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"1000311-42.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 153 de 163

Amanda Camarane Reigada e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 331732471

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-17.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA AMANDA PECHLIYE DELANE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000311-17.2025.5.02.0066 REQUERENTE: AMANDA PECHLIYE DELANE REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000311-17.2025.5.02.0066 REQUERENTE: AMANDA PECHLIYE DELANE REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1c36c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… 1 - Impugnação da reclamante Honorários periciais contábeis Os honorários periciais contábeis serão arbitrados em valor razoável para remunerar a extensão e a complexidade do trabalho realizado. Base de cálculo do FGTS A perícia computou corretamente a base de cálculo dos reflexos sobre o FGTS, na forma do julgado. Rejeito. Base de cálculo dos juros de mora A base de cálculo dos juros de mora é o valor da condenação, na forma da Súmula 200 do C. TST. Rejeito. 2 - Impugnação da reclamada Horas extras - inobservância da jornada deferida Diz a executada que a perícia, em relação às horas extras, não observou a jornada fixa na sentença. Como bem esclareceu a perícia, o jornada fixada na sentença foi rigorosamente observada no laudo. Tanto isto é verdade, que a reclamada não apontou um dia sequer onde tal alegação teria ocorrido. As horas de intervalo foram corretamente apuradas como parcela indenizatório, e como tal não repercutiram sobre adicional noturno ou qualquer outra parcela de natureza salarial. Rejeito. Horas extras - feriados e folgas A executada alega que a perícia não observou as folgas compensatórias em relação aos feriados. A perícia apurou corretamente as horas extras em feriados trabalhados, uma vez que não prova nos autos de compensação de feriados laborados. Rejeito. Reflexos das verbas deferidas na base de cálculo do FGTS A executada não concorda com a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas, na base de cálculo do FGTS. A perícia esclareceu que não incluiu parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS. Além dissó, obedeceu os estritos termos do artigo 15 da lei 8.036/90. Rejeito. INSS - SAT Diz a executada que o percentual de SATA por ela devidos importa em 2%. Foi corretamente adotada a alíquota de 2% (dois por cento), considerando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 47.71-7-01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), exatamente nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, com redação atualizada pelo Decreto nº 10.410/2020, como bem esclareceu a perícia. Rejeito. 2 - Homologo o laudo pericial contábil, (id 157078c), e fixo o principal bruto em R$ 277.898,26, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 25/04/2022, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 94043,85, vigente em 01/05/2025. Custas recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 18.597,11, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Arbitro os honorários periciais contábeis. devidos pela reclamada, a favor de Amanda Camarane Reigada, no valor de R$ 3.500,00, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 20.882,12, e a contribuição do empregador em R$ 77.078,27, vigente em 01/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Imposto de renda devido pelo reclamante, no valor de R$ 8.329,82, vigente em 01/05/2025 , atualizável até o efetivo pagamento. Ciente a reclamante que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. A reclamante é beneficiária da justiça da gratuita, deferido na sentença (id 7f592978). Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 431/444, declarada às fls. 583/585, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 588/636). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de 3 (três) passagens aéreas compradas pelo cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet dentro da plataforma e sistema financeiro do Banco Santander por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 640/668). O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 670). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576 que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000 o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona 3 (três) transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita , emitidas em 10/04/2019, pelo valor de R$ 7.044,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar, colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000311-21.2025.8.26.0382

