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"1000453-03.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 153 de 155

Processo nº 1000460-15.2022.8.11.0099

ID: 281117023

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099 AUTOR: ICATU SEGUROS S.A. REU: LEANI FRIEDRICH RICHTER e outros (3) Vistos, etc. I – RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099 AUTOR: ICATU SEGUROS S.A. REU: LEANI FRIEDRICH RICHTER e outros (3) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por ICATU SEGUROS S.A. em face de LEANI FRIEDRICH RICHTER, EVELINE TESTA, MAGNO LUAN RICHTER e MADISSON LUCAS RICHTER, objetivando o depósito judicial do valor de R$ 782.662,08 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), referente às coberturas securitárias decorrentes de um seguro de vida em grupo empresarial e dez seguros prestamistas contratados pelo de cujus Artemio Richter. Alega a parte autora que existia dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento, uma vez que a requerida Eveline Testa informou que mantinha união estável com o de cujus/segurado há aproximadamente 1 ano e 11 meses, afirmando que, ao tempo do óbito, o Sr. Artêmio estava em processo de divórcio de sua ex esposa (Sra. Leani Friderich). Assim, ante a existência de cônjuge e possível companheira, restavam dúvidas acerca da legitimidade para o recebimento da indenização securitária. Acrescenta que, considerando as circunstâncias expostas no inquérito policial que envolvem o falecimento do segurado, a seguradora não pôde realizar o pagamento pela via administrativa, porque ainda não era possível identificar o autor(a) ou mandante do homicídio do segurado, informação que poderia impedir o pagamento aos beneficiários legais, consoante o art. 762 do Código Civil. A inicial foi recebida (Id. 88524509), oportunidade em que foi deferido o depósito da quantia devida, o qual foi devidamente efetivado (Id. 89742341). Os requeridos foram devidamente citados, tendo os requeridos Leani Friedrich Richter, Mádisson Lucas Richter e Magno Luan Richter apresentado manifestação conjunta (Id. 104452936), e a requerida Eveline Testa apresentado manifestação própria (Id. 104315749). Em Id. 175049875, as partes requeridas apresentaram "Composição Amigável" celebrada entre si, visando a extinção do presente processo. Na referida petição, informaram que, considerando que o principal objeto da presente ação é a quitação e extinção da obrigação da seguradora com relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro, a seguradora ficaria dispensada de participar do acordo. Oficiada, a Delegacia de Polícia de Cotriguaçu informou que "o inquérito está em fase final para ser relatado pela autoridade policial e assim remetido ao Judiciário" (Id. 182964283). Intimada, a seguradora inicialmente manifestou-se contrariamente aos termos do acordo (Id. 184461163), requerendo a suspensão do processo até a finalização do Inquérito Policial que investiga a morte do segurado. Após as manifestações das partes requeridas (Id. 185811274), informando a existência de acordo homologado nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, processo nº 1000459-98.2020.8.11.0099, em que foi reconhecida a união estável entre Eveline Testa e o falecido Artemio Richter no período de dezembro de 2018 a agosto de 2020, a seguradora retificou sua manifestação anterior (Id. 187271200), concordando com os termos do acordo apresentado pelos consignatários e requerendo a procedência dos pedidos de consignação em pagamento, com a declaração de quitação e extinção da obrigação da seguradora com relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro em apreço. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a ação de consignação em pagamento, o artigo 335 do Código Civil, dispõe que consignação em pagamento tem lugar: Art. 335. A consignação tem lugar: [...] IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; Prevê o caput do art. 539 do Código de Processo Civil que, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". A par disso, consoante dispõe o art. 547 do CPC, "se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito". Conclui-se, portanto, que o manejo de ação de consignação em pagamento necessita de três elementos: a) existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez; b) a figura da parte passiva nessa relação; c) demonstração da recusa injusta ou dúvida acerca do legítimo credor. Portanto, incumbe ao autor da demanda consignatória comprovar, preferencialmente já por ocasião do ajuizamento da ação, neste caso pela oferta de elemento pré-constituído de prova documental, ou então no curso da instrução processual, os motivos os quais foi impedido de pagar o valor devido diretamente ao credor, abrindo, assim, as portas de acesso à consignação judicial liberatória. No caso dos autos, a consignação se fundamentou no artigo 335, IV, do Código Civil, e no artigo 547 do Código de Processo Civil, em razão da dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento das indenizações securitárias: se a cônjuge supérstite (Leani Friedrich Richter), os filhos do segurado (Magno Luan Richter e Madisson Lucas Richter) ou a companheira (Eveline Testa). Diante dessa controvérsia e da impossibilidade de identificação do autor do homicídio do segurado, a seguradora consignante optou pelo depósito judicial do valor devido, procedimento adequado para a situação em análise. O depósito foi devidamente realizado, no valor integral de R$ 782.662,08 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), conforme comprovante juntado no Id. 89742341, mostrando-se suficiente para quitar as obrigações oriundas das coberturas securitárias contratadas pelo falecido. Assim, com fundamento no art. 545 do CPC, declaro efetuado o depósito e extinta a obrigação da seguradora consignante, ICATU SEGUROS S.A., em relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro objeto da presente ação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Não obstante a quitação do valor devido pela seguradora, deve-se decidir quem tem legitimidade para levantar o valor consignado. No caso em apreço, os consignatários firmaram acordo (Id. 175049875) para encerrar a controvérsia existente sobre o direito ao recebimento dos valores securitários. Observo que, conforme documentado nos autos, foi reconhecida a união estável entre Eveline Testa e o falecido Artemio Richter, estabelecida no período de dezembro de 2018 a agosto de 2020 (falecimento do segurado), nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, processo nº 1000459-98.2020.8.11.0099, conforme termo de acordo e sentença homologatória juntados nos Ids. 185811277 e 185811278. No acordo firmado entre os consignatários, os requeridos Leani Friedrich Richter, Mádisson Lucas Richter e Magno Luan Richter renunciaram expressamente aos direitos de recebimento dos valores referentes aos seguros em favor da requerida Eveline Testa, de modo que foi pactuado que tais valores, incluindo acréscimos, deveriam ser recebidos diretamente por meio de levantamento de alvará judicial em favor de Eveline Testa. Por sua vez, a requerida Eveline Testa renunciou ao interesse de se habilitar nos autos da ação de inventário, processo nº 1000453-91.2020.8.11.0099, como parte ou terceira interessada, comprometendo-se a assinar eventual Termo de Renúncia perante o Cartório, caso as partes resolvam realizar a partilha do Espólio de Artemio Richter na forma extrajudicial. No entanto, conforme consta no Id. 182964283, ainda não foi concluído o inquérito policial que investiga o homicídio do segurado. Tal circunstância suscita prudência quanto à liberação dos valores, visto que o beneficiário autor do homicídio do segurado não tem direito ao seguro por falta de causa moral. De acordo com o art. 129 do Código Civil, a morte, que é condição para a cobrança da indenização securitária, reputa-se não verificada quando maliciosamente provocada por aquele a quem aproveita. Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, sendo que, de forma complementar, o artigo 166, inciso VI, do CC, estabelece que são nulos os negócios jurídicos que tenham por objetivo fraudar a lei ou a ordem pública. Além disso, estabelece o artigo 762 do Código Civil que é " nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro ." Os referidos dispositivos estabelecem um pilar ético e jurídico para os contratos de seguro, protegendo o sistema securitário contra abusos, fraudes e atos que comprometam a confiança mútua esperada entre seguradoras, segurados e beneficiários. Sua aplicação é indispensável para assegurar a integridade e a função social do contrato de seguro. A propósito, a jurisprudência brasileira é firme em aplicar o artigo 762 para anular contratos em casos de má-fé, não se permitindo o enriquecimento ilícito ou ganhos provenientes de atos dolosos relacionados a contratos de seguro. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (MORTE DO SEGURADO) CAUSADO POR ATO DOLOSO PRATICADO PELA BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO PACTO SECURITÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA MONTA INDENITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro " (Art. 762 do Código Civil)." (TJ-SC - AC: 03001348220158240163 Capivari de Baixo 0300134-82.2015.8.24.0163, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. HOMICÍDIO CAUSADO PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO CONTRA A SEGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. Nulo é o contrato de seguro quando evidenciada a fraude na contratação e, sendo nulo, não gera efeitos. Descabe o pedido de troca de beneficiários e recebimento da indenização . Aplicação do disposto no art. 1436 do Código Civil de 1916. APELO DESPROVIDO." (TJ-RS - AC: 70049466071 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 31/10/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2012) Dessa forma, é evidente a necessidade de cautela acerca da deliberação dos valores depositados nos autos. No caso, não há conclusão do Inquérito ou indicação de eventuais mandantes do ocorrido. Na hipótese de eventuais beneficiários como mandantes ou participantes do crime, nos termos do art. 792 do CC, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida à ordem da vocação hereditária. Assim, o capital segurado seria pago metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros. Dessa forma, tem-se que, muito provavelmente, os requeridos, com exceção da Ré Leani, eis que já encerrado o vínculo matrimonial diante da união estável havida com a Ré Eveline, serão os beneficiários do seguro, ressalvada a hipótese de comprovação da participação de todos no ocorrido. Sendo assim, sendo beneficiários e tratando-se de valores patrimoniais disponíveis, as partes podem dispor como entenderem, desde que manifestem expressamente sua vontade, de forma livre e espontânea. No caso, todos os consignatários manifestaram o desejo de que o valor seja pago integralmente à Eveline Testa, renunciando a qualquer direito sobre esses valores. Diante da composição voluntária entre os litigantes, bem como da manifestação de concordância da seguradora consignante (Id. 187271200), entendo que não há óbice à homologação do acordo firmado entre os consignatários. As partes ficam cientes, ainda, de eventual responsabilidade se comprovada a participação no ocorrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR efetuado o depósito e EXTINTA a obrigação da seguradora consignante, ICATU SEGUROS S.A., em relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro objeto da presente ação. Ainda, em tempo, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes credoras no ID 185811277 e ID 175049875, resolvendo o mérito em relação ao pagamento da quantia, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da Ré Eveline referente aos valores depositados nos autos pela seguradora autora, acrescido das devidas correções, observada a conta bancária de sua titularidade indicada no item 4 do ID 185811277. Nos termos do art. 90, §3º do CPC, DISPENSO o pagamento das custas processuais remanescentes. Considerando que não houve resistência ao pedido de consignação e que a dúvida quanto ao legítimo credor não foi causada, aparentemente, pelos consignatários, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000460-15.2022.8.11.0099

