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Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583690

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Fernanda Caliari Salvador x Andrea De Mattos e outros

ID: 306327111

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036444-36.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CALIARI SALVADOR

Polo Passivo:

ANDREA DE MATTOS BANESTES SEGUROS SA

Sentença - Carta

Advogados:

SULAMITA DOS SANTOS LIRIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIX CALIARI SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5036444-36.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA CALIARI SALVADOR Advogado do(a) REQUERENTE: FELIX CALIARI SALVADOR - ES26161 REQUERIDO: ANDREA DE MATTOS, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERIDO: SULAMITA DOS SANTOS LIRIA - ES33723 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Requerente(s): Nome: FERNANDA CALIARI SALVADOR Requerido(s): Nome: ANDREA DE MATTOS Nome: BANESTES SEGUROS SA PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Fernanda Caliari Salvador propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Andrea de Mattos e Banestes Seguros S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 25 de junho de 2024. Alega que trafegava pela Rua Maria Vesterina Monteiro, em Vila Velha/ES, com seu veículo Fiat/Pálio, quando, ao passar pelo cruzamento em “T” com a Rua Lindronilia Nogueira da Gama, foi atingida na lateral traseira direita pelo veículo Renault/Captur de placa QUI6A68, conduzido pela primeira requerida, que não teria respeitado a preferência de passagem. Afirma que a primeira requerida admitiu verbalmente a culpa no local do acidente e que tentou, sem sucesso, resolver a situação extrajudicialmente. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$ 1.132,53 por danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais. Andrea de Mattos foi citada e se encontrou presente na audiência de conciliação embora não tenha apresentado contestação. Banestes Seguros S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, ausência de culpa da segurada, falta de prova dos danos materiais e inexistência de dano moral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia de Andrea de Mattos Andrea de Mattos foi regularmente citada e compareceu à audiência de conciliação. Embora não tenha apresentado contestação, o valor da causa é inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia no sistema dos Juizados Especiais somente se configura em razão da ausência do demandado nas audiências designadas, salvo exceções previstas. Ademais, conforme dispõe o Enunciado 11 do FONAJE, a ausência de contestação apenas enseja revelia nas causas cujo valor ultrapasse vinte salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Segue jurisprudência para corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO FIXADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A REVELIA DECORRE DA AUSÊNCIA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO APENAS NAS CAUSAS SUPERIORES A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO É CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO 11 DO FONAJE. ADEMAIS A CONTESTAÇÃO PODE SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONFORME ENUNCIADO 10 DO FONAJE. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NULIDADE DO JULGADO. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA POSSIBILITAR O REQUERIDO APRESENTAR CONTESTAÇÃO E PRODUZIR PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003134-15.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.04.2019) (TJ-PR - RI: 00031341520168160079 PR 0003134-15.2016.8.16.0079 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2019) Assim, não se configura revelia no presente caso, tampouco se operam seus efeitos automáticos. II.2 – Da ilegitimidade passiva da seguradora A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora não merece acolhimento. Embora o STJ tenha firmado entendimento no sentido da Súmula 529 quanto à ilegitimidade em ações exclusivamente contra a seguradora no seguro facultativo, não é o caso dos autos, em que a segurada também figura no polo passivo, permitindo o reconhecimento de responsabilidade solidária nos limites da cobertura securitária contratada. Comprovada a existência de apólice de seguro vigente na data do acidente, é plenamente possível a responsabilização da seguradora até o limite contratual, conforme prevê o art. 786, parágrafo único, do Código Civil. Rejeito, pois, a preliminar. II.3 – Da responsabilidade pelo acidente Ainda que, nos termos do art. 29, III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, a regra geral estabeleça que, em cruzamentos sem sinalização, a preferência de passagem seja do condutor que vier pela direita, tal prerrogativa não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada em conjunto com os demais deveres de cautela previstos na legislação de trânsito. Com efeito, conforme dispõe o art. 44 do CTB, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter o veículo com segurança para dar passagem a pedestres e veículos que tenham o direito de preferência. No presente caso, embora a primeira requerida estivesse à direita no entroncamento, as provas visuais evidenciam que a autora já havia adentrado e praticamente concluído a travessia da interseção, sendo atingida na lateral traseira direita de seu veículo. Isso indica que o fluxo da autora já se encontrava consolidado, enquanto a condutora adversa adentrou o cruzamento sem observar o tráfego que por ele já passava, em afronta ao dever de prudência reforçado em situações dessa natureza. A autora trafegava no sentido da Rua Horácio Simões em direção à Rua Maria Vesterina Monteiro, vias que são contíguas e se interligam de forma linear, sem mudança de direção ou desvio acentuado de rota, compondo trajeto contínuo de circulação. Já a primeira requerida, para acessar essa mesma via, precisou realizar curva acentuada à direita a partir da Rua Lindronilia, o que caracteriza ingresso em via preferencial. Assim, mesmo em hipóteses de cruzamento não sinalizado, não se pode invocar a regra de precedência da direita para justificar conduta imprudente e a consequente geração do risco. O fator determinante do acidente foi a conduta da primeira requerida, que, sem a devida atenção e cautela, realizou manobra de ingresso na via quando já não havia mais tempo ou espaço seguro para fazê-lo, sendo ineficaz, nesse contexto, a tentativa de invocar mera prioridade teórica como excludente de responsabilidade. II.4 – Dos danos materiais A autora apresentou orçamentos para o reparo do veículo, sendo o de menor valor no importe de R$ 1.132,53, valor este compatível com os danos descritos (avarias no para-choque e bojo da roda traseira direita). Logo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido. II.5 – Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos comprovação de lesão à esfera extrapatrimonial da autora que extrapole os meros aborrecimentos decorrentes de acidentes de trânsito. A frustração das tratativas extrajudiciais, ainda que cause transtornos, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, ante a ausência de prova de prejuízo de ordem psíquica ou violação a direito da personalidade. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: Condenar Andrea de Mattos e Banestes Seguros S.A., de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.132,53 (mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49891266 Petição Inicial Petição Inicial 24090217022130800000047403351 49891269 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Petição inicial (PDF) 24090217022155200000047403354 49891279 BOLETIM DE OCORRENCIA DE TRANSITO Documento de comprovação 24090217022180500000047404264 49891282 Carta Negativa Documento de comprovação 24090217022213900000047404267 49891283 CNH DIGITAL Fernanda Documento de Identificação 24090217022235700000047404268 49891286 CNPJ_BANSEG Documento de Identificação 24090217022262700000047404271 49891288 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 24090217022283700000047404272 49891291 CONVERSA DE WHATSAPP EXPORTADA_CORRETORA DE SEGUROS DA SEGURADA Documento de comprovação 24090217022303700000047404275 49891292 CONVERSA DE WHATSAPP EXPORTADA_SEGURADA Documento de comprovação 24090217022325600000047404276 49891295 CRLV_VEÍCULO DA REQUERENTEpdf Documento de Identificação 24090217022347700000047404279 49891299 FOTO DO VEICULO DA REQUERIDA Documento de comprovação 24090217022368300000047404282 49891300 FOTO_LOCAL DO ACIDENTE_INEXISTÊNCIA DE PLACA DE PARE PARA AUTORA Documento de comprovação 24090217022392600000047404283 49891302 FOTOS DO VEICULO AVARIADO Documento de comprovação 24090217022417500000047404285 49892303 ORÇAMENTO 1_ BANESTES SEGURADORA SA Documento de comprovação 24090217022438400000047404286 49892307 ORÇAMENTO 2 Documento de comprovação 24090217022458700000047404290 49892309 ORÇAMENTO 3 Documento de comprovação 24090217022479700000047404292 49892310 PROCURAÇÃO_assinada govbr Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24090217022500000000047404293 49892312 PROTOCOLO PEDIDO DE REANALISE A SEGURADORA Documento de comprovação 24090217022521500000047404295 49892315 RESPOSTA DA SEGURADORA AO PEDIDO DE REANALISE Documento de comprovação 24090217022551800000047404297 49892321 AUDIO DA REQUERIDA INFORMANDO ABERTURA DE SINISTRO Documento de comprovação 24090217022572800000047404301 49892324 VIDEO_DIA DO ACIDENTE Documento de comprovação 24090217022592100000047404304 50160686 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090516235191100000047653604 50161769 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090516310305600000047654634 50161770 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090516310333200000047654635 50161771 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090516310349800000047654636 50872295 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - BANESTES SEGUROS S.A - Por Seu Representante Legal - CONCILIAÇÃO - 05.11. Aviso de Recebimento (AR) 24091714101048000000048314063 50872292 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091714101417100000048314060 51969405 Habilitação nos autos Petição (outras) 24100313365045900000049330600 51969410 PJ2024.484.Carta de Preposto Documento de representação 24100313365072800000049330605 51969411 PJ2024.484.Substabelecimento Documento de representação 24100313365094000000049331406 51969413 Procuração Documento de representação 24100313365110900000049331408 51969414 Estatuto Social Documento de representação 24100313365155600000049331409 52808700 AR - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - ANDREA DE MATTOS - CONCILIAÇÃO - 05.11.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24101614515700800000050112936 52808698 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24101614515903000000050112934 53093141 Petição (outras) Petição (outras) 24102114185190300000050375048 53288675 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102314424701700000050556362 53290708 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102314505069000000050558116 53290717 GUIA DE REMESSA - MANDADO CITAÇÃO - 05-11-2024 12H45 - ANDREA Documento de comprovação 24102314505086600000050558125 53762567 Contestação Contestação 24103112421462700000050997978 53762571 pj2024484contestacao Contestação em PDF 24103112421510800000050997982 53762575 pj2024484apolice Documento de comprovação 24103112421525200000050997986 53996658 Mandado NÃO entregue: 5368411 Expediente: 8543614 Certidão 24110504130625300000051204353 53996658 Mandado NÃO entregue: 5368411 Expediente: 8543614 Certidão 24110504130625300000051204353 53966986 5368411 - CAPA MANDADO - ANDREA DE MATTOS Mandado 24110509064619500000051184174 53966988 5368411 - MANDADO - ANDREA DE MATTOS - SEM EXITO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Mandado 24110509064978500000051184176 53966979 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24110509065338200000051184167 54020517 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110516174182000000051226609 54097800 Petição (outras) Petição (outras) 24110609550560800000051293640 54099203 MANIFESTAÇÃO_CONTESTAÇÃO BANESTES Petição (outras) em PDF 24110609550573100000051293643 54233317 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110715140088200000051411437 54233318 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110715140106200000051411438 54233319 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110715140120100000051411439 62484810 Termo de Audiência Termo de Audiência 25020417305982200000055501533 62496935 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020417331590600000055513117 62496936 AR SEM EXITO - END. INSUFICIENTE - CITAÇÃO - CONCILIAÇÃO - ANDREA DE MATTOS Aviso de Recebimento (AR) 25020417331410100000055513118 63843969 Mandado - Citação Mandado - Citação 25022415142365700000056722937 63843970 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022415142385200000056722938 63843971 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022415142400900000056722939 63846600 Certidão Certidão 25022415422131100000056725551 65993743 Mandado NÃO entregue: 5555443 Expediente: 10132816 Certidão 25032802410929800000058586896 65996539 Pedido de Providências Pedido de Providências 25032809155056900000058589733 66248096 Mandado - Citação Mandado - Citação 25040114482357900000058814917 66376321 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25040312262696900000058929580 66376322 Guia de Remessa Central Unificada Outros documentos 25040312262709700000058929581 66702773 Mandado entregue: 5621707 Expediente: 10979402 Certidão 25040801221658100000059218876 66702774 5621707 Andrea de Mattos.pdf Arquivo Anexo Mandado 25040801221675700000059218877 67705824 Petição (outras) Petição (outras) 25042422342247900000060111202 67705825 PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_ANDREA_DE_MATTOS-1_assinado Documento de representação 25042422342278000000060111203 67705826 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ECONOMICA_-_ANDREA_DE_MATTOS_assinado_assinado Documento de comprovação 25042422342294300000060111204 67705827 CNH - ANDRÉA Documento de Identificação 25042422342308100000060111205 67736476 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042516494868900000060138534