ID: 307368580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-21.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUMA VIEIRA COVIZZI MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-21.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luma Vieira Covizzi Moretti - Vistos. 1. De saída, acolho como emenda a … Processo 1000311-21.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luma Vieira Covizzi Moretti - Vistos. 1. De saída, acolho como emenda a petição da autora de fl. 14, onde requer a juntada de seu comprovante de endereço (fl. 15). 2. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela", que Luma Vieira Covizzi Moretti move em face de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Will.. Alega a autora, em suma, que nunca celebrou ou manteve qualquer contrato com a requerida, contudo, no mês de março do corrente ano, foi surpreendida com uma suposta dívida em aberto no seu nome, negativada junto ao órgão de proteção ao crédito do SCPC, referente ao contrato nº 751911504, data da dívida 25/01/2025, data da inclusão 16/03/2025 no valor de R$ 1.350,39 (fls. 10). Reitera que jamais celebrou qualquer contrato com a requerida, não reconhecendo o débito a ela imputado. Aduz que tentou diversos contatos com a requerida para resolução amigável da questão, contudo, até o momento, nada foi resolvido, com seu nome negativado desde o dia 16 de março de 2025 por um débito que não reconhece. Deste modo, requer que seja concedida a tutela de urgência para que seja determinado à requerida exclua ou se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes do SCPC/SERASA, referente ao débito acima indicado, sob pena de fixação de multa diária. Por fim, requer a procedência da ação, tornando-se definitiva a tutela provisória de urgência eventualmente deferida, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, declarando a inexigibilidade do débito em questão, além da condenação da requerida no pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos e prejuízos que alega ter sofrido. Juntou documentos (fls. 07/10 e 15/16). 3. Em cognição sumária, própria desta fase processual, entendo não ser caso de deferimento do pedido de antecipação de tutela, pois ausentes seus requisitos legais, especialmente diante da inexistência, neste momento, de elementos probatórios a evidenciar, com clareza, a probabilidade do direito alegado, o que encontra óbice no artigo 300 do CPC. Assinalo que a autora alega inexistir relação jurídica com a requerida, afirmando inexigilibidade do débito pelo qual teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, sem ouvir a parte ré, nada há nos autos a evidenciar a afirmação da autora. Além disso, assinalo que a situação narrada nos autos, no tocante ao débito ora questionado, vem ocorrendo, pelo menos, desde 16/03/2025, conforme documento de fl. 10, ou seja, há aproximadamente 03 (três) meses, o que afasta a possibilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação na manutenção do status quo até apreciação da lide em cognição exauriente, ou mesmo após a defesa. Assim, que se aguarde a construção da relação jurídica processual, com a vinda aos autos do necessário contraditório, a fim de que a questão seja melhor elucidada. 4. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória pretendida. 5. Tendo em vista que nestes autos a autora reside nesta comarca, designo Audiência de Conciliação para o dia 05/08/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma MISTA. 6. Nos termos do §3º do artigo 334 do Código de Processo Civil, fica intimada a autora, na pessoa de sua advogada, a comparecer à audiência acima designada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências do CEJUSC localizado no Fórum local, tendo em vista que reside nesta comarca. 7. Cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, pela via postal ou na impossibilidade, por carta precatória, advertindo-a de que não havendo acordo em audiência, poderá apresentar defesa oral ou escrita e/ou pedido contraposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização de audiência. Caso haja a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a contestação poderá ser apresentada até a audiência eventualmente designada (Enunciado 10 FONAJE). Tal requerida deverá informar nos autos, se comparecerá à audiência designada, que será realizada no CEJUSC local, de forma presencial, ou se participará da audiência de forma virtual, devendo, neste caso, indicar o(s), COM URGÊNCIA, os respectivo(s) e-mail(s)/telefone(s) para participação, de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. 8. Ficam as partes cientes de que o comparecimento em audiência é obrigatório. A ausência injustificada da autora a qualquer das audiências poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação ao pagamento das custas. Por outro lado, se a requerida deixar de comparecer a qualquer das audiências, poderá ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. Fica ciente ainda a requerida que deverá comparecer/participar da audiência acima designada, por seus representantes legais, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição), conforme enunciados 99 e 141 FONAJE. Intime-se. Neves Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP)

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Condominio Residencial Diamante x Acidalia Farias Oliveira De Queiroz e outros

ID: 278775919

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE

Polo Passivo:

ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE QUEIROZ CAROLINE CASTRO DE QUEIROZ FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO

Decisão

Advogados:

LAURA MARIA GALDINO DELGADO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE ESPÓLIO: ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE ESPÓLIO: ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTE: FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO INVENTARIANTE: CAROLINE CASTRO DE QUEIROZ VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, de onde se extrai que a diligência foi PARCIAL: A parte executada comparece aos autos e apresenta pedido de revogação da penhora, alegando, em suma, que o valor bloqueado é impenhorável, eis que decorrente do recebimento de aposentadoria, conforme documentação de id. 194860554 e 194860559, de onde se extrai que recebe o auxilio junto ao Banco Itaú, justamente onde ocorreu o bloqueio. Deste início, impõe ressaltar que “(...)A impenhorabilidade da verba salarial constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador até mesmo de ofíci. (AgInt no AREsp n. 2.224.734/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). (Negritei).”(N.U 1017833-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024) Assim, de acordo com os documentos apresentados pela executada Fátima, resta evidenciado que o bloqueio atingiu quantias impenhoráveis, motivo pelo qual a sua devolução para parte é medida que se impõe. Eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. 5. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade apenas em hipóteses excepcionais, como débitos de natureza alimentar ou quando demonstrado que a penhora não comprometerá a dignidade do devedor.6. No caso concreto, a dívida executada decorre de indenização por danos materiais e morais, não possuindo natureza alimentar, o que impede a relativização da impenhorabilidade do benefício previdenciário.7. O executado, idoso e doente, se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo presumida sua dependência integral dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para sua subsistência (...) (N.U 1000311-82.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR PENHORADO É DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Sendo comprovado pela parte devedora que a penhora incidiu sobre verba salarial/alimentar, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para reconhecer sua impenhorabilidade e determinar a imediata restituição. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários. (N.U 1029045-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Já com relação à executada Caroline, não resta demonstrada a impenhorabilidade da verba localizada, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio. Isto posto, ACOLHO parcialmente a manifestação para reconhecer como IMPENHORÁVEL o valor bloqueado na conta da executada FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO (R$ 6.501,20) motivo pelo qual efetivo a interrupção da ordem e o desbloqueio do do valor. Ato contínuo, objetivando a celeridade processual, efetivo neste momento, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos juntados, obtendo resultado negativo. Deste modo, dando prosseguimento ao trâmite processual, determino a intimação de ambas as partes para ciência dos procedimentos adotado e, tratando-se de bloqueio parcial e execução de título extrajudicial ou de parte sem advogado, a intimação deverá ser feita pelo meio em que efetivada a citação. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá indicar de modo expresso, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1012478-36.2020.8.11.0003