ID: 281117029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANI FRIEDRICH RICHTER MADISSON LUCAS RICHTER MAGNO LUAN RICHTER

Intimação

Advogados:

IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099 AUTOR: ICATU SEGUROS S.A. REU: LEANI FRIEDRICH RICHTER e outros (3) Vistos, etc. I – RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099 AUTOR: ICATU SEGUROS S.A. REU: LEANI FRIEDRICH RICHTER e outros (3) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por ICATU SEGUROS S.A. em face de LEANI FRIEDRICH RICHTER, EVELINE TESTA, MAGNO LUAN RICHTER e MADISSON LUCAS RICHTER, objetivando o depósito judicial do valor de R$ 782.662,08 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), referente às coberturas securitárias decorrentes de um seguro de vida em grupo empresarial e dez seguros prestamistas contratados pelo de cujus Artemio Richter. Alega a parte autora que existia dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento, uma vez que a requerida Eveline Testa informou que mantinha união estável com o de cujus/segurado há aproximadamente 1 ano e 11 meses, afirmando que, ao tempo do óbito, o Sr. Artêmio estava em processo de divórcio de sua ex esposa (Sra. Leani Friderich). Assim, ante a existência de cônjuge e possível companheira, restavam dúvidas acerca da legitimidade para o recebimento da indenização securitária. Acrescenta que, considerando as circunstâncias expostas no inquérito policial que envolvem o falecimento do segurado, a seguradora não pôde realizar o pagamento pela via administrativa, porque ainda não era possível identificar o autor(a) ou mandante do homicídio do segurado, informação que poderia impedir o pagamento aos beneficiários legais, consoante o art. 762 do Código Civil. A inicial foi recebida (Id. 88524509), oportunidade em que foi deferido o depósito da quantia devida, o qual foi devidamente efetivado (Id. 89742341). Os requeridos foram devidamente citados, tendo os requeridos Leani Friedrich Richter, Mádisson Lucas Richter e Magno Luan Richter apresentado manifestação conjunta (Id. 104452936), e a requerida Eveline Testa apresentado manifestação própria (Id. 104315749). Em Id. 175049875, as partes requeridas apresentaram "Composição Amigável" celebrada entre si, visando a extinção do presente processo. Na referida petição, informaram que, considerando que o principal objeto da presente ação é a quitação e extinção da obrigação da seguradora com relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro, a seguradora ficaria dispensada de participar do acordo. Oficiada, a Delegacia de Polícia de Cotriguaçu informou que "o inquérito está em fase final para ser relatado pela autoridade policial e assim remetido ao Judiciário" (Id. 182964283). Intimada, a seguradora inicialmente manifestou-se contrariamente aos termos do acordo (Id. 184461163), requerendo a suspensão do processo até a finalização do Inquérito Policial que investiga a morte do segurado. Após as manifestações das partes requeridas (Id. 185811274), informando a existência de acordo homologado nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, processo nº 1000459-98.2020.8.11.0099, em que foi reconhecida a união estável entre Eveline Testa e o falecido Artemio Richter no período de dezembro de 2018 a agosto de 2020, a seguradora retificou sua manifestação anterior (Id. 187271200), concordando com os termos do acordo apresentado pelos consignatários e requerendo a procedência dos pedidos de consignação em pagamento, com a declaração de quitação e extinção da obrigação da seguradora com relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro em apreço. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a ação de consignação em pagamento, o artigo 335 do Código Civil, dispõe que consignação em pagamento tem lugar: Art. 335. A consignação tem lugar: [...] IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; Prevê o caput do art. 539 do Código de Processo Civil que, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". A par disso, consoante dispõe o art. 547 do CPC, "se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito". Conclui-se, portanto, que o manejo de ação de consignação em pagamento necessita de três elementos: a) existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez; b) a figura da parte passiva nessa relação; c) demonstração da recusa injusta ou dúvida acerca do legítimo credor. Portanto, incumbe ao autor da demanda consignatória comprovar, preferencialmente já por ocasião do ajuizamento da ação, neste caso pela oferta de elemento pré-constituído de prova documental, ou então no curso da instrução processual, os motivos os quais foi impedido de pagar o valor devido diretamente ao credor, abrindo, assim, as portas de acesso à consignação judicial liberatória. No caso dos autos, a consignação se fundamentou no artigo 335, IV, do Código Civil, e no artigo 547 do Código de Processo Civil, em razão da dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento das indenizações securitárias: se a cônjuge supérstite (Leani Friedrich Richter), os filhos do segurado (Magno Luan Richter e Madisson Lucas Richter) ou a companheira (Eveline Testa). Diante dessa controvérsia e da impossibilidade de identificação do autor do homicídio do segurado, a seguradora consignante optou pelo depósito judicial do valor devido, procedimento adequado para a situação em análise. O depósito foi devidamente realizado, no valor integral de R$ 782.662,08 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), conforme comprovante juntado no Id. 89742341, mostrando-se suficiente para quitar as obrigações oriundas das coberturas securitárias contratadas pelo falecido. Assim, com fundamento no art. 545 do CPC, declaro efetuado o depósito e extinta a obrigação da seguradora consignante, ICATU SEGUROS S.A., em relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro objeto da presente ação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Não obstante a quitação do valor devido pela seguradora, deve-se decidir quem tem legitimidade para levantar o valor consignado. No caso em apreço, os consignatários firmaram acordo (Id. 175049875) para encerrar a controvérsia existente sobre o direito ao recebimento dos valores securitários. Observo que, conforme documentado nos autos, foi reconhecida a união estável entre Eveline Testa e o falecido Artemio Richter, estabelecida no período de dezembro de 2018 a agosto de 2020 (falecimento do segurado), nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, processo nº 1000459-98.2020.8.11.0099, conforme termo de acordo e sentença homologatória juntados nos Ids. 185811277 e 185811278. No acordo firmado entre os consignatários, os requeridos Leani Friedrich Richter, Mádisson Lucas Richter e Magno Luan Richter renunciaram expressamente aos direitos de recebimento dos valores referentes aos seguros em favor da requerida Eveline Testa, de modo que foi pactuado que tais valores, incluindo acréscimos, deveriam ser recebidos diretamente por meio de levantamento de alvará judicial em favor de Eveline Testa. Por sua vez, a requerida Eveline Testa renunciou ao interesse de se habilitar nos autos da ação de inventário, processo nº 1000453-91.2020.8.11.0099, como parte ou terceira interessada, comprometendo-se a assinar eventual Termo de Renúncia perante o Cartório, caso as partes resolvam realizar a partilha do Espólio de Artemio Richter na forma extrajudicial. No entanto, conforme consta no Id. 182964283, ainda não foi concluído o inquérito policial que investiga o homicídio do segurado. Tal circunstância suscita prudência quanto à liberação dos valores, visto que o beneficiário autor do homicídio do segurado não tem direito ao seguro por falta de causa moral. De acordo com o art. 129 do Código Civil, a morte, que é condição para a cobrança da indenização securitária, reputa-se não verificada quando maliciosamente provocada por aquele a quem aproveita. Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, sendo que, de forma complementar, o artigo 166, inciso VI, do CC, estabelece que são nulos os negócios jurídicos que tenham por objetivo fraudar a lei ou a ordem pública. Além disso, estabelece o artigo 762 do Código Civil que é " nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro ." Os referidos dispositivos estabelecem um pilar ético e jurídico para os contratos de seguro, protegendo o sistema securitário contra abusos, fraudes e atos que comprometam a confiança mútua esperada entre seguradoras, segurados e beneficiários. Sua aplicação é indispensável para assegurar a integridade e a função social do contrato de seguro. A propósito, a jurisprudência brasileira é firme em aplicar o artigo 762 para anular contratos em casos de má-fé, não se permitindo o enriquecimento ilícito ou ganhos provenientes de atos dolosos relacionados a contratos de seguro. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (MORTE DO SEGURADO) CAUSADO POR ATO DOLOSO PRATICADO PELA BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO PACTO SECURITÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA MONTA INDENITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro " (Art. 762 do Código Civil)." (TJ-SC - AC: 03001348220158240163 Capivari de Baixo 0300134-82.2015.8.24.0163, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. HOMICÍDIO CAUSADO PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO CONTRA A SEGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. Nulo é o contrato de seguro quando evidenciada a fraude na contratação e, sendo nulo, não gera efeitos. Descabe o pedido de troca de beneficiários e recebimento da indenização . Aplicação do disposto no art. 1436 do Código Civil de 1916. APELO DESPROVIDO." (TJ-RS - AC: 70049466071 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 31/10/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2012) Dessa forma, é evidente a necessidade de cautela acerca da deliberação dos valores depositados nos autos. No caso, não há conclusão do Inquérito ou indicação de eventuais mandantes do ocorrido. Na hipótese de eventuais beneficiários como mandantes ou participantes do crime, nos termos do art. 792 do CC, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida à ordem da vocação hereditária. Assim, o capital segurado seria pago metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros. Dessa forma, tem-se que, muito provavelmente, os requeridos, com exceção da Ré Leani, eis que já encerrado o vínculo matrimonial diante da união estável havida com a Ré Eveline, serão os beneficiários do seguro, ressalvada a hipótese de comprovação da participação de todos no ocorrido. Sendo assim, sendo beneficiários e tratando-se de valores patrimoniais disponíveis, as partes podem dispor como entenderem, desde que manifestem expressamente sua vontade, de forma livre e espontânea. No caso, todos os consignatários manifestaram o desejo de que o valor seja pago integralmente à Eveline Testa, renunciando a qualquer direito sobre esses valores. Diante da composição voluntária entre os litigantes, bem como da manifestação de concordância da seguradora consignante (Id. 187271200), entendo que não há óbice à homologação do acordo firmado entre os consignatários. As partes ficam cientes, ainda, de eventual responsabilidade se comprovada a participação no ocorrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR efetuado o depósito e EXTINTA a obrigação da seguradora consignante, ICATU SEGUROS S.A., em relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro objeto da presente ação. Ainda, em tempo, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes credoras no ID 185811277 e ID 175049875, resolvendo o mérito em relação ao pagamento da quantia, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da Ré Eveline referente aos valores depositados nos autos pela seguradora autora, acrescido das devidas correções, observada a conta bancária de sua titularidade indicada no item 4 do ID 185811277. Nos termos do art. 90, §3º do CPC, DISPENSO o pagamento das custas processuais remanescentes. Considerando que não houve resistência ao pedido de consignação e que a dúvida quanto ao legítimo credor não foi causada, aparentemente, pelos consignatários, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Icatu Seguros S.A. x Eveline Testa e outros