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Eduardo Cleber Pereira

ID: 305161362

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000304-57.2018.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

EDUARDO CLEBER PEREIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI

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ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA

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VIRGINIA ROSA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-57.2018.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-57.2018.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217 POLO PASSIVO:EDUARDO CLEBER PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA - DF33958 e RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI - DF42151 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação civil pública em face de EDUARDO CLEBER PEREIRA em que objetiva a condenação do requerido nas sanções do artigo 12 da lei nº 8.4829/92, pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, inciso XI e 10º, caput, da mesma lei. Consta basicamente na inicial que o réu, entre os períodos de 31/05/2016 a 05/12/2017, utilizando-se das facilidades que sua função lhe proporcionava, desviou recursos da CAIXA, no total de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme confessado pelo ex-empregado; além de ter participado em golpes e fraudes em contas com utilização de cheques fraudados, causando à CAIXA, até o momento, o prejuízo de R$773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Segundo afirma a autora, o modus operandi identificado consistia no acesso indevido do ex empregado às contas vítimas dias antes de ocorrer a fraude, além do acesso posterior à tentativa de golpe/fraude nas mesmas contas em datas distintas. Com isso, presumiu-se que o arrolado repassava as informações, frise-se sigilosas e que estavam a seu alcance em razão da função gratificada que exercia, relevantes à aplicação de golpe e posteriormente acessava as contas para confirmar a consumação do golpe. Juntou documentos. Apresentou requerimento liminar de indisponibilidade de bens do requerido. Informação de prevenção negativa no ID 15226980. No ID 320546877 foi determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito. O réu foi notificado no ID 882638076. O MPF manifestou-se no ID 1506435351 (i) pelo reconhecimento da litispendência dos presentes autos com os autos nº 1000115- 06.2023.4.01.3501; (ii) pelo seu ingresso no feito como fiscal da ordem jurídica; e (iii) pelo recebimento da inicial. A indisponibilidade de bens foi indeferida na decisão de ID 1637597864. O réu apresentou defesa no ID 1854605165. Requereu a gratuidade da justiça. Alegou, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no ID 1910547156. Não foi requerida a produção de outras provas pela parte autora (ID 1989499148). O réu pugnou pela produção de prova oral (ID 1992626662). Em 23/05/2024 foi realizada audiência de instrução com a oitiva do réu e depoimento das testemunhas, conforme Ata de ID 2128895726. Alegações finais pelo réu no ID 2139235804. O MPF pugnou pela máxima prioridade ao andamento do feito no ID 2155149862. Alegações finais pela CEF no ID 2174889242. O MPF pugnou pela procedência dos pedidos, conforme manifestação de ID 2183835193. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Síntese da pretensão Cuida-se de ação de improbidade administrativa que tem por escopo a condenação do requerido sanções previstas no Art. 12, incisos I e II, da LIA. A Caixa Econômica Federal imputa ao demandado prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em desvio de recursos, além de participação em golpes de fraudes em contas com utilização de cheques fraudados. A preliminar de ausência de contraditório e ampla defesa se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisado a seguir. Exame das provas, à luz do direito e da causa de pedir. A parte autora instaurou em 10 de outubro de 2017 o Procedimento Disciplinar e Civil nº GO.1899.2017.G.000602, com o objetivo de apurar irregularidades no âmbito da tesouraria da Agência do Jardim Ingá, tendo em vista à contas com ataques de cheques fraudados. Os fatos vieram a tona a partir de caso identificado pela CEFRA/REFRACB por meio de rotina de monitoramento em contas com ataque de cheque fraudado. A partir de então foram constatados diversos procedimentos realizados pelo ex-empregado – consultas do empregado a contas que não estavam no escopo do seu trabalho, além de não estarem relacionadas à sua rotina diária na agência – bem como constatou-se que as contas consultadas por ele recebiam ataques de fraude de cheques clonados logo após o acesso. Consta também no PDC 1899.2017.G.000602 que, após confissão do réu, foi observada a subtração em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Agência (ID 11064511 - Pág. 95/104). Os fatos também foram constatados por meio de análise das fitas de caixa do réu, do TVV (termo de verificação de valores) da agência do Jardim Ingá, solicitação de subsídio à GIRETDF sobre a análise da diferença contábil apurada no sistema, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, subsídios a REFRACN – RC com a relação das contas acessadas pelo réu, subsídio às agências das contas acessadas pelo réu para identificarem possível fraude/golpe nas contas informadas, DLE de lançamento em prejuízo/ocorrências apuradas em virtude das fraudes/golpe e filmagens dos dias disponíveis na tesouraria, conforme consta no relatório conclusivo (ID 11064511 - Pág. 92). O requerido, convocado na condição de arrolado (ID 11064511 - Pág. 51), prestou o seguinte depoimento no procedimento administrativo, ocasião em que admitiu os fatos (ID 11064511 - Pág. 65): A conclusão do referido Procedimento Disciplinar e Civil se deu nos seguintes termos (ID 11064511 - Pág. 104): Em 29/01/2018 o réu foi notificado acerca de seu enquadramento em transgressão às proibições do cargo, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita (ID 11064513 - Pág. 83). Em 07/03/2018 foi intimado acerca da faculdade de oferecer sustentação oral de defesa perante o julgamento em reunião do Conselho Disciplinar (ID 11064513 - Pág. 85). Consta no ID 11064513 - Pág. 86 o réu “não apresentou sustentação oral de defesa” e que “o Conselho decidiu adotar integralmente o enquadramento da Nota Jurídica JURIRPO 01297/2017, notadamente porque não houve nenhuma manifestação de defesa do arrolado, ou seja, não apresentou defesa escrita, nem sustentação oral de defesa, ainda que regularmente notificado para tanto”. Descabe, portanto, se falar em nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa. Por fim, por meio da Resolução CDR/BE n. 0002/2018, a Caixa decidiu pela aplicação da penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho por justa causa e imputação de responsabilidade civil de forma direta no valor de R$ 815.337,95 (ID 11064513 - Pág. 86/87): Portanto, a prova documental comprova a veracidade dos fatos imputados ao autor. Vale destacar, outrossim, que os mesmos fatos aqui tratados foram objeto do Inquérito Policial nº 0901/2018-4 – SR/PF/DF, que resultou na Ação Penal nº 1000845-22.2020.4.01.3501, ainda em trâmite nesta Vara Federal. Ressalte-se, no âmbito criminal, o requerido corroborou as alegações feitas na seara administrativa no sentido de que fora aliciado por terceiro para praticar os atos ilícitos. Mediante