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Michele France De Souza x Jose Orlando Faustino Mendes

ID: 261954398

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000582-47.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCE DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES PROCESSO nº 0000582-47.2024.5.07.0031 (AP) AGRAVANTE: MICHELE FRANCE DE SOUZA AGRAVADO: JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA, sócia da empresa EWTOUR TURISMO LTDA, com o objetivo de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo MODELO VW/MASCA GRANMICRO, ANO 2012, PLACA, OMF1525, CHASSI OMF1525, com a exclusão definitiva da restrição do veículo no sistema RENAJUD na reclamação trabalhista nº. 0000226-67.2015.5.07.003 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a embargante, incluída no polo passivo da execução como sócia, possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial.A inclusão da embargante no polo passivo da execução, na qualidade de sócia, implica sua sujeição direta aos efeitos da decisão judicial, deixando de ser considerada "terceiro" para fins de embargos de terceiro.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a parte executada não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo valer-se dos embargos à execução para impugnar a constrição de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.Tese de julgamento: O sócio incluído no polo passivo da execução não possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, devendo utilizar os embargos à execução para impugnar eventuais constrições patrimoniais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, caput; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059, Relª Min. Dora Maria da Costa, Oitava Turma, DEJT 11/04/2022; TST, Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362, Relª Min. Maria Helena Mallmann, Segunda Turma, DEJT 11/02/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Michele France de Souza, em face de sentença ID cc34fc9, proferida pelo juízo da Única Vara de Trabalho de Pacajus, que extinguiu o processo, por ilegitimidade ativa. Nas razões, defende que nunca recebeu intimação alguma, o que gerou a interposição dos presentes embargos. Aduz ainda que possui plena legitimidade para interpor os presentes embargos eis que só foi incluída no polo passivo do processo de execução após o incidente de desconsideração da personalidade, fazendo jus ao disposto no art. 674, §2, III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, digno de conhecimento o presente agravo de petição. MÉRITO Do exame do processo principal, Reclamação nº 0000226-67.2015.5.07.003, verifica-se que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EWCOM CONSTRUCOES PESADAS LTDA, em face da ora embargante na qualidade de sócia oculta, razão pela qual passou a figurar também como devedora, desde 15/12/2023. Posteriormente, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa EWTOUR TURISMO LTDA - CNPJ N° 01.504.297/0001-95 e da qual a requerente é sócia, tendo sido aquela citada por edital em 13/05/2024. Em virtude dessa decisão e com o fito de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo automotor, a sócia MICHELE FRANCE DE SOUZA opôs os presentes embargos de terceiro. Ocorre que os embargos de terceiros, com previsão no art. 674 e seguintes do CPC, constituem remédio processual próprio para aqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial. Como cediço, a legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiros é conferida somente a terceiro - como o próprio nome da medida expressa -, sendo assim considerado aquele que, mesmo não fazendo parte no processo originário, sofre constrição judicial injusta, nos termos do caput do art. 674 do CPC. Nessa senda, os embargos de terceiros não tem por finalidade jurídica a discussão sobre o acerto ou não da decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução originária, bem como da constrição de seus ativos, como ora pretendido. É fato certo que a inclusão no polo passivo da execução pelo Juízo de origem em razão da condição de sócia fez com que a recorrente passasse a integrar a relação jurídica na qualidade de parte, sujeitando-se, assim, diretamente aos efeitos da decisão judicial. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de terceiro. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à sua ilegitimidade ad causam para interposição de embargos de terceiro. Por sua vez, a conclusão do regional quanto à ilegitimidade ativa ad causam das agravantes para ajuizarem os embargos de terceiro, pois figuram como parte executada nos autos da ação principal, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-a da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 11/04/2022; Pág. 1821) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Extrai-se do acórdão regional que o TRT delimitou que a parte executada, ora agravante, foi incluída no polo passivo da execução da ação principal em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Logo, por se tratar de matéria típica de embargos à execução, e não de embargos de terceiro, o TRT, diante da ilegitimidade da parte executada, determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas no agravo de petição. Conclui. se, portanto, que houve a devida prestação jurisdicional, com a exposição de todas as questões de fato e de direito, essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O TRT entendeu que a parte executada, incluída no polo passivo da execução da ação principal, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Assim, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 11/02/2022; Pág. 802) Diante de todo o acima exposto, mantém-se a decisão de origem que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCE DE SOUZA

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Michele France De Souza x Jose Orlando Faustino Mendes