ID: 256151792

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012478-36.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012478-36.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): GIRASSOL AGRICOLA LTDA. RECORRIDA(S): EDSON DAL MOLIN Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012478-36.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): GIRASSOL AGRICOLA LTDA. RECORRIDA(S): EDSON DAL MOLIN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GIRASSOL AGRÍCOLA LTD, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 260593680), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 246238476. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 254536655). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 10, 994, IV e 1.022, II, todos do CPC e artigos 6º, 52, III, § 3º e 59, todos da Lei n. 11.101/2005. Recurso tempestivo (id. 260803167) e preparado (id. 260824159). Contrarrazões (id. 267395275). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 994, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 994, IV e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou que o recuperando tem obrigação de comunicar nos autos executivos o deferimento da Recuperação Judicial, bem como a simples habilitação em autos eletrônicos não implica em conhecimento de decisões anteriores. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir que o ajuizamento da execução ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, e inequívoca ciência da parte credora, acerca da submissão do crédito aos efeitos do processo da recuperação, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, na observância do princípio da causalidade, consoante decisão abaixo reproduzida: “No caso concreto, considerando-se que o ajuizamento da execução (10/07/2020) ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (05/02/2020), entendo que, de fato, quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução foi a exequente. Com efeito, ela já estava ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, bem como que estava arrolada na lista dos credores do executado apelado, conforme petição Id. 34148734 de 30/06/2020, requerendo a habilitação de seus advogados no processo de Recuperação Judicial nº. 1000311-70.2020.8.11.0040 e, ainda assim, manejou a presente demanda. Portanto, diante da inequívoca ciência da exequente, ora apelante, acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve a mesma arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença de piso. Registro, por oportuno, que, conforme a jurisprudência do c. STJ, se o pedido de desistência for formulado após a ocorrência da citação, conforme se verificou na espécie, o autor deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, confira: (...)” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ciência inequívoca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, antes do ajuizamento da demanda executiva, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 10, do CPC e artigos 6º, 52, III, § 3º e 59, todos da Lei n. 11.101/2005, “(...) não há na legislação qualquer impedimento à propositura de medidas executivas, desde que uma vez proposta sejam suspensas” (id. 260593680 – p. 12), bem como “(...) os recuperandos não diligenciaram para verificar a existência da mesma e, tampouco, procederam, no tempo correto, a comunicação de estarem protegidos pela blindagem lega” (id. 260593680 – p. 15). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, para concluir o ajuizamento da execução ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, e inequívoca ciência da parte credora, acerca da submissão do crédito aos efeitos do processo da recuperação, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, na observância do princípio da causalidade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “No caso concreto, considerando-se que o ajuizamento da execução (10/07/2020) ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (05/02/2020), entendo que, de fato, quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução foi a exequente. Com efeito, ela já estava ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, bem como que estava arrolada na lista dos credores do executado apelado, conforme petição Id. 34148734 de 30/06/2020, requerendo a habilitação de seus advogados no processo de Recuperação Judicial nº. 1000311-70.2020.8.11.0040 e, ainda assim, manejou a presente demanda. Portanto, diante da inequívoca ciência da exequente, ora apelante, acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve a mesma arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença de piso. Registro, por oportuno, que, conforme a jurisprudência do c. STJ, se o pedido de desistência for formulado após a ocorrência da citação, conforme se verificou na espécie, o autor deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, confira: (...)” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para concluir que a parte credora tinha ciência inequívoca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, antes do ajuizamento da demanda executiva, bem como pela manutenção dos honorários advocatícios, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de Falência. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.517.198/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012478-36.2020.8.11.0003

ID: 256151799

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012478-36.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DAL MOLIN

