Resultados para "1000329-04.2021.8.26.0634" – Página 153 de 163

G. I. Da S. L. e outros x M. Da S. A.

ID: 314249474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-44.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. I. DA S. L. Y. H. L.

Polo Passivo:

M. DA S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MACHADO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-44.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Y.H.L. - - G.I.S.L. - M.S.A. - Vistos. A despeito da nova sistemática processual civil, primando pela … Processo 1000329-44.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Y.H.L. - - G.I.S.L. - M.S.A. - Vistos. A despeito da nova sistemática processual civil, primando pela conciliação ou mediação das partes, no caso em tela a natureza da ação (investigação de paternidade) impede a autocomposição, vez que ausente neste momento laudo pericial atribuindo ou não a paternidade ao requerido. Desse modo, nos termos do parágrafo 4°, inciso II, do artigo 334 do CPC, deixo de marcar audiência prevista no "caput" do mesmo dispositivo legal. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E GUARDA com pedido de tutela de urgênciaproposta por Y. H. L., menor, nascido em 16 de janeiro de 2025, neste ato representado por sua genitora, G.I.da S.L., em face de M. da S. A. alegando, em síntese que as partes mantiveram relacionamento em meados de 2015, o que resultou no nascimento do autor. Noticia que o réu esquivou-se em conhecer seu filho e assumir a paternidade, recusando-se a registrar o infante, que recebeu apenas o nome da mãe, conforme certidão de nascimento.Informa que o réu trabalha com vínculo empregatício e não ajuda na criação do menor. Pugna pela concessão da justiça gratuita, fixação de alimentos no valor equivalente a 30% sobre seus rendimentos líquidos, devendo ser descontados diretamente em sua folha de pagamento (Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Santa Isabel - Cnpj 58.898.356/0001-49). Requer, ao final, a procedência dos pedidos com a retificação do registro civil do menor e a fixação da obrigação alimentar. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/26. Deferido os beneficios da justiça gratuita à autora, foi indeferido o pedido liminar e determinou-se a citação do réu (fls. 31/32). Citada por Oficial de Justiça (fl.41), o patrono da ré postulou por sua habilitação nos presentes autos (fls. 42/47), que foi deferida, bem como os benefícios da justiça gratuita ao réu (fl.48). Ofertada contestação às fls. 51/55, em síntese, o réu nega o vínculo biológico com o autor e pugna pela realização de exame D.N.A. para fins de confirmação da paternidade a justificar a fixação de alimentos. Requer a realização de prova pericial consistente no exame de DNA. (fl.59). O autor pugnou pela prova documental pericial com a realização do exame hematológico de DNA e prova oral (oitiva de testemunhas) (fls. 60/61). Em cota ministerial, o Douto Promotor de Justiça pugnou pela produção da prova pericial (exame de DNA) com as partes (fl.65). Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Tendo em vista a natureza da demanda tratar-se de direitos indisponíveis, necessária a dilação probatória, mediante prova pericial. Defiro, portanto, a realização de exame de DNA mediante coleta de material genético do autor e do réu para a verificação dapaternidade. Nesse entender, considerando que atualmente existe a possibilidade da realização do exame para a comprovação da paternidade ou maternidade pelo código genético D.N.A., informe a parte autora se tem interesse na realização do exame de D.N.A. no CEJUSC, por laboratório especializado, no valor de R$ 190,00, que deverá ser pago pelo autor. Não havendo interesse, considerando-se a possibilidade da realização do exame, gratuitamente, cuja perícia é atribuição do IMESC, faculto às partes a indicação de assistente técnicos e formulação de quesitos, em 5 (cinco) dias. Proceda-se a intimação do IMESC, via Portal Eletrônico, a fim de que designe data para realização da perícia determinada. Indicada a data, intimem-se, pessoalmente, as partes para comparecerem no local do exame, advertindo-os de que o não comparecimento da parte autora implica em preclusão da prova e do réu, em presunção relativa de suspeita de paternidade. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se o caso. Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FÁBIO MACHADO DE MOURA (OAB 487723/SP), IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP), FÁBIO MACHADO DE MOURA (OAB 487723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-12.2025.8.26.0198

