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"1000372-06.2022.8.26.0213" - Resultados da Busca – Página 153 de 162

Ministério Público Do Trabalho e outros x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 329860251

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-14.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO BROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbe8128 proferida nos autos. RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (SP93829) LIA SILVEIRA QUINTELA (SP225760) Recorrido: Advogado(s): BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA THIAGO BROCK (RJ166794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTOS RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (SP83197) RECURSO DE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8817fdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4233d31). Regular a representação processual (Id cd6831e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da limpeza de sanitários em escola municipal. Consta do v. acórdão: "4.1. Adicional de insalubridade em grau máximo e sua base de cálculo. Diz a reclamante que é indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, com aplicação da Súmula 448, do C. TST e, não, médio, como reconhecido pelo perito. E discute a base de cálculo da parcela. Sem razão. Segundo o laudo pericial (fls. 404/424) e esclarecimentos (fls. 482/491), "A Reclamante efetuava serviços de limpeza nas dependências da Escola, ficando exposta a álcalis cáusticos, pois utilizava Hipoclorito de Sódio (cloro) na limpeza, o qual possui pH superior a 09 (nove). Assim sendo, tal atividade está enquadrada como insalubre em grau médio com base no anexo 13 da norma Regulamentadora nº 15". Nos esclarecimentos, o perito consignou (fls. 482/491): Além disso, os locais vistoriados não foram alterados desde a ativação da Reclamante, onde haviam no local 03 (três) sanitários masculinos e 03 (três) sanitários femininos, assim como a Reclamada não apresentou relatório com a quantidade de funcionários e alunos na escola, onde a quantidade de pessoas presente no Laudo Pericial trata-se de estimativa apresentada durante a vistoria. Conforme informado no Laudo Pericial a Reclamante não realizava coleta de lixo urbano, sendo que a atividade da mesma era a limpeza do local retirando o lixo existente no local, não mantendo assim contato com Agentes Biológicos em Grau Máximo constantes no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Portanto, o perito concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a agentes biológicos, em local de grande circulação de pessoas, na forma do item II, da Súmula 448, do C. TST. Apesar de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, para afastar a sua validade, é necessária a demonstração inequívoca de imperfeição, o que não se verifica ao caso. Por essa razão, o laudo deve ser acolhido em sua integralidade. [...] Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): Sustenta que incumbe ao devedor subsidiário a responsabilidade pelas astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer. Consta do v. acórdão: "4.2. Alcance da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Obrigações de caráter personalíssimo. Entrega do PPP, sob pena de multa diária, ou normativa. A responsabilidade subsidiária não alcança obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, pelo que não prospera a pretensão da autora de atribuir à segunda ré a responsabilidade pelo fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária, ou normativa. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que ainda que o devedor subsidiário não possa assumir ato personalíssimo do devedor principal, não se pode afastar a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer. Eis o teor do aresto-paradigma: "ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é personalíssima do empregador (artigo 58 da Lei nº 8.213/91). Não obstante, ainda que o devedor subsidiário não possa assumir o que cabia exclusivamente ao devedor principal, é certo que não se pode afastar daquele a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento oportuno da obrigação de fazer. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (e mais 2 vinculado) Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Insalubridade (13875) / Lixo Urbano DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 329860257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-14.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO BROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

