Resultados para "1000382-73.2024.5.02.0706" – Página 153 de 161

Adelta Tanajura Santos e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 261145930

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELTA TANAJURA SANTOS DENISE ALVES MERELES PREFEITURA DE SãO PAULO - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDREIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 388f7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID b8aa56f: A empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. peticionou nos autos aduzindo que antes do ajuizamento da ação, a empresa JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA., CNPJ 57.562.191/0001-00, também referida como PEDREIRA NASSAU EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A., CNPJ 51.011.955/0001-85. Por sua vez, esta última foi incorporada pela peticionante VOTORANTIM CIMENTOS S.A, CNPJ 01.637.895/0001-32, também antes do ajuizamento. Assim, aduz que seria a real proprietária dos imóveis de matrículas 2.469 e 62.666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, requerendo a declaração de nulidade quanto aos registros de indisponibilidade dos bens. A exequente foi intimada para manifestação, apresentando a petição de ID 5495aec, por meio da qual impugna as alegações, indicando que as matrículas informam que o bem pertence à executada JNM, não havendo nos autos qualquer demonstração que a propriedade do imóvel objeto do debate tenha sido adquirido pela empresa Votorantim, Passa-se à análise. De início, verifica-se que o contrato mencionado pela terceira peticionante para indicar que a ré JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A. em 12/11/2004, na verdade, diz respeito apenas à compra e venda de imóveis e não à compra da própria empresa JNM pela ITAPISERRA (ID 06eeacc). Observa-se que os imóveis indicados no mencionado documento correspondem às matrículas 2.469, 16.647, 2.902 e 15.900, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Conforme se observa das certidões de matrícula juntadas pela própria terceira, os bens em questão permanecem registrados como propriedade da executada JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA (ID d873c19 e ID 28c3209). Conforme o Código Civil, apenas se adquirem os direitos reais sobre imóveis com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1227). A propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Assim, pelo expresso teor da lei, não há como se acolher contrato de gaveta ou contrato informal de compra e venda de imóvel para se assegurar a transmissão da propriedade, vez que não dotado da forma legal, nem da publicidade em relação a terceiros. Em caso de lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em Cartório de Títulos e Notas, há que se averiguar o caso concreto, mas, em tese, também não cumpre a forma do ato jurídico de transmissão do bem imóvel, se não averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a escritura de compra e venda feita entre as partes ou no Cartório de Notas, sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, não implica, por si só, na transferência da propriedade, ante o princípio da continuidade registral. Diante disso, indefere-se o pedido da terceira VOTORANTIM CIMENTOS S.A. para levantamento dos registros de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis de matrículas 2.469 e 62.666. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CICERO VIANA FILHO - TIPRI PARTICIPACOES LTDA

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Adelta Tanajura Santos e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 261145935

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELTA TANAJURA SANTOS DENISE ALVES MERELES PREFEITURA DE SãO PAULO - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RENATA ANDREIS

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 388f7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID b8aa56f: A empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. peticionou nos autos aduzindo que antes do ajuizamento da ação, a empresa JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA., CNPJ 57.562.191/0001-00, também referida como PEDREIRA NASSAU EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A., CNPJ 51.011.955/0001-85. Por sua vez, esta última foi incorporada pela peticionante VOTORANTIM CIMENTOS S.A, CNPJ 01.637.895/0001-32, também antes do ajuizamento. Assim, aduz que seria a real proprietária dos imóveis de matrículas 2.469 e 62.666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, requerendo a declaração de nulidade quanto aos registros de indisponibilidade dos bens. A exequente foi intimada para manifestação, apresentando a petição de ID 5495aec, por meio da qual impugna as alegações, indicando que as matrículas informam que o bem pertence à executada JNM, não havendo nos autos qualquer demonstração que a propriedade do imóvel objeto do debate tenha sido adquirido pela empresa Votorantim, Passa-se à análise. De início, verifica-se que o contrato mencionado pela terceira peticionante para indicar que a ré JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A. em 12/11/2004, na verdade, diz respeito apenas à compra e venda de imóveis e não à compra da própria empresa JNM pela ITAPISERRA (ID 06eeacc). Observa-se que os imóveis indicados no mencionado documento correspondem às matrículas 2.469, 16.647, 2.902 e 15.900, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Conforme se observa das certidões de matrícula juntadas pela própria terceira, os bens em questão permanecem registrados como propriedade da executada JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA (ID d873c19 e ID 28c3209). Conforme o Código Civil, apenas se adquirem os direitos reais sobre imóveis com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1227). A propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Assim, pelo expresso teor da lei, não há como se acolher contrato de gaveta ou contrato informal de compra e venda de imóvel para se assegurar a transmissão da propriedade, vez que não dotado da forma legal, nem da publicidade em relação a terceiros. Em caso de lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em Cartório de Títulos e Notas, há que se averiguar o caso concreto, mas, em tese, também não cumpre a forma do ato jurídico de transmissão do bem imóvel, se não averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a escritura de compra e venda feita entre as partes ou no Cartório de Notas, sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, não implica, por si só, na transferência da propriedade, ante o princípio da continuidade registral. Diante disso, indefere-se o pedido da terceira VOTORANTIM CIMENTOS S.A. para levantamento dos registros de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis de matrículas 2.469 e 62.666. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Adelta Tanajura Santos e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 261145939

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELTA TANAJURA SANTOS DENISE ALVES MERELES PREFEITURA DE SãO PAULO - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RENATA ANDREIS

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 388f7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID b8aa56f: A empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. peticionou nos autos aduzindo que antes do ajuizamento da ação, a empresa JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA., CNPJ 57.562.191/0001-00, também referida como PEDREIRA NASSAU EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A., CNPJ 51.011.955/0001-85. Por sua vez, esta última foi incorporada pela peticionante VOTORANTIM CIMENTOS S.A, CNPJ 01.637.895/0001-32, também antes do ajuizamento. Assim, aduz que seria a real proprietária dos imóveis de matrículas 2.469 e 62.666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, requerendo a declaração de nulidade quanto aos registros de indisponibilidade dos bens. A exequente foi intimada para manifestação, apresentando a petição de ID 5495aec, por meio da qual impugna as alegações, indicando que as matrículas informam que o bem pertence à executada JNM, não havendo nos autos qualquer demonstração que a propriedade do imóvel objeto do debate tenha sido adquirido pela empresa Votorantim, Passa-se à análise. De início, verifica-se que o contrato mencionado pela terceira peticionante para indicar que a ré JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A. em 12/11/2004, na verdade, diz respeito apenas à compra e venda de imóveis e não à compra da própria empresa JNM pela ITAPISERRA (ID 06eeacc). Observa-se que os imóveis indicados no mencionado documento correspondem às matrículas 2.469, 16.647, 2.902 e 15.900, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Conforme se observa das certidões de matrícula juntadas pela própria terceira, os bens em questão permanecem registrados como propriedade da executada JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA (ID d873c19 e ID 28c3209). Conforme o Código Civil, apenas se adquirem os direitos reais sobre imóveis com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1227). A propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Assim, pelo expresso teor da lei, não há como se acolher contrato de gaveta ou contrato informal de compra e venda de imóvel para se assegurar a transmissão da propriedade, vez que não dotado da forma legal, nem da publicidade em relação a terceiros. Em caso de lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em Cartório de Títulos e Notas, há que se averiguar o caso concreto, mas, em tese, também não cumpre a forma do ato jurídico de transmissão do bem imóvel, se não averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a escritura de compra e venda feita entre as partes ou no Cartório de Notas, sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, não implica, por si só, na transferência da propriedade, ante o princípio da continuidade registral. Diante disso, indefere-se o pedido da terceira VOTORANTIM CIMENTOS S.A. para levantamento dos registros de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis de matrículas 2.469 e 62.666. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ALVES MERELES

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 328361070

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-40.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME CAMPOS LOURENCO GOMES

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000382-40.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000382-40.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c4522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, bem como a convocação da Juíza Auxiliar para participação no Congresso Internacional de Direito Sindical, Trabalho e Democracia, redesigno audiência de INSTRUÇÃO para o dia 29/08/2025 11:50 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 e Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. As partes deverão comparecer sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). As testemunhas da autora, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA e AGNA LUCIA VIEIRA DA SILVA deverão ser intimadas na forma do provimento da Corregedoria Regional, servindo cópia desta como intimação, devendo comprovar seu resultado em 5 dias, sendo que a inércia importará na oitiva da testemunha apenas na hipótese de comparecimento espontâneo. A testemunha fica advertida que sua ausência à próxima sessão importará em condução coercitiva e multa de um salário mínimo. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89384986130?pwd=NipyZqVAiqo7kgkBzEbSg70IHBl49G.1 ID da reunião: 893 8498 6130 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se e intimem-se as partes pessoalmente. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 328361074

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-40.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME CAMPOS LOURENCO GOMES

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000382-40.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000382-40.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c4522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, bem como a convocação da Juíza Auxiliar para participação no Congresso Internacional de Direito Sindical, Trabalho e Democracia, redesigno audiência de INSTRUÇÃO para o dia 29/08/2025 11:50 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 e Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. As partes deverão comparecer sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). As testemunhas da autora, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA e AGNA LUCIA VIEIRA DA SILVA deverão ser intimadas na forma do provimento da Corregedoria Regional, servindo cópia desta como intimação, devendo comprovar seu resultado em 5 dias, sendo que a inércia importará na oitiva da testemunha apenas na hipótese de comparecimento espontâneo. A testemunha fica advertida que sua ausência à próxima sessão importará em condução coercitiva e multa de um salário mínimo. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89384986130?pwd=NipyZqVAiqo7kgkBzEbSg70IHBl49G.1 ID da reunião: 893 8498 6130 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se e intimem-se as partes pessoalmente. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Processo nº 0000409-40.2023.8.26.0205

ID: 334741161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-40.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. B. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO HAUY

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Processo 0000409-40.2023.8.26.0205 (processo principal 0002370-70.2010.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.B.B.S. - Vistos. Fl. 101: A parte exequente requer a cita… Processo 0000409-40.2023.8.26.0205 (processo principal 0002370-70.2010.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.B.B.S. - Vistos. Fl. 101: A parte exequente requer a citação do executado por meio de edital. Da análise dos autos, verifica-se que: (i) o executado não foi localizado no endereço indicado na inicial, conforme certidão negativa de fl. 48; (ii) foram realizadas buscas pelos sistemas conveniados INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SISBAJUD (fls. 75/80), que retornaram endereços para diligência; (iii) as tentativas de citação nos endereços localizados por meio dos sistemas conveniados restaram infrutíferas, conforme certidões das fls. 96/97. Ante a não localização do executado, por meio de pesquisa complementar, foi localizado processo nº 1000382-74.2022.8.26.0205, no qual o executado figura como requerente, tendo declinado endereço de domicílio e número de telefone celular para contato. O pedido de citação editalícia encontra óbice no princípio da subsidiariedade que rege tal modalidade citatória como sendo utilizada de forma complementar, ou seja, apenas quando esgotados os meios de localização do réu por outros métodos. Nos termos do art. 256 do CPC, a citação por edital somente é cabível quando "desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar". A diligência no endereço indicado pelo executado no processo em que figurava como titular da ação é plausível e medida que se impõe, visto que, inclusive, mencionado endereço para correspondência que poderá auxiliar na localização da propriedade rural. Há de se ponderar que também indicado o número do celular do executado, que eleva a expectativa da diligência ser exitosa, visto que foi por ele indicado na qualidade de requerente no retromencionado processo. Da citação por meio eletrônico, o ordenamento jurídico pátrio autoriza expressamente tal modalidade por meio dos seguintes dispositivos: a) A Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências e no seu artigo 8º prevê que nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; b) O artigo 246 do CPC autoriza citação por meio eletrônico; c) Lei nº 11.419/2006 regulamenta o uso de meios eletrônicos no processo judicial. A citação eletrônica, além de mais célere e econômica, preserva de forma mais eficiente o princípio do contraditório, uma vez que assegura o efetivo conhecimento do ato pelo destinatário, diferentemente da citação editalícia, que é meramente ficta. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia, por não configurada a hipótese do art. 256 do CPC, uma vez que não esgotados os meios ordinários de localização do executado. Determino a expedição de mandado de citação para cumprimento no endereço declinado pelo executado, acima mencionado, devendo o Oficial de Justiça, em caso de não localização da propriedade rural, utilizar-se do endereço para correspondência indicado para auxilia-lo. AUTORIZO, subsidiariamente e em caráter excepcional, que o Meirinho promova a tentativa de citação por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp no número de telefone declinado pelo próprio executado, caso não localizado no endereço físico, observadas as seguintes cautelas: a) O Oficial de Justiça deverá certificar-se da identidade do destinatário através de questionamentos específicos (nome completo, CPF, endereço); b) A citação deverá ser documentada por meio de capturas de tela (prints) das mensagens enviadas e recebidas; c) Deverá ser juntada aos autos certidão circunstanciada de todo o procedimento adotado; d) O executado deverá confirmar expressamente o recebimento da citação. Somente após o insucesso de ambas as modalidades citatórias ora determinadas é que se cogitará da citação editalícia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, o qual deverá ser instruído em conjunto com a decisão de fl. 39. Int. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP)

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Processo nº 1000382-42.2025.8.26.0505

ID: 306901342

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-42.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ PARREIRA

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Processo 1000382-42.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elias Lincoln dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1000382-42.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elias Lincoln dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de RIBEIRÃO PIRES- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Fernanda Awada Campanella. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP)

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Leandro Molina Souza Rocha e outros x General Prime Burger Eventos E Alimentos Ltda

ID: 277865431

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-64.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-64.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-64.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA RECLAMADO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e02f1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DESPACHO Verifica-se dos autos que as partes apresentaram suas impugnações ao laudo pericial contábil, após apresentação dos esclarecimentos pela perita do juízo. Passa-se à análise de cada uma das insurgências. 1. IMPUGNAÇÕES DO RECLAMANTE 1.1. Periodicidade das comissões (mensal x semanal). O reclamante sustenta que houve erro material na sentença quanto à periodicidade das comissões, defendendo que o valor de R$ 375,00 (até 2012) e R$ 500,00 (a partir de 2013) seriam valores semanais e não mensais, conforme depoimentos colhidos. Contudo, a sentença de mérito é clara ao fixar valores mensais, não havendo qualquer menção ou margem para interpretação diversa. A alegação do reclamante configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada pela coisa julgada (CPC, art. 505, I). A perícia observou corretamente o comando sentencial. Impugnação rejeitada. 1.2. Redução indevida das comissões em razão de compensação por gorjetas O reclamante discorda da dedução efetuada a título de estimativas de gorjeta, por entender que os valores fixados judicialmente seriam autônomos. Todavia, o v. acórdão expressamente determinou a aplicação da Súmula 354 do TST, bem como o abatimento dos valores pagos sob o título de estimativa de gorjetas, como medida de evitar enriquecimento sem causa. A perícia agiu em conformidade com esse comando. Impugnação rejeitada. 2. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMADA 2.1. Compensação global das horas extras com valores pagos A reclamada alega que não foi considerada a compensação integral dos valores pagos a título de horas extras. Entretanto, não há no título judicial comando que determine a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST, tampouco qualquer autorização para compensação global. A perícia observou corretamente os limites da condenação e a coisa julgada material. Impugnação rejeitada. 2.2. Da Correção monetária e juros (Impugnação comum das partes). Tendo em vista que o presente feito teve transito em julgado em 03/09/2024 (Id dbecb42), ou seja, após o trânsito em julgado da ação declaratória de constitucionalidade 58 e 59 do Distrito Federal (18/12/2020), é imperioso que a aplicação de Juros e correção monetária obedeça os termos da referida ADC. Nesse sentido, destaca-se os seguintes pontos: […] Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] Em síntese, antes da data do ajuizamento da demanda haverá incidência do IPCA-E mais juros legais, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, apenas. Sendo assim, a Sra. perita deverá readequar seu laudo, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se ciência as partes e venham conclusos com urgência para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA

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Leandro Molina Souza Rocha e outros x General Prime Burger Eventos E Alimentos Ltda

ID: 277865448

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-64.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-64.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-64.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA RECLAMADO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e02f1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DESPACHO Verifica-se dos autos que as partes apresentaram suas impugnações ao laudo pericial contábil, após apresentação dos esclarecimentos pela perita do juízo. Passa-se à análise de cada uma das insurgências. 1. IMPUGNAÇÕES DO RECLAMANTE 1.1. Periodicidade das comissões (mensal x semanal). O reclamante sustenta que houve erro material na sentença quanto à periodicidade das comissões, defendendo que o valor de R$ 375,00 (até 2012) e R$ 500,00 (a partir de 2013) seriam valores semanais e não mensais, conforme depoimentos colhidos. Contudo, a sentença de mérito é clara ao fixar valores mensais, não havendo qualquer menção ou margem para interpretação diversa. A alegação do reclamante configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada pela coisa julgada (CPC, art. 505, I). A perícia observou corretamente o comando sentencial. Impugnação rejeitada. 1.2. Redução indevida das comissões em razão de compensação por gorjetas O reclamante discorda da dedução efetuada a título de estimativas de gorjeta, por entender que os valores fixados judicialmente seriam autônomos. Todavia, o v. acórdão expressamente determinou a aplicação da Súmula 354 do TST, bem como o abatimento dos valores pagos sob o título de estimativa de gorjetas, como medida de evitar enriquecimento sem causa. A perícia agiu em conformidade com esse comando. Impugnação rejeitada. 2. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMADA 2.1. Compensação global das horas extras com valores pagos A reclamada alega que não foi considerada a compensação integral dos valores pagos a título de horas extras. Entretanto, não há no título judicial comando que determine a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST, tampouco qualquer autorização para compensação global. A perícia observou corretamente os limites da condenação e a coisa julgada material. Impugnação rejeitada. 2.2. Da Correção monetária e juros (Impugnação comum das partes). Tendo em vista que o presente feito teve transito em julgado em 03/09/2024 (Id dbecb42), ou seja, após o trânsito em julgado da ação declaratória de constitucionalidade 58 e 59 do Distrito Federal (18/12/2020), é imperioso que a aplicação de Juros e correção monetária obedeça os termos da referida ADC. Nesse sentido, destaca-se os seguintes pontos: […] Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] Em síntese, antes da data do ajuizamento da demanda haverá incidência do IPCA-E mais juros legais, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, apenas. Sendo assim, a Sra. perita deverá readequar seu laudo, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se ciência as partes e venham conclusos com urgência para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA

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A. S. F. x P. S. De A.

ID: 331204135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-86.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

P. S. DE A.

Intimação

Advogados:

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000382-86.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - A.S.F. - Patricia Soares de Araujo e outro - Vistos. Aracy Stigliano Ferreira ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em fac… Processo 1000382-86.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - A.S.F. - Patricia Soares de Araujo e outro - Vistos. Aracy Stigliano Ferreira ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de Patricia Soares de Araujo e outro, alegando, em síntese, que possui parte de um imóvel pertencente aos requeridos (imóvel construído no Lote 10 da quadra 11, localizado na Avenida Paulista, 775 em Paulicéia - SP, CEP 17900-000, cuja matrícula 10.792 é do CRI de Tupi Paulista-SP), vez que seu falecido marido foi quem custeou a construção no terreno dos requeridos. Houve deferimento de justiça gratuita à autora às fls. 56. Devidamente citada, a requerida Patrícia apresentou contestação (fls. 67/87). Em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida à autora, alegou litispendência do processo com os autos 1000383-71.2023.8.26.0416 e alegou prescrição da pretensão formulada. No mérito, impugnou os argumentos da autora e pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 161/166). A requerida Patrícia juntou cópia da sentença dos autos 1000383-71.2023.8.26.0416 às fls. 168/173. Citado (fls. 180), o requerido márcio não apresentou contestação (fls. 181). A requerida Patrícia juntou cópia do Acórdão proferidos nos autos 1000383-71.2023.8.26.0416 às fls. 189/199. Determinou-se às partes que trouxessem aos autos cópias de suas últimas declarações de imposto de renda a fim de que se analisasse o pedido de assistência judiciária gratuita da requerida Patrícia, bem como sua impugnação em face da requerente (fls. 210). A requerida Patrícia trouxe aos autos os documentos solicitados às fls. 213/246 e a requerente quedou-se inerte (fls. 247). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se. No que se refere à impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente, razão assiste à requerida. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, a requerido trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante, e, intimada a comprovar seu estado de necessidade, a requerente quedou-se inerte, o que faz presumir a sua ausência de necessidade. Assim, acolho aimpugnação e removo os benefício da assistência judiciária concedido à requerente. Anote-se. No mais, é caso de extinção da ação sem julgamento do mérito. Analisando a preliminar de litispendência alegada pela requerida e analisando a Sentença e o Acórdão dos autos 1000383-71.2023.8.26.0416, observo que realmente envolve as mesmas partes e o mesmo objeto, apenas com o nome de ação diversos, mas que busca o mesmo objetivo: declarar a parcial propriedade da autora em relação ao imóvel construído no Lote 10 da quadra 11, localizado na Avenida Paulista, 775 em Paulicéia - SP, CEP 17900-000, cuja matrícula 10.792 é do CRI de Tupi Paulista-SP, cuja propriedade já lhe foi negada no referido processo, que, inclusive, já transitou em julgado; Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente ação declaratória que Aracy Stigliano Ferreira., move em face de Patricia Soares de Araujo e outro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, o que faço neste ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos em face da litispendência aqui reconhecida, com o adendo de que a reiteração da prática poderá ensejar multa por má-fé processual. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que, à falta de condenação, fixo, por equidade em R$1.000,00 (um mil reais), corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 200026/SP)

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