ID: 316786636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-12.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. F. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MACHADO KOLLING LECTZOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-12.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - B.F.D.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializ… Processo 1000329-12.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - B.F.D.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLÁVIA MACHADO KOLLING LECTZOW (OAB 133741/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000329-42.2025.8.26.0673

ID: 259500653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-42.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA ALVES CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP) Processo 1000329-42.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida Alves Clementino - Vistos. Diante dos documentos apresen… ADV: Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP) Processo 1000329-42.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida Alves Clementino - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração de hipossuficência de fl. 12, defiro os benefícios da assistência Judiciária ao requerente. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, em que pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição inicial, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos com a inicial, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, neste momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar, afigurando-se prudente a oitiva da parte contrária previamente ao deferimento da tutela requerida. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência,Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório(TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado(TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Ademais, conforme noticiado na inicial, os descontos já vêm ocorrendo desde longo período e somente agora houve insurgência da parte autora, não se observando, por conseguinte, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser oportunizado o regular contraditório e dilação probatória. Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas,INDEFIROa tutela antecipada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação e intimação. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-39.2024.8.11.0012

ID: 257167085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000329-39.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000329-39.2024.8.11.0012. REQUERENTE: NEIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000329-39.2024.8.11.0012. REQUERENTE: NEIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos. Trata-se de ação de ação de procedimento de jurisdição voluntária – alvará judicial de autorização (CPC, art. 719 e ss. c/c art. 666 e Lei n. 6.858/80) – em que GABRIELA HELENA FIGUEIRA DOS SANTOS neste ato representado por sua genitora a NEIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA, requer o levantamento de valores existentes em contas bancárias e decorrentes do FGTS e PIS/PASEP, deixados pelo falecido HAROLDO APARECIDO DOS SANTOS. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 142777383), e determinado que a secretaria certificasse sobre a existência de inventário ou arrolamento de bens. Não obstante, foi determinada a expedição de ofício ao INSS a fim de solicitar informações acerca da existência de eventuais herdeiros. Informação de inexistência de ação de inventário ou arrolamento (Id. 164120018). Informação de que o falecido deixou uma única dependente que é a própria requerente (Id. 164352651), e que inclusive, recebe pensão por morte. Manifestação ministerial requerendo a expedição de ofícios aos CRI de Querência e Nova Xavantina para informar a existência de bens (Id. 164539950). Manifestação da requerente sobre veículo localizado ao sistema infoseg (Id. 177457118). Informação de inexistência de bens pelo CRI de Nova Xavantina/MT (Id. 181821858). Informação de inexistência de bens pelo CRI de Querência/MT (Id. 185583641). Instado, o Ministério Público manifestou favoravelmente à procedência do pedido (Id. 186219003). É o que basta. Fundamento e decido. O art. 666 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". A mencionada Lei 6.858, de 24/11/1980 (Lei do Alvará) prevê que: “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos DEPENDENTES habilitados perante a previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, NA SUA FALTA, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1), bem como que “o disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional” (art. 2º). No caso dos autos, ficou comprovado o óbito de HAROLDO APARECIDO DOS SANTOS (Id 142404724), bem como a existência de valores depositados em contas bancárias em Id. 142404725. Desta feita, não há óbice ao deferimento do pedido formulado, entretanto, o levantamento das verbas não recebidas em vida pelo respectivo titular deverá se dar, exclusivamente, a GABRIELA HELENA FIGUEIRA DOS SANTOS, pois figura como dependente perante a Previdência Social (Id. 164352651), situação que exclui os demais interessados do rateio da verba existente, nos termos do art. 1º da Lei 6.858, de 24/11/1980. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de autorização judicial de levantamento das verbas rescisórias e declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial de levantamento das verbas localizadas e transferidas para este processo, em proveito da dependente habilitada no INSS Gabriela Helena Figueira dos Santos. Expeça-se alvará judicial de levantamento, para zerar a conta vinculada a este processo. Condeno os interessados ao pagamento de custas processuais e taxas judiciárias, todavia, suspendo a exigibilidade por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a inexistência de litigiosidade. Cumpridas as diligências retro e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Antonio Carlos Baravieira De Lima

ID: 332574696

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000329-19.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BARAVIEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