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RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbe8128 proferida nos autos. RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (SP93829) LIA SILVEIRA QUINTELA (SP225760) Recorrido: Advogado(s): BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA THIAGO BROCK (RJ166794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTOS RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (SP83197) RECURSO DE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8817fdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4233d31). Regular a representação processual (Id cd6831e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da limpeza de sanitários em escola municipal. Consta do v. acórdão: "4.1. Adicional de insalubridade em grau máximo e sua base de cálculo. Diz a reclamante que é indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, com aplicação da Súmula 448, do C. TST e, não, médio, como reconhecido pelo perito. E discute a base de cálculo da parcela. Sem razão. Segundo o laudo pericial (fls. 404/424) e esclarecimentos (fls. 482/491), "A Reclamante efetuava serviços de limpeza nas dependências da Escola, ficando exposta a álcalis cáusticos, pois utilizava Hipoclorito de Sódio (cloro) na limpeza, o qual possui pH superior a 09 (nove). Assim sendo, tal atividade está enquadrada como insalubre em grau médio com base no anexo 13 da norma Regulamentadora nº 15". Nos esclarecimentos, o perito consignou (fls. 482/491): Além disso, os locais vistoriados não foram alterados desde a ativação da Reclamante, onde haviam no local 03 (três) sanitários masculinos e 03 (três) sanitários femininos, assim como a Reclamada não apresentou relatório com a quantidade de funcionários e alunos na escola, onde a quantidade de pessoas presente no Laudo Pericial trata-se de estimativa apresentada durante a vistoria. Conforme informado no Laudo Pericial a Reclamante não realizava coleta de lixo urbano, sendo que a atividade da mesma era a limpeza do local retirando o lixo existente no local, não mantendo assim contato com Agentes Biológicos em Grau Máximo constantes no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Portanto, o perito concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a agentes biológicos, em local de grande circulação de pessoas, na forma do item II, da Súmula 448, do C. TST. Apesar de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, para afastar a sua validade, é necessária a demonstração inequívoca de imperfeição, o que não se verifica ao caso. Por essa razão, o laudo deve ser acolhido em sua integralidade. [...] Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): Sustenta que incumbe ao devedor subsidiário a responsabilidade pelas astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer. Consta do v. acórdão: "4.2. Alcance da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Obrigações de caráter personalíssimo. Entrega do PPP, sob pena de multa diária, ou normativa. A responsabilidade subsidiária não alcança obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, pelo que não prospera a pretensão da autora de atribuir à segunda ré a responsabilidade pelo fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária, ou normativa. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que ainda que o devedor subsidiário não possa assumir ato personalíssimo do devedor principal, não se pode afastar a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer. Eis o teor do aresto-paradigma: "ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é personalíssima do empregador (artigo 58 da Lei nº 8.213/91). Não obstante, ainda que o devedor subsidiário não possa assumir o que cabia exclusivamente ao devedor principal, é certo que não se pode afastar daquele a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento oportuno da obrigação de fazer. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (e mais 2 vinculado) Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Insalubridade (13875) / Lixo Urbano DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS

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Conquista Nutricao Animal Ltda e outros x Cezalpino Mendes Teixeira Junior

ID: 296201414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-45.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA NUTRICAO ANIMAL LTDA KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000372-45.2025.8.11.0010 Vistos etc. O devedor apresentou exceção de pré-executividade aduzindo sua ilegitimidade, argumentando que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000372-45.2025.8.11.0010 Vistos etc. O devedor apresentou exceção de pré-executividade aduzindo sua ilegitimidade, argumentando que não assinou as notas promissórias que baseiam a pretensão autoral, e que inexiste título extrajudicial exequendo, pois as notas promissórias foram assinadas por terceiro (id. 188715029). A exequente excepta se manifestou sobre a peça ao id. 192055841 defendendo que as questões aduzidas demandam dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: (...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. As teses apresentadas pelo excipiente podem ser resumidas em um único ponto, qual seja, a assinatura das notas fiscais e notas promissórias por terceiro. A referida circunstância realmente deve afastar a princípio a legitimidade passiva do excipiente, pois, embora hajam notas fiscais e comprovante de pagamento parcial em nome do executado, se há indicação de outro devedor no título extrajudicial, não é possível propor a execução do título contra ele. Com efeito, se o exequente deseja atribuir obrigação formalmente constituída por terceiro ao excipiente, esta não é a via adequada para tanto, pois a execução para cobrança de crédito se fundará sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo nula se o título executivo extrajudicial não corresponder aos referidos pressupostos da obrigação, tudo nos termos do artigo 783 e inciso I do artigo 803, ambos do CPC, e o requisito da certeza pressupõe, além da certeza quanto ao objeto da obrigação, a certeza com relação aos seus sujeitos. Nesse sentido, NEVES leciona sobre a certeza: “Para a melhor doutrina a certeza deve ser entendida com a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. p. 1228. Salvador: JusPodivm, 2016). Portanto, não se pode admitir que um título executivo extrajudicial que indica um sujeito como devedor possa ser utilizado para cobrança de crédito em desfavor de outro sujeito não indicado no título. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 783 e inciso I e parágrafo único do artigo 803, ambos do CPC, acolho a exceção de pré-executividade ante a nulidade da execução e ilegitimidade passiva do devedor, extinguindo a execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-57.2025.8.11.0006