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012478-36.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): GIRASSOL AGRICOLA LTDA. RECORRIDA(S): EDSON DAL MOLIN Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012478-36.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): GIRASSOL AGRICOLA LTDA. RECORRIDA(S): EDSON DAL MOLIN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GIRASSOL AGRÍCOLA LTD, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 260593680), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 246238476. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 254536655). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 10, 994, IV e 1.022, II, todos do CPC e artigos 6º, 52, III, § 3º e 59, todos da Lei n. 11.101/2005. Recurso tempestivo (id. 260803167) e preparado (id. 260824159). Contrarrazões (id. 267395275). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 994, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 994, IV e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou que o recuperando tem obrigação de comunicar nos autos executivos o deferimento da Recuperação Judicial, bem como a simples habilitação em autos eletrônicos não implica em conhecimento de decisões anteriores. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir que o ajuizamento da execução ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, e inequívoca ciência da parte credora, acerca da submissão do crédito aos efeitos do processo da recuperação, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, na observância do princípio da causalidade, consoante decisão abaixo reproduzida: “No caso concreto, considerando-se que o ajuizamento da execução (10/07/2020) ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (05/02/2020), entendo que, de fato, quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução foi a exequente. Com efeito, ela já estava ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, bem como que estava arrolada na lista dos credores do executado apelado, conforme petição Id. 34148734 de 30/06/2020, requerendo a habilitação de seus advogados no processo de Recuperação Judicial nº. 1000311-70.2020.8.11.0040 e, ainda assim, manejou a presente demanda. Portanto, diante da inequívoca ciência da exequente, ora apelante, acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve a mesma arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença de piso. Registro, por oportuno, que, conforme a jurisprudência do c. STJ, se o pedido de desistência for formulado após a ocorrência da citação, conforme se verificou na espécie, o autor deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, confira: (...)” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ciência inequívoca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, antes do ajuizamento da demanda executiva, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 10, do CPC e artigos 6º, 52, III, § 3º e 59, todos da Lei n. 11.101/2005, “(...) não há na legislação qualquer impedimento à propositura de medidas executivas, desde que uma vez proposta sejam suspensas” (id. 260593680 – p. 12), bem como “(...) os recuperandos não diligenciaram para verificar a existência da mesma e, tampouco, procederam, no tempo correto, a comunicação de estarem protegidos pela blindagem lega” (id. 260593680 – p. 15). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, para concluir o ajuizamento da execução ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, e inequívoca ciência da parte credora, acerca da submissão do crédito aos efeitos do processo da recuperação, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, na observância do princípio da causalidade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “No caso concreto, considerando-se que o ajuizamento da execução (10/07/2020) ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (05/02/2020), entendo que, de fato, quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução foi a exequente. Com efeito, ela já estava ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, bem como que estava arrolada na lista dos credores do executado apelado, conforme petição Id. 34148734 de 30/06/2020, requerendo a habilitação de seus advogados no processo de Recuperação Judicial nº. 1000311-70.2020.8.11.0040 e, ainda assim, manejou a presente demanda. Portanto, diante da inequívoca ciência da exequente, ora apelante, acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve a mesma arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença de piso. Registro, por oportuno, que, conforme a jurisprudência do c. STJ, se o pedido de desistência for formulado após a ocorrência da citação, conforme se verificou na espécie, o autor deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, confira: (...)” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para concluir que a parte credora tinha ciência inequívoca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, antes do ajuizamento da demanda executiva, bem como pela manutenção dos honorários advocatícios, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de Falência. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.517.198/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Lucas Da Silva Carvalho x Gyps Uniformes E Epi Ltda

ID: 335559233

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000311-35.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