GLENDA PALOMA YASMIN MENDES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000329-19.2023.8.11.0030. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000329-19.2023.8.11.0030. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BARAVIEIRA DE LIMA Vistos. DETERMINO o desentranhamento dos embargos de terceiros de id 186622580, pois não observou a determinação do artigo 676 do Código de Processo Civil: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Destaco que não se trata de mera formalidade, pois a forma como posta em juízo causará tumulto processual, já que admitirá terceira pessoa alheia à relação inicial figurando em polo diverso dos demais. Caso verifique necessidade, poderá o embargante propor em autos apartados. No tocante ao bloqueio de valores em conta, o executado não comprovou se tratar de rendimentos decorrentes da sua atividade laboral. Não há qualquer vinculação que permita concluir que o valor bloqueado decorreu do pagamento de terceiros como forma de exercício da atividade profissional. De fato, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Todavia, o ônus da prova comete a quem a alega. O artigo 854, § 3º, inciso I, do mencionado codex, dispõe que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, nenhum dos documentos juntados é capaz de evidenciar a hipótese supracitada. No extrato de conta corrente não há qualquer indicação que se trata de remuneração de serviços. Tampouco foi colacionado qualquer contrato de prestação que indique que a quantia penhora esteja relacionada à remuneração pela atividade profissional. Cito, ainda, que o executado promove grande movimentação financeira na sua conta corrente (saída e entrada de valores), de modo que ao menos parte de suas economias por ali passam, o que impede a comprovação da impenhorabilidade. Assim, as transações caracterizam uma conta corrente utilizada no cotidiano da parte executada. Nesse sentido, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova é de quem alega, de forma que, não havendo comprovação de que a conta é utilizada exclusivamente para salário, deve ser mantida a penhora dos valores. Destaco, também, que não há qualquer impossibilidade na oneração do caminhão que o executado utiliza como instrumento de trabalho. Inclusive, será objeto de alienação caso outros bens não sejam localizados ou sejam insuficientes para saldar a dívida. Contudo, a restrição de circulação traz gravame desnecessário ao executado, uma vez que houve concordância pelo exequente na remoção da restrição de circulação, permanecendo apenas a restrição para ALIENAÇÃO. Proceda-se a Secretaria, via Renajud, com a alteração da restrição para constar exclusivamente a impossibilidade de alienação do caminhão M.BENZ/L 1113 de placa: BWZ6F75/MT. Com relação ao segundo veículo, noto que foi objeto de partilha decorrente do divórcio entre o executado e sua ex-companheira, Sra. JUSCILEI MARIA DOS SANTOS, e que, por sentença, foi homologado o acordo em 08.05.24 que, dentre outras cláusulas, reconheceu a propriedade do PALIO ATTRACTIV 1.0 de placa OBH8835/MT à Juscielei (sentença anexa). Com isso, é evidente que, no momento da oneração, o bem já pertencia à terceira pessoa, razão pela qual a liberação é a medida que se impõe. Ainda, destaco que a ex-companheira não figura na presente execução e o regime da comunhão parcial de bens regeu a vida em comum, o que impede que o veículo responda pela dívida. Proceda-se a Secretaria, via Renajud, com a desoneração do PALIO ATTRACTIV 1.0 de placa OBH8835/MT. DEFIRO as pesquisas solicitadas (extratos anexos). Com a preclusão desta decisão, volvam-se os autos para a expedição do alvará eletrônico de levantamento. Intime-se o exequente para fornecer os dados bancários e promover o prosseguimento do feito, em 15 dias. Cumpra-se. NOBRES, 18 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002045-95.2025.8.26.0229

ID: 333332033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002045-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002045-95.2025.8.26.0229 (processo principal 1000329-50.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.C.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmen… Processo 0002045-95.2025.8.26.0229 (processo principal 1000329-50.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.C.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SUELEN HELENA DOS SANTOS (OAB 424153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Avaré x Alan Carlos Do Amaral

ID: 336810362

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004537-60.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