ID: 282007492

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000372-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELVIN PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1000372-57.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Restituição de Coisas Apreendidas] Decisão Cuida-se de Incidente de Restituiç… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1000372-57.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Restituição de Coisas Apreendidas] Decisão Cuida-se de Incidente de Restituição de Veículo Apreendido ajuizado por Maria da Conceição da Silva Arruda. Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 14.921.092/0001-57). Consta do Id. 188191412, interposta pela Defesa da requerente, apelação da sentença improcedente proferida por este juízo no Id. 185774635. A propósito, visto que tempestiva e de conformidade com o inciso I do art. 593 do Código de Processo Penal, RECEBO-A. Sendo, pois, ademais, de decisum SEM aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ou concessão de suspensão condicional de pena a atrair a regra da primeira parte do art. 597 do CPP, ATRIBUO-LHE efeito suspensivo. Apelante(s) e, depois dele(a/s), o(a/s) apelado(a/s) TERÃO o prazo de oito dias cada um para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP). Findos os prazos, REMETAM-SE os autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias (art. 601, caput, do CPP). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Rogerio Shundi Nishiwaki x Itau Unibanco S.A.

ID: 276527388

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2464976 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) reclamante, com a devida comprovação de Id 4d63902, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva do(a) reclamante por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a parte requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

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Rogerio Shundi Nishiwaki x Itau Unibanco S.A.

ID: 276527461

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2464976 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) reclamante, com a devida comprovação de Id 4d63902, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva do(a) reclamante por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a parte requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000372-58.2025.8.11.0038

ID: 260150120

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-58.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR ROBERTO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR ROBERTO MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-58.2025.8.11.0038 DECISÃO 1.Trata-se ação de concessão de benefício por incapacidade temporaria c/c conversao em bene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-58.2025.8.11.0038 DECISÃO 1.Trata-se ação de concessão de benefício por incapacidade temporaria c/c conversao em benefício por incapacidade definitiva, proposta por IRINEU BARBOZA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que; a) O requerente é segurado do INSS, conforme comprovado pelo CNIS (NIT: 162.38713.72-1). b) Após sofrer um grave acidente que resultou em sérias sequelas, tornou-se incapaz de realizar atividades cotidianas e de exercer qualquer trabalho, ficando impossibilitado de sustentar a si e à sua família. c) Diante de sua condição física e emocional, busca o benefício previdenciário para garantir amparo e uma melhor qualidade de vida. Vieram os autos para análise da inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Preenchidos os requisitos legais (art.319 e 320 do CPC), este juízo RECEBE a petição inicial. 3. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 4. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 5. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, portador do CRM/RO nº 2825 que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 6. A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 7. INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 8. INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 9. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos autos. 10. No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 11. Considerando que o valor do rendimento tributável, no montante de R$ 2.373,33 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), não é excessivo e que o pedido se refere a benefício decorrente de acidente, não se verifica impedimento à concessão da gratuidade. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 12. Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 13. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Elisangela Alves Isaias x Fingerprint Processamento De Dados, Grafica, Editora E Representacoes Ltda.

ID: 330260301

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-45.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES ISAIAS

Polo Passivo:

FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GENIELLY AURELIO DE FRANCA CLAUDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-45.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ELISANGELA ALVES ISAIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-45.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ELISANGELA ALVES ISAIAS RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99c4e45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANAITA DE MELO FERNANDES DESPACHO Id 928ed7b: O art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17 determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Todavia, o art. 855-A, §2º, da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC). Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, apesar de todos os esforços executórios, pelo que, com fulcro no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando o documento de Id. Id eb000e5, o qual indica como sócios CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15, RESIDENTE NA RUA JOAO DE SANTA MARIA, 279, JD. DA SAUDE, SAO PAULO/SP, CEP: 04158-070; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78, RESIDENTE NA RUA CARLOS WEBER, 1419, VILA HAMBURGUESA, SAO PAULO/SP, CEP: 05303-000; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20, RESIDENTE NA RUA SAO VICENTE DE PAULA, 416, CENTRO, SAO PAULO/SP, CEP: 01229-010; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91, RESIDENTE NA RUA DOIS DE JULHO, 228, IPIRANGA, SAO PAULO/SP, CEP: 04215-000; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63, RESIDENTE NA RUA SERGIPE, 627, AP 172, HIGIENOPOLIS, SAO PAULO/SP, CEP: 01243-001; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53, RESIDENTE NA RUA DAS VIUVINHAS, 340, Q 24, L 7, APTO. 73, FAZENDA VILA REAL DE ITU, ITU/SP, CEP: 13312-41; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97, RESIDENTE NA RUA LUIS PIRES, 3, JARDIM CLIPER, SAO PAULO/SP, CEP: 04826-48 e TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49, RESIDENTE NA RUA JOSE FERREIRA DA CUNHA, 53, JABAQUARA, SAO PAULO/SP, CEP: 04349-000, diante do requerimento formulado pela parte exequente. Atento à efetividade do provimento, mas observando o devido processo legal, concedo a tutela de urgência cautelar prevista no art. 301 do CPC, de forma a assegurar o direito. Veja-se que a probabilidade do direito é obtida pelo fato de os sócios figurarem regularmente no contrato social da empresa e, por outro lado, a frustração da execução trabalhista, até a presente data, configura risco ao resultado do processo, caso adotado o contraditório diferido. Cadastrem-se no polo passivo os sócios acima mencionados, qualificados no documento de Id. eb000e5. Nos termos do Provimento CGTJ nº 1, de 08 de fevereiro de 2019: 1. Preventivamente, como acima fundamentado, proceda-se à pesquisa Sisbajud em face dos suscitados. Sendo negativa a medida, que efetue as pesquisas Renajud e Arisp. 2. Após, intimem-se os suscitados para apresentarem defesa em 15 dias. 3. Tudo cumprido, voltem conclusos para julgamento do incidente. Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspenda-se a execução (art. 134, §3º do CPC) até a resolução do incidente. Por fim, inviável, por ora, a inclusão dos sócios retirantes, ante os termos do artigo 10-A da CLT, de forma que estes sócios somente respondem após frustrada a execução em face dos atuais sócios, exceto em caso de fraude na alteração da composição societária, sequer alegada nos presentes autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA ALVES ISAIAS