ID: 261954439

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000582-47.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCE DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES PROCESSO nº 0000582-47.2024.5.07.0031 (AP) AGRAVANTE: MICHELE FRANCE DE SOUZA AGRAVADO: JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA, sócia da empresa EWTOUR TURISMO LTDA, com o objetivo de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo MODELO VW/MASCA GRANMICRO, ANO 2012, PLACA, OMF1525, CHASSI OMF1525, com a exclusão definitiva da restrição do veículo no sistema RENAJUD na reclamação trabalhista nº. 0000226-67.2015.5.07.003 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a embargante, incluída no polo passivo da execução como sócia, possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial.A inclusão da embargante no polo passivo da execução, na qualidade de sócia, implica sua sujeição direta aos efeitos da decisão judicial, deixando de ser considerada "terceiro" para fins de embargos de terceiro.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a parte executada não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo valer-se dos embargos à execução para impugnar a constrição de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.Tese de julgamento: O sócio incluído no polo passivo da execução não possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, devendo utilizar os embargos à execução para impugnar eventuais constrições patrimoniais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, caput; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059, Relª Min. Dora Maria da Costa, Oitava Turma, DEJT 11/04/2022; TST, Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362, Relª Min. Maria Helena Mallmann, Segunda Turma, DEJT 11/02/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Michele France de Souza, em face de sentença ID cc34fc9, proferida pelo juízo da Única Vara de Trabalho de Pacajus, que extinguiu o processo, por ilegitimidade ativa. Nas razões, defende que nunca recebeu intimação alguma, o que gerou a interposição dos presentes embargos. Aduz ainda que possui plena legitimidade para interpor os presentes embargos eis que só foi incluída no polo passivo do processo de execução após o incidente de desconsideração da personalidade, fazendo jus ao disposto no art. 674, §2, III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, digno de conhecimento o presente agravo de petição. MÉRITO Do exame do processo principal, Reclamação nº 0000226-67.2015.5.07.003, verifica-se que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EWCOM CONSTRUCOES PESADAS LTDA, em face da ora embargante na qualidade de sócia oculta, razão pela qual passou a figurar também como devedora, desde 15/12/2023. Posteriormente, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa EWTOUR TURISMO LTDA - CNPJ N° 01.504.297/0001-95 e da qual a requerente é sócia, tendo sido aquela citada por edital em 13/05/2024. Em virtude dessa decisão e com o fito de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo automotor, a sócia MICHELE FRANCE DE SOUZA opôs os presentes embargos de terceiro. Ocorre que os embargos de terceiros, com previsão no art. 674 e seguintes do CPC, constituem remédio processual próprio para aqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial. Como cediço, a legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiros é conferida somente a terceiro - como o próprio nome da medida expressa -, sendo assim considerado aquele que, mesmo não fazendo parte no processo originário, sofre constrição judicial injusta, nos termos do caput do art. 674 do CPC. Nessa senda, os embargos de terceiros não tem por finalidade jurídica a discussão sobre o acerto ou não da decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução originária, bem como da constrição de seus ativos, como ora pretendido. É fato certo que a inclusão no polo passivo da execução pelo Juízo de origem em razão da condição de sócia fez com que a recorrente passasse a integrar a relação jurídica na qualidade de parte, sujeitando-se, assim, diretamente aos efeitos da decisão judicial. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de terceiro. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à sua ilegitimidade ad causam para interposição de embargos de terceiro. Por sua vez, a conclusão do regional quanto à ilegitimidade ativa ad causam das agravantes para ajuizarem os embargos de terceiro, pois figuram como parte executada nos autos da ação principal, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-a da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 11/04/2022; Pág. 1821) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Extrai-se do acórdão regional que o TRT delimitou que a parte executada, ora agravante, foi incluída no polo passivo da execução da ação principal em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Logo, por se tratar de matéria típica de embargos à execução, e não de embargos de terceiro, o TRT, diante da ilegitimidade da parte executada, determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas no agravo de petição. Conclui. se, portanto, que houve a devida prestação jurisdicional, com a exposição de todas as questões de fato e de direito, essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O TRT entendeu que a parte executada, incluída no polo passivo da execução da ação principal, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Assim, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 11/02/2022; Pág. 802) Diante de todo o acima exposto, mantém-se a decisão de origem que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

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Processo nº 1000316-34.2025.8.26.0094