ALAN CARLOS DO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004537-60.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrido: Alan Carlos do Amaral - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004537-60.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrido: Alan Carlos do Amaral - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A RECALCULAR OS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COM REFLEXOS SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VENCIMENTO DA AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ADI Nº 4.167 E REITERADO PELO STJ NO TEMA 911.A REFERIDA NORMA FEDERAL NÃO PREVÊ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO.A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ.O CÁLCULO DA EVENTUAL DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA, INCLUINDO AS VANTAGENS PESSOAIS, DE MODO QUE APENAS SE RECONHEÇA EVENTUAL CRÉDITO QUANDO AQUELA FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA.A APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO OU REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES SEM PREVISÃO LEGAL LOCAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO CRIAR AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA.A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL EXISTE APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL DA SERVIDORA FOR INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X; 206, VIII; 212-A; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210-RS, TEMA 911; TJSP, RI 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI 1001033-46.2024.8.26.0073, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Avaré x Mariana Bruno Da Silva Costa

ID: 336810374

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005710-22.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

MARIANA BRUNO DA SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Mariana Bruno da Silva Costa - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Mariana Bruno da Silva Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A RECALCULAR OS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COM REFLEXOS SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VENCIMENTO DA AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ADI Nº 4.167 E REITERADO PELO STJ NO TEMA 911.A REFERIDA NORMA FEDERAL NÃO PREVÊ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO.A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ.O CÁLCULO DA EVENTUAL DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA, INCLUINDO AS VANTAGENS PESSOAIS, DE MODO QUE APENAS SE RECONHEÇA DÉBITO QUANDO AQUELA FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA.A APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO OU REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES SEM PREVISÃO LEGAL LOCAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO CRIAR AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA.A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL EXISTE APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL DA SERVIDORA FOR INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X; 206, VIII; 212-A; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210-RS, TEMA 911; TJSP, RI 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI 1001033-46.2024.8.26.0073, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Arimateia Da Silva x Gebomsa Brasil Servicos De Bombeamento De Concreto Ltda e outros

ID: 260430447

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-67.2017.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA

Polo Passivo:

GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA INTERCEMENT BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