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Processo nº 1000372-75.2025.8.26.0447

ID: 331495840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000372-75.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELY ROSANA DE GODOI, DULCE APARECIDA DE GODOI ERIKA REGINA DE GODOI JOSé SIDNEI DE GODOI LASARA ELIANI DE GODOI REGIANE ALMEIDA DE GODOI ROGERIA DOMINGUES DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MARIGLIANI CAMARGO

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Processo 1000372-75.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogeria Domingues de Godoi - - Regiane Almeida de Godoi - - Erika Regina de Godoi - Cely Rosana de Godoi, - - Lasara El… Processo 1000372-75.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogeria Domingues de Godoi - - Regiane Almeida de Godoi - - Erika Regina de Godoi - Cely Rosana de Godoi, - - Lasara Eliani de Godoi - - Dulce Aparecida de Godoi - - José Sidnei de Godoi - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando a declaração de domínio da área de 8.986,34, localizada na Estrada Municipal PIZ 051, Bairro do Pinhal, nesta cidade, adquirida pela parte autora pelo falecimento de seus pais e avós Diogenes Domingues de Godói (25/08/1986) e Helena Toricelli de Godoi (16/11/2003), objeto da transcrição nº 10.094. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2. F. 79: ciente e anote-se a não participação do Ministério Público. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, providenciar: a) certidão de casamento/nascimento dos autores, para informação quanto ao regime de bens escolhidos, bem como, manifestação se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, bem como cópia dos documentos pessoais RG e CPF dos faltantes; b) certidão da matrícula do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; c) comprovante de pagamento do IPTU/ITR de todo o período da posse ad usucapionem, se houver; d) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); e) fotos da área usucapienda; f) certidões de distribuição cível a serem obtidas diretamente nesta Vara Judicial, em nome dos autores, dos antecessores e dos proprietários do imóvel. Apontada ação possessória, providencie-se a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (Código de Processo Civil, artigo 557), esclarecendo se trata do mesmo imóvel objeto da presente; g) certificação do INCRA e CAR, em se tratando de imóvel rural; h) indicar coordenadas, croqui de localização ou ponto de referencia para possibilitar a citação dos confrontantes, bem como indicar seus endereços; i) a citação dos confrontantes poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida, devendo a parte autora se manifestar, se irá adotar tal providencia. 4. Requisite-se da Municipalidade informações sobre i) tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana, ii) de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre iii) tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, devendo ainda informar, iv) quanto a definição da localização do imóvel (lado par ou lado impar da rua), com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões e quadras, bem como o v) nome da rua que se encontra o imóvel, e o nome da Estrada Municipal que confronta com o imóvel, servindo esta digitalmente assinada como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão e seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no prazo de 15 dias. 3.1. Todas as requisições de informações deverão ser protocoladas no setor competente, qual seja, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a identificação do responsável pelo recebimento, instruindo-se com as cópias necessárias Intimem-se. - ADV: TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP)

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Processo nº 1000372-11.2025.8.26.0242

ID: 334137768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-11.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BARSANULFO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000372-11.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rogério Barsanulfo de Sousa - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, con… Processo 1000372-11.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rogério Barsanulfo de Sousa - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie a tarja respectiva. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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