GYPS UNIFORMES E EPI LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NEVES

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ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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JOAO SEVERINO DA FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000311-35.2024.5.02.0718 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000311-35.2024.5.02.0718 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA CARVALHO RECORRIDO: GYPS UNIFORMES E EPI LTDA PROCESSO nº 1000311-35.2024.5.02.0718 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: GYPS UNIFORMES E EPI LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (id. edf696b) RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Item de recurso RELATÓRIO São Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, sob id. ee799ee, em face do v. Acórdão de id. edf696b, que deu parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte autora. Sustenta a embargante a existência de omissão e de contradição em relação à matéria concernente ao reconhecimento do vínculo empregatício. Tempestivo e regular a representação. VOTO Conhece-se dos embargos por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte. Com efeito, diferente do alegado pelo reclamante, não há qualquer omissão ou contradição no v. Acórdão embargado. Conforme devidamente fundamentado na referida decisão colegiada, no que se refere ao reconhecimento do vínculo empregatício: "Irresignado com a decisão da Origem, insurge-se o reclamante contra a decisão do Magistrado a quo, que indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de relação empregatícia entre ele e a reclamada no período de 23/07/2021 a 02/08/2023. Com razão. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. É imprescindível ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. O reclamante, em exordial, aduz que exerceu a função de motorista perante a reclamada, tendo sido preenchido todos os requisitos da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, não nega a prestação dos serviços desempenhados pelo autor, mas se defende, alegando que tais atividades eram exercidas a título de prestação de serviços autônomos. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de origem indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício sob o argumento de que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o reclamante exercia trabalho autônomo na relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, é entendimento assente desta E. Turma que, admitida a prestação de serviços pela empregadora, torna-se dela o dever de comprovar que a relação mantida entre as partes era diversa da empregatícia: "VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de comprovar que o reclamante prestava serviços em caráter autônomo. A parte autora postula na inicial o reconhecimento de vínculo empregatício, na função de motociclista entregador, de 22/09/2017 até 22/09/2020, quando o empregado veio a falecer em acidente de moto quando realizava uma entrega. Em defesa, a reclamada nega a existência do vínculo, mas admite prestação de serviços em caráter autônomo a partir de setembro de 2018. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001329-11.2022.5.02.0056; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "(...) Consta na inicial que o reclamante foi admitido em 04/01/2018, para laborar das 18h às 01h30m, como entregador/motoboy, tendo sido dispensado em 26/02/2024. Menciona que laborava com exclusividade em uma jornada que transcorria sem intervalo para refeição e descanso, sendo o reclamante remunerado mensalmente em R$ 1.760,00, sem que seu vínculo tenha sido anotado em CTPS. Em síntese, a reclamada impugna as alegações autorais em sua defesa, nega a existência do vínculo empregatício e afirma que o autor prestou serviços de forma eventual, na condição de autônomo, utilizando-se de motocicleta própria e responsável pelos seus custos. Aduz ainda que o reclamante tinha ampla liberdade para recusar os trabalhos, sem que houvesse subordinação na prestação de serviços. A reclamada, ao alegar defesa indireta quanto ao mérito, consistente na prestação de serviços de forma autônomo, eventual e sem pessoalidade, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000673-42.2024.5.02.0005; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma -Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. No caso dos autos, ao alegar a prestação de serviços na qualidade de autônomo, é da reclamada o ônus de demonstrar a ausência de vínculo. Ressalte-se, por fim, que as normas contidas no texto da Lei 12.009/09 que regulamenta o exercício das atividades de "motoboy", dentre outras atividades de transporte com o uso de motocicleta, não afasta a possibilidade de contratação desse profissional com vínculo empregatício, que deve ser provado, o que não ocorreu. Mantenho. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002138-63.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" In casu, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, eis que apenas juntou registros de mensageiro eletrônico, os quais não foram suficientes para comprovar a prestação de serviços autônomos. Nesse sentido, analisando as conversas digitais juntadas (fls. 394/405, id. 55178b2), verifica-se que a empregadora emitia ordens para o reclamante, influenciando diretamente na forma de realização de seus serviços, tais como: "Lucas, bom dia. Precisa ir no Eugênio" "Pede pra Fernanda pegar 3 fios marinhos e 5 linhas pro eugenio e vc já leva" "Lucas, onde vc tá?" "Precisava de mais alguém, você é muito devagar, não vai dar conta de tudo". Do exposto, não é possível vislumbrar em tais registros a existência de trabalhando autônomo, mas sim indícios de uma relação vertical eivada de subordinação do autor perante a reclamada. Ademais, releva mencionar que a existência de diversas transferências bancárias da reclamada para o autor, em quase todos os meses entre julho de 2021 e agosto de 2023, período declarado na exordial como de duração do contrato de trabalho. Em audiência de instrução, a única testemunha ouvida relatou que recebia entregas da reclamada realizadas pelo autor "de 3 a 4 vezes na semana" e que "Dependendo da demanda de serviço, ele comparecia até 3 vezes por dia". Ainda, não se pode relevar a conversa realizada entre as partes em 24 de fevereiro de 2023 (fl. 31 id. 5210fc1), na qual a reclamada informa ao autor que "Como vc já tá trabalhando por q 1 ano com esse preço, mês que vem a gente aumenta para 1250 blz?" Igualmente a mensagem de 17 de dezembro de 2021: "Lucas, obrigada por tudo!!! Feliz natal e Feliz Ano Novo!!! Ano que vem tem mais!!!" Tais fatos, evidenciam relevantes indícios de habitualidade na prestação dos serviços. Por outro lado, a reclamada sequer apresentou testemunhas para serem ouvidas em audiência. Assim, considerando o fato da reclamada não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar o trabalho autônomo pelo autor, bem como os indícios acima expostos, deve-se reconhecer que a relação mantida entre as partes possuía subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, preenchendo os requisitos da relação empregatícia. Dou parcial provimento ao apelo para reconhecer o vínculo de emprego com a recorrida, no período de 23/07/2021 a 02/08/2023, na função de motorista, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, para que seja proferida decisão sobre as demais matérias ventiladas, sob pena de reprovável supressão de instância. Prejudicada a apreciação das demais questões formuladas pela recorrente." Ademais, não há qualquer contradição na remessa dos autos à instância a quo. Como fora fundamentado no v. acórdão, o julgamento dos demais pedidos concernentes ao vínculo empregatício redundaria em inadmissível supressão de instância, tendo em vista que tais pleitos não foram apreciados pela Origem. Uma vez esgotada a prestação jurisdicional, não são meio hábil à impugnação da mesma os embargos de declaração, não se vislumbrando vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1022, do CPC e "caput" do art. 897-A, da CLT). De proêmio, mostra-se evidente a intenção de reapreciação da matéria, pretendendo a embargante alteração do convencimento fundamentado pela E. Turma, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado. Com efeito, não se vislumbra vício a ser sanado, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a decisão e, in casu, conforme os elementos existentes nos autos, as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas. Adentrar ao fundo das alegações equivaleria a revolver a matéria já apreciada, sendo certo que não é essa a finalidade dos embargos de declaração. Pretende o embargante, na verdade, valer-se da presente medida para, refutando a fundamentação procedida pelo Colegiado, reformar o julgado. Deve-se ainda considerar que a prova se dirige ao Juiz, dentro do sistema da livre convicção e da persuasão racional adotado pelo nosso direito processual. Diante dos elementos de prova dos autos, o Juízo formou seu convencimento, nos termos do v. Acórdão proferido. Destarte, entendendo o embargante equivocado o quanto decidido no julgado, necessitará de interpor remédio jurídico outro, que não o eleito. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, dando assim por exaurida a prestação jurisdicional. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA CARVALHO