ROSA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MUSURI CUDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000298-67.2017.5.02.0205 : JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA : GEBOMSA BRASIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000298-67.2017.5.02.0205 : JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA : GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) PROCESSO 1000298-67.2017.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA contra GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA, CNPJ: 14.433.440/0001-47; INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ: 62.258.884/0001-36, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se 1ª reclamada para pagamento por edital. CITE-O para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir,cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040408385058300000394746341 Despacho Despacho 25040318041849700000394696836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030717253192600000390059575 Mandado de Citação para pagamento - GEBOMSA Mandado de Citação 25011612082917800000382830990 Decisão - processamento RJ Sentença (cópia) 25011610183675500000382810181 Requerimentos - Intercement x JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA Manifestação 25011610182293800000382810126 Intimação Intimação 25011515212967300000382749332 Homologação de Cálculos Decisão 25011417394141900000382663064 Manifestação Manifestação 24102114235048300000372617503 Intimação contestação de cálculos Intimação 24100116003266100000369571930 Intimação contestação de cálculos Intimação 24100116003145200000369571924 calculos Intercement Planilha de Cálculos 24100115082197800000369549884 calculos gembonsa Planilha de Cálculos 24100115082167900000369549878 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24100115040495200000369548100 Intimação Intimação 24100110321286700000369461852 Despacho Despacho 24100110010000600000369454042 Intimação Intimação 24091610022202700000366954113 Despacho Despacho 24091310482299900000366714758 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091310470823200000366714479 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24082208201800000000363505965 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24082208201600000000363505941 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24082208201500000000363505933 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24062500000000000000363505923 TST - Acórdão Documento Diverso 24062018241600000000363505908 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24061913300000000000363505885 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24052819000000000000363505875 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24052017452000000000363505865 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24020811171300000000363505847 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23120613231100000000363505832 Capa de Processo Documento Diverso 23120611265100000000363505704 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23113008082400000000363505821 TST - Petição Petição (outras) 23113008082400000000363505801 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23111600000000000000363505780 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23111410303900000000363505758 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23103115505600000000363505734 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23103018145200000000363505715 Certidão Certidão 23090410214251300000363505667 Contrarrazões - Intercement Contrarrazões 23090116225183400000363505694 Contraminuta - Intercement Contraminuta 23090116195903000000363505685 Intimação Intimação 23082112125722600000363505651 Intimação Intimação 23082111191939900000363505640 Decisão Decisão 23082107371591400000363505620 Calendário TRT2 Documento Diverso 23081819242375300000363506071 Agravo de Instrumento Intercement Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23081819241099700000363505680 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23081622195794000000363505658 Intimação Intimação 23080415260826300000363505593 Intimação Intimação 23080414513080300000363505576 Decisão Decisão 23080320082250400000363505605 Recurso de Revista Recurso de Revista 23071121065801700000363505557 Intimação Intimação 23062917175024300000363505537 Intimação Intimação 23062917175007700000363505498 Intimação Intimação 23062917175017600000363505515 Acórdão Acórdão 23050909044099600000363505495 Calendário Documento Diverso 23050517245320600000363506007 Consulta da Apólice SUSEP Seguro Garantia Judicial 23050517242672600000363506052 Certidão de Regularidade da Susep Seguro Garantia Judicial 23050517242638000000363505984 Certidão de Administradores da Susep Seguro Garantia Judicial 23050517242607600000363506041 APOLICE Seguro Garantia Judicial 23050517242568900000363506024 Recurso de Revista - Intercement Recurso de Revista 23050517234283500000363505490 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23050323220612400000363505481 Intimação de Acórdão Intimação 23042415294325000000363505462 Intimação de Acórdão Intimação 23042415294310300000363505444 Intimação de Acórdão Intimação 23042415294288900000363505427 Acórdão Acórdão 23020214501718500000363505426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012423181312600000285094768 Mandado Mandado 22102618063924200000277415419 Contrarrazões Contrarrazões 22092114575318400000272894950 Intimação Intimação 22090620260523700000271072384 Decisão Decisão 22090605440184100000270908452 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 