abordagem por elemento que lhe peguntou se era o pai do LEONARDO, e que mostrou fotos dele em lugares que ele costumava ir, e lhe falou que sabia onde morava e seu filho também, e que sabia a agencia que ele trabalhava e que ele deveria entregar no dia seguinte a quantia de R$50.000,00 em espécie ou algo de muito ruim iria acontecer com seu filho. Afirmou que, sob essa pressão e com medo de realmente de algo acontecer retirou o valor de seu caixa e repassou, conforme o combinado. Justificou a sua atuação irregular por conta das supostas ameaças da pessoa que o abordou, assim como de terceiros, bem como por sofrer de severos problemas psicológicos, o que caracterizaria a sua atuação por coação. Todavia, ao se analisar o conjunto probatório existente nos autos, nota-se que inexiste qualquer indício de veracidade das justificativas apresentadas. Os termos de declaração do réu no âmbito do inquérito policial (IPL 0901/2018-4 – SR/PF/DF (ID 2130275202 - Pág. 1 e 2130275211 - Pág. 1) mostram que lhe fora oportunizado prazo razoável para apresentação de elementos que pudessem comprovar sua versão, porém, demandado não acostou sequer um documento que pudesse corroborar com suas alegações. Não há nos autos nenhum documento que ao menos indique que o autor tenha sofrido ameaças, tanto antes como após o início das operações irregulares. Ou seja, não há prova ou indício nos autos de nenhumas das alegações trazidas pela parte demandada que, segundo ela, minimizaria a sua atuação ilegal. Dessa maneira, o que está devidamente comprovado nos autos, especialmente por conta da própria confissão do réu, é sua atuação nas fraudes cometidas em contas em diversas agências da CEF, localizadas em diversos Estados. Ressalto ainda, que, como já foi afirmado que o réu não trouxe prova de nenhuma das suas alegações, o que obsta a formação de convicção no sentido de amenização da culpabilidade. Dessa forma, está configurado, diante de tais fatos, a presença do elemento subjetivo necessário para a configuração da improbidade administrativa, tendo em vista a prova contundente do elemento doloso, caracterizado pela consciência e voluntariedade do requerido em praticar as fraudes no cadastramento/alteração de senhas para possibilitar saques indevidos de benefícios previdenciários de correntistas da CEF, causando prejuízo ao erário devidamente comprovado nos autos, no valor histórico de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), passível, portanto, de subsunção às penas definidas no inciso II do art. 12 da mencionada lei. Às claras, vê-se que as duas modalidades de ato de improbidade administrativa previstos pela Lei têm suas elementares presentes na hipótese vertente (art. 9º, inciso XI e art. 10, “caput”, todos da Lei nº 8.429/92), visto que o requerido, a um só tempo e dolosamente, valendo-se da função pública exercida junto à CEF, auferiu vantagem ilícita em detrimento da União e ocasionou lesão ao erário. Agiu, portanto, em total desacordo com o que se exige do agente público, que é uma atuação vinculada aos princípios constitucionais, nos termos da Carta Magna de 1988, com prudência e diligência no zelo do patrimônio público, além de fidelidade para com a Administração. No entanto, importa sublinhar que um mesmo ato apontado como ímprobo (nesse caso, frustrar a licitude de processo licitatório), não pode figurar, ao mesmo tempo, em mais de uma tipificação (enriquecimento ilícito, lesão ao Erário e ofensa aos princípios da Administração Pública), restando inviável o concurso formal de condutas, por expressa vedação do artigo 17, §10-D, da Lei 8.429/92, nem pode magistrado promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor (artigo 17, §10-C, da Lei 8.429/92). Nesse panorama, entendo que a prática da improbidade administrativa envolve um único contexto, cujo objetivo era auferir vantagem ilícita para enriquecer em prejuízo ao erário. Isto é, as fraudes perpetradas, em desacordo com as normas aplicáveis, constituíram verdadeiro meio para o fim de enriquecer ilicitamente, já que provada a retirada de valores da agência. O dano ao erário, portanto, é o meio utilizado para um fim determinado: enriquecimento ilícito com aferição de vantagem patrimonial indevida. Desse modo, por tratar de um único contexto envolvendo vários atos que, em tese, poderiam isoladamente configurar um ou mais atos de improbidade administrativa (art. 9, 10 ou 11, LIA), entendo que o réu deve ser condenado por apenas um deles (a finalidade específica do dolo), cuja penalidade deverá ser valorada conforme quantidade de atos realizados. Concluo, pois, que o réu, EDUARDO CLEBER PEREIRA, praticou ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário na quantia original de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), incorrendo nas penalidades previstas no inciso II do art. 12, do mesmo diploma legal. Aplicação das sanções decorrentes da Lei 8.429/92 A legislação do caput do art. 12 da Lei 8.429/92 possibilita a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, considerando a gravidade do fato. Assim, é possível a aplicação parcial das penalidades previstas na LIA, quando, no caso concreto, verificar-se a desproporcionalidade entre a gravidade do ato praticado e as sanções referidas. O réu EDUARDO CLEBER PEREIRA incorreu em atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Em casos dessa natureza, a conduta do réu se amolda às hipóteses previstas no art. 9º, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92, cujas penas estão previstas no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma normativo. Desse modo, analisada a conduta do requerido, imponho a este as penas de: ressarcimento integral do valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 (oito) anos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de multa civil de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), no valor do acréscimo patrimonial. Deixo de aplicar a pena de perda da função pública, considerando que o requerido já foi exonerado administrativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar EDUARDO CLEBER PEREIRA, qualificado na inicial, nas penas do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, ao i) ressarcimento do dano, no valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, em razão da gravidade da conduta, notadamente por atuar com desprezo ao erário; iii) multa civil no valor do acréscimo patrimonial, equivalente ao valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); iv) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, também em razão da gravidade e dos efeitos da sua conduta, notadamente com o desprezo ao erário. Os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado. Ressalta-se que poderá ser compensado eventual ressarcimento do prejuízo nas searas administrativas ou criminal. A sanção de suspensão dos direitos políticos só terá eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, da LIA). Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Não haverá remessa necessária (art. 17-C, § 3º, Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia/GO, data e assinatura eletrônicas. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1000304-50.2024.8.26.0257

ID: 308209393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000304-50.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES DE ALMEIDA RENATO CRUZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CRUZ GONÇALVES