ID: 275810434

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EVELINE TESTA LEANI FRIEDRICH RICHTER MADISSON LUCAS RICHTER MAGNO LUAN RICHTER

Sentença

Advogados:

IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON ALEX VINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099 AUTOR: ICATU SEGUROS S.A. REU: LEANI FRIEDRICH RICHTER e outros (3) Vistos, etc. I – RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000460-15.2022.8.11.0099 AUTOR: ICATU SEGUROS S.A. REU: LEANI FRIEDRICH RICHTER e outros (3) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por ICATU SEGUROS S.A. em face de LEANI FRIEDRICH RICHTER, EVELINE TESTA, MAGNO LUAN RICHTER e MADISSON LUCAS RICHTER, objetivando o depósito judicial do valor de R$ 782.662,08 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), referente às coberturas securitárias decorrentes de um seguro de vida em grupo empresarial e dez seguros prestamistas contratados pelo de cujus Artemio Richter. Alega a parte autora que existia dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento, uma vez que a requerida Eveline Testa informou que mantinha união estável com o de cujus/segurado há aproximadamente 1 ano e 11 meses, afirmando que, ao tempo do óbito, o Sr. Artêmio estava em processo de divórcio de sua ex esposa (Sra. Leani Friderich). Assim, ante a existência de cônjuge e possível companheira, restavam dúvidas acerca da legitimidade para o recebimento da indenização securitária. Acrescenta que, considerando as circunstâncias expostas no inquérito policial que envolvem o falecimento do segurado, a seguradora não pôde realizar o pagamento pela via administrativa, porque ainda não era possível identificar o autor(a) ou mandante do homicídio do segurado, informação que poderia impedir o pagamento aos beneficiários legais, consoante o art. 762 do Código Civil. A inicial foi recebida (Id. 88524509), oportunidade em que foi deferido o depósito da quantia devida, o qual foi devidamente efetivado (Id. 89742341). Os requeridos foram devidamente citados, tendo os requeridos Leani Friedrich Richter, Mádisson Lucas Richter e Magno Luan Richter apresentado manifestação conjunta (Id. 104452936), e a requerida Eveline Testa apresentado manifestação própria (Id. 104315749). Em Id. 175049875, as partes requeridas apresentaram "Composição Amigável" celebrada entre si, visando a extinção do presente processo. Na referida petição, informaram que, considerando que o principal objeto da presente ação é a quitação e extinção da obrigação da seguradora com relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro, a seguradora ficaria dispensada de participar do acordo. Oficiada, a Delegacia de Polícia de Cotriguaçu informou que "o inquérito está em fase final para ser relatado pela autoridade policial e assim remetido ao Judiciário" (Id. 182964283). Intimada, a seguradora inicialmente manifestou-se contrariamente aos termos do acordo (Id. 184461163), requerendo a suspensão do processo até a finalização do Inquérito Policial que investiga a morte do segurado. Após as manifestações das partes requeridas (Id. 185811274), informando a existência de acordo homologado nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, processo nº 1000459-98.2020.8.11.0099, em que foi reconhecida a união estável entre Eveline Testa e o falecido Artemio Richter no período de dezembro de 2018 a agosto de 2020, a seguradora retificou sua manifestação anterior (Id. 187271200), concordando com os termos do acordo apresentado pelos consignatários e requerendo a procedência dos pedidos de consignação em pagamento, com a declaração de quitação e extinção da obrigação da seguradora com relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro em apreço. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a ação de consignação em pagamento, o artigo 335 do Código Civil, dispõe que consignação em pagamento tem lugar: Art. 335. A consignação tem lugar: [...] IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; Prevê o caput do art. 539 do Código de Processo Civil que, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". A par disso, consoante dispõe o art. 547 do CPC, "se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito". Conclui-se, portanto, que o manejo de ação de consignação em pagamento necessita de três elementos: a) existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez; b) a figura da parte passiva nessa relação; c) demonstração da recusa injusta ou dúvida acerca do legítimo credor. Portanto, incumbe ao autor da demanda consignatória comprovar, preferencialmente já por ocasião do ajuizamento da ação, neste caso pela oferta de elemento pré-constituído de prova documental, ou então no curso da instrução processual, os motivos os quais foi impedido de pagar o valor devido diretamente ao credor, abrindo, assim, as portas de acesso à consignação judicial liberatória. No caso dos autos, a consignação se fundamentou no artigo 335, IV, do Código Civil, e no artigo 547 do Código de Processo Civil, em razão da dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento das indenizações securitárias: se a cônjuge supérstite (Leani Friedrich Richter), os filhos do segurado (Magno Luan Richter e Madisson Lucas Richter) ou a companheira (Eveline Testa). Diante dessa controvérsia e da impossibilidade de identificação do autor do homicídio do segurado, a seguradora consignante optou pelo depósito judicial do valor devido, procedimento adequado para a situação em análise. O depósito foi devidamente realizado, no valor integral de R$ 782.662,08 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), conforme comprovante juntado no Id. 89742341, mostrando-se suficiente para quitar as obrigações oriundas das coberturas securitárias contratadas pelo falecido. Assim, com fundamento no art. 545 do CPC, declaro efetuado o depósito e extinta a obrigação da seguradora consignante, ICATU SEGUROS S.A., em relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro objeto da presente ação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Não obstante a quitação do valor devido pela seguradora, deve-se decidir quem tem legitimidade para levantar o valor consignado. No caso em apreço, os consignatários firmaram acordo (Id. 175049875) para encerrar a controvérsia existente sobre o direito ao recebimento dos valores securitários. Observo que, conforme documentado nos autos, foi reconhecida a união estável entre Eveline Testa e o falecido Artemio Richter, estabelecida no período de dezembro de 2018 a agosto de 2020 (falecimento do segurado), nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, processo nº 1000459-98.2020.8.11.0099, conforme termo de acordo e sentença homologatória juntados nos Ids. 185811277 e 185811278. No acordo firmado entre os consignatários, os requeridos Leani Friedrich Richter, Mádisson Lucas Richter e Magno Luan Richter renunciaram expressamente aos direitos de recebimento dos valores referentes aos seguros em favor da requerida Eveline Testa, de modo que foi pactuado que tais valores, incluindo acréscimos, deveriam ser recebidos diretamente por meio de levantamento de alvará judicial em favor de Eveline Testa. Por sua vez, a requerida Eveline Testa renunciou ao interesse de se habilitar nos autos da ação de inventário, processo nº 1000453-91.2020.8.11.0099, como parte ou terceira interessada, comprometendo-se a assinar eventual Termo de Renúncia perante o Cartório, caso as partes resolvam realizar a partilha do Espólio de Artemio Richter na forma extrajudicial. No entanto, conforme consta no Id. 182964283, ainda não foi concluído o inquérito policial que investiga o homicídio do segurado. Tal circunstância suscita prudência quanto à liberação dos valores, visto que o beneficiário autor do homicídio do segurado não tem direito ao seguro por falta de causa moral. De acordo com o art. 129 do Código Civil, a morte, que é condição para a cobrança da indenização securitária, reputa-se não verificada quando maliciosamente provocada por aquele a quem aproveita. Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, sendo que, de forma complementar, o artigo 166, inciso VI, do CC, estabelece que são nulos os negócios jurídicos que tenham por objetivo fraudar a lei ou a ordem pública. Além disso, estabelece o artigo 762 do Código Civil que é " nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro ." Os referidos dispositivos estabelecem um pilar ético e jurídico para os contratos de seguro, protegendo o sistema securitário contra abusos, fraudes e atos que comprometam a confiança mútua esperada entre seguradoras, segurados e beneficiários. Sua aplicação é indispensável para assegurar a integridade e a função social do contrato de seguro. A propósito, a jurisprudência brasileira é firme em aplicar o artigo 762 para anular contratos em casos de má-fé, não se permitindo o enriquecimento ilícito ou ganhos provenientes de atos dolosos relacionados a contratos de seguro. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (MORTE DO SEGURADO) CAUSADO POR ATO DOLOSO PRATICADO PELA BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO PACTO SECURITÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA MONTA INDENITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro " (Art. 762 do Código Civil)." (TJ-SC - AC: 03001348220158240163 Capivari de Baixo 0300134-82.2015.8.24.0163, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. HOMICÍDIO CAUSADO PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO CONTRA A SEGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. Nulo é o contrato de seguro quando evidenciada a fraude na contratação e, sendo nulo, não gera efeitos. Descabe o pedido de troca de beneficiários e recebimento da indenização . Aplicação do disposto no art. 1436 do Código Civil de 1916. APELO DESPROVIDO." (TJ-RS - AC: 70049466071 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 31/10/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2012) Dessa forma, é evidente a necessidade de cautela acerca da deliberação dos valores depositados nos autos. No caso, não há conclusão do Inquérito ou indicação de eventuais mandantes do ocorrido. Na hipótese de eventuais beneficiários como mandantes ou participantes do crime, nos termos do art. 792 do CC, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida à ordem da vocação hereditária. Assim, o capital segurado seria pago metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros. Dessa forma, tem-se que, muito provavelmente, os requeridos, com exceção da Ré Leani, eis que já encerrado o vínculo matrimonial diante da união estável havida com a Ré Eveline, serão os beneficiários do seguro, ressalvada a hipótese de comprovação da participação de todos no ocorrido. Sendo assim, sendo beneficiários e tratando-se de valores patrimoniais disponíveis, as partes podem dispor como entenderem, desde que manifestem expressamente sua vontade, de forma livre e espontânea. No caso, todos os consignatários manifestaram o desejo de que o valor seja pago integralmente à Eveline Testa, renunciando a qualquer direito sobre esses valores. Diante da composição voluntária entre os litigantes, bem como da manifestação de concordância da seguradora consignante (Id. 187271200), entendo que não há óbice à homologação do acordo firmado entre os consignatários. As partes ficam cientes, ainda, de eventual responsabilidade se comprovada a participação no ocorrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR efetuado o depósito e EXTINTA a obrigação da seguradora consignante, ICATU SEGUROS S.A., em relação ao sinistro ocorrido e aos contratos de seguro objeto da presente ação. Ainda, em tempo, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes credoras no ID 185811277 e ID 175049875, resolvendo o mérito em relação ao pagamento da quantia, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da Ré Eveline referente aos valores depositados nos autos pela seguradora autora, acrescido das devidas correções, observada a conta bancária de sua titularidade indicada no item 4 do ID 185811277. Nos termos do art. 90, §3º do CPC, DISPENSO o pagamento das custas processuais remanescentes. Considerando que não houve resistência ao pedido de consignação e que a dúvida quanto ao legítimo credor não foi causada, aparentemente, pelos consignatários, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1002340-11.2024.4.01.4003