22090521074775500000270895012 Contrarrazões de R. O Contrarrazões 22090521064942200000270894943 Intimação Intimação 22082317015317500000269115560 Decisão Decisão 22082315493386400000269090196 Recurso Ordinário Intercement Recurso Ordinário 22081915021018800000268677109 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 22081915024592000000268677241 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Recibo 22081915025094800000268677258 GUIA DE CUSTAS Documento Diverso 22081915030707900000268677345 GUIA DE DEPOSITO RECURSAL Documento Diverso 22081915031627500000268677406 Portaria_GP_calendario_feriados_2022 Documento Diverso 22081915032796600000268677456 Intimação Intimação 22080422373539900000266834198 Sentença Sentença 22080421580572300000266832880 manifestação aos embargos Manifestação 22072512314411300000265334950 Intimação Intimação 22071417440026800000264250357 Despacho Despacho 22071321533768300000264117712 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22070710552827300000263291300 Intimação Intimação 22070116503679500000262619612 Sentença Sentença 22070116483418200000262619049 Intercement Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22061410373031800000260305987 Estatuto Estatuto 22061410412014200000260306136 Contrato Social Contrato Social 22061410412411000000260306145 Procuração Procuração 22061410412576300000260306157 Intercement Substabelecimento com Reserva de Poderes Dra. Elcem e Advogados Substabelecimento com Reserva de Poderes 22061410412901700000260306167 Razões Finais InterCement Razões Finais 22052416583663400000257473961 Peticao inicial 1000329-96.2017.5.02.0202 - Testemunha Antonio M F LIma Documento Diverso 22052417000681200000257474426 Ata 1000329-96.2017.5.02.0202 - Antonio M F Lima e testemunha RECLAMANTE Documento Diverso 22052417024162500000257475219 PEDIDO COMPROVANTE COMPARECIMENTO AUDIENCIA Manifestação 22052317030110700000257273620 Razões Finais Razões Finais 22052311333641600000257174411 Ata da Audiência Ata da Audiência 22051820582882800000256691643 testemunha reclamante Documento Diverso 22051820253499800000256684840 reclamante Documento Diverso 22051820250659400000256684781 Gravação depoimentos Certidão 22051820235909800000256684714 Juntada de carta de preposição Manifestação 22051617090253200000256392661 Carta de Preposição Carta de Preposição 22051617094764700000256392738 Juntada de carta de preposição Manifestação 22050916241227500000255298980 Carta de Preposição Carta de Preposição 22050916273284000000255299930 Intimação Intimação 22050217522468600000254160084 Despacho Despacho 22050216301354100000254132946 Manifestação Provas em audiência - Intercement Manifestação 21120316133333800000238410620 Intimação Intimação 21120119300226900000238122089 Despacho Despacho 21120111523123400000238014640 Intimação Intimação 21031214330469800000207310056 Despacho Despacho 21031213164091500000207283786 MANIFESTAÇÃO RECTE AUDIÊNCIAONLINE Manifestação 21021918184840100000204605213 Edital Intimação Gebomsa Edital 21021907424185600000204473145 Intimação Intimação 21021719351825700000204262376 Despacho Despacho 21021717560360800000204245963 Manifestação informação da audiência - ICB. Manifestação 21021109592382200000203668775 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20102210121955400000193587811 Edital Edital 20083016440795300000187904184 Intimação Intimação 20082513440875300000187319015 Despacho Despacho 20082513391569700000187318135 Manifestação ICB Manifestação 20081715044497200000186386605 Intimação Intimação 20042309342435100000174537756 Despacho Despacho 20042308390985900000174534285 Desentranhamento Manifestação 20042217053098100000174502897 Petição de desentranhamento. Documento Diverso 20042217091190200000174503134 Petição de juntada. Documento Diverso 20042217091559800000174503147 Procuração Procuração 20042217092179600000174503184 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20042217092998100000174503212 Contrato Social Contrato Social 20042217093319400000174503219 habilitação Solicitação de Habilitação 20041514544794700000174125555 Procuração Procuração 20041514562547700000174125613 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20041514562784200000174125620 Intimação Intimação 20032517075464500000172705663 Despacho Despacho 20032512155717000000172658636 Intimação Intimação 20022614110570600000169649241 Despacho Despacho 20022409302604900000169579840 Impugnação Impugnação 19110715041401800000158270548 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Manifestação 19110715002090700000158269697 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 19110715024589300000158270183 Manifestação e Juntada Prova Emprestada Intercement Manifestação 19102316204505400000156661520 Prova Emprestada Intercement Prova Emprestada 19102316222706500000156661766 Prova Emprestada Intercement Prova Emprestada 19102316223488600000156661804 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100913222078300000154881610 Apresentação de Substabelecimento DE CARTA PREPOSIÇÃO INTERCEMENT Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19100114535878700000153894648 Carta de Preposição INTERCEMENT Carta de Preposição 19100114542915700000153894735 Contestação INTERCEMENT Contestação 19100114222822800000153885483 Contrato ICB X GEBOMSA Contrato 19100114230015600000153885622 Contrato ADITIVO Contrato 19100114232698500000153885726 Contrato - ADITIVO E PROPOSTA COMERCIAL Contrato 19100114234006900000153885780 Contrato - TERMO DE ENCERRAMENTO Contrato 19100114235417400000153885846 Descrição Quem somos - Gebomsa Documento Diverso 19100114240972300000153885890 BRASIL MIXa