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LAURA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-50.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renato Cruz Gonçalves - - Laura Gomes de Almeida - Vistos. A impenhorabilidade prevista no art. 833 d… Processo 1000304-50.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renato Cruz Gonçalves - - Laura Gomes de Almeida - Vistos. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015 deve ser analisada com cautela, considerando-se o sistema processual em sua integralidade, e o caso concreto. Observando-se os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, nada obsta que parte dele seja constritado para a quitação da obrigação não paga. A finalidade satisfativa do processo de execução deve ser atendida, preservando-se o necessário à manutenção digna do devedor. A impenhorabilidade, que tem por função preservar a dignidade humana, não poderia servir de impedimento ao cumprimento de obrigação assumida pelo executado. Admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos, que, em sua maioria advém de remuneração nas diversas modalidades previstas no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Verificada a inexistência de outros bens passíveis de penhora (fls. 53/55 e 56), admite-se a mitigação da norma mencionada, desde que haja uma limitação razoável, prestigiando-se o princípio da efetividade do processo de execução, da autonomia da vontade, da função social do contrato, bem como o princípio da menor onerosidade, compondo as partes de forma equilibrada, fim precípuo da adequada prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Os valores a serem pagos para quitação do débito, na inexistência de bens passíveis de penhora, devem ser extraídos da remuneração percebida pelo devedor, afinal é com o salário que o trabalhador paga suas dívidas. A Quarta Turma Cível do TJDF manteve decisão de primeira instância que autorizou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de um militar reformado (n. do processo : 20070020045140; AGI; origem 11ª VCV BSB 11219-0/04 COBRANÇA). Ainda, nesse sentido, destacando-se decisões provenientes, inclusive, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA (...) PENHORA - relativização da regra geral de impenhorabilidade do salário considerando caso a caso - possibilidade da penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos mensais da Ré-Agravada, sem violação ao princípio da dignidade humana RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impenhorabilidade do salário visa manter a dignidade do devedor, mas, também deve ser considerado que o credor tem direito ao recebimento do seu crédito, tanto que o devedor responde com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações (CPC, art. 591), havendo possibilidade de relativizar a regra geral da impenhorabilidade absoluta, considerando caso a caso". (Agravo de instrumento n° 990.09.239666-8, Rel. Des. Berenice Marcondes César, 27a Câmara de Direito Privado do TJSP, j . 27.10.2009, deram parcial provimento, v.u.) (s). EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil. (AGRAVO N° 1.0024.05.731211-8/001, COMARCA DE BELO HORIZONTE, RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, JULGADO EM 25/09/2007). Agravo de Instrumento - Decisão que indefere penhora sobre salário da agravada P o s s i b i l i d a de desde que não comprometa a p r ó p r i a s u b s i s t ê n c i a ou de sua f a m í l i a - F l e x i b i li d a d e da vedação c o n t i d a no a r t i g o 649, IV do CPC - Medida que v i s a g a r a n t i r a e f e t i v i d a d e do p r o c e s s o - Recurso p r o v i d o. (Agravo de Instrumento n° 0044917-27.2011.8.26.0000, Comarca de Barretos, 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO N° 14919, 25.05.2011) (s). A impenhorabilidade de salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes - Tribunal de Justiça de Rondônia (AC n° 100.007.2006.0092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007). É possível a penhora de salário de devedor, servidor público, em percentual condizente com a sua capacidade econômica, desde que provado que o valor constritado não afetará o postulado da dignidade da pessoa humana. À mingua de tal prova, pode ser deferida a penhora sobre 10% de seus rendimentos líquidos, que, presumidamente, não afetará a saúde financeira do devedor e satisfará o direito do credor (RT 870/376). No mesmo sentido: JTJ 350/48 (AI 990.09.335754-2)2. Jurisprudências recentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. Salário/aposentadoria. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência das devedoras ou da sua família. Percentual definido em 10% dos seus ganhos líquidos recebidos de sua fonte de renda, descontados apenas IR e previdência, para Rejane; e 10% do seu benefício previdenciário líquido para Cleide, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03. Caso concreto a autorizar a penhora. Precedentes. Recurso provido, em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148642-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de constrição de percentual do salário do executado. Insurgência da parte exequente. Possibilidade de se deferir a penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família. Ausência de demonstração de que a penhora no percentual de 10% comprometeria sua subsistência. Precedentes deste E. Tribunal. Penhora que deverá recair sobre os rendimentos líquidos do devedor (excluídos IR e previdência). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107159-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). PENHORA. Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência do devedor ou da sua família. Percentual definido em 30% dos seus ganhos líquidos recebidos de sua fonte de renda, descontados apenas IR e previdência, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03. Caso concreto a autorizar a penhora. Precedentes. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043736-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). Oportuna a transcrição de trechos do V. Acórdão proferido em 06 de julho de 2011, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028135-42.2011.8.26.0000, da lavra do Juiz Substituto em segundo grau Alexandre Lazzarini, 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Vejamos: (...) A impenhorabilidade prevista no art. 649 do Código de Processo Civil deve ser analisada com cautela, considerando-se o sistema processual em sua integralidade, e o caso concreto. O legislador, procurando proteger os bens considerados essenciais à subsistência do indivíduo, e atendendo ao princípio da dignidade humana, determinou a impenhorabilidade de determinados bens, entre eles os proventos de pensão. Por óbvio, ainda que o processo de execução busque a satisfação de crédito do exeqüente, conforme acima apontado, não se poderia admitir a invasão ao patrimônio do devedor, sem que se garantisse o mínimo necessário à sua manutenção, preservando-se, portanto, aquele montante destinado à verba alimentar: Sob este aspecto, faz-se necessário trazer à baila os ensinamentos de Yussef Said Cahali, (Dos Alimentos, 6a edição, RT, 2009,p.18) "Quando se pretende identificar como alimentos aquilo que é estritamente necessário para a mantença da vida de uma pessoa, compreendendo tão-somente a alimentação, a cura, o vestuário, a habitação, nos limites assim do necessarium vitae, diz-se que são alimentos naturais; todavia, se abrangentes de outras necessidades, intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada, diz-se que são alimentos civis." "Lopes Herrera estabelece a mesma distinção, utilizando nomenclatura diversa: alimentos côngruos e alimentos necessários. Por alimentos côngruos entende- se o dever de ministrar comida, vestuário, habitação e demais recursos econômicos necessários, tomando-se em consideração a idade, a condição social e demais circunstâncias pertinentes ao familiar em situação de necessidade. De modo diverso, os alimentos necessários, se bem que igualmente compreensivos da comida, do vestuário, da habitação, reclamados pelo alimentando, devem ser calculados à base do mínimo indispensável para qualquer pessoa sobreviver, sem tomar em consideração as condições próprias do beneficiado." O instituto protetivo procura homenagear aquele montante percebido mensalmente pelo devedor, destinado a custear os gastos com o necessário para manutenção da vida. Decorre das lições trazidas pelo respeitável mestre Yussef Said Cahali que intangíveis são os alimentos naturais, o que permite concluir pela possibilidade de penhorar se valores em dinheiro que, embora provenientes de pensão, como neste caso, tratam-se de verba destinada a prover os alimentos civis. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos, que, em sua maioria advém possuem renda, mas sustentam a de remuneração nas diversas modalidades previstas no artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Forçoso reconhecer que, durante o exercício de atividade profissional, as pessoas honram seus compromissos com seus salários. Apenas parcela das pessoas complementa seus rendimentos com fundos ou outras rendas advindas de investimentos. Desta forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. (...) Com propriedade, a Ministra Nancy Andrighi teceu argumentos que reforçam a possibilidade de penhorabilidade de parte dos proventos de pensão, até então tidos como absolutamente impenhoráveis, atendendo ao espírito da norma protetora: "No que tange à insurgência do recorrente contra a conclusão do TJDF de que vencimentos, salários, proventos e aposentadorias, quando depositados, perderiam sua natureza, assumindo a de valores em depósito bancário, é de se ressaltar que o STJ já decidiu diversas vezes ser "indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal", por ser "uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC" (AgRg no Resp 969.549/DF, 4aTurma, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007). Sendo assim, não é pelo simples fato de que houve o depósito em conta corrente, que as referidas verbas perderiam sua natureza alimentar. Até porque, contemporaneamente, em decorrência das necessidades sociais e do desenvolvimento tecnológico, o meio usual de pagamento de rendimentos advindos do trabalho se dá por meio de tal ato, o que não descaracteriza, de imediato, sua natureza salarial e alimentar. No entanto, a constatação acima não leva à conclusão de que a impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditadas salários ou vencimento seja absoluta, porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o "( ) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei) (REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009) (...). (Grifo nosso) Não se pode admitir a determinação da penhora de maneira ampla e indeterminada. Também não se pode privilegiar o inadimplemento das obrigações contraídas, nem o enriquecimento ilícito. Tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os acima mencionados, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado Gian Cesar Brigo, junto à USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LIMITADA, mencionada a fls. 96, até a integralização do valor do débito (R$ 2.516,31), devendo o montante ser descontado mensalmente de sua folha de pagamento e depositado judicialmente no Banco do Brasil S.A., agência 3156-9. Oficie-se à empresa supramencionada para que cumpra o disposto acima, iniciando-se os descontos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento do ofício. Oportunamente, com o comprovante de depósito do primeiro desconto, intime-se o executado do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de embargos, a contar da intimação, sob pena de preclusão. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)

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Processo nº 1000304-17.2025.8.11.0036

ID: 281986946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEANDRO DOURADO DIAS JEFERSON NILON DA CRUZ MELO

Decisão

Advogados:

ISABELA KUCK BEFFA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: HUGO LEANDRO DOURADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, JEFERSON NILON DA CRUZ MELO Vistos etc. Cuida-se Ação Penal instaurada em desfavor de JEFERSON NILON DA CRUZ MELO e HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, para apuração da suposta prática do delito tipificado no Art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Tendo em vista as alterações instituídas pela Lei 13.964/2019 no CPP, dentre elas a revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, expresso no art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como as determinações contidas no Ofício Circular nº 1577/2024-DJA/CGJ – CIA n. 0041404-14.2024.8.11.0000, passo a verificar a necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar no caso em concreto de JEFERSON NILON DA CRUZ MELO. Pois bem. Observa-se que ainda persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, visto que a materialidade e os indícios de autoria se encontram demonstradas por meio dos depoimentos das testemunhas e laudos encartados nos autos. É imprescindível a manutenção da prisão preventiva da denunciada, pelos fundamentos constantes na decisão de id. 187816153, proferida no presente feito, cujos fundamentos merecem transcrição: “(...)Em entrevista com esse magistrado durante a audiência de custódia, o custodiado confessou a prática delitiva afirmando ser usuário de entorpecentes e que pratica o tráfico de drogas para manutenção de seu vício. Outrossim, as testemunhas ouvidas perante a Autoridade Policial, declararam que avistaram o custodiado JEFERSON NILON DA CRUZ MELO, ao ser abordado pelos policiais civis confessou que teria acabado de adquir o entorpecente do custodiado HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, sendo que este ao visualizar a polícia do interior de sua residência tentou empreender fuga. Desse modo, em razão da quantidade, da forma de acondicionamento em que o entorpecente fora encontrado, verifico estarem presentes indícios suficientes de autoria delitiva no instrumento flagrancial. Observa-se, também, diante da narrativa das testemunhas, que está patente a existência do periculum libertatis do suposto traficante, previsto pelo art. 312, isso é, requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...” (art. 312 do CPP). De modo que, não é possível perceber motivos que ensejem a revogação da prisão do suspeito ou a aplicação de medidas alternativas, pois A ORDEM PÚBLICA resta extremamente abalada em vista do modus operandi com que o crime aconteceu: em plena luz do dia, cujo entorpecente foi apreendido já dividido em diversas e pequenas porções de substância aparentando ser pasta base de cocaína, da forma comunmente postos a venda. Ademais, na data da prisão do custodiado JEFERSON, afirmou estar desempregado percebendo apenas parcelas de seguro desemprego, contudo, declarou aos policiais quando abordado que teria adquirido o entorpecente apreendido pelo valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), fato a demonstrar que, diversamente da alegada dependência química, o que não se afasta, que a droga com ele apreendida seria destinada à traficância, visto que após a venda lhe geraria lucro muito superior ao valor pago. Constata-se ainda, não ser raro usuários se utilizarem da traficância como meio para manutenção de seu vício, razão pela qual rejeito o pleito defensivo para realização de exame toxicológico, visto que o fato de se tratar o investigado de usuário de drogas não afasta a possibilidade de estar exercendo a traficância. No que respeita o flagranteado Verifica-se ainda que o investigado afirmou em seu interrogatório perante a autoridade policial trabalhar como lavador de carros autônomo, sem indicação de qualquer renda, o indica que se encontra mantendendo sua subsistência pela traficância. No que respeita o flagranteado HUGO, constata-se que o investigado possui extensa ficha criminal, e ao visualizar a chegada da Polícia Civil tentou empreender fuga, sendo necessário tiro de alerta para que cessasse a fuga. Constata-se ainda que antes de ser abordado quebrou seu aparelho celular, atitute comum de pessoas envolvidas com facções criminosas no intuito de dificultar a coleta e análise de dados existentes em tais aparelhos, dificultando assim, as investigações e obteção de informações quanto às atividades dos demais faccionados, o que leva esse juízo a crer, que o investigado HUGO possui envolvimento com facção criminosa atuante na região de Guiratinga. Extrai-se ainda dos autos que o flagrateado HUGO narrou prestar serviços de diárias, contudo, nada foi acostado aos autos demonstrando ocupação lícita, o que também leva esse juízo a crer que está se mantendo pela prática exclusiva da traficência. Outrossim, necessário se faz a manutenção da prisão cautelar dos investigados a fim de EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, pois em consulta ao sistema PJE e SEEU, foi possível constatar que o autuado HUGO se trata de reincidente específico vez que ostenta condenação pelo Art. 33, caput, Lei 11343/06 - Lei de Drogas, além de condenação pelo art. Art. 129, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Pena. Necessário ainda constatar que também possui executivo de pena ativo na cidade de Rondonópolis sob SEEU nº 2000039-08.2019.8.11.0036 no qual foi progredido ao regime semiaberto em 07/08/2024, e ao que os autos indicam estaria em comarca diversa se enveredando na prática de novos crimes, o que demonstra que eventuais medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para manter o investigado afastado da prática delitiva. De igual modo, a prisão do cautelar do investigado JEFERSON, também deve ser mantida para evitar a reiteração delitiva, pois em que pese tecnicamente primário responde a duas ações penais na comarca de Rondonópolis pelos crimes de furto e roubo (autos nº 0001977-85.2019.8.11.0064 e 1027351-07.2021.8.11.0003). Por fim, a prisão cautelar dos flagrantados também necessita ser mantida para GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, pois como já mencionado o custodiado HUGO responde à executivo de pena na cidade de Rondonópolis, local onde deveria estar cumprindo pena, contudo, foi preso em flagrante na cidade de Guiratinga, sem que provavelmente tenha comunicado o juízo da execução de Rondonópolis, pois caso tivesse realizado tal comunicação, certamente referido executivo já teria sido encaminhado para essa comarca. Com efeito o flagranteado JEFERSON, de igual modo vem se furtando à aplicação da lei penal, pois conforme constata-se do Sistema PJE os autos nº 0001977-85.2019.8.11.0064 em trâmite pela 3ª Vara Criminal De Rondonópolis, encontra-se suspenso pelo art. 366 do CPP em razão da não localização do custodiado para citação pessoal, de modo a demonstrar que soltos, provavelmente se colocarão em local incerto e não sabido para furtarem-se à eventual e futura sanção penal. Sob este prisma, a liberdade dos suspeitos da pratica delituosa, representa sem dúvidas fator de desestabilização social da população, visto que o bem jurídico tutelado é a incolumidade da saúde pública, assim como, diante do crime puramente ambicioso como esse, teme-se o estímulo dos nossos jovens a buscarem esses caminhos a margem da lei e o crescente número de usuários de drogas, que afeta milhares de famílias, com a agressividade desses jovens para obterem dinheiro a fim de alimentarem seu vício. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – BENEFICIÁRIO SURPREENDIDO NO TRANSPORTE DE 6.2 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS INTERESTADUAL (LINHA PORTO VELHO/RO/CUIABÁ/MT) – DESTINO DA DROGA FORTALEZA/CE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR REQUESTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INVIABILIDADE – DECISÃO CONSTRITIVA – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP)– INSUFICIÊNCIA – PRECEDENTES STJ [HC 490.833] – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] – EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA SARS COV-2, AVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, CNJ – IMPOSSIBILIDADE– PACIENTE QUE NÃO DEMONSTRA ENCAIXAR-SE NO GRUPO DE RISCO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. No caso em tela, a prisão preventiva restou alicerçada em circunstâncias concretas do caso, que permitem sua subsunção ao requisito da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública constante no art. 312 do Código de Processo Penal. Predicados do acusado, não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como evidenciado no caso concreto. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. De igual teor, descabida em razão do novo coronavírus quando o paciente não se enquadra no grupo de risco e nem tampouco apresenta documento médico ou que validamente ateste a condição clínica do paciente.”(TJ-MT 10076471720218110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) Por fim, restam presentes os pressupostos do art. 313 do CPP, inciso I, segundo o qual “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: “[...] I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Ora, é sabido que nesses crimes a pena privativa máxima é muito superior a 4 (quatro) anos. Desta forma, as circunstâncias do fato em si são suficientes para convencer que a prisão é medida razoável para o caso. Vale dizer, que a jurisprudência pátria vai ao sentido de que, ainda que parcos os elementos, mas coerentes, autorizam a decretação do cárcere efêmero. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de HUGO LEANDRO DOURADO DIAS E JEFERSON NILON DA CRUZ MELO, para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL com espeque nos artigos 311/313 do CPP.” Por outro lado, vale dizer que a doutrina e jurisprudência pátrias há muito vêm amenizando o rigor do outrora utilizado critério puramente objetivo na aferição do excesso de prazo na custódia. Os prazos processuais devem ser compreendidos conglobadamente, de modo que eventual vagar havido em fase anterior do processo pode ser corrigido por meio da adequação temporal no cumprimento dos atos posteriores, sem importar, ao final, em ilegalidade. Entre a data da prisão, ocorrida em 25/02/2025, até a presente data transcorreu o prazo de 92 (noventa e dois) dias, posto que os autos encontram-se aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento já designada para o próximo dia 05 de agosto de 2025. Assim, não há que se falar em excesso de prazo da prisão, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[1] e do Superior Tribunal de Justiça[2]. Assim, nos termos da fundamentação da decisão anteriormente exarada, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do acusado JEFERSON NILON DA CRUZ MELO. Por fim, AGUARDE-SE o prazo legal para conclusão do respectivo inquérito policial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito [1] HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA - DECURSO DE MAIS DE 201 DIAS DESDE A CONSTRIÇÃO PESSOAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INDOLÊNCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - PRAZO PERSECUTÓRIO VARIÁVEL ENTRE 126 A 252 DIAS - EXTRAPOLAMENTO INEXISTENTE – DEMORA NA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – LAUDO JUNTADO AOS AUTOS – FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCONFIGURADO - WRIT DENEGADO. É preciso enfocar, em linhas gerais, que não obstante divergente o posicionamento jurisprudencial acerca do prazo máximo cominado em abstrato para o término da instrução processual em sede de crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), é certo que ele pode variar entre 126 até 252 dias, segundo a orientação jurisprudencial predominante. O cômputo desse prazo decorre da somatória dos prazos previstos da Lei Antidrogas, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos, resultando em diversas formas de interpretação a respeito de qual marco processual final observar para o término da instrução processual. O fato é que, no vertente, o extrapolamento do prazo máximo da instrução processual previsto para a hipótese de tráfico de drogas, que recebe especial tratamento frente outras figuras típicas, justamente porque está inserido no âmbito das Leis n.º 11.343/2006 e 8.072/1990, cuja previsão é diferenciada em relação à regra geral constante do Código de Processo Penal. De outro lado, ainda que se aventasse a possibilidade de incursão do prazo final de instrução processual à regra geral do Código de Processo Penal, mesmo assim o excesso não se observa plausível, visto que o elastério aqui verificado - maior do que 201 dias a contar da data da prisão até a data do protocolo da impetração - não obstante ultrapasse os 60 dias previstos na lex instrumentalis generalis, decorrente do entrave causado pela demora da realização e juntada do laudo definitivo de constatação, também já foi solucionado, estando o feito na fase de alegações finais. Com efeito, não há constrangimento ilegal amparável por habeas corpus, frente ao que preleciona o enunciado da Súmula 52/STJ. Aliás, a Colenda 3ª Câmara Criminal tem posicionamento já pacificado no sentido de que o excesso de prazo, a despeito de demandar simples cálculo aritmético, exige a percuciente análise de todo o panorama fático-processual existente para que somente então, verificando qualquer índice relevante de indolência judicial - registre-se, inexistente no caso em tela - aferir ou não a sua existência. Writ denegado. (N.U 1007567-92.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 31/08/2017). [2] A nosso ver, o trâmite processual transcorre adequadamente dentro do prazo legal estabelecido, não havendo que se falar em excesso de prazo para o seu encerramento. Isto porque a nova Lei de Toxico (nº 11.343/06) estipula a partir do seu artigo 50, que é de 126 dias o prazo para o encerramento da instrução processual. Contudo, encontra-se em pleno vigor o artigo 10 da Lei dos Crimes Hediondos. Tal dispositivo determina que a contagem dos prazos deva ser feita em dobro. Sendo assim, o prazo, que inicialmente seria de 126 dias, na verdade, é de 252 dias, e no caso, a audiência de instrução e julgamento já foi concluída, sendo apenas necessária a juntada do laudo definitivo de exame toxicológico. Ademais, considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - HC: 555354 PR 2019/0386222-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 04/02/2020)