ID: 306775307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-11.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEX COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEX COMERCIO DE GAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEX COMERCIO DE GAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ADEX COMÉRCIO DE GÁS LTDA. contra sentença que, em mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade ativa da autora. Sem custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, parte autora alega o equívoco da sentença e da inaplicabilidade da tributação monofásica e a aplicabilidade do Tema 1125 do STJ. A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do presente recurso de apelação. O Ministério Público Federal afirma não ser o caso de intervenção obrigatória, pois os direitos controvertidos são individuais e disponíveis. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A presente ação mandamental foi ajuizada por ADEX COMÉRCIO DE GÁS LTDA., empresa que tem como objeto social o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (ID’s 43365268 e 433865271). Nos termos do art. 4º da Lei 9.718/1998, a impetrante não tem, na condição de contribuinte de fato, legitimidade ativa para demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no regime monofásico: Art. 4º "As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...)" Consoante decidido no REsp. n. 903.394/AL (Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. (AgRg no AgRg no REsp 1.228.837 , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 17/09/2013) Além do mais, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes. O art. 42, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e o art. 5º, § 1º, II, da Lei 9.718/98 dispõem: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; Desse modo, como o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre combustíveis, no regime monofásico, é exigido das refinarias, a empresa que vende tais itens não tem o direito de questionar a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte legítimo, no que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tratando-se de tributo recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), a conclusão é a mesma. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, consolidada exatamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 4. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), não tendo o contribuinte substituído o direito de excluir seu valor da base de cálculo da contribuição para o PIS da COFINS. Precedentes. 5. A partir da vigência da Lei nº 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, incidindo somente sobre as operações realizadas por produtores e importadores (art. 4º, Lei nº 9.718/1998). 6. As operações relativas a vendas de combustíveis realizadas por distribuidores e comerciantes passaram a se sujeitar à alíquota zero quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a pessoa jurídica que comercializa combustível não tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, relativamente à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e indeferir o pedido em relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS nas operações de vendas de combustíveis e em relação ao ICMS-ST. (AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS-OP (PRÓPRIO) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS. REGIME MONOFÁSICO. ART. 4º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. Remessa oficial e apelações da União (FN) e da parte impetrante em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexistência de regime monofásico para as revendas de combustível, determinando a exclusão das parcelas do ICMS-OP da base de cálculo das Contribuições Sociais ( PIS e COFINS) referente a venda de combustíveis e, ainda, declarou o direito da impetrante de receber a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Julgado improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 1.1 - Apelo da União suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da impetrante para requerer a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS, tudo decorrente da revenda de combustíveis e derivados, por varejistas. No mérito, argumenta a impossibilidade de apuração do débito no regime monofásico e a constitucionalidade do regime especial sobre combustíveis. 1.2 - Recurso da parte impetrante pela reforma parcial da sentença de forma a reconhecer o direito de exclusão, também, do ICMS-ST, amparado pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR. 2. A pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei n. 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no voto. 3. Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 4. Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para, reformando-se a sentença, extinguir o processo sem exame do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prejudicado o apelo da parte impetrante. (REOMS 1000453-35.2018.4.01.3313, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, publicação PJe 19/04/2022 PAG, julgamento 12/04/2022). Desse modo, não merece qualquer reforma a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADEX COMERCIO DE GAS LTDA Advogado(s) do reclamante: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não tendo, na condição de contribuinte de fato, legitimidade ativa para demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico (art. 4º da Lei 9.718/1998). 2. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime de recursos repetitivos, manifestou-se pela ilegitimidade da pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis para discutir relação jurídico-tributária da qual não participe como contribuinte de direito, como no caso do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1011870-15.2018.4.01.3400

ID: 306775303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011870-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança a ordem vindicada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito de compensação dos créditos, observando a prescrição quinquenal. Sustenta a União, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do comerciante varejista de petróleo para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST em relação ao PIS/COFINS pagos pela refinaria. Alega, ainda, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706/PR); a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; argumentos específicos quanto ao ICMS-ST; o ICMS-ST não possui a mesma forma de incidência do ICMS, impossibilidade de transposição do Tema 69 ao ICMS-ST; o regime de substituição tributária do ICMS e o ICMS-ST; os reflexos da substituição tributária ao substituto tributário, inaplicabilidade das conclusões do Tema 69, exclusão do ICMS por expressa disposição legal; a exclusão do ICMS-ST da Receita Bruta/Faturamento do Substituído, ausência de ICMS na Nota ou Destacado na Operação. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela denegação do recurso. O Ministério Público Federal não apresentou parecer, tendo em vista a ausência de interesse social ou individual indisponível em causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A presente ação mandamental foi ajuizada por AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. empresa que tem como objeto social o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo em geral, conforme registro de apuração do ICMS (ID’s 304200022 ). Nos termos do art. 4º da Lei 9.718/1998, as impetrantes não tem, na condição de contribuinte de fato, legitimidade ativa para demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no regime monofásico: Art. 4º "As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...)" Consoante decidido no REsp. n. 903.394/AL (Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. (AgRg no AgRg no REsp 1.228.837, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 17/09/2013) Além do mais, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes. O art. 42, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e o art. 5º, § 1º, II, da Lei 9.718/98 dispõem: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; Desse modo, como o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre combustíveis, no regime monofásico, é exigido das refinarias, a empresa que vende tais itens não tem o direito de questionar a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte legítimo, no que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tratando-se de tributo recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), a conclusão é a mesma. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, consolidada exatamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 4. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), não tendo o contribuinte substituído o direito de excluir seu valor da base de cálculo da contribuição para o PIS da COFINS. Precedentes. 5. A partir da vigência da Lei nº 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, incidindo somente sobre as operações realizadas por produtores e importadores (art. 4º, Lei nº 9.718/1998). 6. As operações relativas a vendas de combustíveis realizadas por distribuidores e comerciantes passaram a se sujeitar à alíquota zero quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a pessoa jurídica que comercializa combustível não tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, relativamente à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e indeferir o pedido em relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS nas operações de vendas de combustíveis e em relação ao ICMS-ST. (AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS-OP (PRÓPRIO) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS. REGIME MONOFÁSICO. ART. 4º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. Remessa oficial e apelações da União (FN) e da parte impetrante em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexistência de regime monofásico para as revendas de combustível, determinando a exclusão das parcelas do ICMS-OP da base de cálculo das Contribuições Sociais ( PIS e COFINS) referente a venda de combustíveis e, ainda, declarou o direito da impetrante de receber a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Julgado improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 1.1 - Apelo da União suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da impetrante para requerer a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS, tudo decorrente da revenda de combustíveis e derivados, por varejistas. No mérito, argumenta a impossibilidade de apuração do débito no regime monofásico e a constitucionalidade do regime especial sobre combustíveis. 1.2 - Recurso da parte impetrante pela reforma parcial da sentença de forma a reconhecer o direito de exclusão, também, do ICMS-ST, amparado pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR. 2. A pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei n. 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no voto. 3. Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 4. Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para, reformando-se a sentença, extinguir o processo sem exame do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prejudicado o apelo da parte impetrante. (REOMS 1000453-35.2018.4.01.3313, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, publicação PJe 19/04/2022 PAG, julgamento 12/04/2022). Ante o exposto, dou provimento apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, denegando a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) do reclamado: CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL PELO SUBSTITUÍDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores pagos a maior, nos termos do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se comerciantes varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para postular a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis no regime monofásico; e III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 903.394/AL, firmou o entendimento de que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a incidência de tributos que não recolhe diretamente, seja para fins de repetição de indébito, seja para pleitear a exclusão de parcelas da base de cálculo de tributo pago pelo contribuinte de direito. 4. A impetrante exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo, estando sujeitas ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS, no qual a obrigação tributária recai sobre o produtor ou importador, conforme o disposto no art. 4º da Lei 9.718/1998 e nos arts. 42 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e 5º da Lei 9.718/1998. 5. Como o recolhimento das contribuições em questão é efetuado exclusivamente pelos contribuintes de direito — refinarias ou produtores — não há participação jurídica válida dos comerciantes varejistas na relação tributária em exame. Por essa razão, resta configurada a ilegitimidade ativa das impetrantes, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos casos em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo de tributos devidos em regime de substituição tributária, tampouco quando se trata de regime monofásico, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Ana Maria Felix Da Silva x Igf Comercio De Alimentos Eireli

ID: 281195583

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012681-40.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012681-40.2023.5.15.0135 : ANA MARIA FELIX DA SILVA : IGF COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012681-40.2023.5.15.0135 : ANA MARIA FELIX DA SILVA : IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47461dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório: ANA MARIA FELIX DA SILVA ajuizou ação em face de IGF COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando ter sido admitida em 17/10/2023 como atendente de lanchonete, com salário de R$ 1.520,26 (mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), jornada de 15h30min às 23h30min, com 1 hora de intervalo, folga na quarta e um domingo por mês. Foi dispensada sem justa causa em 15/11/2023, estando grávida de 6 semanas e 6 dias à época. Requer a reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, além de outras verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$31.568,77. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (fls.49/56), alegando a extinção regular do contrato de experiência e o desconhecimento do estado gravídico da reclamante. Juntou contrato de experiência, demonstrativo rescisório, extrato de FGTS e cartão ponto. Pugnou pela improcedência. Colhido depoimento da autora na audiência de fls.77/80. Na oportunidade determinou expedição de ofício ao INSS para prestar informação se foi concedido à reclamante benefício previdenciário relacionado ao auxílio maternidade bem como para informar se a reclamante teve outro emprego no período, posterior a 15/11/2023. Deferido. Determinou-se também que a reclamante juntasse aos autos cópia da certidão de nascimento da criança. Os documentos vieram aos autos no tempo, seguido de manifestação da autora que replicou a defesa e fez suas argumentações finais, assim com a ré. Encerrada a instrução processual sem conciliação. É síntese do necessário, passo a decidir. II - Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Do pedido de reintegração/indenização substitutiva e reflexos. A reclamante foi dispensada em 15/11/2023, estando grávida, conforme comprova a certidão de fl.83, apontando nascimento da criança em 30/06/2024. Em que pese a alegação da ré, a Súmula nº 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘b’ do ADCT). O contrato de experiência (fls. 57), ainda que devidamente comprovado, não afasta a estabilidade da gestante, conforme jurisprudência consolidada do TST. Considerando a data do parto (30/06/2024), a reclamante teria direito à estabilidade até 30/11/2024. Diante do depoimento pessoal da autora na audiência (fls.76/80) do PDF), em que demonstra não haver interesse em retornar ao emprego em razão do ocorrido, defiro o pedido de indenização substitutiva correspondente à remuneração integral (salário, adicional noturno, DSR) do período de 15/11/2023 a 08/11/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro também os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS devidos no período. Considerando que o contrato havido entre as partes foi de experiência, a estabilidade gestante da autora não prorroga referida condição para contrato sem prazo ou indeterminado, apenas prorroga o termo para o dia seguinte da referida estabilidade, o que afasta, na hipótese, o direito ao aviso-prévio indenizado e reflexos e, bem como, a multa de 40% sobre o FGTS. Esse é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O artigo 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000453-70.2023.5.02.0040, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de transmudação da natureza jurídica do contrato por prazo determinado para por prazo indeterminado, em razão da prorrogação do contrato de experiência, decorrente da estabilidade provisória da gestante. Pois bem. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Ademais, o item II do referido verbete sumular determina que a garantia em comento restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo qualquer determinação de que a prorrogação decorrente deste altere a natureza contratual para prazo indeterminado. Dessa forma, não são devidos à reclamante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do seguro desemprego e demais verbas e direitos pleiteados, com base na modalidade de dispensa sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Precedentes. Assim, entendo que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão por que desnecessária a análise das noticiadas divergência jurisprudencial e violações de lei, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-53-53.2016.5.12.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020)." Para que não se revele enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor recebido pela autora a título de salário maternidade pago pelo INSS no importe de R$1.412,00 (fls.90/93). Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte (fl.15) para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da compensação /dedução. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA REJEITO as preliminares apresentadas; JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANA MARIA FELIX DA SILVA em face do IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para CONDENAR a ré a PAGAR indenização substitutiva correspondente à remuneração integral (salário, adicional noturno, DSR) do período de 15/11/2023 a 08/11/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro também os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS devidos no período. Defiro, ainda, honorários sucumbenciais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. As parcelas deferidas serão apuradas por ocasião de liquidação de sentença por simples cálculos ou por outro meio a critério do juízo de execução, oportunidade em que serão observadas as deduções autorizadas na fundamentação. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas pela ré e sobre o valor atribuído à condenação (R$25.000,00), no importe de R$500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Ana Maria Felix Da Silva x Igf Comercio De Alimentos Eireli

ID: 281195592

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012681-40.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

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ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012681-40.2023.5.15.0135 : ANA MARIA FELIX DA SILVA : IGF COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012681-40.2023.5.15.0135 : ANA MARIA FELIX DA SILVA : IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47461dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório: ANA MARIA FELIX DA SILVA ajuizou ação em face de IGF COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando ter sido admitida em 17/10/2023 como atendente de lanchonete, com salário de R$ 1.520,26 (mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), jornada de 15h30min às 23h30min, com 1 hora de intervalo, folga na quarta e um domingo por mês. Foi dispensada sem justa causa em 15/11/2023, estando grávida de 6 semanas e 6 dias à época. Requer a reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, além de outras verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$31.568,77. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (fls.49/56), alegando a extinção regular do contrato de experiência e o desconhecimento do estado gravídico da reclamante. Juntou contrato de experiência, demonstrativo rescisório, extrato de FGTS e cartão ponto. Pugnou pela improcedência. Colhido depoimento da autora na audiência de fls.77/80. Na oportunidade determinou expedição de ofício ao INSS para prestar informação se foi concedido à reclamante benefício previdenciário relacionado ao auxílio maternidade bem como para informar se a reclamante teve outro emprego no período, posterior a 15/11/2023. Deferido. Determinou-se também que a reclamante juntasse aos autos cópia da certidão de nascimento da criança. Os documentos vieram aos autos no tempo, seguido de manifestação da autora que replicou a defesa e fez suas argumentações finais, assim com a ré. Encerrada a instrução processual sem conciliação. É síntese do necessário, passo a decidir. II - Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Do pedido de reintegração/indenização substitutiva e reflexos. A reclamante foi dispensada em 15/11/2023, estando grávida, conforme comprova a certidão de fl.83, apontando nascimento da criança em 30/06/2024. Em que pese a alegação da ré, a Súmula nº 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘b’ do ADCT). O contrato de experiência (fls. 57), ainda que devidamente comprovado, não afasta a estabilidade da gestante, conforme jurisprudência consolidada do TST. Considerando a data do parto (30/06/2024), a reclamante teria direito à estabilidade até 30/11/2024. Diante do depoimento pessoal da autora na audiência (fls.76/80) do PDF), em que demonstra não haver interesse em retornar ao emprego em razão do ocorrido, defiro o pedido de indenização substitutiva correspondente à remuneração integral (salário, adicional noturno, DSR) do período de 15/11/2023 a 08/11/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro também os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS devidos no período. Considerando que o contrato havido entre as partes foi de experiência, a estabilidade gestante da autora não prorroga referida condição para contrato sem prazo ou indeterminado, apenas prorroga o termo para o dia seguinte da referida estabilidade, o que afasta, na hipótese, o direito ao aviso-prévio indenizado e reflexos e, bem como, a multa de 40% sobre o FGTS. Esse é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O artigo 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000453-70.2023.5.02.0040, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de transmudação da natureza jurídica do contrato por prazo determinado para por prazo indeterminado, em razão da prorrogação do contrato de experiência, decorrente da estabilidade provisória da gestante. Pois bem. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Ademais, o item II do referido verbete sumular determina que a garantia em comento restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo qualquer determinação de que a prorrogação decorrente deste altere a natureza contratual para prazo indeterminado. Dessa forma, não são devidos à reclamante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do seguro desemprego e demais verbas e direitos pleiteados, com base na modalidade de dispensa sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Precedentes. Assim, entendo que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão por que desnecessária a análise das noticiadas divergência jurisprudencial e violações de lei, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-53-53.2016.5.12.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020)." Para que não se revele enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor recebido pela autora a título de salário maternidade pago pelo INSS no importe de R$1.412,00 (fls.90/93). Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte (fl.15) para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da compensação /dedução. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA REJEITO as preliminares apresentadas; JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANA MARIA FELIX DA SILVA em face do IGF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para CONDENAR a ré a PAGAR indenização substitutiva correspondente à remuneração integral (salário, adicional noturno, DSR) do período de 15/11/2023 a 08/11/2024, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro também os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS devidos no período. Defiro, ainda, honorários sucumbenciais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. As parcelas deferidas serão apuradas por ocasião de liquidação de sentença por simples cálculos ou por outro meio a critério do juízo de execução, oportunidade em que serão observadas as deduções autorizadas na fundamentação. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas pela ré e sobre o valor atribuído à condenação (R$25.000,00), no importe de R$500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA FELIX DA SILVA

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Alessandro Carvalho e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 321140103

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008535-57.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARVALHO ALESSANDRO CARVALHO - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

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ARTHUR HENRIQUE SILVA COELHO

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DIOGO AUGUSTO LUZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0008535-57.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 15.000,00 Autor(s): ALESSANDRO CARVALHO ALESSANDRO CARVALHO – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS Réu(s): BANCO INTER S.A. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALESSANDRO CARVALHO e ALESSANDRO CARVALHO – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS em desfavor de BANCO INTER S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos já qualificados nos autos. Inicialmente, o autor ajuizou “pedido de antecipação de provas”, sustentando que: (I) é proprietário da distribuidora de bebidas Hulk Comércio de Bebidas (segunda requerente), e que, em 28.11.2023, as páginas do aplicativo Instagram @choqueicuritiba_privado e @choquei_curitibaoficial fizeram postagens com acusações de que eram falsas as bebidas alcóolicas lá comercializadas, o que não condiz com a realidade; (II) somadas, as duas páginas possuem mais de cinquenta mil seguidores, de modo que postagens deletérias causam prejuízo direto e incalculável à sua reputação perante os clientes; (III) as páginas foram notificaram extrajudicialmente, por meio de seus “directs” (local de troca de mensagens privadas no aplicativo Instagram), para que retirassem o conteúdo, mas não deram resposta; (IV) por intermédio de terceiros, foi possível identificar uma chave pix aleatória informada pela própria página em seu “Direct”, de titularidade de Fábio Aurélio Silva Lima, cuja conta corrente está ligada ao segundo réu (Banco Inter). Pugnaram para que os réus fossem compelidos a apresentar os dados dos titulares. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.16). Por envolver matéria disciplinada na Lei do Marco Civil da Internet, não é possível acolher a pretensão pelo simples procedimento de produção antecipada de provas, razão pela qual a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para adequar a ação em obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (mov. 16.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br Ato contínuo, os requerentes emendaram a petição inicial, para adequá-la à ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, para que os réus sejam compelidos ao fornecimento dos dados dos titulares das contas anteriormente mencionadas (mov. 19.1). Em decisão inicial (mov. 42.1), foi parcialmente deferida tutela de urgência requerida pelos autores, para determinar ao Facebook que fornecesse as informações cadastrais das páginas “@choqueicuritiba”_privado” e “@choquei_curitibaoficial”. Foi indeferido o pedido para que o Banco Inter fornecesse dados cadastrais de Fábio Aurélio Silva Lima, pois não ficou demonstrada, em cognição sumária, a sua vinculação aos referidos perfis de redes sociais. Em cumprimento à decisão liminar, o Facebook forneceu os endereços de IP utilizados na data e hora do cometimento dos atos narrados (movs. 65.1/65.4). Os requerentes pugnaram pela expedição de ofício à Direct Wifi Telecom Ltda., para que fornecesse os dados dos titulares dos endereços informados pela parte ré (mov. 68.1). Pelo comando judicial de mov. 70.1, o pedido retro foi indeferido, pois a referida pessoa jurídica não é parte na presente ação. Citado, o Banco Inter S.A. apresentou contestação (mov. 75.1), arguindo, preliminarmente: (I) ilegitimidade passiva, pois a parte autora utiliza como prova o simples comprovante de transferência pix, a fim de justificar a intimação do Banco a fornecer os dados sigilosos de seu cliente. Assim, a demanda deveria ser endereçada apenas à empresa administradora dos perfis utilizados, pois é a única que possui os meios necessários à identificação dos autores da ofensa; (II) inadequação da via eleita, pois não foi notificada extrajudicialmente e não houve demonstração de risco de desaparecimento da prova. No mérito, asseverou que: (III) a quebra indevida do sigilo bancário afronta o direito à privacidade de terceiro estranho a lide; (IV) os requerentes não apresentaram provas concretas de que a pessoa a quem pertence os dados tem vinculação com os perfis utilizados para a pratica de irregularidades; (V) não cometeu ato ilícito que justificasse a pretensão autoral. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou o julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (movs. 75.2/75.3). Citado, o Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. ofertou contestação (mov. 78.1), afirmando que: (I) já cumpriu a decisão liminar; (II) o fornecimento de dados sigilosos passíveis de identificação dos responsáveis necessita de ordem judicial; (III) em razão do procedimento necessário à espécie, não se aplica o princípio da causalidade. Juntou documentos (movs. 78.1/78.3). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 80.1). Intimados (mov. 81.1), os autores deixaram de apresentar impugnação às contestações (movs. 84 e 85).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br Intimadas à especificação de provas (mov. 86.1), o réu Facebook e os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 89.1 e 92.1). O Banco Inter deixou de se manifestar (mov. 91). Em decisão saneadora (mov. 94.1), a análise da preliminar de ilegitimidade passiva foi postergada à sentença, foram rejeitadas as demais preliminares, foi fixado o ponto controvertido (a- obrigação de fazer), foi consignada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, determinando- se a reabertura de prazo para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 97.1, 98.1 e 101.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 103.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A arguição preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito ação, razão pela qual o enfrentamento se dará conjuntamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Os autores pretendem que o Facebook forneça os dados dos usuários dos perfis @choqueicuritiba_privado e @choquei_curitibaoficial da rede social Instagram, bem como os dados de Fábio Aurélio Silva Lima – cujo nome apareceu em uma conversa via “direct”, pix de conta corrente vinculada ao segundo réu (Banco Inter). Pois bem. De acordo com o artigo 5º, VIII, da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), “consideram-se registros de acesso a aplicações de internet o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”. O artigo 22, caput e parágrafo único, da referida lei, preconiza que “a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”, bem como que “o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros”. A propósito, esclarece Caio César Carvalho Lima:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br “Os conceitos de registros de conexão e de acesso a aplicações são sobremodo semelhantes e se encontram explicitados no próprio Marco Civil. Basicamente, englobam as informações de início e término das conexões ou de uso de determinada aplicação, incluindo o número de protocolo da internet (IP Internet Protocol) vinculado, com informação de data, hora, minuto e segundo de conexão ou acesso. Ainda, explicita a Lei o prazo durante o qual esses registro devem ser guardados, que é de um ano para os provedores de conexão (art. 13 da Lei 12.965), os quais não podem repassar tal obrigação a terceiros; bem como de seis meses para os provedores de acesso a aplicações que exerçam atividade organizada, profissionalmente e com fins econômicos (art. 15 da Lei 12.965)” (Marco Civil da Internet, sob a coordenação de FABIANO DEL MASSO, JULIANA ABRUSIO, MARCO AURÉLIO FLORÊNCIO FILHO, Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 236). Assim, o rastreamento e a quebra de dados dos usuários de uma rede social, por meio do fornecimento dos seus cadastros e dos seus IP’s (Internet Protocol), somente são admitidos nas hipóteses de fundados indícios da ocorrência de ato ilícito, conforme disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014. Na espécie, da análise dos documentos acostados com a petição inicial, constata-se que, na rede social Instagram, pertencente ao grupo econômico do réu Facebook, os perfis/usuários @choqueicuritiba_privado e @choquei_curitibaoficial fizeram postagens em que acusam, sem qualquer comprovação, que o estabelecimento comercial (distribuidora de bebidas) dos autores estava a comercializar bebidas falsificadas, o que ultrapassa a liberdade de expressão. Com efeito, considerando que a Lei nº 12.965/14 tem o propósito de coibir as práticas delituosas por meio eletrônico, cabe ao réu Facebook fornecer os endereços de IP e os demais dados disponíveis e registros de logs (datas e horários) dos responsáveis pelos acessos. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – ORDEM DE EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DAS PÁGINAS, COMENTÁRIOS E PUBLICAÇÕES DE REDE SOCIAL, E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS (OFENSORES) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VERIFICADA – artigos 7º, 10º, 13 e 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (“MARCO CIVIL DA INTERNET”), QUE ESTABELECE QUE COMPETE AOS PROVEDORES FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DOS PERFIS (OFENSORES) - REQUERENTE/AGRAVADO QUE COLACIONOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE O PROVEDOR TOMASSE TAIS PROVIDÊNCIAS – REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESPICIENDO OPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br “URL” (“UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR”) PARA IDENTIFICAR O OFENSOR, BASTANDO O NOME DO USUÁRIO – AGRAVANTE QUE, INCLUSIVE, CONFIRMA QUE CUMPRIU A DECISÃO QUASE QUE NA ÍNTEGRA (EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS) (...) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - 0012761-13.2021.8.16.0000, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 05.07.2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05.07.2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE PERFIS DE USUÁRIOS DE "FACEBOOK" E DE "INSTAGRAM" UTILIZADOS PARA DIVULGAR MENSAGENS OFENSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E ACESSO - INCONFORMISMO DO RÉU – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DADOS - DESCABIMENTO – RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL, TEM O DEVER DE ARMAZENAR OS REGISTROS EM AMBIENTE CONTROLADO PELO PRAZO DE 6 MESES E APRESENTÁ-LOS QUANDO SOLICITADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE AS PORTAS LÓGICAS DE ACESSO NO HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE IP COMPARTILHADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1000453-62.2020.8.26.0006, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 20.07.2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20.07.2021) (sem grifos nas citações originais) Registre-se, por fim, que o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece a exigência de tutela judicial para a obtenção dos dados postulados na inicial. Assim, considerando-se atendida a pretensão pelo Facebook, sem resistência (movs. 65.1/65.4), não há porque fixar sucumbência em desfavor do referido réu 1 . 1 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEMANDA AJUIZADA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PERFIL CRIADO NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” QUE, SUPOSTAMENTE, ESTARIA IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIMES E DE ATOS ABUSIVOS CONTRA MULHER E CRIANÇA.MARCO CIVIL DA INTERNET – IMPERIOSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SE CONSEGUIR REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO REQUERIDO. INCUMBÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br De outro vértice, não prospera a pretensão para compelir o Banco Inter S.A. a fornecer dados do correntista Fábio Aurélio Silva de Lima, pois, na petição inicial, a parte autora se limitou a colacionar um print de tela, de conversa havida com o perfil Choquei Curitiba, em que tal pessoa apareceu como beneficiária de um pix no valor de R$ 10,00 (dez reais), sem que ficasse minimamente esclarecido, contudo, o contexto em que isso ocorreu, nem de que forma tal pessoa estaria ligada às postagens ofensivas que ora se combateu. Ademais, em sua derradeira manifestação nos autos (mov. 101.1), os requerentes apresentaram link de matéria jornalística em que se reportou a prisão de um dos responsáveis por tais páginas, o qual “exigia pagamentos via Pix, com valores enviados a contas bancárias diversas”, do que se denota a impossibilidade, na espécie, de vincular conclusivamente tal pessoa ao ocorrido. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de confirmar a liminar de mov. 42.1, a qual já foi integralmente cumprida pelo réu Facebook (movs. 65.1/65.4). Diante da ausência de resistência por parte do Facebook, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência dos autores em relação ao réu Banco Inter S.A., condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. 3.1. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração. HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo imperiosa, conforme determinado pelo Marco Civil da Internet, autorização judicial para se obter registros de conexão ou de acesso a aplicações da internet, sendo essa a pretensão do demandante com a presente ação, e diante da ausência de pretensão resistida por parte do demandado, de rigor a condenação do autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. Posicionamento doutrinário e precedentes jurisprudenciais. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005249-39.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 15.04.2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41) 3015-1759 - E-mail: CTBA-21VJ-E@tjpr.jus.br 3.1.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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ID: 322438327

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020050-21.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Advogados:

GABRIELA PADILHA ACCURSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JEFFERSON OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (2) EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA PADILHA ACCURSO EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 816-822) opostos contra decisão monocrática (fls. 777-779), alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte embargante alega omissão na decisão embargada, porquanto não teriam sido analisados os temas admitidos em seu Recurso de Revista. Com razão a parte embargante. A decisão embargada somente analisou os temas que não foram recebidos pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, II, do CPC, a fim de eliminar a omissão existe. Assim, visando sanar a presente omissão, passo a analisar o Recurso de Revista oferecido pela embargante/reclamada (fls. 731-746). RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF O Regional, ao examinar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante discorda da determinação de desconto dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência dos seus créditos. Argumenta em síntese que: o direito à justiça gratuita não pode restar ilusória; o Estado deve propiciar à parte hipossuficiente o acesso à justiça e a manutenção da sentença levará à esdrúxula situação de só o advogado obter proveito econômico com a ação. Examina-se. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consta da sentença: Tendo em vista que na presente demanda ocorre sucumbência recíproca, impõe-se também deliberar sobre os honorários dos advogados da parte reclamada, na forma do . Foram rejeitados os pleitos de reversão da art. 791-A, § 3.º, da CLT despedida por justa causa (pedido “a”), de dano moral (pedido “b”), de diferenças salariais (pedido “e”) de horas extras (pedido “g.1”), de intervalos (pedidos “g.2”, “g.3” e “h”), vale-natal e abono alimentação (pedidos “i” e “j”), de vale-transporte (pedido “k”) e de multa do art. 467 (pedido “m”). Considerando a singeleza da causa, a proximidade e o adequado zelo do trabalho prestado impõem o arbitramento dos honorários dos advogados da parte ré também no percentual de 10%, estes incidentes sobre o valor fixado aos pedidos rejeitados. (...) Arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados os honorários dos advogados da parte reclamada, que deverão ser descontados do crédito da parte autora.- grifo nosso O artigo 791-A, da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. O Tribunal Pleno deste Tribunal, ao examinar a Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, processo 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4.º do artigo 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4.º da CLT. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação da sentença de descontar do crédito do reclamante a verba à título de honorários de sucumbência, ficando esta em condição suspensiva na forma da lei.” Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. A parte reclamada alega que é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Aponta violação dos arts. 5.º, I e II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT, além de transcrever divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, contata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original do citado dispositivo celetista. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do TST: RR-10024-19.2018.5.15.0130, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 6/12/2022; RR-10071-29.2020.5.03.0171, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/2/2023; AIRR-20830-09.2019.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/2/2023; RR-1000453-71.2020.5.02.0009, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023; RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023; RRAg-1000837-54.2018.5.02.0316, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1363-20.2019.5.17.0014, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023 e RR-141-13.2018.5.12.0007, 8.ª Turma, Redatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/2/2023. Depreende-se, portanto, in casu, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Estando a decisão recorrida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, aplicam-se a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices processuais ao processamento do Recurso de Revista. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A parte recorrente interpõe o presente Recurso de Revista com o objetivo de reformar o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada pelos seguintes fundamentos: “2. 13.º SALÁRIO A reclamada insurge-se contra o pagamento de 13 .º salário proporcional. Argumenta em síntese que: o reclamante foi despedido por justa causa; o art. 3.º, da Lei 4.090/1962 é expresso quanto a devido o pagamento do 13.º salário apenas em caso de dispensa imotivada. Examina-se. Independentemente do motivo da rescisão, o reclamante tem direito ao 13.º salário proporcional, porque o direito a tal parcela já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Nesse sentido, adota-se a Súmula n.º 93 deste TRT: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13.º salário proporcional. Nega-se provimento.” Em suas razões de Revista, sustenta a reclamada que não é devido o pagamento do 13.º salário proporcional ao reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Tal entendimento está amparado no artigo 3.º da Lei n.º 4.090/1962. O apelo veio calcado em violação do art. 3.º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. Preenchidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, passo ao exame. Com razão. A jurisprudencial desta Corte Já no que diz respeito ao décimo-terceiro salário, a segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido na hipótese de demissão por justa causa, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, que assim estabelece: “Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.” Na sequência, alguns precedentes: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA N.º 171 do TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, a despeito da rescisão por justa causa, sob o fundamento de que ‘são direitos não excluídos pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63’. 2. Decisão regional em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 171 do TST, segundo a qual, ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0020775-33.2020.5.04.0702, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 29/8/2022.) “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3.º da Lei 4.090/1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto n.º 10.854/2021 prevê o pagamento do 13.º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13.º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-20460-56.2020.5.04.0103, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 17/03/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula n.º 171, firmou entendimento de que, ‘salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Assim, a condenação imposta à reclamada, de pagamento e férias proporcionais ao reclamante, dispensado por justa causa, resta indevida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-20765-56.2019.5.04.0303, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023.) Assim, ao decidir em sentido oposto à legislação regente, o Regional terminou por violar o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Logo, conheço da Revista também no ponto em questão, por ofensa ao referido preceito constitucional. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Tendo conhecido o Recurso de Revista, por violação art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, a consequência é o seu imediato provimento para isentar a reclamada ao pagamento da mencionada verba, reformando a decisão do Regional, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST: I - conheço dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, e, no mérito dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, visto que a decisão embargada não analisou os temas recebidos pelo despacho de admissibilidade em relação ao Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais – reclamação trabalhista ajuizada em período posterior à vigência da lei n.º 13.467/2017 – parte autora beneficiária da justiça gratuita – ADI 5.766 do STF”, e, no mérito, nego-lhe provimento; III - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Dispensa Por Justa Causa - 13.º Salário Proporcional” por violação do art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da mencionadas verba. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a decisão proferida no julgamento do Agravo no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 900 da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 4 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA

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ID: 322438371

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020050-21.2019.5.04.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg EDCiv AIRR 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (2) EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0020050-21.2019.5.04.0333 EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dr.ª GABRIELA PADILHA ACCURSO EMBARGADO: EMERSON JUNIOR SPEROTTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 816-822) opostos contra decisão monocrática (fls. 777-779), alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte embargante alega omissão na decisão embargada, porquanto não teriam sido analisados os temas admitidos em seu Recurso de Revista. Com razão a parte embargante. A decisão embargada somente analisou os temas que não foram recebidos pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeito modificativo, nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, II, do CPC, a fim de eliminar a omissão existe. Assim, visando sanar a presente omissão, passo a analisar o Recurso de Revista oferecido pela embargante/reclamada (fls. 731-746). RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF O Regional, ao examinar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante discorda da determinação de desconto dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência dos seus créditos. Argumenta em síntese que: o direito à justiça gratuita não pode restar ilusória; o Estado deve propiciar à parte hipossuficiente o acesso à justiça e a manutenção da sentença levará à esdrúxula situação de só o advogado obter proveito econômico com a ação. Examina-se. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consta da sentença: Tendo em vista que na presente demanda ocorre sucumbência recíproca, impõe-se também deliberar sobre os honorários dos advogados da parte reclamada, na forma do . Foram rejeitados os pleitos de reversão da art. 791-A, § 3.º, da CLT despedida por justa causa (pedido “a”), de dano moral (pedido “b”), de diferenças salariais (pedido “e”) de horas extras (pedido “g.1”), de intervalos (pedidos “g.2”, “g.3” e “h”), vale-natal e abono alimentação (pedidos “i” e “j”), de vale-transporte (pedido “k”) e de multa do art. 467 (pedido “m”). Considerando a singeleza da causa, a proximidade e o adequado zelo do trabalho prestado impõem o arbitramento dos honorários dos advogados da parte ré também no percentual de 10%, estes incidentes sobre o valor fixado aos pedidos rejeitados. (...) Arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados os honorários dos advogados da parte reclamada, que deverão ser descontados do crédito da parte autora.- grifo nosso O artigo 791-A, da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante. O Tribunal Pleno deste Tribunal, ao examinar a Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, processo 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4.º do artigo 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4.º da CLT. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação da sentença de descontar do crédito do reclamante a verba à título de honorários de sucumbência, ficando esta em condição suspensiva na forma da lei.” Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. A parte reclamada alega que é devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Aponta violação dos arts. 5.º, I e II, da Constituição Federal e 791-A, da CLT, além de transcrever divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, contata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original do citado dispositivo celetista. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do TST: RR-10024-19.2018.5.15.0130, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 6/12/2022; RR-10071-29.2020.5.03.0171, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/2/2023; AIRR-20830-09.2019.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/2/2023; RR-1000453-71.2020.5.02.0009, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023; RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/2/2023; RRAg-1000837-54.2018.5.02.0316, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1363-20.2019.5.17.0014, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023 e RR-141-13.2018.5.12.0007, 8.ª Turma, Redatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/2/2023. Depreende-se, portanto, in casu, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Estando a decisão recorrida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, aplicam-se a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices processuais ao processamento do Recurso de Revista. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A parte recorrente interpõe o presente Recurso de Revista com o objetivo de reformar o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada pelos seguintes fundamentos: “2. 13.º SALÁRIO A reclamada insurge-se contra o pagamento de 13 .º salário proporcional. Argumenta em síntese que: o reclamante foi despedido por justa causa; o art. 3.º, da Lei 4.090/1962 é expresso quanto a devido o pagamento do 13.º salário apenas em caso de dispensa imotivada. Examina-se. Independentemente do motivo da rescisão, o reclamante tem direito ao 13.º salário proporcional, porque o direito a tal parcela já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Nesse sentido, adota-se a Súmula n.º 93 deste TRT: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13.º salário proporcional. Nega-se provimento.” Em suas razões de Revista, sustenta a reclamada que não é devido o pagamento do 13.º salário proporcional ao reclamante, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por justa causa. Tal entendimento está amparado no artigo 3.º da Lei n.º 4.090/1962. O apelo veio calcado em violação do art. 3.º da Lei 4.090/62 e divergência jurisprudencial. Preenchidas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, passo ao exame. Com razão. A jurisprudencial desta Corte Já no que diz respeito ao décimo-terceiro salário, a segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido na hipótese de demissão por justa causa, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, que assim estabelece: “Art. 3.º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.” Na sequência, alguns precedentes: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA N.º 171 do TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, a despeito da rescisão por justa causa, sob o fundamento de que ‘são direitos não excluídos pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63’. 2. Decisão regional em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 171 do TST, segundo a qual, ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0020775-33.2020.5.04.0702, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 29/8/2022.) “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Estabelece o art. 3.º da Lei 4.090/1962 que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Por sua vez, o art. 82 do Decreto n.º 10.854/2021 prevê o pagamento do 13.º salário proporcional, excepcionando os casos de rescisão por justa causa. Quanto às férias proporcionais, dispõe a Súmula 171 do TST que ‘Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do 13.º salário proporcional e das férias proporcionais, a despeito de ter reconhecido a dispensa por justa causa do empregado, proferiu acórdão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-20460-56.2020.5.04.0103, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 17/03/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula n.º 171, firmou entendimento de que, ‘salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. 3. Assim, a condenação imposta à reclamada, de pagamento e férias proporcionais ao reclamante, dispensado por justa causa, resta indevida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-20765-56.2019.5.04.0303, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023.) Assim, ao decidir em sentido oposto à legislação regente, o Regional terminou por violar o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Logo, conheço da Revista também no ponto em questão, por ofensa ao referido preceito constitucional. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Tendo conhecido o Recurso de Revista, por violação art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, a consequência é o seu imediato provimento para isentar a reclamada ao pagamento da mencionada verba, reformando a decisão do Regional, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST: I - conheço dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, e, no mérito dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, visto que a decisão embargada não analisou os temas recebidos pelo despacho de admissibilidade em relação ao Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais – reclamação trabalhista ajuizada em período posterior à vigência da lei n.º 13.467/2017 – parte autora beneficiária da justiça gratuita – ADI 5.766 do STF”, e, no mérito, nego-lhe provimento; III - conheço do Recurso de Revista quanto ao tema “Dispensa Por Justa Causa - 13.º Salário Proporcional” por violação do art. 3.º da Lei n.º 4.090/62, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da mencionadas verba. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a decisão proferida no julgamento do Agravo no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 900 da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 4 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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