ID: 309967944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000316-34.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000316-34.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Luiz Ramos Bispo - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presum… Processo 1000316-34.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Luiz Ramos Bispo - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) grifei. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a requerida apresentou aos autos somente uma declaração de hipossuficiência (fl. 46). Contudo, é o caso de se destacar, contudo, que, após a interposição do recurso inominado, o requerente ainda foi intimado para que apresentasse documentos que corroborassem a sua declaração hipossuficiência (fl. 172), porém se manteve inerte (fl. 178). No mais, é cediço que o juizado especial tem como característica a gratuidade do processo em primeiro grau, sendo recolhidas as custas apenas na hipótese de recurso. Logo, os postulantes do benefício da gratuidade devem comprovar, de modo efetivo, a ausência condições de custear o processo, e essas condições não são elevadas, em vista das características acima expostas. Ressalte-se, ainda, que eventual ausência de entrega de declaração de imposto de renda não implica, por si só, em reconhecimento da alegada condição de hipossuficiência econômica. O entendimento consolidado aponta no sentido de se limitar o deferimento do benefício somente àqueles que comprovem a insuficiência de recursos tal como exige a Defensoria Pública do Estado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou incapacidade econômica O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa O direito só deve ser concedido aos que realmente necessitam (art. 5º, inc. LXXIV, da CF) Decisão ratificada Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0002486-95.2024.8.26.9061, da Comarca de São Paulo; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; J.: 29 de julho de 2024; Flávio Pinella Helaehil Colégio Recursal - Relator). Dessa forma, levando-se em consideração a inércia da parte requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Por consequência, deverá a parte requerida, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, conforme redação do 698, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece que, "indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo". P.I. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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João Batista Figueiredo Soares x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 293544173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000316-13.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FIGUEIREDO SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO NETO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LARINE LAISNER FREGONEZI

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1000316-13.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Batista Figueiredo Soares - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1 - ALTERAÇÃO DE CLASSE P… Processo 1000316-13.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Batista Figueiredo Soares - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1 - ALTERAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL Primeiramente, providencie a z. Serventia a alteração da classe processual para que fique constando como ação "ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA", procedendo as devidas anotações, observadas as formalidades legais. 2 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO Cadastre-se a z. Serventia os advogados da parte requerida (vide fls. 203/204), para futuras intimações. 3 - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). 4 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Intimem-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP), LARINE LAISNER FREGONEZI (OAB 443137/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 0000831-73.2024.8.26.0142

ID: 312307049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000831-73.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SP FARMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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Processo 0000831-73.2024.8.26.0142 (processo principal 1000316-21.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sp Farma Comercial Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório … Processo 0000831-73.2024.8.26.0142 (processo principal 1000316-21.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sp Farma Comercial Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Autor/Eexequente para: Proceder ao recolhimento das taxas para as pesquisas pleiteadas/determinadas, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento: 1) Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2) Sistema RENAJUD: - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência/circulação da propriedade do bem). 3) Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. Valores conforme tabela abaixo, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023, publicado em 31 de janeiro de 2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Descrição Valor Recolhimento Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (ATÉ 30 dias conforme Decisão) 3 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Censec Consulta CEP 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ComgásJud Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Sniper Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Obs: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido para cada pesquisa (Sisbajud/Renajud/Infojud, etc.) e para cada CPF/CNPJ. Nada Mais. Colina, 30 de junho de 2025. Eu, ___, Rafaela Diniz Soares, Assistente Judiciário. - ADV: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP)

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Aquino De Mattos e outros x Izabel Cristina De Mattos e outros

ID: 324102285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-50.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AQUINO DE MATTOS IZABEL CRISTINA DE MATTOS

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DE MATTOS ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA SERGIO HIROSHI SIOIA

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

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ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA

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ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000316-50.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Izabel Cristina de Mattos - - Aquino de Mattos - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia e outro - Iza… Processo 1000316-50.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Izabel Cristina de Mattos - - Aquino de Mattos - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia e outro - Izabel Cristina de Mattos e outro - 1. Partes legítimas, regularmente representadas, presentes, ainda, os requisitos processuais e demais condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova documental, a ser encartada aos autos no prazo de 10 (dez) dias, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Nos termos do artigo 357, §4º do CPC, o rol deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias, caso não tenha sido arroladas. Designo a realização de audiência de instrução e julgamento, para o dia 18 de Setembro de 2025, às 15 horas, porém o ato será realizado de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. As testemunhas indicadas, deverão ser qualificadas nos autos e portar documentos de identificação pessoal com foto, cuja exibição será solicitada antes do início de cada depoimento. Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: a) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); b) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No prazo legal, deverão as partes informar o e-mail ou telefone celular das testemunhas arroladas para envio do link de acesso, caso não tenha sido informado ainda. No mais, a audiência seguirá todas as instruções fornecidas através do Comunicado CG 284/2020. Fica autorizado o uso de todos os meios de comunicação célere para se intimar e comunicar as partes e os interessados, desde que devidamente certificado nos autos. Caso alguma das partes não tenha advogado, fica desde já, autorizada a expedição de mandado para que o oficial de justiça intime e solicite o e-mail ou WhatsApp para envio do link. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. A presente decisão servirá como ofício requisitório, dispensada a expedição de documento apartado. Caberá à parte requerente providenciar o encaminhamento da presente decisão, por meio físico ou eletrônico, à Prefeitura Municipal de Cajati, com o objetivo de solicitar a liberação das testemunhas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma virtual, via Microsoft Teams. Deverá constar no encaminhamento a necessidade de que os contatos (e-mail e/ou número de telefone celular) sejam informados à parte para viabilizar o envio do link de acesso. A última testemunha, não vinculada à municipalidade, será intimada diretamente pela própria parte, oportunamente, conforme requerido. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA (OAB 104001/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP)