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Lucas Da Silva Carvalho x Gyps Uniformes E Epi Ltda

ID: 335559242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000311-35.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

GYPS UNIFORMES E EPI LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NEVES

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ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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JOAO SEVERINO DA FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000311-35.2024.5.02.0718 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000311-35.2024.5.02.0718 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA CARVALHO RECORRIDO: GYPS UNIFORMES E EPI LTDA PROCESSO nº 1000311-35.2024.5.02.0718 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: GYPS UNIFORMES E EPI LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (id. edf696b) RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Item de recurso RELATÓRIO São Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, sob id. ee799ee, em face do v. Acórdão de id. edf696b, que deu parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte autora. Sustenta a embargante a existência de omissão e de contradição em relação à matéria concernente ao reconhecimento do vínculo empregatício. Tempestivo e regular a representação. VOTO Conhece-se dos embargos por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte. Com efeito, diferente do alegado pelo reclamante, não há qualquer omissão ou contradição no v. Acórdão embargado. Conforme devidamente fundamentado na referida decisão colegiada, no que se refere ao reconhecimento do vínculo empregatício: "Irresignado com a decisão da Origem, insurge-se o reclamante contra a decisão do Magistrado a quo, que indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de relação empregatícia entre ele e a reclamada no período de 23/07/2021 a 02/08/2023. Com razão. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. É imprescindível ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. O reclamante, em exordial, aduz que exerceu a função de motorista perante a reclamada, tendo sido preenchido todos os requisitos da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, não nega a prestação dos serviços desempenhados pelo autor, mas se defende, alegando que tais atividades eram exercidas a título de prestação de serviços autônomos. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de origem indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício sob o argumento de que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o reclamante exercia trabalho autônomo na relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, é entendimento assente desta E. Turma que, admitida a prestação de serviços pela empregadora, torna-se dela o dever de comprovar que a relação mantida entre as partes era diversa da empregatícia: "VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de comprovar que o reclamante prestava serviços em caráter autônomo. A parte autora postula na inicial o reconhecimento de vínculo empregatício, na função de motociclista entregador, de 22/09/2017 até 22/09/2020, quando o empregado veio a falecer em acidente de moto quando realizava uma entrega. Em defesa, a reclamada nega a existência do vínculo, mas admite prestação de serviços em caráter autônomo a partir de setembro de 2018. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001329-11.2022.5.02.0056; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "(...) Consta na inicial que o reclamante foi admitido em 04/01/2018, para laborar das 18h às 01h30m, como entregador/motoboy, tendo sido dispensado em 26/02/2024. Menciona que laborava com exclusividade em uma jornada que transcorria sem intervalo para refeição e descanso, sendo o reclamante remunerado mensalmente em R$ 1.760,00, sem que seu vínculo tenha sido anotado em CTPS. Em síntese, a reclamada impugna as alegações autorais em sua defesa, nega a existência do vínculo empregatício e afirma que o autor prestou serviços de forma eventual, na condição de autônomo, utilizando-se de motocicleta própria e responsável pelos seus custos. Aduz ainda que o reclamante tinha ampla liberdade para recusar os trabalhos, sem que houvesse subordinação na prestação de serviços. A reclamada, ao alegar defesa indireta quanto ao mérito, consistente na prestação de serviços de forma autônomo, eventual e sem pessoalidade, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000673-42.2024.5.02.0005; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma -Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. No caso dos autos, ao alegar a prestação de serviços na qualidade de autônomo, é da reclamada o ônus de demonstrar a ausência de vínculo. Ressalte-se, por fim, que as normas contidas no texto da Lei 12.009/09 que regulamenta o exercício das atividades de "motoboy", dentre outras atividades de transporte com o uso de motocicleta, não afasta a possibilidade de contratação desse profissional com vínculo empregatício, que deve ser provado, o que não ocorreu. Mantenho. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002138-63.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" In casu, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, eis que apenas juntou registros de mensageiro eletrônico, os quais não foram suficientes para comprovar a prestação de serviços autônomos. Nesse sentido, analisando as conversas digitais juntadas (fls. 394/405, id. 55178b2), verifica-se que a empregadora emitia ordens para o reclamante, influenciando diretamente na forma de realização de seus serviços, tais como: "Lucas, bom dia. Precisa ir no Eugênio" "Pede pra Fernanda pegar 3 fios marinhos e 5 linhas pro eugenio e vc já leva" "Lucas, onde vc tá?" "Precisava de mais alguém, você é muito devagar, não vai dar conta de tudo". Do exposto, não é possível vislumbrar em tais registros a existência de trabalhando autônomo, mas sim indícios de uma relação vertical eivada de subordinação do autor perante a reclamada. Ademais, releva mencionar que a existência de diversas transferências bancárias da reclamada para o autor, em quase todos os meses entre julho de 2021 e agosto de 2023, período declarado na exordial como de duração do contrato de trabalho. Em audiência de instrução, a única testemunha ouvida relatou que recebia entregas da reclamada realizadas pelo autor "de 3 a 4 vezes na semana" e que "Dependendo da demanda de serviço, ele comparecia até 3 vezes por dia". Ainda, não se pode relevar a conversa realizada entre as partes em 24 de fevereiro de 2023 (fl. 31 id. 5210fc1), na qual a reclamada informa ao autor que "Como vc já tá trabalhando por q 1 ano com esse preço, mês que vem a gente aumenta para 1250 blz?" Igualmente a mensagem de 17 de dezembro de 2021: "Lucas, obrigada por tudo!!! Feliz natal e Feliz Ano Novo!!! Ano que vem tem mais!!!" Tais fatos, evidenciam relevantes indícios de habitualidade na prestação dos serviços. Por outro lado, a reclamada sequer apresentou testemunhas para serem ouvidas em audiência. Assim, considerando o fato da reclamada não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar o trabalho autônomo pelo autor, bem como os indícios acima expostos, deve-se reconhecer que a relação mantida entre as partes possuía subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, preenchendo os requisitos da relação empregatícia. Dou parcial provimento ao apelo para reconhecer o vínculo de emprego com a recorrida, no período de 23/07/2021 a 02/08/2023, na função de motorista, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, para que seja proferida decisão sobre as demais matérias ventiladas, sob pena de reprovável supressão de instância. Prejudicada a apreciação das demais questões formuladas pela recorrente." Ademais, não há qualquer contradição na remessa dos autos à instância a quo. Como fora fundamentado no v. acórdão, o julgamento dos demais pedidos concernentes ao vínculo empregatício redundaria em inadmissível supressão de instância, tendo em vista que tais pleitos não foram apreciados pela Origem. Uma vez esgotada a prestação jurisdicional, não são meio hábil à impugnação da mesma os embargos de declaração, não se vislumbrando vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1022, do CPC e "caput" do art. 897-A, da CLT). De proêmio, mostra-se evidente a intenção de reapreciação da matéria, pretendendo a embargante alteração do convencimento fundamentado pela E. Turma, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado. Com efeito, não se vislumbra vício a ser sanado, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a decisão e, in casu, conforme os elementos existentes nos autos, as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas. Adentrar ao fundo das alegações equivaleria a revolver a matéria já apreciada, sendo certo que não é essa a finalidade dos embargos de declaração. Pretende o embargante, na verdade, valer-se da presente medida para, refutando a fundamentação procedida pelo Colegiado, reformar o julgado. Deve-se ainda considerar que a prova se dirige ao Juiz, dentro do sistema da livre convicção e da persuasão racional adotado pelo nosso direito processual. Diante dos elementos de prova dos autos, o Juízo formou seu convencimento, nos termos do v. Acórdão proferido. Destarte, entendendo o embargante equivocado o quanto decidido no julgado, necessitará de interpor remédio jurídico outro, que não o eleito. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, dando assim por exaurida a prestação jurisdicional. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GYPS UNIFORMES E EPI LTDA