Documento Diverso 19100114250054300000153886117 E-MAIL PROGRAMAÇÃO 2a. Documento Diverso 19100114252014500000153886208 E-MAIL PROGRAMAÇÃO Documento Diverso 19100114253122100000153886260 PROGRAMAÇÃO 15 - 07 - 2014 Documento Diverso 19100114254724300000153886349 PROGRAMAÇÃO 30 - 08 - 2014 Documento Diverso 19100114260275400000153886421 Edital Edital 19092407493923000000152950108 Despacho Notificação 19092121231987100000152766167 Despacho Despacho 19092016261874700000152707032 PESQUISA ENDEREÇOS GEBOMSA Certidão 19092016235897600000152706349 REQUERIMENTOS Manifestação 19043015585346800000137307289 Despacho Notificação 19042419385341000000136783633 Despacho Despacho 19042414231548300000136714545 notificação devolvida GEBOMSA np EDUARDO PEGORARO Certidão 19041516551660100000136009846 solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 19022809344315000000131643149 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19022809355259500000131643234 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19022809355799300000131643254 Notificação Notificação 19012116082276900000127731129 Notificação Notificação 19012116082239700000127731127 Notificação Notificação 19012116082197900000127731126 Despacho Notificação 18110717203762100000122802579 Despacho Despacho 18110711530596400000122729782 NOVOS ENDEREÇOS CITAÇÃO Manifestação 18110613253737100000122599855 Despacho Notificação 18110423192706400000122391976 Despacho Despacho 18103018264045500000122127992 Devolução de mandado de ID 7a6cdf3 Certidão 18102508591870000000121562888 Mandado Mandado 18101814431110500000120861004 devolução de notificação id c37b688 Certidão 18101814351719000000120859089 Notificação Notificação 18100106143954200000118979872 Notificação Notificação 18100106143938100000118979871 Notificação Notificação 18100106143921500000118979870 Notificação Notificação 18100106143901900000118979869 Despacho Notificação 18091016243696100000116876794 Despacho Despacho 18091013293374500000116832049 MAIS ENDEREÇOS CITÇÃO SÓCIOS Manifestação 18090313322164000000116201608 Devolução de mandado de ID bf9c4f6 Certidão 18073020364064900000112703747 Devolução de mandado de ID f0cf8d4 Certidão 18072811263806500000112537072 Mandado Mandado 18072417014543200000112107817 Mandado Mandado 18072417014492300000112107812 Notificação Notificação 18072417014271200000112107802 Ata da Audiência Ata da Audiência 18072410552204600000112025465 JUNTADA DE DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO Manifestação 18072314432315900000111919444 Substabelecimento com Reserva de Poderes - VEXIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 18072314444511800000111919532 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18072314445153200000111919556 Carta de Preposição Carta de Preposição 18072314445487100000111919569 Contestação Contestação 18072309034625000000111858138 Estatuto Parte 1 Estatuto 18072309095409500000111858336 Estatuto Parte 2 Estatuto 18072309101194800000111858362 Ata Eleição Diretor Geral Documento Diverso 18072309104700000000111858410 Ata Eleição Diretoria Documento Diverso 18072309110574400000111858445 Contrato Parte 1 Contrato 18072309111787900000111858464 Contrato Parte 2 Contrato 18072309113054300000111858483 Contrato Parte 3 Contrato 18072309113872500000111858500 Termo de Encerramento Contrato Documento Diverso 18072309120063400000111858535 Documento Quem Somos Documento Diverso 18072309122131900000111858568 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18072309122506000000111858573 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18072308501702900000111856801 Despacho Dev. Mand. Documento Diverso 18071718525304000000111424716 Devolução de mandado de ID cf79604 Certidão 18071718442295800000111423256 Devolução de mandado de ID 4a146d0 Certidão 18071718442216100000111423253 Mandado Mandado 18071614322831100000111208444 Mandado Mandado 18071614322787600000111208442 Notificação Notificação 18071614322726200000111208436 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 18062715353152500000109635704 EXTINÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 18062715363233400000109635729 FICHA CADASTRAL JUCESP - GEBOMSA Documento Diverso 18062715375240500000109635775 Contrato Contrato 18062715381146800000109635781 Contrato Contrato 18062715382451400000109635783 Prova Emprestada Prova Emprestada 18062715390074400000109635807 Prova Emprestada Prova Emprestada 18062715390931700000109635813 notificação devolvida 1ª reclamada Certidão 18060518192935600000107270206 notificação devolvida Documento Diverso 18060518215987000000107270613 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18032614101318300000099932327 Estatuto e Procuração Procuração 18032614104570700000099932329 Notificação Notificação 17102617494000500000086398039 Notificação Notificação 17102617493985300000086398038 Petição em PDF Petição em PDF 17013016103109900000054743627 INICIAL Petição Inicial 17013016111687500000054743808 PROCURAÇÃO Procuração 17013016113754400000054743911 HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 17013016120070500000054744030 RG - CPF E COMPROV. RESID Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17013016122921000000054744162 CTPS CTPS 17013016124572600000054744250 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 17013016130695100000054744367 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17013016132928200000054744471 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17013016140063900000054744624 DOC DIVERSO Documento Diverso 17013016142360600000054744748 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Armando José Vieira

