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Jenivalda Henrique Do Nascimento x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 325104240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-36.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDA HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000368-36.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jenivalda Henrique do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1000368-36.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jenivalda Henrique do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 94/217 e 222/243: chamo o feito à ordem. A parte ré firmou com a parte autora o contrato de financiamento de fls. 37/58. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré denunciou à lide o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, alegando, em suma, que este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide não é cabível no caso. Trata-se de hipótese de intervenção de terceiro provocada, caracterizando-se por demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. Entretanto na denunciação da lide não há vínculo entre autor e denunciado, mas sim, entre autor e réu e entre denunciante e denunciado, ficando a demanda regressiva incidental subordinada à procedência do pedido principal. Entretanto, a parte ré alega que a parte autora e o denunciado possuem vínculo jurídico, assim, a característica da relação jurídica discutida nos autos não admite a denunciação da lide quanto à pretensão regressiva. Também não há demonstração de pretensão de garantia apta a autorizar a utilização do instituto. Sem prejuízo, a parte ré poderá exercer, de forma autônoma, se for o caso, o direito de regresso. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é caso de acolhimento da preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES tenha conduzido as obras do empreendimento, este não participou do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré CDHU, de modo que é válida a escolha da parte autora em promover a demanda somente contra a requerida. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. As demais preliminares arguidas na contestação serão analisadas em momento oportuno. Fls. 249/249 e 250/253: DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perito Sérgio da Silva Leonardo, engenheiro civil. Cadastre-o no portal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;...", sendo a autora parte hipossuficiente técnica e financeiramente, inverto o ônus da prova. No mais, gozando a parte autora dos benefícios da gratuidade judicial, oficie-se à Defensoria nos termos da Deliberação nº 92, de 29/08/2008, para reserva de crédito ao pagamento do profissional, observando-se o regulamentado na Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007, para os honorários periciais, que arbitro em 58 (cinquenta e oito) UFESPs ("2.2 Avaliação de Imóvel Urbano Grau II - com benfeitorias/apartamento"), conforme Resolução nº 910/2023 do TJSP. Quesitos do juízo: 1 - Há danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos? 2 - Há danos no imóvel decorrentes do uso e/ou ausência de manutenção? 3 - Em caso afirmativo para os quesitos anteriores, indicar quais os danos e especificar em cada um deles a origem. 4 - Qual o valor para a realização dos reparos? 5 - Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Na sequência, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, intimando-se as partes, assistentes técnicos e os defensores da designação, todos pela imprensa oficial e portal eletrônico. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Caso decorra o prazo para apresentação do laudo in albis, cobre-se o perito para que o faça no derradeiro prazo de 10 (dez) dias ou apresente justificativa da impossibilidade. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Alessandro De Carvalho Albanez x Revoluz Industria E Comercio Ltda

ID: 263040427

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-32.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CARVALHO ALBANEZ

Polo Passivo:

REVOLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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THIAGO LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000368-32.2025.5.02.0261 : ALESSANDRO DE CARVALHO ALBANEZ : REVOLUZ INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000368-32.2025.5.02.0261 : ALESSANDRO DE CARVALHO ALBANEZ : REVOLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1cbdfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. ANDRE GOMES DOMANICO DESPACHO Vistos. No presente caso, nota-se que a audiência já havia sido designada na modalidade presencial. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares não essenciais. Ademais, o retorno às atividades presenciais resultou inclusive de decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Nesse cenário, o franqueamento da participação de todos os litigantes em audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual, uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Por todo o exposto, e ante a juntada de comprovante de residência pelo autor, a audiência já designada será realizada na modalidade híbrida, franqueando-se ao reclamante, exclusivamente, a participação por videoconferência, cabendo ao patrono do reclamante, demais partes, patronos e testemunhas, o comparecimento presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Diadema, sob as penas da lei. Reitera-se que apenas o acesso do autor será admitido no sistema de videoconferências pelo link a ser disponibilizado, sendo certo que qualquer outra pessoa que efetuar a conexão será excluída da videoconferência. Os dados para acesso serão certificados nos autos oportunamente. Quanto ao reclamante, sua participação por videoconferência decorre de opção própria e livre deste, sob responsabilidade e arcando com as consequências de tal opção, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação do ato, se encontrar isolado para prestar depoimento, sendo vedada, inclusive, a participação em audiência com compartilhamento de uma mesma tela com qualquer outra pessoa. Fica o autor portanto ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 1ª Vara de Diadema para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo, instabilidade de conexão ou descumprimento dos requisitos acima especificados não acarretará redesignação da audiência, mas sim a aplicação das repercussões processuais daí decorrentes, inclusive o arquivamento da ação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REVOLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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ID: 325026606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000368-11.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOM MARCELO, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. DOM MATHEUS TRANSPORTES E SERVIççOS AGRíCOLAS LTDA FORTE GRãOS COMERCIO E TRANSPORTES NH LTDA - ME MARCELO JOSé ASCêNCIO MARCELO JOSE ASCENCIO - PRODUTOR RURAL LTDA. MJ ASCENCIO TRANSPORTES E SERVIçOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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PASCOAL BELOTTI NETO

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NATALIA ZANATA PRETTE

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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EVERTON PAULO TINTE

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1000368-11.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Marcelo José Ascêncio - - Marcelo Jose Ascencio - Produtor Rural Ltda. - - Mj Ascencio Transportes e Se… Processo 1000368-11.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Marcelo José Ascêncio - - Marcelo Jose Ascencio - Produtor Rural Ltda. - - Mj Ascencio Transportes e Serviços Epp - - Forte Grãos Comercio e Transportes Nh Ltda - Me - - Dom Matheus Transportes e Serviçços Agrícolas Ltda - - Dom Marcelo, Comercio, Exportacao e Importacao Ltda. - Karmell Locações e Serviços Agrícolas - Eireli - ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL - Manoel Augusto Pavine - - Banco Bradesco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda - - 100% Orgânicos Comércio de Alimentos Ltda - - Sandra Regina Zucchi Corá - ME - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - São Domingos Saúde Assistência Médica S/A Ltda - Vistos processo nº 1000368-11.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelos empresários produtores rurais e empresas: ( i ) MARCELO JOSÉ ASCENCIO - CPF nº 271.082.188-52 ( ii ) MARCELO JOSE ASCENCIO empresário produtor rural - CNPJ nº 58.105.203/0001-22 ( iii ) MARCELO JOSE ASCENCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. EPP (atualmente denominada MARCELO JOSE ASCENCIO) - CNPJ nº 30.141.654/0001-04 ( iv ) FORTE GRÃOS COMERCIO E TRANSPORTE DE N.H. LTDA - CNPJ nº 07.034.084/0001-23 ( v ) DOM MATHEUS TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - CNPJ nº 32.253.408/0001-61 ( vi ) DOM MARCELO COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 23.530.059/0001-97 qualificados nos autos, com principal estabelecimento e escritório de negócios em Novo Horizonte/SP (Comarca pertencente à 8ª RAJ), doravante denominados GRUPO FORTE GRÃOS. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 28/05/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 1496), nomeando-se a empresa ANZ como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1496 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições com habilitações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. Nesse sentido, deixo de analisar a petição de fl. 2143. 8 Fl. 1640 - petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. 9 Fl. 1653 embargos de declaração apresentados por MANEL PAVINE: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 10 - Fl. 1661 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 2,47% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a ser pago em 36 parcelas. Manifestação das Recuperandas a fl. 1731, concordando com o valor da proposta. DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, fixo os honorários da Administradora Judicial em 2,47% do débito sujeito à recuperação judicial, a ser pago em 36 parcelas mensais, conforme indicado nos autos opção II de parcelamento. 11 Fl. 1673 embargos de declaração apresentados pela União Federal: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 12 Fl. 1731 petição das Recuperandas solicitando levantamento de valores. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2135 e o credor MANEL PAVINE a fl. 2042 e a fl. 2140. DECIDO. Considerando que os valores oriundos do processo de execução nº 1000378-46.2022.8.26.0396 são essenciais para o desenvolvimento das atividades, assim como considerando que o crédito objeto do processo de execução nº 1000378-46.2022.8.26.0396 é concursal, defiro o pedido de levantamento dos valores em favor das Recuperandas, devendo, contudo, ser observado o quando solicitado pela Administradora Judicial, ou seja, que os valores sejam utilizados exclusivamente para fins relacionados ao custeio da atividade empresarial ou cumprimento das obrigações previstas no plano, com oportuna prestação de contas. 13 Fl. 1857 petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO INICIAL DE ATIVIDADES: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 1966 petição do credor KARMELL Locações e Serviços Agrícolas comunicando a interposição de agravo de instrumento (autos nº 2192115.43-2025.8.26.0000): anote-se. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 15 Fl. 2011 petição da Recuperandas solicitando (i) seja reconhecida a essencialidade do contrato de arrendamento firmado com SANDRA APARECIDA MOLINA e, consequentemente, a impossibilidade de imissão na posse pela arrendante; (ii) seja determinado que a arrendante conceda imediato acesso às Recuperandas ao local, inclusive para a colheita do plantio e demais medidas necessárias, e (iii) seja expedida decisão-ofício ao juízo da 1ª Vara de Novo Horizonte, responsável pelo cumprimento de sentença de nº 0001301-21.2024.8.26.0396 acerca da essencialidade do bem e suspensão da demanda e de todos os atos nela praticado, inclusive os relacionados à retomada do imóvel pela arrendante. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2135. DECIDO. Conforme bem indicado pela Administradora Judicial, a área (Chácara São Carlos, arrendada para lavoura de cana-de-açúcar) é efetivamente utilizada para fins produtivos, sendo uma das fontes de receita do grupo. Restou comprovado pela Administradora Judicial, em visitação, sendo a mais atualizada a realizada no dia 16/06/2025 (fotos da lavoura às fls. 1945 e 1946 do relatório de fls. 1922/1947), que se trata de uma área de 17,11ha na qual a recuperanda Marcelo José Ascencio Produtor Rural Ltda explora a cultura de cana-de-açúcar. Deste modo, a restrição de acesso à lavoura compromete diretamente o fluxo de caixa e a continuidade operacional, o que se mostra incompatível com os objetivos da recuperação judicial. Considerando que compete a este Juízo definir a essencialidade de bens e contratos afetos à atividade da recuperanda, inclusive em relação a bens de propriedade de terceiros inseridos na cadeia produtiva (artigo 6º, §7º-A, LRF), deve ser reconhecido como essencial para as atividades dos produtores rurais o contrato de arrendamento firmado com SANDRA APARECIDA MOLINA. Consequentemente, deve ser mantida a posse com os arrendatários, inclusive para fins de colheita do plantio e demais medidas necessárias. Servirá cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado pelos Recuperandos ao DD. Juízo da 1ª Vara de Novo Horizonte nos autos do cumprimento de sentença nº 0001301-21.2024.8.26.0396 -, solicitando a imediata suspensão dos atos de constrição - inclusive os relacionados à retomada do imóvel pela arrendante - em razão do reconhecimento da essencialidade do contrato de arrendamento rural. 16 - Fl. 2038 petição da FAZENDA ESTADUAL atestando ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial e informando que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que em razão disso não ostenta regularidade fiscal para eventual concessão da recuperação judicial. Assim, requereu que após a juntada aos autos do PRJ eventualmente aprovado pela AGC, sejam exigidas as certidões negativas de débitos tributários, consoante determina o art. 57 da LREF. Intimem-se as Recuperandas para ciência da manifestação e oportuna equalização do passivo tributário, nos termos da lei. 17 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 18 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 19 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 20 - Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), EVERTON PAULO TINTE (OAB 311284/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 1000368-41.2025.8.26.0543

ID: 306731735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-41.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA TAINARA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1000368-41.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Talita Tainara Gomes - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, incumbindo … Processo 1000368-41.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Talita Tainara Gomes - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, incumbindo à autora o imediato recolhimento das custas iniciais pela parte autora conforme determinado na decisão recorrida. Todavia, diante do pedido de parcelamento do recolhimento das custas, passo à análise do pleito. Inexiste previsão legal para o parcelamento das custas processuais, devendo elas ser recolhidas conforme dispõe a Lei Estadual n° 11.608/2003. Ademais o artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, refere-se às despesas processuais que o beneficiário da justiça gratuita deva adiantar no processo; não se confunde com custas processuais, que tem natureza de tributo. Insta ponderar que as custas processuais possuem natureza jurídica de tributo, sendo caracterizadas como taxas, de sorte que o parcelamento pressupõe a existência de lei específica, nos termos do art. 155-A, caput, do CTN, que assim dispõe: "Art. 155-A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". Como a Lei Estadual nº. 11.608/2003 não previu a possibilidade de parcelamento, limitando-se a permitir o diferimento do pagamento em casos específicos e depois de comprovada por meio idôneo a impossibilidade momentânea para o recolhimento, é forçoso reconhecer a impossibilidade de parcelamento das custas. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça bandeirante: "Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Pedido de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Impossibilidade. Redação do dispositivo que permite o parcelamento apenas das despesas processuais (honorários periciais, por exemplo), não se aplicando às custas, nas quais se incluem as taxas judiciárias e que têm natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação".(TJ-SP - AI: 20978918420238260000 Matão, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas judiciais fundamentado em hipossuficiência financeira. Inconformismo da exequente. Justiça gratuita. A pessoa jurídica recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo, embora intimada várias vezes para tanto. O parcelamento das custas processuais é uma das formas de concessão da gratuidade de justiça, mas que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência momentânea. Interpretação sistemática do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e do art. 98, §6°, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115710-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DE CUSTAS - Determinação da vinda de esclarecimentos sobre a hipossuficiência dos requerentes - Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC) - Ausência de decisão agravável - Recurso inadmissível - Não conhecimento, no particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de parcelamento do valor das custas iniciais - Indeferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2039629-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita e rejeitou o pedido de parcelamento das custas - Pleito de reconsideração em relação ao não acolhimento da gratuidade que não tem o condão de renovar o prazo recursal já escoado - Posterior pedido de reconsideração da decisão lesiva não é elencado como recurso no diploma processual civil, nem reabre ou suspende o prazo para inconformidade outra deduzida a destempo - Precedentes - Indeferimento do pedido de parcelamento - Possibilidade - O agravante, embora instado várias vezes a demonstrar efetivamente o acervo patrimonial do espólio, deixou de comprovar a alegada incapacidade de recolher, de uma só vez, a integralidade das custas iniciais - Para tanto, deveria apresentar ao menos cópias das primeiras declarações de bens do espólio e das declarações de imposto de renda - Agravo não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2345399-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais e concedo aos autores novo prazo de quinze dias para efetuar o recolhimento na forma determinada na decisão de fls. 1551/1552, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). - ADV: RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP)

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Mauro Caputti Mattosinho x Alice Operadora Ltda.

ID: 297037879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-70.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CAPUTTI MATTOSINHO

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA

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Processo 1000368-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Caputti Mattosinho - Alice Operadora Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito… Processo 1000368-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Caputti Mattosinho - Alice Operadora Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil) a partir da citação. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA (OAB 476984/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP)

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