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José Garcia Rodrigues x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 279705598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002636-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ANA CRISTINA CORREIA

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ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1002636-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1002636-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Garcia Rodrigues - Reqdo: Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a participação nos contratos juntados com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 117/119 foram realizados pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se.

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Raphael De Camargo Alves x Ems S/A

ID: 278388418

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-19.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

EMS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000311-19.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAPHAEL DE CAMARGO ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000311-19.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAPHAEL DE CAMARGO ALVES RECLAMADO: EMS S/A DESTINATÁRIO: EMS S/A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/06/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051119151577600000399807287 Decisão Decisão 25050900044516500000399555840 TICKETS ESTACIONAMENTO Documento Diverso 25032714334080900000393410170 Painel - Raphael de Camargo Alves Documento Diverso 25032714334117100000393410172 Contestação à Exceção de Incompetência Contestação 25032714330867000000393409998 Intimação Intimação 25031819275696100000391786277 Despacho Despacho 25031816120679800000391723141 Manifestação (exceção de incompetência em razão do lugar) EMS x RAPHAEL DE CAMARGO ALVES Exceção de Incompetência 25031419535792400000391252817 Atos constitutivos e procuração_EMS S.A. Procuração 25031011591479000000390211933 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031011590129700000390211847 39. Decisão Monocrática TST nº RR-164-50_2015_5_09_0652 - E.M.S (julgado em 27.07.2022) Jurisprudência 25022714331308300000389203803 38. Decisão Monocrática - RRAg-20864-49_2016_5_04_0006 - HYPERA (julgado em 23.04.2023) Jurisprudência 25022714331291400000389203802 37. Decisão Monocrática TST nº RR-1365-60_2017_5_12_0026 - GROSS (julgado em 27.03.2023) Jurisprudência 25022714331326900000389203804 36. Acórdão TST. RR- 0021545-74.2017.5.04.0332 -PFIZER (julgado em 14.08.24) Acórdão (cópia) 25022714331257300000389203799 35. Acórdão TST nº RRAg-21041-25_2017_5_04_0023 - BD (julgado em 08.03.2023) Acórdão (cópia) 25022714331239900000389203798 34. Acórdão TST nº RRAg-20912-08_2017_5_04_0027 - ASTRAZENECA (julgado em 10.05.2023) Acórdão (cópia) 25022714331226000000389203797 33. Acórdão TST nº RR-20607-07_2015_5_04_0023 - MULTILAB (julgado em 29.03.2023) Acórdão (cópia) 25022714331197600000389203796 32. Acórdão TST nº RR 0011265-92.2015.5.01.0301 - BALDACCI (julgado em 17.05.2023) Acórdão (cópia) 25022714331183000000389203795 31. Acórdão TST nº 0002597-09.2017.5.22.0001 - BAYER (julgado em 14.12.2022) Acórdão (cópia) 25022714331170100000389203794 30. Acórdão TST. RRAg-21424-24.2017.5.04.0016 - NOVARTIS (julgado em 20.08.24) Acórdão (cópia) 25022714331273700000389203800 29. Acórdão paradigma. TST. Nº AIRR-21843-51.2015.5.04.0004 - SERVIER (julgado em 14.08.2024) Acórdão (cópia) 25022714331111400000389203792 28. Acórdão paradigma. TST. RR-10299-30.2017.5.15.0153 - GSK (julgado em 14.08.2024) Acórdão (cópia) 25022714331143800000389203793 27. Acórdão paradigma. EMS. TRT5. Nº 0000691-89.2022.5.05.0612. Julg. 12.2023 Acórdão (cópia) 25022714331089900000389203790 26. Ofício IMS Health Documento Diverso 25022714331060900000389203788 25. Controle de Jornada. MPT. Ação Civil Pública. TRT21 Documento Diverso 25022714331007700000389203784 24. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (4) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330777900000389203772 23. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (3) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330696800000389203766 22. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (2) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330613000000389203758 21. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (1) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330531500000389203755 20. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283 - 16 de abril de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330422400000389203749 19. Laudo pericial paradigma. Ems. 0101978-02.2017.5.01.0283. 09 de outubro de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330170300000389203738 18. Laudo pericial paradigma. Ems. 0100821-31.2020.5.01.0075. 08 de maio 2022 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330060500000389203733 17. Laudo pericial paradigma. Ems. 0000844-91.2019.5.07.0024. 09 de setembro de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714325827800000389203712 16. Laudo pericial paradigma. Ems. 0021711-43.2015.5.04.0020. 10 de setembro de 2016. Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714325580200000389203695 15. Laudo pericial paradigma. Ems. 000197-50.2019.5.06.0016. 30 de agosto 2021 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330965800000389203783 14. Parecer técnico contábil Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714325551500000389203693 13. PROVA SOBREJORNADA RECLAMADA Documento Diverso 25022714325511800000389203688 12. Mecanismo de controle jornada (parte 8) Documento Diverso 25022714325430600000389203679 11. Mecanismo de controle jornada (parte 7) Documento Diverso 25022714320098600000389203403 10. Mecanismo de controle jornada (parte 6) Documento Diverso 25022714320086400000389203400 9. Mecanismo de controle jornada (parte 5) Documento Diverso 25022714320072000000389203398 8. Mecanismo de controle jornada (parte 4) Documento Diverso 25022714320042800000389203395 7. Mecanismo de controle jornada (parte 3) Documento Diverso 25022714320002000000389203389 6. Mecanismo de controle jornada (parte 2) Documento Diverso 25022714315975300000389203383 5. Mecanismo de controle jornada (parte 1) Documento Diverso 25022714315945900000389203381 4. Convenções coletivas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25022714315918600000389203373 3. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25022714315887600000389203369 2. Procuração Procuração 25022714315836000000389203364 Petição Inicial Petição Inicial 25022714251323900000389201153 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Prazo de 05 dias para protocolo do rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. As testemunhas eventualmente arroladas pela parte deverão ser qualificadas nos exatos termos do art. 450, do CPC, com a indicação de “no mínimo” seu nome completo, CPF e endereço, sob pena de indeferimento da intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A

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