ID: 302668778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000329-90.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARMANDO JOSé VIEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-90.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Armando José Vieira e outros - Vistos. Fls. 636/638: Trata-se de impugnação à pen… Processo 1000329-90.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Armando José Vieira e outros - Vistos. Fls. 636/638: Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais de sociedade empresária, deferida às fls. 613/614, por desrespeito à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC. A parte exequente se opôs ao pedido (fls. 641/644). Decido. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a ordem de preferência de bens penhoráveis constante no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta. Como se sabe a execução se desenvolve sempre no interesse do credor, devendo se coadunar ao princípio da efetividade do processo executivo e da menor onerosidade à parte devedora, nos termos previstos no art. 797 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, é em nome dos valores humanos e éticos alojados à base do sistema executivo que a lei busca o adequado equilíbrio entre os interesses das partes em conflito, para que a execução seja tão eficiente quanto possível, com o menor sacrifício possível ao patrimônio do devedor (Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 307). O princípio da menor onerosidade estabelece que os atos executivos devem ser menos gravosos ao executado. Todavia, deve ser aplicado tendo também em conta o princípio da máxima utilidade da execução, realizando-se tal equilíbrio com o princípio da proporcionalidade. O parágrafo único do art. 805 do CPC estabelece que compete ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso em exame, embora a constrição não tenha observado a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do ato executivo. Com efeito, diante do valor expressivo do débito executado (R$ 546.578,26 em 14/05/2025 fls. 619/622) e da inércia dos executados em indicar bens passíveis de penhora que sejam suficientes para satisfazer o crédito exequendo, de rigor a manutenção da constrição. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Comprove a parte exequente o encaminhamento da decisão ofício de fls. 613/614 à empresa VIEIRA VIEIRA SERVICOS E COMERCIO PARA AGRICULTURALTDA, 45.100.969/0001-72, conforme já determinado. No que se refere aos pedidos de penhora on-line (fls. 630/632), providencie o exequente o recolhimento das taxas necessárias, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Por fim, em relação ao pedido de penhora de parte ideal do imóvel de matrícula nº 14.986 do CRI local, deverá o exequente prestar esclarecimentos. Conforme se extrai da petição de fls. 594/595, foi pleiteada a penhora de parte ideal correspondente a 1/9 do imóvel, supostamente pertencente ao executado Armando José Vieira. O requerimento parece ter se baseado no registro nº 018 (fls. 612), segundo o qual Ana Maria de Lima Vieira e seu marido, Armando José Vieira, arremataram em conjunto referida fração ideal em leilão judicial, o que indicaria que o executado deteria apenas 1/18 do bem. Ocorre que Ana Maria de Lima Vieira também figura como executada nestes autos e possui, individualmente, frações maiores do mesmo imóvel. Nos termos do registro nº 001 (fls. 608), ela recebeu, por doação, 1/3 da propriedade plena. Ainda, é titular de 1/3 da nua-propriedade do imóvel, recebida também por doação, gravada com reserva de usufruto (registro nº 013 fls. 611). Por fim, consta que arrematou 1/9 da propriedade plena do imóvel, juntamente com seu marido, conforme já referido (registro nº 018 fls. 612). Além disso, consta a averbação do casamento de Ana Maria de Lima Vieira com Armando José Vieira, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme averbação nº 011 (fls. 610). Considerando o regime patrimonial aplicável, somente os bens adquiridos onerosamente durante o casamento se comunicam entre os cônjuges. Assim, as frações recebidas por doação não integram o patrimônio comum do casal, razão pela qual permanecem de titularidade exclusiva de Ana Maria. Já no tocante à fração arrematada (1/9), presume-se sua comunicabilidade, por ter sido adquirida de forma onerosa na constância do casamento. Desse modo, tal fração ideal deve ser considerada dividida entre ambos os cônjuges, resultando na atribuição de 1/18 para cada um. Nesse contexto, a fração eventualmente penhorável em nome de Armando José Vieira restringe-se, em princípio, a 1/18 do imóvel. Contudo, conforme já esclarecido, Ana Maria de Lima Vieira também integra o polo passivo desta execução. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, esclareça e delimite o objeto do seu pedido de penhora, sob pena de preclusão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes