantando muito próximo da rede e não efetuando a poda das árvores para evitar o contato com a rede elétrica. Argumenta que o acórdão foi omisso quanto à Norma Técnica NBR 15688/2012, de acordo com a qual as redes de distribuição de energia em áreas rurais têm faixa de segurança de no mínimo 15m (7,5 para cada lado) e que na área relativa à faixa de segurança não é permitida a existência de árvores de grande porte, mas apenas de vegetação rasteira. Cita jurisprudência do TJSP que, em caso semelhante, concluiu pela culpa exclusiva do proprietário do imóvel. Aduz ainda omissão quanto à culpa exclusiva da requerente ou, no mínimo, concorrente no alastramento do fogo. Afirma que, conforme a legislação de regência (Portaria Federal nº 94/98, Decreto Federal nº 2.661/98, Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Federal nº 12.651/12), incumbia à parte autora, proprietária do imóvel rural em questão, realizar e manter os obrigatórios aceiros preventivos contra fogo florestal, margeando as rodovias e as cercas divisórias de sua propriedade. Alega também obscuridade na decisão quanto à condenação em danos morais, sustentando que a parte embargada não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar os supostos abalos sofridos e que a jurisprudência possui entendimento assente de que não são presumíveis os infortúnios decorrentes da perda de pastagem e cerca. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados. Certificado nos autos (ID 296598896) que decorreu o prazo legal sem que o embargado apresentasse manifestação, apesar de regularmente intimado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta, em síntese, três vícios no acórdão: (i) omissão quanto à análise da Norma Técnica NBR 15688/2012; (ii) omissão quanto à culpa exclusiva ou concorrente da autora pelo não cumprimento da obrigação legal de manter aceiros preventivos; e (iii) obscuridade na fundamentação da condenação por danos morais. Passo, agora, à análise pontual de cada vício alegado pela embargante. A respeito da alegada omissão quanto à análise da norma técnica NBR 15688/2012, compulsando o acórdão embargado, verifico que este não fez menção expressa à Norma Técnica, apesar de ter sido invocada pela embargante como fundamento para sua tese de culpa exclusiva do proprietário da Fazenda Pito Aceso. A referida norma técnica, conforme destacado pela embargante, estabelece que as redes de distribuição de energia em áreas rurais devem ter faixa de segurança de no mínimo 15m (7,5m para cada lado) e que, na área relativa à faixa de segurança, não é permitida a existência de árvores de grande porte, mas apenas de vegetação rasteira. Esse argumento técnico específico, que poderia ter relevância para a análise da responsabilidade no caso concreto, não foi expressamente enfrentado pelo acórdão embargado, que se limitou a afirmar que: "Quanto à alegação de culpa exclusiva do proprietário da Fazenda Pito Aceso ou de terceiro, observa-se que tal argumentação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, máxime porque extrai-se que a vegetação que entrou em contato com a rede elétrica era nativa da região e não plantada pelo proprietário do imóvel. Além disso, a escolha do traçado da rede elétrica é de responsabilidade da concessionária, que assumiu os riscos inerentes à instalação da rede em área com vegetação nativa." A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão levantada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício pelo julgador. No caso, houve efetivamente omissão quanto à análise específica da Norma Técnica NBR 15688/2012 e suas implicações para o caso concreto, notadamente se o proprietário da Fazenda Pito Aceso tinha o dever de observar as restrições impostas pela norma quanto à vegetação na faixa de segurança, ainda que se tratasse de vegetação nativa. Assim, reconhecida a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise específica da Norma Técnica NBR 15688/2012 e à verificação concreta da possível culpa concorrente da autora pelo não cumprimento da obrigação legal de manter aceiros preventivos, cumpre agora analisar se tais omissões justificam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, como pleiteado pela embargante. No caso em análise, contudo, entendo que o suprimento das omissões identificadas não implica necessariamente a modificação do resultado do julgamento, pois, mesmo após a devida análise da Norma Técnica NBR 15688/2012 e da legislação sobre aceiros preventivos, a conclusão pode ser mantida. Vejamos. Quanto à Norma Técnica NBR 15688/2012, que estabelece a faixa de segurança para redes de distribuição de energia em áreas rurais, observo que, mesmo que se considere a obrigação do proprietário de não manter árvores de grande porte nessa faixa, o acórdão embargado já havia consignado que "a vegetação que entrou em contato com a rede elétrica era nativa da região e não plantada pelo proprietário do imóvel" e que "a escolha do traçado da rede elétrica é de responsabilidade da concessionária, que assumiu os riscos inerentes à instalação da rede em área com vegetação nativa". Assim, mesmo considerando a Norma Técnica NBR 15688/2012, a responsabilidade pela manutenção da rede elétrica e pelo manejo da vegetação que possa oferecer risco às instalações continua sendo da concessionária, sobretudo quando se trata de vegetação nativa preexistente à instalação da rede. A concessionária, ao instalar a rede elétrica em área com vegetação nativa, assumiu o risco e a responsabilidade pela manutenção adequada, incluindo a poda preventiva das árvores que pudessem entrar em contato com a fiação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Incêndio na propriedade arrendada pelo autor, o que ocasionou destruição de pastagens e de cercas – Segundo o Perito, a causa do incêndio foi a queda de uma árvore na linha de transmissão de energia elétrica, desencadeando curto-circuito – A árvore estava localizada dentro da faixa de segurança da rede elétrica – Responsabilidade da concessionária pela fiscalização e manutenção da faixa de segurança – Exegese do artigo 5.º, inciso I, do Decreto n.º 84.398/1980 – Dever de indenizar – Danos materiais conferidos e atualizados pelo Perito, com exclusão dos lucros cessantes, já que não houve demonstração de que o autor não conseguiu obter o crédito rural por causa do incêndio – Danos morais também cabíveis in casu – Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo – Reforma da sentença – Recurso provido em parte” (TJSP; Apelação Cível 1000363-94.2021.8.26.0434; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). A embargante alega ainda omissão quanto à análise da culpa exclusiva ou concorrente da autora pelo não cumprimento da obrigação legal de manter aceiros preventivos, conforme previsto na Portaria Federal nº 94/98, Decreto Federal nº 2.661/98, Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Federal nº 12.651/12. Sobre este ponto, o acórdão embargado limitou-se a afirmar que: "Da mesma forma, a tese de que o alastramento do fogo decorreu da ausência de aceiros preventivos não afasta a responsabilidade da concessionária pelo dano inicial. O nexo causal resta configurado pela ligação direta entre a falha na manutenção da rede elétrica (omissão específica da concessionária) e o início do incêndio. Eventual contribuição da vítima para o agravamento do dano, se comprovada, poderia ensejar, no máximo, a aplicação da teoria da concorrência de causas, com a consequente redução proporcional do montante indenizatório, mas jamais a exclusão total da responsabilidade da concessionária." Como se vê, o acórdão reconheceu em tese a possibilidade de aplicação da teoria da concorrência de causas, caso comprovada a contribuição da vítima para o agravamento do dano. Contudo, não analisou concretamente se os elementos probatórios dos autos demonstravam essa culpa concorrente específica em relação à falta de aceiros preventivos. A embargante sustenta que, de acordo com a legislação de regência (Portaria Federal nº 94/98, Decreto Federal nº 2.661/98, Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Federal nº 12.651/12), incumbia à parte autora, proprietária do imóvel rural em questão, realizar e manter os obrigatórios aceiros preventivos contra fogo florestal, margeando as rodovias e as cercas divisórias de sua propriedade. Esse argumento jurídico específico, baseado na legislação citada, não foi expressamente enfrentado pelo acórdão, que apenas rejeitou a tese de que a ausência de aceiros preventivos afastaria a responsabilidade da concessionária pelo dano inicial, sem analisar se estava ou não comprovada a contribuição da vítima para o agravamento do dano e, consequentemente, sem aplicar a teoria da concorrência de causas que o próprio acórdão reconheceu como possível. Trata-se de questão relevante para a solução da controvérsia, uma vez que, conforme reconhecido pelo próprio acórdão, a comprovação da culpa concorrente poderia ensejar a redução proporcional do montante indenizatório. Nesse contexto, verifico a existência de omissão parcial no acórdão embargado. No entanto, é importante ressaltar que, mesmo que se considere essa obrigação, o acórdão já havia reconhecido que o nexo causal está configurado pela "ligação direta entre a falha na manutenção da rede elétrica (omissão específica da concessionária) e o início do incêndio". Ou seja, mesmo que a autora tivesse concorrido para o agravamento do dano pela ausência de aceiros preventivos, isso não afastaria a responsabilidade da concessionária pelo dano inicial, como bem destacou o acórdão. Ademais, a embargante não indicou elementos probatórios específicos dos autos que demonstrem de forma concreta que a autora deixou de cumprir a obrigação legal de manter aceiros preventivos e que essa omissão contribuiu para o agravamento do dano. Limitou-se a invocar genericamente a legislação aplicável, sem apontar provas concretas de sua violação pela autora. Diante desse contexto, mesmo que se considere a obrigação legal da autora de manter aceiros preventivos, não há elementos suficientes nos autos para concluir pela existência de culpa concorrente a justificar a redução proporcional do montante indenizatório. Por fim, a embargante alega obscuridade na decisão quanto à condenação em danos morais, sustentando que a parte embargada não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar os supostos abalos sofridos e que a jurisprudência possui entendimento assente de que não são presumíveis os infortúnios decorrentes da perda de pastagem e cerca. A obscuridade ocorre quando há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a sua compreensão. No caso em análise, o acórdão embargado fundamentou a condenação por danos morais nos seguintes termos: "O dano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável." E ainda: "No caso, o incêndio que atingiu a propriedade rural da parte autora não se limitou a causar danos patrimoniais. Conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, o evento gerou evidente abalo psicológico à parte autora, que viu sua propriedade ser consumida pelas chamas e teve de lidar com a situação de emergência sem qualquer assistência da concessionária responsável pelo início do sinistro. A situação narrada extrapola, e muito, o mero dissabor cotidiano. Tratou-se de evento traumático, potencialmente causador de perigo à integridade física da parte autora e com potencial de destruição significativa de seu patrimônio construído ao longo de anos de trabalho." O acórdão citou ainda jurisprudência específica do TJMT sobre dano moral in re ipsa em casos de incêndios causados por falhas em serviços prestados por concessionárias. Verifica-se, portanto, que o acórdão apresentou fundamentos claros para a caracterização do dano moral, com base na gravidade do evento (incêndio de grandes proporções), no abalo psicológico sofrido pela autora e no potencial risco à sua integridade física. Ademais, o acórdão explicou que adotou a teoria do dano moral presumido (in re ipsa) para a hipótese, entendimento respaldado pela jurisprudência citada. Quanto à alegação da embargante de que a jurisprudência possui entendimento assente de que não são presumíveis os infortúnios decorrentes da perda de pastagem e cerca, o acórdão deixou claro que não considerou apenas a perda material para configurar o dano moral, mas sim o conjunto de circunstâncias que envolveu o evento danoso, incluindo o risco à integridade física e o trauma psicológico dele decorrente. Portanto, não se vislumbra obscuridade na fundamentação adotada pelo acórdão quanto à configuração dos danos morais, pois os motivos que levaram à manutenção da condenação estão expostos de forma clara e compreensível, possibilitando às partes o pleno conhecimento das razões que formaram o convencimento do julgador. A mera discordância da parte embargante quanto à conclusão adotada pelo acórdão não caracteriza obscuridade, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Diante do exposto, não reconheço a existência de obscuridade na fundamentação dos danos morais. Assim, entendo que o suprimento das omissões identificadas não implica necessariamente a modificação do resultado do julgamento, razão pela qual não se justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. No entanto, para fins de esclarecimento e integração do julgado, considero necessário suprir as omissões identificadas, sem alterar, contudo, o resultado do julgamento. Em suma, os embargos de declaração são parcialmente procedentes para suprir as omissões identificadas quanto à análise específica da Norma Técnica NBR 15688/2012 e da legislação sobre aceiros preventivos, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao recurso, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões identificadas, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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