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Processo nº 1000304-64.2025.8.11.0085

ID: 278328493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-64.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIANARA MAZIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000304-64.2025.8.11.0085 - Autor: RODRIGO MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000304-64.2025.8.11.0085 - Autor: RODRIGO MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Trata-se de ação denominada de "MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA" ajuizada pelo ESPÓLIO DE RODRIGO MARCHIORO, representado pela inventariante, MÁRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE SICREDI GRANDES RIOS MT – PA – AM, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira quatro contratos de crédito rural, assim discriminados: 1. Cédula nº C10621214-8, no valor total de R$ 600.000,00, com vencimento final em 17/06/2026, possuindo, atualmente, parcela vincenda no valor de R$ 156.735,53; 2. Cédula nº C20623054-7, no valor total de R$ 1.391.384,35, com vencimento em 21/09/2030, havendo parcela vincenda em 21/09/2025, no valor de R$ 508.051,37; 3. Cédula nº C40621024-8, no valor total de R$ 389.727,00, com parcela vincenda em 15/04/2025, no valor de R$ 419.407,96; 4. Cédula nº C40621973-3, no valor total de R$ 342.738,00, com vencimento integral em 15/08/2025. Afirma que se mantém adimplente com todas as obrigações decorrentes dos referidos contratos e que possui a intenção de quitar as parcelas vincendas nos respectivos vencimentos. Todavia, alega que, em virtude de entraves burocráticos decorrentes de práticas abusivas no âmbito do crédito rural perpetradas pela instituição financeira ré, corre o risco de inadimplir as parcelas restantes — situação que deseja evitar. Acrescenta que a capacidade de pagamento de seu empreendimento foi severamente comprometida em razão de fenômenos climáticos, da frustração da safra, de dificuldades na comercialização dos grãos e da consequente depreciação de sua qualidade, conforme demonstram os documentos e laudos periciais acostados aos autos. Diante da iminência do vencimento das obrigações, procedeu à notificação administrativa da parte ré, pleiteando a prorrogação dos contratos, pedido este que, contudo, não foi atendido. Ademais, apesar da continuidade da relação contratual, a autora informa que busca a correção de ilegalidades impostas pela ré, a qual, valendo-se da hipossuficiência da parte autora e da natureza de contrato de adesão, objetiva obter enriquecimento ilícito, impondo-lhe prejuízos significativos. Com isso, visa ao ajuizamento de ação revisional dos contratos em questão. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas nos contratos sub judice, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para que informe e forneça cópia de todas as apólices de seguro contratadas por adesão em nome de Rodrigo Marchioro, tendo como estipulante a instituição ré. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 192732386) e deferido o parcelamento das custas processuais (ID 194166727), a parte autora informou ter efetuado o recolhimento da primeira parcela, conforme comprova o documento de ID 194497417. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBO a petição inicial e suas respectivas emendas, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante da inicial, passo a decidir: É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes envolve contratos de crédito rural celebrados entre um produtor rural (pessoa física) e uma instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, expresso na Súmula 297, de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tratando-se de produtor rural individual em face de uma grande instituição bancária, e considerando a complexidade dos contratos e da legislação aplicável, reconhece-se a vulnerabilidade da autora, de modo a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da legislação específica do crédito rural. Por fim, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a autora, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. 4.1. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 5. No que toca a tutela de urgência, esta encontra-se disciplinada no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Com efeito, a parte autora postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do contrato sub judice nos anos de 2025 e 2026; a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes; e a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para que informe e forneça cópia de todas as apólices de seguro contratadas por adesão em nome de Rodrigo Marchioro, tendo como estipulante a instituição ré. Verifica-se que as cédulas rurais nas quais se baseia o pedido de suspensão da cobrança, referem-se ao custeio de atividade agrícola, o que permite o benefício do alongamento de dívida, nos termos da Lei 9.138/95. Todavia, convém mencionar que, a Lei 9.138/95 admite o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nas Resoluções e Manual do Crédito Rural que regulamentam a matéria. O item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional prevê: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Desse modo, se preenchidos os requisitos legais, o alongamento da dívida rural constitui direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira. Sobre o tema, é a orientação da Súmula nº298 do STJ:“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nesse sentido, também é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE CÉDULA RURAL – SECURITIZAÇÃO OU ALONGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – EXCESSO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula do STJ,“o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Assim, o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo como reconhecer a violação às normas relativas ao crédito rural com a novação do débito através da emissão da cédula de crédito bancário em execução, especialmente quando não alegado vício de consentimento. Excesso de execução em razão do desvio de finalidade. Não comprovado e não verificado o desvio de finalidade alegado. Juros remuneratórios. Abusividade na cobrança não verificada”. (TJ-MT 00028126220168110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). Nota-se, portanto, que o benefício de securitização da dívida rural não é automático, competindo à parte autora demonstrar preencher os requisitos previstos pela legislação, bem como a formulação de prévio pedido administrativo até a data do vencimento da obrigação. No caso, infere-se a aplicação dos pontos “b” e “c” do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, conforme Laudo Técnico juntado no ID 190709142 e Laudo de Capacidade de Pagamento constante no ID 190709141. Ademais, verifica-se que a parte autora formulou pedido administrativo (ID 190707032). Diante disso, afigura-se presente a probabilidade do direito da parte autora em ser beneficiada com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação supra, tornando plausível o requerimento liminar de suspensão da cobrança da dívida. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta demonstrado, visto que o benefício tem por finalidade propiciar meios para o que o produtor de continuidade na sua atividade agrícola. Acrescente-se que o perigo de dano também decorre das consequências que poderão advir de eventuais cobranças, constrições patrimoniais e restrições ao nome do produtor rural, especialmente no que se refere à sua capacidade de firmar novos compromissos essenciais à continuidade da atividade rural. Outrossim, não se vislumbra, neste momento, a ocorrência de prejuízo irreparável à parte ré, sobretudo porque a medida pleiteada pelos autores é de fácil reversibilidade, caso reste demonstrado, no curso da instrução, a existência de respaldo legítimo para a cobrança imediata do débito. 4.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a: (i) SUSPENSÃO da exigibilidade das cédulas rurais de nº C10621214-8, C20623054-7, C40621024-8 e C40621973-3, até o julgamento final da presente demanda. Por consequência, determino a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à SUSEP para que informe e forneça cópia de todas as apólices de seguro contratadas por adesão em nome de Rodrigo Marchioro, tendo como estipulante a instituição ré 5. Com fundamento no artigo 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 6. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer à audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7. Deverá constar do mandado que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 8. Intime-se a parte autora para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. 8.1. Fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 9. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 23 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Deise Cristina Coelho Fonseca x Feliciano Lopes Cunha

ID: 261102679

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039964-04.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA COELHO FONSECA

Polo Passivo:

FELICIANO LOPES CUNHA

Intimação - Diário

Advogados:

MACIEL DOS SANTOS CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE RAIZA CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5039964-04.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA FONSECA DA SILVA, DEISE CRISTINA COELHO FONSECA REQUERIDO: FELICIANO LOPES CUNHA, SEBASTIAO NUNES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RAIZA CORREA - ES30863 Advogado do(a) REQUERIDO: MACIEL DOS SANTOS CUNHA - ES21161 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Letícia Fonseca da Silva e Deise Cristina Coelho Fonseca propuseram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Feliciano Lopes Cunha e Sebastião Nunes Ferreira, alegando que, no dia 07/09/2024, por volta das 19h10, trafegava pela Estrada Velha, no sentido da Alameda Elcio Álvares, nas imediações do Hospital Estadual de Atenção Clínica (HEAC), quando teve seu veículo atingido na parte traseira lateral esquerda por automóvel conduzido pelo primeiro requerido, que, segundo a autora, teria invadido a contramão em curva acentuada. Afirma que, em decorrência do sinistro, sofreu prejuízos materiais, tendo que arcar com o conserto do automóvel e com o aluguel de veículo para poder se deslocar ao trabalho, além de ter vivenciado transtornos que, a seu ver, justificam reparação por danos morais. Pleiteia, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.617,39 por danos materiais e R$ 500,00 por danos morais. O primeiro requerido apresentou contestação, sustentando que trafegava corretamente em sua faixa de rolamento, tendo sido surpreendido pela condutora do veículo das requerentes, que teria invadido a sua mão de direção ao realizar uma curva. Alega culpa exclusiva da autora e impugna os documentos juntados, com destaque à validade das fotografias do local do acidente, alegando que as mesmas foram feitas após o deslocamento dos veículos do exato ponto da colisão. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de provas. O segundo requerido, embora devidamente citado, deixou de comparecer às audiências designadas, bem como de apresentar defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o conjunto probatório indicar o contrário. II - REVELIA Inicialmente, resta evidenciado que a parte demandada Sebastião Nunes Ferreira deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, apesar de devidamente citado. Sobre esse ponto, a Lei dos Juizados Especiais é clara, precisamente em seu artigo 20, que abaixo transcrevo, in verbis: "Artigo 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, que dispõe: "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Além disso, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Assim, aplica-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, que preconiza: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Pelo exposto, DECRETO A REVELIA da parte requerida Sebastião Nunes Ferreira, por ter deixado de apresentar sua peça de defesa e em virtude de sua ausência a ato obrigatório do processo. Anoto, contudo, que os efeitos da revelia não implicam, por si só, na automática procedência do pedido autoral. A presunção advinda da revelia é relativa, ou seja, é possível ao julgador dar ao feito solução diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, quando o conjunto probatório apresentar elementos que contradigam os fatos narrados na inicial. Dessa forma, tem-se que o pedido autoral deve vir embasado com o mínimo de provas aptas a demonstrar o direito da parte autora e a justificar a condenação da parte contrária, nos termos pleiteados na exordial. III – MÉRITO 1. Da responsabilidade pelo acidente A autora sustenta que trafegava corretamente em sua mão de direção quando foi surpreendida pelo veículo do réu, que teria invadido a contramão em uma curva fechada. O requerido, por sua vez, alega que foi a autora quem invadiu sua faixa de rolamento, e, em audiência, aduziu que no ponto exato onde ocorreu a colisão não haveria espaço suficiente para o trânsito simultâneo de dois veículos em sentidos opostos, sendo dever da autora aguardar a passagem do veículo adversário antes de iniciar a manobra de conversão na curva. A autora juntou aos autos imagens que não apenas demonstram os danos materiais, mas também ajudam a esclarecer a dinâmica do acidente. Observa-se, pelas fotografias, que o veículo do réu sofreu avarias na parte frontal esquerda, enquanto o carro da autora apresenta danos na lateral traseira esquerda. Essa distribuição dos danos é significativa, pois indica que o veículo da autora já havia praticamente concluído a curva e estava quase completamente inserido na via, sendo atingido quando sua parte dianteira já havia passado. Em situações como essa, é razoável concluir que o veículo colidido detinha preferência de passagem no momento do impacto. Caso a autora houvesse ingressado de forma imprudente na trajetória do réu, como alega a defesa, o ponto mais provável de colisão seria a parte frontal de seu veículo, e não sua lateral traseira, como de fato ocorreu. Além disso, foi juntado aos autos vídeo gravado instantes após o acidente, no qual os veículos envolvidos ainda se encontram posicionados no local do fato. As imagens permitem observar que o trecho da curva onde se deu a colisão aparenta comportar o tráfego simultâneo de dois veículos em sentidos opostos, o que relativiza a alegação feita pelo requerido em audiência de que não haveria espaço suficiente para tal manobra. Mesmo com os automóveis parados, é possível visualizar outros veículos transitando no local, o que sugere que, em condições normais, o fluxo bidirecional é possível. Esse elemento contribui para a compreensão da dinâmica do acidente e deve ser ponderado juntamente com os demais indícios constantes dos autos. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao condutor o dever de conduzir o veículo com domínio pleno de sua direção, conforme dispõe o art. 28, que estabelece “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Dessa forma, ainda que, por hipótese, fosse necessário aguardar a passagem de outro veículo para completar a curva — como afirma o réu —, a dinâmica do impacto não corrobora com sua tese. O requerido não apresentou qualquer elemento de prova concreto apto a corroborar sua versão dos fatos. Trouxe apenas prova testemunhal, cujo depoimento, entretanto, se mostrou controvertido frente às imagens do acidente. A testemunha descreveu pontos de impacto nos veículos distintos dos verificados nas fotografias, além de relatar condições climáticas incompatíveis com o que se observa nas imagens — afirmando que chovia no momento do acidente e que o requerido teria desviado de uma poça de água, circunstância que não se confirma visualmente. Ainda que a testemunha tenha corroborado a alegação do requerido quanto à curvatura acentuada da via e à suposta impossibilidade de passagem simultânea de dois veículos, as imagens juntadas aos autos demonstram o contrário, revelando que o trecho permite tráfego em ambos os sentidos, inclusive com outros veículos circulando normalmente no local logo após o acidente, o que enfraquece a versão apresentada pela defesa. Diante desse conjunto probatório, e aplicando-se o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova recai sobre a autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que foi devidamente cumprido. Reconhece-se, assim, a responsabilidade do requerido pela colisão ocorrida, por conduzir seu veículo de forma imprudente e em desacordo com as regras de circulação e preferência de tráfego. 2. Dos danos materiais – aluguel de carro e conserto A autora requer o reembolso da quantia de R$ 2.617,39, compreendendo os custos com o conserto do veículo e o aluguel de um carro reserva. Comprova, mediante nota fiscal da empresa Movida Locadora de Veículos, a despesa de R$ 521,39, referente a período imediatamente posterior ao acidente (07/09/2024). Além da comprovação documental, a autora também justifica a necessidade do aluguel, afirmando que precisava de veículo para se deslocar diariamente ao seu local de trabalho, situado nas proximidades do acidente (HEAC). Trata-se de profissional da saúde, e não há indício de que dispunha de outra forma de transporte à época, não havendo impugnação específica quanto a este ponto pelo requerido. No tocante aos danos materiais decorrentes do conserto do automóvel, a autora apresentou nota fiscal no valor de R$ 2.100,00 (ID 66753233), acompanhada de descritivo dos reparos realizados, os quais se mostram compatíveis com os danos visíveis nas fotografias juntadas aos autos, notadamente na lateral traseira esquerda do veículo. A documentação apresentada é idônea e suficiente para comprovar o prejuízo alegado, não tendo o requerido impugnado de forma específica a autenticidade da nota ou a necessidade dos reparos realizados. Assim, reconhece-se o direito ao reembolso integral da quantia de R$ 2.617,39, pois o valor é compatível com os custos médios de reparação e locomoção temporária após acidentes automobilísticos, sendo a nota fiscal válida e idônea. 3. Dos danos morais No tocante aos danos morais, não há nos autos comprovação de abalo relevante à esfera íntima da autora. A jurisprudência pátria possui entendimento pacificado de que o mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito sem lesões pessoais, ainda que com danos materiais, não configura dano moral indenizável. Vejamos : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SÚMULA 7/STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. 2 . No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade, decorrente da colisão entre veículos, apta a ensejar reparação a título de dano moral. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 726096 RJ 2015/0138546-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015)g.n APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021)g.n A autora não demonstrou qualquer repercussão concreta em sua vida emocional, profissional ou social além dos transtornos usuais do evento, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se que a autora alegou prejuízos em retirar valores de aplicação financeira para custear os reparos do veículo. Contudo, tais alegações não foram acompanhadas de qualquer comprovação documental. Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar abalo moral indenizável, limitando-se os fatos narrados a meros dissabores do cotidiano, comuns em situações de acidente de trânsito sem maiores consequências pessoais. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: DECRETAR A REVELIA do requerido SEBASTIÃO NUNES FERREIRA, nos termos da fundamentação supra. CONDENAR solidariamente os requeridos FELICIANO LOPES CUNHA e SEBASTIÃO NUNES FERREIRA ao pagamento da quantia de R$ 2.617,39 (dois mil seiscentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: FELICIANO LOPES CUNHA Endereço: Rua Presidente Tancredo Neves, 23, Primavera, VIANA - ES - CEP: 29135-170 Nome: SEBASTIAO NUNES FERREIRA Endereço: Rua Rosa, 299, Casa, Jardim Colorado, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-610 Requerente(s): Nome: LETICIA FONSECA DA SILVA Endereço: Avenida Munir Hilal, 155, Apt 103 - B, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-430 Nome: DEISE CRISTINA COELHO FONSECA Endereço: Avenida Munir Hilal, 155, Apt 103 - B, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-430

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Gustavo Melo Vieira x E. S. Da Cruz Uniformes Personalizados e outros

ID: 328765257

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000906-04.2019.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MELO VIEIRA

Polo Passivo:

E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS VIVIANE ALVES DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000906-04.2019.5.02.0332 AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000906-04.2019.5.02.0332 AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADO: THEO UNIFORMES EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000906-04.2019.5.02.0332 (AP) AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADOS: THEO UNIFORMES EIRELI - ME, VIVIANE ALVES DE ASSIS, E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra. Contra a r. decisão de ID. c53e906, que indeferiu o pedido de reconhecido de sucessão empresarial, agrava de petição o exequente sob id. e60b74d, postulando a reforma. Contrarrazões não oferecidas. É o relatório. V O T O Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA SUCESSÃO DE EMPRESAS Inconformado o agravante com a decisão de ID c53e906, que não reconheceu a sucessão de empresas entre a executada e a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS, pretende a reforma da decisão retro com a consequente inclusão na lide desta última e o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as suscitadas. Com razão em parte. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a matéria em questão encontra-se normatizada nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, in verbis: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No modelo tradicional traçado pela doutrina no Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores prende-se à transferência do estabelecimento, e para que reste caracterizada, são necessários dois requisitos, consoante lição de Délio Maranhão: "a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro". Entretanto, as constantes mudanças no sistema financeiro e a evolução social e econômica como um todo, propiciando novas modalidades de transformações empresariais, fizeram com que os juristas revissem esse modelo, dando nova interpretação aos tipos traçados nos artigos 10 e 448 da CLT, passando a englobar variadas modificações empresariais no conceito de sucessão. Dessa forma, o preenchimento dos requisitos supra elencados tornou-se, igualmente, mais flexível, de modo a abarcar as diversas formas de transformações empresariais, desde que representem a transferência de uma unidade produtiva e que afetem significativamente os pactos laborais. Mesmo porque dificilmente temos configurado o modelo tradicional puro e simples de sucessão, qual seja, a transferência da empresa, num todo, de um titular para outro. Considerar a sucessão apenas nestes moldes excluiria diversas modalidades de transferências que se inserem dentro do contexto de sucessão e amoldam-se às disposições contidas nos supracitados artigos consolidados, embora não preencham in totumos requisitos previstos pelo conceito tradicional de sucessão, a exemplo, as fusões, as cisões, as incorporações ou as transferências de partes de um estabelecimento que passam a configurar nova unidade jurídico-econômica, etc. Portanto, para a configuração do primeiro requisito supra elencado, a transferência deve abranger fração significativa da unidade econômico-jurídica e que traduza uma universalidade, ou seja, que haja transferência de um para outro titular de uma organização produtiva. Neste compasso, a venda de coisas singulares, como por exemplo, de máquinas, que não configure a transposição da unidade produtiva e sem que afete significativamente os contratos de trabalho, não configura a sucessão trabalhista. Relativamente ao segundo requisito traçado, as novas interpretações dadas ao modelo tradicional são mais flexíveis. Dessa forma, a continuidade na prestação laboral pelos trabalhadores não é imprescindível para a caracterização da sucessão. Neste sentido, os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, 2006, LTr, pg. 409: "A sucessão pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços. Tal singularidade é que foi percebida nos últimos anos pela jurisprudência, ao examinar inúmeras situações novas criadas pelo mercado empresarial: nessas novas situações ocorriam mudanças significativas no âmbito da empresa, afetando significativamente (ainda que de modo indireto) os contratos de trabalho, sem que tivesse se mantido a prestação laborativa e a própria existência de tais contratos". Assim, temos a ocorrência de sucessão mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracterizando a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, mesmo que seja com razão social diversa ou tenha ocorrido mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. In casu, assim decidiu o juízo de Origem: "o exequente se limita apenas a juntar as fichas cadastrais da executada e da empresa que pretende a configuração da sucessão, sem qualquer outra prova que demonstre que os sócios são cônjuges, bem como a continuação da atividade no mesmo ramo comercial não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT." Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado a quo, entende-se que, através dos registros cadastrais de id. 26cc71e e id. 0e3ef6c, restou comprovado que a empresa suscitante utiliza o mesmo telefone e e-mail da executada, bem como exerce suas atividades no mesmo endereço e em igual ramo empresarial exercido pela reclamada. Ademais, o sócio da empresa suscitada ainda utiliza as redes sociais da parte ré para promover suas atividades de comércio (fl. 555) Tais fatos comprovam a existência de sucessão empresarial, pois resta evidenciada a transferência de ao menos parte da unidade produtiva e consequentemente da clientela e do fundo de comércio da executada para a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS. Insta salientar que, conforme declarações do Oficial de Justiça na certidão de id. 7e53ec8, que conta com fé pública, a empresa executada não se encontra mais em atividade. Dessa forma, a responsabilidade da empresa sucedida é mera decorrência legal, não havendo que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Assim, a meu ver, inexiste irregularidade pelo fato de a agravante não ter participado da relação processual na fase cognitiva, por não se tratar de fator impeditivo à correção do polo passivo na fase de execução, amoldando-se às dinâmicas das alterações e relações empresariais para alcançar o patrimônio devedor, responsável pelo importe em execução, onde ele se encontre. Outrossim, entendo irrelevante que o autor não tenha prestado serviços ao sucessor, porque não se cuida de sucessão no contrato de emprego, mas de sucessão quanto à responsabilidade dos débitos decorrentes da extinta relação empregatícia. O que interessa ao Direito do Trabalho é atentar para a exploração da atividade econômica porque desta é que decorrem as relações produtivas e, em última análise, a prestação de serviços e a convolação dos respectivos vínculos contratuais protegidos pela lei. A situação em exame, não pode, portanto, resultar em prejuízo para os trabalhadores, restando transferidos para a sucessora, todas as responsabilidades decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a antecessora. Ademais, cite-se o seguinte precedente desta E. Turma: SUCESSÃO DE EMPRESAS. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, que dispõem: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Cumpre salientar que a sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Considerando o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, tem-se que as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido, são de responsabilidade apenas do sucessor. Esse é o entendimento do C. TST: AIRR-1000304-17.2016.5.02.0203, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; RR-1000392-49.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001124-12.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Quanto à responsabilidade solidária entre as empresas, esta apenas ocorrerá nos casos de fraude na sucessão empresarial ou quando restar evidente a absoluta insuficiência econômica da empresa sucedida, nos termos do parágrafo único do artigo 448-A da CLT e da jurisprudência do E. TST, sendo certo que deve ser comprovada a tentativa de se esquivar dos débitos trabalhistas, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Em outras palavras, a fraude não decorre automaticamente do reconhecimento da sucessão empresarial e no presente caso também não houve comprovação da insuficiência de recursos. Assim deve a responsabilidade recair exclusivamente sobre a empresa sucedida: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/17. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. SUCESSÃO TRABALHISTA . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. A sucessão trabalhista de empregadores, figura regulada na CLT pelos arts. 10, 448e448-A (instituído pela Lei 13 .467/2017), consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Registre-se que a responsabilidade solidária da empresa sucedida é admitida pela jurisprudência desta Corte, mas apenas nas hipóteses excepcionais de fraude ou quando há configuração da absoluta insuficiência econômico-financeira da empresa sucessora para assumir a unidade sucedida. No caso concreto , embora não tenha sido demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais, a Empresa Sucedida foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas neste processo, relativamente ao período anterior à sucessão. Nesse contexto, torna-se imperioso o provimento do recurso de revista, a fim de afastar a responsabilidade da Recorrente . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10014655120195020011, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS . 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido . (TST - RR: 6611420135090562, Relator.: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) "(...) Quanto à empresa sucedida, esta apenas será responsabilizada pelos créditos trabalhistas se demonstrada fraude no processo sucessório, bem como em comprovada insuficiência financeira ou ardil que possa prejudicar os trabalhadores no recebimento de seus haveres. Ausentes estas condições, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas do empregado é unicamente da empresa sucessora. No caso dos autos, não restou comprovada a insolvência da sucessora ou fraude na transferência empresarial. Veja que após a sucessão o Reclamante continuo trabalhando até 10/05/2017, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho se deu a mais de dois anos da sucessão. Neste sentido vem decidindo o TST, conforme ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da Cofercatu pela Usina Alto Alegre S/A, não viola os artigos 10 e 448 da CLT, os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Outrossim, esta Corte Superior entende que apenas será declarada a responsabilidade solidária da empresa sucedida nos casos em que comprovada a fraude no processo sucessório, absoluta insuficiência financeira desta ou ardil que venha a prejudicar os trabalhadores no recebimento dos seus créditos - hipóteses não verificadas nos autos. Precedentes do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST,RR - 2093-68.2013.5.09.0562 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). Demais precedentes no mesmo sentido: RR-117-26.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/03/2015; RR-798-30.2012.5.09.0562, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/03/2015; RR-1279-56.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1241-44.2013.5.09.0562, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1185-45.2012.5.09.0562, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1649- 35.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 20/02/2015; RR-2550-08.2010.5.09.0562, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 13/03/2015. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001369-91.2017.5.02.0468; Data de assinatura: 03-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Logo, por todo o exposto, deve a decisão de origem ser reformada, para que seja reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa THEO UNIFORMES LTDA e a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADO, com a exclusão daquela e a inclusão desta última no polo passivo da presente execução. Reformo em parte. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a sucessão empresarial e excluir a empresa THEO UNIFORMES LTDA. do polo passivo da execução e incluir, como executada, a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADO, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MELO VIEIRA

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