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Processo nº 0000345-53.2019.8.26.0372

ID: 325368425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000345-53.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA KOH ADATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONISETE DE FRANCA

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NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA

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EDUARDO FELIPE SOARES TAVARES

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000345-53.2019.8.26.0372 (processo principal 1000316-20.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia Koh Adati - Gandini Automóveis L… Processo 0000345-53.2019.8.26.0372 (processo principal 1000316-20.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia Koh Adati - Gandini Automóveis Ltda - GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO - Vistos, 1. DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa SISBAJUD será realizada com utilização da reiteração automática de ordens de bloqueiopelo prazo de 30 dias contados da primeira ordem de penhora dos ativos financeiros. Neste caso, providencie a Serventia o necessário, após recolhidas às custas necessárias. 2. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 3. Bloqueados veículos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, em seguida, tornem conclusos para eventual determinação da penhora, avaliação e remoção. 4. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 5. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 6. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 7. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 8. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA (OAB 360395/SP), EDUARDO FELIPE SOARES TAVARES (OAB 152686/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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Empresa Tejofran De Saneamento E Serviços Ltda e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325526511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001768-48.2013.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIçOS LTDA JAIR EVANGELISTA LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OSVALDO JOSE VANCINE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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ANTONIO CHAGAS CASATI

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MURIANA CARRILHO BERNARDINELI

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ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

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LINDOLFO JOSE VIEIRA DA SILVA

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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EDUARDO RIBEIRO PAVARINA

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MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES

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ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

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LUCAS HENRIQUE EIRA DA MOTTA

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GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

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BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR

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RITA DE CASSIA SANTIAGO DA SILVA VELHO

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GILSON ANDRADE FREITAS

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GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

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ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001768-48.2013.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001768-48.2013.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Jair Evangelista - Apelante: Osvaldo Jose Vancine - Apelante: Lbr Engenharia e Consultoria Ltda e outro - Apelante: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento aos recursos de Jair Evangelista e LBR Engenharia e Consultoria e julgaram prejudicado o recurso da Empresa Tejofran de Saneamento. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA JAIR EVANGELISTA, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA E LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, VISANDO A NULIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RELACIONADOS AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS “PRACINHA C” E “PRACINHA D”, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECIFICADAS PELOS RÉUS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALTERADA PELA LEI 14.230/21, EXIGE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO, RESULTANDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4. A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DA NOVA LEI É IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ACARRETANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DOS REQUERIDOS JAIR EVANGELISTA E LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 17, §§ 10-C E SEGUINTES DA LEI DE IMPROBIDADE. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS DA LEI 14.230/21. 2. NO CASO DOS AUTOS, A OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS É ESSENCIAL AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 17, §§ 10-C, 10-F; LEI 14.230/21. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.380.545-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 6/2/2024. STJ, AGINT NO RESP 2.059.096/PE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 2/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000316-79.2020.8.26.0653, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, JULGADO EM 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Monteiro de Barros (OAB: 205472/SP) - Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP) - Gilson Andrade Freitas (OAB: 98111/SP) - Rita de Cassia Santiago da Silva Velho (OAB: 76101/SP) - Belisario dos Santos Junior (OAB: 24726/SP) - Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB: 130183/SP) - Lucas Henrique Eira da Motta (OAB: 444584/SP) - Antonio Romualdo dos Santos Filho (OAB: 24373/SP) - Marcel Leonardo Obregon Lopes (OAB: 233362/SP) - Eduardo Ribeiro Pavarina (OAB: 241604/SP) - Jose Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP) - Lindolfo Jose Vieira da Silva (OAB: 86947/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - Muriana Carrilho Bernardineli (OAB: 352683/SP) - Antonio Chagas Casati (OAB: 75907/SP) - Marcelio de Paulo Melchor (OAB: 253361/SP) - Michael Aparecido Lima Campos (OAB: 337841/SP) - 1º andar

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Regiane Grecco Dias Festa e outros x 2Press Grafica E Comunicacao Visual Ltda e outros

ID: 325673149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000316-98.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE GRECCO DIAS FESTA RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

2PRESS GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA DANIEL EDUARDO BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000316-98.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000316-98.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: 2PRESS GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4028ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO O artigo 139, IV, do NCPC, embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade e do postulado da proporcionalidade. O pedido de suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito de sócios da executada implicam sérias restrições no direito de livre locomoção e, como tal, há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas, vale dizer, como ultima ratio. Para tanto, necessário que no curso da execução reste comprovado que o sócio executado vale-se de manobras e de ardis para se esquivar do pagamento da dívida. Como exemplo cito: ocultação de patrimônio; criação de embaraços para cumprir decisões judiciais, como o não fornecimento de endereço atualizado; recusa injustificada em apresentar proposta de acordo ou de indicar bens à penhora; quando o sócio ostenta padrão de vida incompatível com os rendimentos que aufere ou quando mantém patrimônio em nome de terceiros, mas faz uso constante dos bens. Apenas nesse contexto de ponderação de valores (direito de ir e vir versus dívida de natureza alimentícia), que as medidas atípicas coercitivas podem ser deferidas pelo Juiz. Em resumo: sem comprovação de que existe ocultação de patrimônio pelo sócio, a apreensão de sua CNH, de seu passaporte ou mesmo de cartões de crédito implicaria, de um lado, medida inócua, ineficiente, à satisfação da execução e, de outro, restrição desnecessária ao direito de locomoção do sócio executado. Cabe destacar a recente decisão proferida pelo plenário do STF na ADI 5941 (Publicada em 17/02/2023), declarando a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que autorizam a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, como no caso da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas às garantidas fundamentais previstas na Constituição Federal. Entretanto, entendo que as medidas requeridas (apreensão da CNH ou suspensão do direito de dirigir, do passaporte ) somente devem ser admitidas em casos excepcionais, respeitados os preceitos mencionados na decisão do STF, e desde que demonstrada cabalmente a sua efetividade para a satisfação da execução, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, considerando que o exequente não se desincumbiu do encargo probatório tratado acima, INDEFIRO seu requerimento. Intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 30 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Diedna Cirino De Lima e outros x Tec Mecanic Comercial Ltda - Epp

ID: 326211187

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-33.2014.5.02.0710

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEDNA CIRINO DE LIMA EZIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TEC MECANIC COMERCIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO LIMA DA SILVA

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OSVALDO ABUD

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000316-33.2014.5.02.0710 RECLAMANTE: DIEDNA CIRINO DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000316-33.2014.5.02.0710 RECLAMANTE: DIEDNA CIRINO DE LIMA RECLAMADO: TEC MECANIC COMERCIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea123db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidora Vistos, etc... #id:afab8eb: Requer a exequente a penhora sobre os direitos do executado sobre o imóvel matrícula 149.755, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O imóvel mencionado está gravado com usufruto ao executado e sua esposa, não havendo qualquer informação nos autos de que o aludido bem gere frutos e rendimentos com expressão econômica suficiente a garantir a presente execução. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. USUFRUTO. Os frutos são penhoráveis; o usufruto não . Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp 242.031/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 29/03/2004, p. 229) (grifos). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada pelo sócio-gerente em benefício dos nu-proprietários de imóvel dado em usufruto antes da ocorrência do fato gerador. 2. Para a constatação da fraude, mostra-se necessária a discussão acerca da possibilidade de incidir penhora sobre o usufruto, como pretende a exequente. 3. O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real. Precedente: REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1095644/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009) (grifos). Ainda, conforme este E. TRT: PENHORA SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1393 do Código Civil dispõe que não se pode transferir o usufruto por alienação. Prosseguindo, o art. 833, I, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução".(TRT da 2ª Região; Processo: 0131900-21.2003.5.02.0067; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) Posto isso, indefiro a penhora requerida. Intime-se a exequente para que informe, em 10 (dez) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Advirto que os meios adotados para o prosseguimento da execução devem ser eficazes e direcionados à expropriação patrimonial concreta, e não apenas à investigação infrutífera. A continuidade da execução deve concentrar-se na implementação de medidas que ofereçam uma perspectiva real de satisfação do crédito, evitando-se diligências que se limitem à mera reiteração de consultas patrimoniais sem potencial de resultado prático. Somente com ações nesse sentido é possível interromper o curso do prazo prescricional. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEDNA CIRINO DE LIMA

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